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Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apura...
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Contribuições
Receitas
Tributadas ou
não
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  1. 1. 1 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br MBA EM CONTABILIDADE EMPRESARIAL CONTRIBUIÇÕES SOBRE O FATURAMENTO PIS E COFINS Fabio Rodrigues de Oliveira Advogado; Contabilista; Mestre em Ciências Contábeis; Autor e coautor de diversos livros em matéria tributária; Consultor de Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, Direito Societário e Contabilidade; Pesquisador, palestrante e professor em cursos de pós graduação. fabioroliveira.blogspot.com.br Objetivo • Apresentar e analisar a legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Além dos detalhes necessários ao cálculo das contribuições no regime cumulativo e não cumulativo, serão apresentados os regimes diferenciados e especiais, tais como incidência monofásica e substituição tributária.
  2. 2. 2 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Conteúdo Programático UNIDADE I - Noções Gerais 1.1 Contribuições sociais 1.2 Sistema Tributário Nacional 1.3 Evolução histórica das contribuições 1.4 Regra matriz de incidência UNIDADE II – Formas de apuração 2.1 Apuração pelo método cumulativo 2.2 Apuração pelo método não cumulativo 2.3 Incidência na Importação UNIDADE III – Formas diferenciadas, regimes e incentivos fiscais 3.1. Incidência monofásica 3.2. Substituição tributária UNIDADE IV – EFD-Contribuições Instituição Obrigatoriedade Prazo de entrega e penalidades Estrutura do arquivo Conteúdo Revisão de processos e compliance fabioroliveira.blogspot.com.br • Estão entre os tributos mais onerosos para as empresas • Mais de 30% da arrecadação da Receita Federal • Legislação complexa, esparsa e instável • Não cumulatividade totalmente diferente do ICMS e do IPI O PIS E A COFINS
  3. 3. 3 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Contribuições sociais e Sistema Tributário Nacional Constituição Federal Leis Complementares Leis Ordinárias e Medidas Provisórias Decretos Instruções Normativas Decisões Normativas fabioroliveira.blogspot.com.br • Constituição Federal Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Contribuições sociais e Sistema Tributário Nacional
  4. 4. 4 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Contribuições sociais e Sistema Tributário Nacional fabioroliveira.blogspot.com.br • Principais atos legais • Lei Complementar nº 7/70 (PIS) • Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) • Lei nº 9.718/98 (PIS/COFINS – Regime cumulativo) • Lei nº 10.637/2002 (PIS – Regime não cumulativo) • Lei nº 10.833/2003 (COFINS – Regime não cumulativo) • Lei nº 10.865/2004 (PIS/COFINS – Importação) Contribuições sociais e Sistema Tributário Nacional
  5. 5. 5 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Regra matriz de incidência • Instrumento formulado por Paulo de Barros Carvalho, “capaz de desvendar a estrutura de qualquer norma jurídica que se refira aos impostos constantes do Sistema Constitucional Tributário” (MELO; LIPPO, 2008, p. 25). • Define a incidência tributária e é dividida em dois grandes grupos: hipótese e a consequência. • “A hipótese trará a previsão de um fato (se alguém industrializar produtos), enquanto a consequência prescreverá a relação jurídica (obrigação tributária) que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto (aquele alguém deverá pagar à Fazenda Federal 10% do valor do produto industrializado)” (CARVALHO, 2007, P. 260). fabioroliveira.blogspot.com.br • Critério material • “localizado no antecedente da norma jurídica tributária, permite-nos identificar o núcleo da hipótese de incidência tributária” (MELO; LIPPO, 2008, p. 26). • Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS • Leis nºs 9.718/98 – Regime cumulativo • Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento [...]. • Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 – Regime não cumulativo • Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Regra matriz de incidência
  6. 6. 6 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Definição contábil de receita • “Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos Patrimoniais”. • “A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas quanto ganhos.” • “A receita surge no curso das atividades usuais da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties, aluguéis”. • “Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades usuais da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tais, não diferem, em natureza, das receitas”. • “Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”. Fonte: CPC - Pronunciamento Conceitual Básico Regra matriz de incidência fabioroliveira.blogspot.com.br Uma definição jurídica • Conteúdo material: ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica; • Natureza do ingresso: vinculada ao exercício de atividade empresarial; • Causa do ingresso: contraprestação em negócio jurídico que envolva a venda de mercadorias ou prestação de serviços, assim como pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos e pela remuneração de investimentos; • Disponibilidade: pela efetividade do ingresso; • Mensuração instantânea: isolada em cada evento, abstraindo-se dos custos e de periodicidade para a sua apuração. Fonte: José Antonio Minatel – Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação – MP Editora Regra matriz de incidência
  7. 7. 7 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Critério espacial • “também localizado no antecedente da norma jurídica tributária, diz respeito ao lugar previsto na hipótese, onde o fato deverá ocorrer para que sejam deflagradas as conseqüências previstas” (MELO; LIPPO, 2008, p. 27). • Comporta três formas compositivas (CARVALHO, 2008): • a) critério espacial fazendo menção a um local determinado; • b) critério espacial aludindo a áreas específicas; • c) critério espacial genérico. • Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS • São casos típicos de critério espacial genérico, ou seja, basta que o fato ocorra em um local alcançado pelas respectivas leis. Tendo em vista que a legislação das contribuições é federal, conclui-se que o fato material em questão deve ocorrer dentro do território nacional para que irradie os efeitos da relação jurídica. Regra matriz de incidência fabioroliveira.blogspot.com.br • Critério temporal • por meio do critério temporal “identificamos o momento exato em que se revela ocorrido o fato jurídico tributário, de forma a estabelecer os direitos e as obrigações que afetam os sujeitos da relação” (MELO; LIPPO, 2008, p. 27). • Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS • Mensal Regra matriz de incidência
  8. 8. 8 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Critério pessoal • “O critério pessoal, que se instala no conseqüente da norma tributária, diz respeito aos sujeitos que participam da relação jurídica tributária. São eles: o sujeito ativo e o sujeito passivo” (MELO; LIPPO, 2008, p. 28). • Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS • Sujeito ativo • União • Sujeito passivo • Pessoas jurídicas de direito privado, e aqueles a elas equiparadas pela legislação, que auferirem faturamento ou receita bruta, conforme o regime a que estejam sujeitas. Regra matriz de incidência fabioroliveira.blogspot.com.br • Critério quantitativo • no consequente da norma tributária ainda temos o seu aspecto quantitativo, cuja finalidade é definir o montante da obrigação tributária. Seus elementos são a base de cálculo e a alíquota (MELLO; LIPPO, 2008). • Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS • Base de cálculo • Faturamento (cumulativo) • Receita (regime não cumulativo) • Alíquotas • 0,65% e 3% (regime cumulativo) • 1,65% e 7,6% (regime não cumulativo) Regra matriz de incidência
  9. 9. 9 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Formas de apuração das contribuições • Regime cumulativo e não cumulativo • A principal característica da não cumulatividade é que, em cada operação, o contribuinte deve arcar somente com o valor que foi acrescido. • A sistemática não cumulativa se contrapõe ao regime cumulativo. Neste, o tributo (SIQUEIRA; RAMOS, 2004, p. 170): • é cobrado em diversas etapas do processo produtivo, de forma que haja a cobrança sobre uma base que contém o tributo cobrado em etapas anteriores, ou seja, a cobrança de tais tributos, quando não é acompanhada de mecanismos de compensação dos montantes cobrados nas etapas anteriores das cadeias de produção, produz um quadro de incidência em cascata. fabioroliveira.blogspot.com.br • O principal identificador dos tributos cumulativos é repetir sobre bases de cálculo que, por superposição em cascata, tornam-se cada vez mais elevadas pela adição de novas margens de lucro, de novas despesas acessórias e do próprio tributo incidente sobre operações posteriores (FERRAZ JR. 2000). • “Se os tributos cumulativos são os mais fáceis de serem cobrados e serem pagos, paradoxalmente, são os mais prejudiciais à economia” (AFONSO; ARAUJO, 2004, p. 274). • Os tributos plurifásicos cumulativos gravam as várias fases do processo produtivo, em oposição aos tributos monofásicos, que gravam apenas uma das fases do processo, estimulam a chamada integração vertical das empresas. Formas de apuração das contribuições
  10. 10. 10 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Indústria: R$ 100.000,00 x 3,65% (PIS e COFINS) = R$ 3.650,00 Distribuidor: R$ 130.000,00 x 3,65% (PIS e COFINS) = R$ 4.745,00 Varejista: R$ 160.000,00 x 3,65% (PIS e COFINS) = R$ 5.840,00 Total (PIS e COFINS): R$ 14.235,00 • Devido à cumulatividade, os tributos plurifásicos incidiam sobre as operações efetuadas pela indústria, pelo distribuidor e pelo varejista, sem a possibilidade de nenhuma dedução de tributos pagos em fases anteriores: Formas de apuração das contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br • Com a eliminação do distribuidor, o tributo que incorria em sobreposição na indústria, no atacadista e no varejista passou a incidir somente no industrial e no varejista, reduzindo sensivelmente o montante do ônus tributário sobre o produto: Indústria: R$ 100.000,00 x 3,65% (PIS e COFINS) = R$ 3.650,00 Varejista: R$ 160.000,00 x 3,65% (PIS e COFINS) = R$ 5.840,00 Total (PIS e COFINS): R$ 9.490,00 Formas de apuração das contribuições
  11. 11. 11 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Constituição Federal • Art. 195. [...] • § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. • Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 • Regime geral: não cumulatividade • Exceções: • Art. 8º da Lei nº 10.637/2002 • Arts. 10 e 15 da Lei nº 10.833/2003 • Regra: • Lucro Presumido e Arbitrado: Cumulativo • Lucro Real (com exceções): Não cumulativo Formas de apuração das contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br Apuração pelo método cumulativo • Fato gerador e periodicidade • Auferir faturamento • Sempre que uma pessoa jurídica auferir receitas, ressalvadas as exclusões, isenções, ou outros benefícios, estará sujeita ao pagamento de PIS e de COFINS. • Periodicidade mensal
  12. 12. 12 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Apuração pelo método cumulativo • Opções para reconhecimento • Regime de Competência • Os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (e não quando caixa ou outros recursos financeiros são recebidos ou pagos). • Regime de Caixa • As receitas são consideradas conforme recebimento (“movimentação do caixa”). fabioroliveira.blogspot.com.br • Base de cálculo das contribuições • Faturamento • O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que dispunha que a receita bruta compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (efeitos a partir de 28.05.2009). • O IPI, ICMS-ST e ICMS-Antecipação não integram a base de cálculo • O ICMS da operação própria integra a base de cálculo Apuração pelo método cumulativo
  13. 13. 13 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 0,00 0,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 0,00 0,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 0,00 0,00 0,00 1.000,00 11.000,00 Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 19.500,00 1.710,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 0,00 0,00 0,00 1.000,00 12.710,00 Exemplos NF – Sem IPI e ST NF – Com IPI e sem ST NF – Com IPI e ST Apuração pelo método cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Base de cálculo - Exclusões • Não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; • Auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; • decorrentes da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação. • referentes a: • 1. reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. • 2. vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Apuração pelo método cumulativo
  14. 14. 14 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Perguntas e Respostas RFB 53. Como informar Vendas Canceladas, Retorno de Mercadorias e Devolução de Vendas? [...] Registre-se que a venda cancelada é hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição (em C170, no caso de escrituração individualizada por documento fiscal ou em C181 (PIS/Pasep) e C185 (Cofins)), tanto no regime de incidência cumulativo como no não cumulativo. [...] Já as operações de Devolução de Vendas, no regime de incidência não cumulativo, correspondem a hipóteses de crédito, devendo ser escrituradas com os CFOP correspondentes em C170 (no caso de escrituração individualizada dos créditos por documento fiscal) ou nos registros C191/C195 (no caso de escrituração consolidada dos créditos), enquanto que, no regime cumulativo, tratam-se de hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição. [...] Apuração pelo método cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Isenção, não Incidência e suspensão • Exclusão da base de cálculo das contribuições • Ver material anexo. Apuração pelo método cumulativo
  15. 15. 15 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Alíquotas • a) 0,65% para o PIS/PASEP; • b) 3% para a COFINS. • Alíquota zero • Há na legislação, de forma esparsa, diversas receitas amparadas pela alíquota zero no que se refere à tributação de PIS e de COFINS. • Ver material anexo. Apuração pelo método cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Cálculo das contribuições • Exemplo 1: • Empresa comercial • Tributação pelo Lucro Presumido • Receita decorrente do comércio: R$ 10.000,00 • Venda de veículo do imobilizado: R$ 22.000,00 • Cálculo do PIS • 10.000 X 0,65% = R$ 65,00 • Cálculo da COFINS • 10.000 X 3% = R$ 300,00 Apuração pelo método cumulativo
  16. 16. 16 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Deduções do valor devido • a) retenções na fonte de PIS e COFINS sofridas; • b) valores pagos a maior ou indevidamente. Apuração pelo método cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Prazo de pagamento • Até o dia 25 do mês subsequente. • COFINS: 2172 • PIS/PASEP: 8109 Apuração pelo método cumulativo
  17. 17. 17 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Fato gerador e periodicidade • Corresponde total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil • Periodicidade mensal • Regime de competência - Obrigatório Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Base de cálculo • Total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. • O IPI, ICMS-ST e ICMS-Antecipação não integram a base de cálculo • O ICMS da operação própria integra a base de cálculo Apuração pelo método não cumulativo
  18. 18. 18 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 0,00 0,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 0,00 0,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 0,00 0,00 0,00 1.000,00 11.000,00 Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 19.500,00 1.710,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 0,00 0,00 0,00 1.000,00 12.710,00 Exemplos NF – Sem IPI e ST NF – Com IPI e sem ST NF – Com IPI e ST Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Base de cálculo - Exclusões • Não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; • Auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; • decorrentes da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação. • referentes a: • 1. reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita; • 2. vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Apuração pelo método não cumulativo
  19. 19. 19 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Perguntas e Respostas RFB 53. Como informar Vendas Canceladas, Retorno de Mercadorias e Devolução de Vendas? [...] Registre-se que a venda cancelada é hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição (em C170, no caso de escrituração individualizada por documento fiscal ou em C181 (PIS/Pasep) e C185 (Cofins)), tanto no regime de incidência cumulativo como no não cumulativo. [...] Já as operações de Devolução de Vendas, no regime de incidência não cumulativo, correspondem a hipóteses de crédito, devendo ser escrituradas com os CFOP correspondentes em C170 (no caso de escrituração individualizada dos créditos por documento fiscal) ou nos registros C191/C195 (no caso de escrituração consolidada dos créditos), enquanto que, no regime cumulativo, tratam-se de hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição. [...] Apuração pelo método cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Isenção, não Incidência e suspensão • Exclusão da base de cálculo das contribuições • Ver material anexo. Apuração pelo método não cumulativo
  20. 20. 20 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Alíquotas • a) 1,65% para o PIS/PASEP; • b) 7,6% para a COFINS. • Alíquota zero • Há na legislação, de forma esparsa, diversas receitas amparadas pela alíquota zero no que se refere à tributação de PIS e de COFINS. • Ver material anexo. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Cálculo das contribuições • Exemplo 1: • Empresa comercial • Tributação pelo Lucro Real • Receita decorrente do comércio: R$ 10.000,00 • Venda de veículo do imobilizado: R$ 22.000,00 • Cálculo do PIS • 10.000 X 1,65% = R$ 165,00 • Cálculo da COFINS • 10.000 X 7,6% = R$ 760,00 Apuração pelo método não cumulativo
  21. 21. 21 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos – Princípios • CORRENTE CONSTITUCIONALISTA • A relação de créditos contida nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é exemplificativa (ou, então, inconstitucional!) • CORRENTE LEGALISTA • A relação de créditos contida nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é taxativa. • Método subtrativo indireto Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br Créditos – Princípios • O direito ao crédito nasce com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção ou de comercialização, se sujeitaram às contribuições. Indústria Venda de farinha de trigo Alíquota zero Varejo Venda de bolo Tributado Consumidor Final Não há crédito Apuração pelo método não cumulativo
  22. 22. 22 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Créditos – Princípios • As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Indústria Venda de computador Tributado Varejo Venda de computador Alíquota zero Consumidor Final Há crédito Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br Créditos – Princípios Não geram créditos: • as aquisições e os pagamentos efetuados a pessoas físicas domiciliadas no país, por serviços prestados, como assalariado ou não, ou por compras realizadas. • para a pessoa jurídica revendedora, as aquisições de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida do fornecedor, na condição de substituto tributário; • aquisições de produtos que, nas fases anteriores da cadeia, se submeteram à incidência monofásica da contribuição. Apuração pelo método não cumulativo
  23. 23. 23 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos básicos • Do valor das contribuições a pagar, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo dos créditos de: • 1,65% para o PIS/PASEP; • 7,6% para a COFINS. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Aquisições efetuadas no mês • a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e à substituição tributária; Apuração pelo método não cumulativo
  24. 24. 24 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens. • O ICMS integra o custo dos bens e das mercadorias, exceto quando cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. • Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 0,00 0,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 0,00 0,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 0,00 0,00 0,00 1.000,00 11.000,00 Cálculo do imposto Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de cálculo do ICMS Subst. Valor do ICMS Subst. Valor total dos produtos 10.000,00 1.800,00 19.500,00 1.710,00 10.000,00 Valor do frete Valor do seguro Outras despesas acessórias Valor do IPI Valor total da nota 200,00 0,00 0,00 1.000,00 12.910,00 Exemplos NF – Sem IPI e ST NF – Com IPI e sem ST NF – Com IPI , ST e frete + + Apuração pelo método não cumulativo
  25. 25. 25 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Bonificação • “Dúzia de treze". • Há direito ao crédito, com a redução unitária de cada produto. • Bonificação desvinculada de qualquer compra efetiva • Não haverá direito ao crédito. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Aquisição de contribuintes do Simples Nacional • A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, prevê que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos. • Diante de tal vedação, ficou a dúvida se poderia haver desconto de créditos do PIS/PASEP e da COFINS em relação às aquisições de contribuintes optantes pelo Simples Nacional. • Para resolver o impasse foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26.09.2007, estabelecendo a possibilidade de apropriação de créditos. Apuração pelo método não cumulativo
  26. 26. 26 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Aquisições efetuadas no mês • Exemplo • Considerando que no mês foram adquiridos R$ 10.000,00 de mercadorias para revenda, o valor a ser descontado de créditos será: • PIS: R$ 10.000,00 x 1,65% = R$ 165,00 • COFINS: R$ 10.000,00 x 7,6% = R$ 760,00 Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Aquisições efetuadas no mês • b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: • b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou • b.2) na prestação de serviços. Apuração pelo método não cumulativo
  27. 27. 27 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Aquisições efetuadas no mês • Conceito de insumo (IN 404/2004) - Atividade industrial • Além dos combustíveis e lubrificantes, são insumos: • a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e • b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Aquisições efetuadas no mês • Conceito de insumo (IN 404/2004) - Prestação de serviços • Além dos combustíveis e lubrificantes, são insumos: • a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e • b) os serviços aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Apuração pelo método não cumulativo
  28. 28. 28 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Insumos na visão da administração tributária Encargo Fundamentação Alimentação, vale-transporte e fardamento Soluções de Divergência nºs 8/2006, 15/2008, 17/2008, 24/2008, 25/2008, 33/2008 e 43/2008 Direitos autorais Solução de Divergência nº 14/2011 Equipamento de Proteção Individual (EPI) Solução de Divergência nº 9/2011 Fretes para o transporte de produtos acabados ou em elaboração Soluções de Divergência nºs 11/2007, 12/2008, 26/2008 e 2/2011 Rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e pedágio Soluções de Divergência nºs 15/2007, 14/2008, 18/2008, 19/2008 e 20/2008 Telefonia para a execução de serviços contratados Solução de Divergência nº 10/2011 Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br Insumos na jurisprudência administrativa • Acórdão nº 201-79.759, de 07 de novembro de 2006, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes: No cálculo da COFINS o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal despesas realizadas com fretes, despachos, carretos, bônus de terceiros, aluguéis, comissões, depreciações ou gastos com vendas e despesas administrativas. Apuração pelo método não cumulativo
  29. 29. 29 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Acórdão nº 3401-01.096, de 09 de dezembro de 2010, da 3ª Seção da 1ª Turma da 4ª Câmara: No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. [...] Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. [...] De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na jurisprudência administrativa fabioroliveira.blogspot.com.br • Acórdão nº 3202-00.226, de 08 de dezembro de 2010: O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na jurisprudência administrativa
  30. 30. 30 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Acórdão da 3ª Câmara Superior da 3ª Seção do CARF - O conceito de insumos: não é tão amplo como o da legislação do Imposto de Renda nem tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). • De acordo com esta decisão do CARF, veiculada pelo Jornal Valor Econômico de 09/11/2011: os insumos passíveis de crédito de PIS e Cofins são produtos e serviços inerentes à produção, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na jurisprudência administrativa fabioroliveira.blogspot.com.br • Apelação Cível nº 200772010007910, de 21 de outubro de 2008, da Segunda Turma do TRF da Quarta Região: o conceito de insumo esposado na IN SRF n.º 404/04 está de acordo com a legislação pertinente, uma vez que restringe o creditamento aos elementos que compõem diretamente o produto ou serviço e não à atividade geral da empresa. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na jurisprudência judicial
  31. 31. 31 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, da 4ª Região do TRF: Conquanto o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, os critérios utilizados para pautar o creditamento, no que se refere ao IPI, não são aplicáveis ao PIS e à COFINS. Prova disso é que combustíveis e lubrificantes são insumos na legislação de PIS/COFINS, mas não na de IPI, porque não se aglutinam ao processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada, nem se consomem no processo de industrialização em decorrência de contato físico ou de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por esse diretamente sofrida. Para definir o que é insumo, para efeito de creditamento de PIS e COFINS, é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na jurisprudência judicial fabioroliveira.blogspot.com.br • Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, da 4ª Região do TRF [Cont.]: Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. [...] Dessarte, devem ser considerados insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na jurisprudência judicial
  32. 32. 32 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Apelação em Mandado de Segurança nº 200332000008496, de 12/09/2011: Quando pretende se creditar dos valores relativos aos bens que não sejam diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, a autora quer o alargamento do conceito de insumo tal como previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. As limitações impostas pelos arts. 3º, VI e 15, II, da Lei n. 10.833/03 devem ser respeitadas porquanto o conceito de insumo, no regime da não-cumulatividade, é taxativo. Se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. [...] Não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou reduzir o alcance das normas legais que regem a tributação, a pretexto de corrigir eventuais distorções, posto que essas questões tem natureza de política tributária e competem aos Poderes Legislativo e Executivo. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na jurisprudência judicial fabioroliveira.blogspot.com.br • Apelação em Mandado de Segurança nº 282.660, de 17 de janeiro de 2008, ao tratar do desconto de créditos sobre alimentação, combustível e planos e seguros de saúde, o órgão estabeleceu que: Quanto à efetiva caracterização desses valores como insumos, vale observar que não há qualquer disposição legal específica que inclua ou exclua tais valores nessa categoria. Nesses termos, aparenta estar no âmbito das interpretações possíveis desses dispositivos legais aquela que só admite o desconto dos valores aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços. • E ao mesmo tempo em que admite a possibilidade dessa interpretação mais restritiva, a decisão pontua que: tais conclusões não são aquelas desejadas expressa e explicitamente pela norma legal, de tal sorte que conclusão diversa seria em princípio igualmente aceitável. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na jurisprudência judicial
  33. 33. 33 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Marco Aurélio Greco (2008, p. 5): O termo “insumo” não indica uma substância em si (material, química, física etc.). Nada, em si mesmo, pelo simples fato de existir possui a qualidade de insumo. Ao revés, essa qualidade resulta de um certo tipo de relação entre aquilo que é reputado insumo (“X”) e algo (“Y”) perante o que “X” assim deve ser visto (GRECO, 2008, p. 5). Apuração pelo método não cumulativo Insumos na teoria jurídica fabioroliveira.blogspot.com.br • Hugo de Brito Machado (2009): o conceito de insumo, no que diz respeito à não cumulatividade das referidas contribuições, deve ser o mais amplo possível, abrangendo tudo quanto seja custo para o contribuinte, a ser contraposto a sua receita, na determinação da base de cálculo respectiva. Apuração pelo método não cumulativo Insumos na teoria jurídica
  34. 34. 34 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Tendo em vista as lições da teoria contábil e as limitações impostas pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é possível concluir que o conceito de insumos abrange: Os bens e serviços tributados em sua fase anterior de comercialização e utilizados, de forma direta ou indireta, na produção de outros bens e serviços destinados à venda. • Essa definição está em harmonia com a definição de custos para a contabilidade, o qual, segundo Bittar Junior (1996), corresponde ao “gasto relativo ao bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços” e, para Parisi (1995, p. 21), corresponde “a expressão monetária do valor dos insumos sacrificados para a geração de produtos e serviços”. Apuração pelo método não cumulativo Uma definição de insumos fabioroliveira.blogspot.com.br Encargo Insumo? Fiscal Legal Alimentação, vale-transporte e fardamento Não Sim Diárias Não Não Direitos autorais Não Sim Equipamento de Proteção Individual (EPI) Não Sim Fretes para o transporte de produtos acabados Não Não Fretes para o transporte de produtos em elaboração Não Sim Rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e pedágio Não Sim Telefonia para a execução de serviços contratados Não Sim Apuração pelo método não cumulativo Desalinhamento das definições
  35. 35. 35 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Adotar a definição fiscal? • Consultar a administração tributária? • Ingressar com medida judicial? • Adotar uma definição mais ampla? Apuração pelo método não cumulativo O que fazer diante do desalinhamento? fabioroliveira.blogspot.com.br • Despesas e custos incorridos no mês • a) com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; • b) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; • c) até 31.07.2004, com despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica; • d) com contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica; • e) com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e na prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Apuração pelo método não cumulativo
  36. 36. 36 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Crédito sobre frete • Para que o valor pago a título de transporte de produtos seja considerado crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS, em conformidade com a legislação, é preciso que: seja considerado frete diretamente vinculado à operação de venda e seja pago pelo vendedor (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003); componha o custo do insumo (inciso II do art. 3º); ou componha o custo da mercadoria adquirida para revenda (inciso I do art. 3º). Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br D101 e D105 - Natureza do frete Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec 1 REG Texto fixo contendo "D101" C 004* - 2 IND_NAT_FRT Indicador da Natureza do Frete Contratado, referente a: C 001* - 0 - Operações de vendas, com ônus suportado pelo estabelecimento vendedor; 1 - Operações de vendas, com ônus suportado pelo adquirente; 2 - Operações de compras (bens para revenda, matérias-primas e outros produtos, geradores de crédito); 3 - Operações de compras (bens para revenda, matérias-primas e outros produtos, não geradores de crédito); 4 - Transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 5 - Transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica 9 - Outras. Apuração pelo método não cumulativo • Aviso emitido pelo PVA: • Não deve ser informado CST referente a Operações com Direito a Crédito (50 a 56) ou CST referente a Crédito Presumido (60 a 66) para operações cujo Indicador da Natureza de Frete Contratado (Campo 02 - IND_NAT_FRT) seja diferente de "0" e "2".
  37. 37. 37 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br IRRACIONALIDADE DA TESE “numerus clausus” Operação de Venda Fonte: Antônio Airton Ferreira Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Despesas e custos incorridos no mês • f) com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Apuração pelo método não cumulativo
  38. 38. 38 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Despesas e custos incorridos no mês • Exemplo: • Considerando as seguintes despesas: • a) Energia elétrica: R$ 3.000,00 • b) Aluguel: R$ 5.000,00 • c) Arrendamento mercantil: R$ 2.000,00 • O valor a ser descontado de créditos será: • PIS: (3.000 + 5.000 + 2.000) x 1,65% = R$ 165,00 • COFINS: (3.000 + 5.000 + 2.000) x 7,6% = R$ 760,00 Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos na aquisição de ativos • Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º [...] a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Apuração pelo método não cumulativo
  39. 39. 39 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos na aquisição de ativos – O valor a ser apurado mensalmente corresponderá: • aos encargos de depreciação desses bens; – Instrução Normativa SRF nº 162/98. • à parcela do seu valor de aquisição ou fabricação: – a) 48 meses; – b) 24 meses; – c) 12 meses; – d) 11 meses até o montante integral; – d) 6 meses; – e) montante integral, no mês de aquisição. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos na aquisição de ativos – Base de cálculo: – Valor dos encargos de depreciação incorridos no mês ou, em relação às hipóteses previstas na legislação, o valor de aquisição ou fabricação do bem. – Não integram a base de cálculo, entretanto, os custos relacionados: • a) à mão-de-obra paga a pessoa física; • b) à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Apuração pelo método não cumulativo
  40. 40. 40 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos na aquisição de ativos – Restrições • Bens usados – Essa medida restritiva é coerente, no que se refere à aquisição de bens que pertenceram ao ativo de outro contribuinte, uma vez que a venda de bens do ativo permanente (atualmente ativo não circulante) é excluída da incidência do PIS/PASEP e da COFINS. » Tal vedação, em relação à apropriação de créditos com base na depreciação mensal, consta apenas da IN SRF nº 457/2004. • Reavaliação de bens Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos na aquisição de ativos • Desconto com base na depreciação mensal • Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem. • Podem ser aplicados os seguintes coeficientes de aceleração da depreciação em função dos turnos de trabalho: – a) um turno de oito horas: 1,0; – b) dois turnos de oito horas: 1,5; – c) três turnos de oito horas: 2,0. Apuração pelo método não cumulativo
  41. 41. 41 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos na aquisição de ativos – Desconto em 48 meses • Máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. – Desconto em 24 meses • Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos relacionados nos Decretos nºs 4.955/2004 e 5.173/2004 (atualmente Decreto nº 6.909/2009) Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos na aquisição de ativos – Desconto em 12 meses • Máquinas e equipamentos novos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos ou recebidos a partir do mês de 1º de maio de 2008. • Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789/2006, adquiridos por pessoas jurídicas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM • Edificações adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. • Embalagens para refrigerantes ou cervejas Apuração pelo método não cumulativo
  42. 42. 42 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos na aquisição de ativos – Desconto em 6 meses • Embalagens para refrigerantes ou cervejas, na hipótese de o contribuinte optar pelo regime especial de tributação previsto no artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003. – Desconto integral no mês de aquisição • Bens destinados à produção ou à fabricação dos produtos: – a) classificados na TIPI nos códigos 0801.3 (castanha de caju), 42.02 (Baús para viagem, malas e maletas), 50.04 a 50.07 (tecidos), 51.05 a 51.13 (lã, tecidos de pêlos, dentre outros), 52.03 a 52.12 (algodão, tecidos de algodão), 53.06 a 53.11 (fios de linho, outros tecidos); nos Capítulos 54 a 64 (linhas, cobertores e mantas); nos códigos 84.29 ("Bulldozers", "angledozers", dentre outros), 84.32 (máquinas e aparelhos para uso hortícola, dentre outros), 8433.20 (ceifeiras), 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01 (tratores), 87.02 (automóveis), 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 (chassis com motor); e nos códigos 94.01 e 94.03 (outros móveis); – b) relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 (autopeças, máquinas, veículos dentre outros). Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br Apuração pelo método não cumulativo Mês de aquisição Prazo Agosto/2011 11 meses Setembro/2011 10 meses Outubro/2011 9 meses Novembro/2011 8 meses Dezembro/2011 7 meses Janeiro/2012 6 meses Fevereiro/2012 5 meses Março/2012 4 meses Abril/2012 3 meses Maio/2012 2 meses Junho/2012 1 mês Julho/2012 imediatamente • Créditos na aquisição de ativos – Desconto regressivo
  43. 43. 43 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Devoluções • O crédito também poderá ser calculado sobre o valor dos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na sistemática da " não cumulatividade". • O valor do crédito será calculado mediante aplicação da alíquota incidente na venda. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Estoque existente na data de início da sistemática da “não cumulatividade” • O crédito poderá ser calculado sobre os estoques de produtos acabados e em elaboração. • O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% para o PIS/PASEP e de 3,0% para a COFINS sobre o valor do estoque. • O crédito sobre o estoque será utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Apuração pelo método não cumulativo
  44. 44. 44 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Tipo de crédito Comércio Indústria Serviços Bens para revenda X Insumos X X Energia X X X Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos X X X Contraprestações de arrendamento mercantil X X X Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado X X Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros X X X Devolução de vendas X X Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda X X Vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados X* *Somente serviços de limpeza, conservação e manutenção Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br Diretriz para interpretar e aplicar as regras de créditos – art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 Recomenda-se dividi-las em duas classes: Dispositivos de créditos específicos - incisos I e III a X; Dispositivo com regra aberta: inciso II, na parte da previsão do insumo (conceito jurídico indeterminado). Em primeiro lugar, esgotar a análise no tocante aos dispositivos específicos. Por último, enfrentar a previsão do insumo. Fonte: Antônio Airton Ferreira Apuração pelo método não cumulativo
  45. 45. 45 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Apuração proporcional de créditos • No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas não cumulativas e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: • apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou • rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Apuração proporcional de créditos Fonte: Ajuda do DACON Apuração pelo método não cumulativo RECEITA BRUTA VALOR (R$) Percentual do Total (%) Sujeitas ao regime de apuração não cumulativa 300.000,00 30,0000 Sujeitas ao regime de apuração cumulativa 700.000,00 70,0000 TOTAL 1.000.000,00 100,0000
  46. 46. 46 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Apuração proporcional de créditos Fonte: Ajuda do DACON Apuração pelo método não cumulativo Custos, Despesas e Encargos VALOR (R$) Vinculados exclusivamente às receitas auferidas em operações sujeitas ao regime de apuração não cumulativa 100.000,00 Vinculados exclusivamente às receitas auferidas em operações sujeitas ao regime de apuração cumulativa 300.000,00 Vinculados às receitas auferidas em operações sujeitas ao regime de apuração não cumulativa e cumulativa (comuns) 200.000,00 TOTAL 600.000,00 fabioroliveira.blogspot.com.br • Apuração proporcional de créditos Fonte: Ajuda do DACON Apuração pelo método não cumulativo Cálculo dos créditos - Rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns Custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa (A) 100.000,00 Custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa (B) - Custos, despesas e encargos comuns – não cumulativa (C) 200.000,00 x 30,0000% 60.000,00 Custos, despesas e encargos comuns – cumulativa (D) - Base de cálculo dos créditos A + C 160.000,00
  47. 47. 47 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Perguntas e Respostas RFB 39. O que é a Receita Bruta para fins de rateio? [...] não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma serem consideradas para fins de rateio no registro “0111”, entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira, de aluguéis de bens móveis e imóveis; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Cálculo dos créditos • Exemplo: • Empresa comercial • Tributação pelo Lucro Real • Aquisição de mercadorias: R$ 5.000,00 • Despesas com energia elétrica: R$ 500,00 • Aluguéis de prédios: R$ 500,00 • Depreciação: R$ 300,00 Apuração pelo método não cumulativo
  48. 48. 48 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Cálculo dos créditos • Cálculo dos créditos do PIS • (5.000 + 500 + 500 + 300) X 1,65% = R$ 103,95 • Cálculo dos créditos da COFINS • (5.000 + 500 + 500 + 300) X 7,6% = R$ 478,80 • Considerando os débitos apurados no exemplo 1, o montante devido após as deduções será: • a) PIS: R$ 165,00 - R$ 103,95 = R$ 61,05 • b) COFINS: R$ 760,00 - R$ 478,80 = R$ 281,20 Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br ALÍQUOTA NOMINAL VERSUS ALÍQUOTA EFETIVA A alíquota nominal da COFINS é 7,6% e do PIS 1,65%. A efetiva depende do volume de crédito. Exemplo: Receita tributada R$ 2.000.000,00 Crédito apropriado R$ 900.000,00 Base Cálculo Cofins R$ 1.100.000,00 COFINS a recolher R$ 83.600,00 Alíquota efetiva: 83.600,00 x 100 = 4,18% 2.000.000 Fonte: Antônio Airton Ferreira Apuração pelo método não cumulativo
  49. 49. 49 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br É preciso investigar as causas do aumento da tributação em face do regime cumulativo. Geralmente, a empresa não faz a reorganização interna para a submissão ao novo regime, em especial na passagem do lucro presumido para o lucro real. Fonte: Antônio Airton Ferreira Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br • Utilização dos créditos • Como regra, os créditos do PIS/PASEP e da COFINS serão utilizados para abater o valor das contribuições devidas em cada mês. • Excedente de créditos • Havendo excedente de créditos, este será transferido para o mês seguinte. • O aproveitamento de crédito na dedução das contribuições a recolher não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. • Caso o valor excedente ainda seja superior às contribuições apuradas em meses seguintes, e esteja vinculado a operações não-tributadas, tais como exportação e beneficiadas por alíquota zero, haverá possibilidade de ressarcimento e/ou compensação de tais créditos. Apuração pelo método não cumulativo
  50. 50. 50 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Prazo de pagamento • Até o dia 25 do mês subsequente. • COFINS: 6912 • PIS/PASEP: 5856 Apuração pelo método não cumulativo fabioroliveira.blogspot.com.br PIS/PASEP e COFINS Regime cumulativo Base de cálculo (faturamento = receitas oriundas da atividade própria) Exclui da base de cálculo as receitas não tributadas Alíquotas (0,65% e 3%) Existência de alíquota zero e alíquotas diferenciadas Regime não cumulativo Débito Base de cálculo (total de receita = faturamento + outras receitas) Exclui da base de cálculo as receitas não tributadas Alíquotas (1,65% e 7,6%) Existência de alíquota zero e alíquotas diferenciadas Crédito Base de cálculo (encargos descritos no art. 3º das Leis nº 10.637 e 10.833 Alíquotas (1,65% e 7,6%) Existência de créditos presumidos (p. ex. agroindústria) Revisão
  51. 51. 51 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Campo de Incidência – As contribuições incidem sobre Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços. • Os serviços tributados são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: – executados no Brasil; ou – executados no exterior, cujo resultado se verifique no Brasil. PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação fabioroliveira.blogspot.com.br • Não Incidência a) bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior; b) bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; c) bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos; d) bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação
  52. 52. 52 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Não Incidência e) pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; f) bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; g) bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, inclusive os recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no Brasil por entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes; h) bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação fabioroliveira.blogspot.com.br • Não Incidência i) bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e j) o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. k) valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação
  53. 53. 53 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Fato Gerador das Contribuições – O fato gerador do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação será: a) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou b) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação fabioroliveira.blogspot.com.br • Sujeito Passivo – São contribuintes do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação: a) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; b) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e c) o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação
  54. 54. 54 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Base de Cálculo a) o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese de entrada de bens estrangeiros no território nacional; b) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado; ou c) 15% do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido na hipótese de prêmios de resseguro cedidos ao exterior, que não sejam decorrentes do transporte internacional e de outros serviços que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação fabioroliveira.blogspot.com.br • Alíquotas – 1,65% e 7,6% • Com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, os produtos abrangidos por esta contribuição tiveram a alíquota da COFINS majorada em 8,6%. • Alíquotas para Produtos com Tributação Diferenciada – Os setores cujos produtos têm tributação diferenciada, devem observar as normas específicas para esses regimes. • Fórmula de cálculo Por meio da IN SRF nº 572/2002 foram aprovadas fórmulas para cálculo das contribuições devidas na importação. PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação
  55. 55. 55 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação fabioroliveira.blogspot.com.br • Créditos – Se aplicam aos créditos a serem tomados em relação às importações as mesmas normas aplicáveis aos créditos tomados nas aquisições no mercado interno. – O crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições na importação, acrescido do valor do IPI a ela vinculado, quando integrante do custo de aquisição. – Destaca-se que o direito ao crédito aplica-se somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação
  56. 56. 56 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Frete na importação – Na importação de produtos é comum existir o dispêndio com frete para transportar o produto do recinto alfandegado até o estabelecimento do adquirente. – Esse frete costuma ser contratado com empresa brasileira (e portanto contribuinte do PIS e da COFINS). – Há crédito sobre esse frete? Fonte: Juliana Ono PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação fabioroliveira.blogspot.com.br • Frete na importação (Cont.) – Há duas possibilidades do frete ser considerado crédito: • ser considerado parte do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda; • ser um frete ligado à operação de venda. – Aparentemente, vislumbra-se a possibilidade de enquadramento no primeiro caso (letra “a”), contudo, há que se considerar que a lei que embasa o crédito na importação é a Lei nº 10.865 de 2004, e não as Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. – Analisando a Lei nº 10.865 de 2004, por sua vez, verifica-se que não há como tal frete ser crédito, já que o crédito do PIS e da Cofins-importação é exatamente o valor pago na importação, não possibilidade, por meio de agregação do frete ao custo do produto, de incluir tal valor no crédito das contribuições. Fonte: Juliana Ono PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação
  57. 57. 57 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Frete na importação (Cont.) Processo de Consulta nº 186/10 - 8a. RF Ementa: CRÉDITOS. DESEMBARAÇO. FRETE DE COMPRA. LEI Nº 10.865/04. Inexiste na Lei Nº 10.833, de 2003, fundamento para a apuração de créditos de Cofins a partir do custo de aquisição de mercadorias importadas, ainda que estas se caracterizem como insumos de processo produtivo. O direito a crédito estabelecido pelo art.3º da Lei Nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, como estabelecem de forma expressa os mandamentos do §1º daquele artigo. Fonte: Juliana Ono PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação fabioroliveira.blogspot.com.br • Frete na importação (Cont.) – Portanto, tratando-se de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada no País, não há como apurar créditos em relação ao seu custo de aquisição, ou seja, não há como se cogitar da apuração de créditos a partir, por exemplo, de tributos não recuperáveis devidos na importação, de gastos com desembaraço aduaneiro e com transporte até o estabelecimento do contribuinte. Fonte: Juliana Ono PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação
  58. 58. 58 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Prazo de recolhimento – data do registro da declaração de importação (importação de bens); – data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa (importação de serviços; – data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado (se iniciado o despacho antes da pena de perdimento). • PIS/PASEP-Importação de Bens: 5602; • COFINS-Importação de Bens: 5629 • PIS/PASEP-Importação de Serviços: 5434 • COFINS-Importação de Serviços: 5442 PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação fabioroliveira.blogspot.com.br REVISÃO Importação de Bens e Serviços Pessoas jurídicas e físicas Débito Base de cálculo (valor aduaneiro com acréscimos ou valor pago Exclui da base de cálculo as hipóteses de não incidência Alíquotas (1,65% e 7,6%) Existência de alíquota zero e alíquotas diferenciadas Crédito (somente empresas do regime não cumulativo) Base de cálculo (encargos descritos no art. 15 da Lei nº 10.865) Alíquotas (1,65% e 7,6%) Existência de alíquota zero e alíquotas diferenciadas
  59. 59. 59 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Substituição tributária • Esquema prático fabioroliveira.blogspot.com.br • Produtos abrangidos – a) Cigarros e cigarrilhas; • Cadeia completa. – b) Motocicletas, Semeadores e Adubadores. • Somente venda de fabricante ou importador para varejista. – Exceção à não cumulatividade • Art. 8º, VII, “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 – Impossibilidade de apuração de créditos Substituição tributária
  60. 60. 60 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Forma de cálculo • Cigarros • Majoração da base de cálculo • COFINS 291,69% • PIS 3,42 (multiplicação) • Motocicletas, Semeadores e Adubadores • Há dois recolhimentos • Alíquotas: 0,65% e 3% Substituição tributária fabioroliveira.blogspot.com.br Incidência monofásica • Esquema prático
  61. 61. 61 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Incidência monofásica está incluída do regime não cumulativo • A sujeição ao regime cumulativo ou não cumulativo, em relação aos produtos sujeitos à tributação diferenciada, não altera as alíquotas especiais. • Incidência monofásica x substituição tributária – Possibilidade de desconto de crédito por fabricantes e importadores Incidência monofásica fabioroliveira.blogspot.com.br • Produtos abrangidos: – a) Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e nafta petroquímica; – b) Biodiesel; – c) Álcool, inclusive para fins carburantes; – d) Veículos, máquinas, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de- ar de borracha; – e) Medicamentos, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; – f) Bebidas frias. Incidência monofásica
  62. 62. 62 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Desconto de créditos - Fabricante ou importador – Insumos e outras despesas – Alíquotas de 1,65% e 7,6% Insumos Indústria de medicamentosIndústria de componentes químicos Créditos Alíquotas de 1,65% e 7,6% Incidência monofásica Incidência monofásica fabioroliveira.blogspot.com.br • Desconto de créditos - Fabricante ou importador • Importação de produtos sujeitos à incidência monofásica – Alíquotas diferenciadas Bens para revenda Importador de veículosVeículos Créditos Alíquotas de 2% e 9,6% Incidência monofásicaIncidência na importação: 2% e 9,6% Incidência monofásica
  63. 63. 63 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Desconto de créditos - Fabricante ou importador – Aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante – Alíquotas diferenciadas Bens para revenda Indústria de autopeçasIndústria de autopeças Créditos Alíquotas de 2,3% e 10,8% Incidência monofásicaIncidência monofásica Incidência monofásica fabioroliveira.blogspot.com.br • Devoluções de vendas – Desconto de créditos sobre os produtos devolvidos, calculados mediante a aplicação da alíquota incidente na venda. • Essa medida anulará a incidência anterior. Incidência monofásica
  64. 64. 64 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Atacadistas e varejistas – Impossibilidade de desconto de créditos. Incidência monofásica fabioroliveira.blogspot.com.br • Atacadistas e varejistas – Vedação ao crédito é específica aos produtos sujeitos à incidência monofásica destinados à revenda. • Não alcança a aquisição de insumos. Incidência monofásica
  65. 65. 65 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Atacadistas e varejistas – Não alcança as demais despesas. • Por meio das Medidas Provisórias nºs 413/2008 e 451/2008, o poder executivo tentou restringir a apuração de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos à incidência monofásica. Incidência monofásica fabioroliveira.blogspot.com.br • Simples Nacional – Atacadistas e varejistas poderão destacar as receitas relativas à venda desses produtos, para que não sofram nova tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. • Não há direito a crédito. – Produtor ou importador deverão destacar as receitas da venda desses produtos, para tributá-los de acordo com as regras da incidência monofásica. Incidência monofásica
  66. 66. 66 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Substituição tributária Indústria Atacadista Varejista Consumidor final SubstituídoSubstituído Débito: 3,65% sobre base de cálculo majorada Incidência monofásica Indústria Atacadista Varejista Consumidor final Alíquota zeroAlíquota zero Débito: alíquota majorada Crédito: 9,25% Revisão fabioroliveira.blogspot.com.br Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças Charles Darwin EFD-Contribuições
  67. 67. 67 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Instituição – Com o objetivo de simplificar os processos e reduzir as obrigações acessórias impostas aos contribuintes, foi instituída a EFD-Contribuições. – A EFD-Contribuições é parte integrante do projeto SPED, que busca promover a integração dos fiscos e dos Órgãos de Controle mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins. – A EFD-Contribuições nasceu como EFD-PIS/COFINS, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010. – A Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, no entanto, revogou a IN RFB nº 1.052, alterando a denominação da obrigação para EFD- Contribuições. EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br Abrangência PIS/PASEP e da COFINS; Contribuição Previdenciária sobre Receita EFD-Contribuições
  68. 68. 68 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Fato gerador Abrangência Primeira Entrega Janeiro/2012 Lucro Real 14/03/2012 Janeiro/2013 Lucro Presumido ou Arbitrado 14/03/2013 Julho/2013 Instituições financeiras Empresas de seguros privados Entidades de previdência privada, abertas e fechadas Empresas de capitalização Pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros, agrícolas Operadoras de planos de assistência à saúde Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores 13/09/2013 OBRIGATORIEDADE – PIS / PASEP E COFINS EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br Fato gerador Abrangência Primeira Entrega* Março/2012 Empresas de TI e TIC Fabricantes do setor têxtil, calçadista, de baús, malas, bolsas, etc 15/05/2012 Abril/2012 Empresas de Call Center Empresas que tenham outras atividades além das englobadas na lista de TI e TIC Fabricantes de produtos dos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e 9506.62.00 (couros, peles, grampos, colchetes, rebites, botões, bolas, etc) 15/06/2012 Agosto/2012 Concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados Setor hoteleiro (empresas enquadradas na subclasse 5510- 8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). 15/10/2012 OBRIGATORIEDADE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA EFD-Contribuições *Empresas do presumido ou arbitrado poderão efetuar a transmissão até o 10º dia útil de fevereiro/2013 (IN RFB 1.305/2012).
  69. 69. 69 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Análise e desenvolvimento de sistemas; Programação; Processamento de dados e congêneres; Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; Assessoria e consultoria em informática; Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. LISTA TI E TIC EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br ME e as EPP do Simples Nacional; pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00; pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano- calendário ou desde a data de início de atividades; órgãos públicos; autarquias e as fundações públicas; e pessoas jurídicas ainda não inscritas CNPJ, desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição. DISPENSA EFD-Contribuições
  70. 70. 70 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Condomínios edilícios Serviços notariais e registrais (cartórios) Consórcios e grupos de sociedades Fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica Consórcios de empregadores Candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos Clubes de investimento Incorporações imobiliárias sujeitas ao RET Fundos de investimento imobiliário Empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos Fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM; Comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional Embaixadas, missões, delegações permanentes, etc. Comissões de conciliação prévia Representações permanentes de organizações internacionais DISPENSA - Outras EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br A PJ sujeita ao Lucro Real ou Presumido fica dispensada da EFD em relação aos correspondentes meses do ano em que: a) não tenha auferido ou recebido receita bruta; b) não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação. • A dispensa de entrega da EFD-Contribuições não alcança o mês de dezembro do ano-calendário correspondente, mês em que a pessoa jurídica entregará a EFD normalmente para indicar os meses do ano- calendário em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito. DISPENSA EFD-Contribuições
  71. 71. 71 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br A apresentação dos livros digitais pela EFD-Contribuições dispensa, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86/2001. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DA IN SRF Nº 86/2001 EFD-Contribuições DACON Dispensa para empresas do lucro presumido e arbitrado a partir de 1º.01.2013 fabioroliveira.blogspot.com.br Art. 7º A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Parágrafo único. O prazo para entrega da EFD- Contribuições será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. IN RFB nº 1.252/2012 PRAZO DE ENTREGA EFD-Contribuições
  72. 72. 72 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br • Apresentação extemporânea – R$ 500,00 por mês ou fração - Lucro presumido – R$ 1.500,00 por mês ou fração - Lucro real ou arbitrado • Redução de 50% quando apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. • Não atendimento a intimação – R$ 1.000,00 por mês-calendário • Apresentar informações inexatas, incompletas ou omitidas – 0,2% (não inferior a R$ 100,00), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega. Lei nº 12.766/2012 PENALIDADES EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br A EFD-Contribuições entregue poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital. O arquivo retificador poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. Após esse prazo, utilizar registros específicos de receitas ou créditos extemporâneos. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO EFD-Contribuições
  73. 73. 73 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br A transparência da EFD- Contribuições O IMPACTO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br Manual de Orientação do Leiaute da EFD-Contribuições Ato Declaratório Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 Guia Prático da EFD-Contribuições Disponível na página da RFB ESTRUTURA DO ARQUIVO EFD-Contribuições
  74. 74. 74 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br EFD Contribuições Receitas Tributadas ou não Operações geradoras de créditos Retenções sofridas Contribuição Previdenciária sobre Receita CONTEÚDO EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br Blocos Registros Campos CARACTERÍSTICAS DO ARQUIVO EFD-Contribuições
  75. 75. 75 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Bloco Descrição 0 Abertura, Identificação e Referências A Documentos Fiscais - Serviços (ISS) C Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F Demais Documentos e Operações H Operações de Pessoas Jurídicas Componentes do Sistema Financeiro, Seguradoras, Previdência, Capitalização e Operadoras de Planos de Assistência à Saúde M Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS P Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta 1 Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9 Controle e Encerramento do Arquivo Digital BLOCOS EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br Novas preocupações EFD-Contribuições
  76. 76. 76 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Verificar a obrigatoriedade dos registros à sua atividade Analisar as informações a serem prestadas Verificar se já possui todas as informações necessárias Avaliar como conseguir as informações faltantes IMPLANTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br Programa Validador e Assinador (PVA) Validação Assinatura Visualização Transmissão Consulta Poderão assinar a EFD-Contribuições, com certificado digital válido (do tipo A1 ou A3): 1. o e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento; 2. o representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 2009, com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB. EFD-Contribuições
  77. 77. 77 fabioroliveira.blogspot.com.br fabioroliveira.blogspot.com.br Início do processo Analisar a apuração do PIS e da COFINS o Eliminação de riscos o Identificação de oportunidades o Analisar processos o Trabalho em equipe Final do processo Corrigir erros que impedem a validação a transmissão Analisar os avisos REVISÃO DE PROCESSOS E COMPLIANCE EFD-Contribuições fabioroliveira.blogspot.com.br Se alguém disser que conhece perfeitamente a legislação tributária brasileira, podendo assegurar, com precisão, a interpretação do direito vigente, ou é um gênio ou um mentiroso. Nos meus 50 anos de exercício profissional, principalmente na área fiscal, não encontrei nenhum gênio, embora tenha convivido com muitos talentos. Ives Gandra da Silva Martins Até breve! fabio.prof@yahoo.com.br Obrigado!

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