Apostila nocoes de gestao de logistica

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Apostila nocoes de gestao de logistica

  1. 1. SECRETARIA DE DEFESA SOCIALACADEMIA INTEGRADA DE DEFESA SOCIALCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO POLICIAL MILITAR APOSTILA BÁSICA DO CURSO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA 2010
  2. 2. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 2Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Elaborada por: Clóvis Fernandes Dias Ramalho Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco Bacharel em Direito Pregoeiro Público Especialista em Logística e Licitações Públicas
  3. 3. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 3Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM DISCIPLINA GESTÃO DE LOGÍSTICA ÍNDICE1 GESTÃO DE LOGÍSTICA - CONCEITO, HISTÓRICO E ABRANGÊNCIA ..... 52 CONCEITOS BÁSICOS .................................................................................... 113 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GESTÃO DE LOGÍSTICA NA PMPE 133.1 Comissão Permanente de Auditoria .................................................................. 133.2 Assessoria Jurídica ........................................................................................... 133.3 Diretoria de Apoio Logístico .............................................................................. 133.4 6ª Seção do Estado Maior Geral ....................................................................... 133.5 Comissões Permanentes de Licitação .............................................................. 134 PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA 16 GESTÃO DE LOGÍSTICA – NÍVEL UNIDADE ADMINISTRATIVA .................4.1 Comandante ...................................................................................................... 164.2 Fiscal Administrativo .......................................................................................... 164.3 Almoxarife e Aprovisionador .............................................................................. 174.4 Dos Auxiliares dos Setores Administrativos ...................................................... 195 RESPONSABILIDADES DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO 20 DE LOGÍSTICA .................................................................................................5.1 Generalidades ................................................................................................... 205.2 Da Responsabilidade Funcional ........................................................................ 215.3 Da Responsabilidade Pessoal ........................................................................... 225.4 Da Responsabilidade Coletiva .......................................................................... 236 FUNÇÕES PRECÍPUAS DA GESTÃO DE MATERIAIS APLICÁVEIS A 24 GESTÃO DE LOGÍSTICA .................................................................................6.1 Racionalização .................................................................................................. 246.2 Simplificação ..................................................................................................... 246.3 Padronização ..................................................................................................... 24
  4. 4. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 4Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho7 FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS 25 APLICÁVEIS A GESTÃO DE LOGÍSTICA .......................................................7.1 Especificação Técnica de Bens e Serviços ....................................................... 257.2 Codificação de Bens e Serviços ........................................................................ 267.3 Cadastramento .................................................................................................. 277.3 Catalogação ...................................................................................................... 278 O FLUXO DA EXECUÇÃO DA DESPESA NA PMPE ..................................... 288.1 Previsão das Necessidades de Materiais e Serviços ............................. 288.2 Requisição (pedido) ................................................................................ 288.3 Processamento das Requisições ............................................................ 308.7 Licitação .................................................................................................. 318.8 Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação ................................................ 328.9 Nota de Empenho ou Contrato Administrativo ........................................ 328.10 Da execução Contratual .................................................................................... 338.11 Fiscalização Contratual ..................................................................................... 338.12 Recebimento Provisório e Definitivo de Bens, Serviços e Obras ...................... 348.13 Processo de Pagamento ......................................................................... 359 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO SISTEMA DA GESTÃO DE LOGÍSTICA ....................................................................................................... 3710 ADMINISTRAÇÃO DE ALMOXARIFADOS ..................................................... 3910.1 Estoque de Materiais ......................................................................................... 3910.2 Classificação dos Estoques ............................................................................... 4010.3 Vantagens e Desvantagens dos Estoques ........................................................ 4010.4 Controle de Estoques ........................................................................................ 4010.5 Armazenamento de Materiais ............................................................................ 4210.6 Vantagens e Desvantagens da Armazenagem ................................................. 4310.7 Fatores e Procedimentos para Armazenamento de Materiais .......................... 4310.8 Locais de Armazenagem ................................................................................... 4410.9 Aprovisionamento .............................................................................................. 4511 DISTRIBUIÇÃO OU FORNECIMENTO DE MATERIAIS ................................. 4712 GESTÃO DE PATRIMÔNIO ............................................................................. 4812.1 Conceitos Básicos ............................................................................................. 4812.2 Classificação dos Bens Patrimoniais ................................................................. 4812.3 Incorporação, Registro e Tombamento ............................................................. 4912.4 Distribuição de carga Patrimonial ...................................................................... 5012.5 Responsabilidades pelo Uso, Guarda e Conservação ...................................... 5112.6 Movimentação de Bens ..................................................................................... 5312.7 Inventário Patrimonial ........................................................................................ 5312.8 Baixa Patrimonial ............................................................................................... 5412.9 Doação de Bens Patrimoniais ........................................................................... 5512.10 Irregularidade Patrimonial ................................................................................. 56
  5. 5. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 5Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho1) GESTÃO DE LOGÍSTICA - CONCEITO, HISTÓRICO E ABRANGÊNCIA: Gestão de Logística é uma da atividade meio (ou administrativa) desenvolvida portodo organismo público ou privado que possua aresponsabilidade e competência para gerir bens eserviços, objetivando a consecução de sua atividadefim. Nos órgãos Estatais essa gestão é pública,devendo para tanto cumprir os princípios e normasrelativas a administração pública. Gerir é administrar. Gerir recursos materiaispúblicos é cumprir as premissas da AdministraçãoPública. Cada órgão público exige um cabedal de recursos materiais específicos para oatingimento de sua missão. Todas as etapas para que os materiais ou serviços venhampropiciar a execução da atividade meio ou fim da instituição é denominado Logística. É,pois, a área da gestão responsável por prover recursos, equipamentos e informaçõespara a execução de todas as atividades de uma organização. Gestão de Logística nas organizações públicas, a exemplo da Polícia Militar eCorpo de Bombeiros, é a uniformidade de procedimentos no planejamento, na aquisição,no recebimento, no armazenamento, no controle, no fornecimento e na gestão dos benspermanentes e serviços, com objetivo de otimizar os recursos materiais e financeirosdisponibilizados à instituição. Inicia-se na verificação das necessidades e continua pormeio do planejamento das compras e serviços, enquadramento orçamentário e financeiro,no procedimento licitatório, no recebimento, na inclusão em carga e tombamento (para osbens permanentes), no armazenamento, na distribuição, no controle de estoque epatrimonial. A gestão de logística (ou administração de logística) tem assumido umaimportância muito grande, principalmente pelo rápido crescimento dos custos, daescassez de recursos, da complexidade crescente dos materiais, produtos, serviços etecnologia. A Secretaria de Defesa Social, através de seus órgãos operativos, similarmente aqualquer outro órgão público, para o exercício de suas funções, seja operacional ouadministrativa, necessita de bens e serviço para desempenho das atribuições, os quaisdevem ser geridos de forma a estarem sempre em condições de utilização. Para tanto, os
  6. 6. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 6Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalhoprocessos de planejamento, compra, armazenamento, distribuição, transporte, emprego,manutenção e controle devem atender requisitos hábeis, que propiciem ações que tragameficiência nas atividades executadas. Pela definição do Council of Supply Chain Management Professionals1, "Logísticaé a parte do Gerenciamento da Cadeia de Abastecimento que planeja, implementa econtrola o fluxo e armazenamento eficiente e econômico de matérias-primas, materiaissemi-acabados e produtos acabados, bem como as informações a eles relativas, desde oponto de origem até o ponto de consumo, com o propósito de atender às exigências dosclientes" (Carvalho, 2002, p. 31). Uma das principais ferramentas da logística é o WMS, Warehouse ManagementSystem, em português - literalmente: sistema de automação e gerenciamento dedepósitos, armazéns e linhas de produção. O WMS é uma parte importante da cadeia desuprimentos (ou supply chain) e fornece a rotação dirigida de estoques, diretivasinteligentes de picking, consolidação automática e cross-docking para maximizar o uso dovalioso espaço do armazéns. O termo logística, de acordo com o Dicionário Aurélio, vem do francês Logistique etem como uma de suas definições "a parte da arte da guerra que trata do planejamento eda realização de: projeto e desenvolvimento, obtenção, armazenamento, transporte,distribuição, reparação, manutenção e evacuação de material para fins operativos ouadministrativos". Logística também pode ser definida como a satisfação do cliente aomenor custo total (Ferreira, 1986, p. 1045). Pode-se dizer então que os termos Logística eCadeia de Suprimentos tem o mesmo significado, já que ambos têm a finalidade desatisfazer o cliente com o menor custo possível. Outros historiadores defendem que a palavra logística vem do antigo grego logos,que significa razão, cálculo, pensar e analisar. O Oxford English dicionário define logística como: "O ramo da ciência militarresponsável por obter, dar manutenção e transportar material, pessoas e equipamentos". Outra definição para logística é: "O tempo relativo ao posicionamento derecursos". Como tal, a logística geralmente se estende ao ramo da engenharia, gerandosistemas humanos ao invés de máquinas.1 O Council of Supply Chain Management Professional (CSCMP) é a principal associação mundial deprofissionais de gestão de cadeias de abastecimento. A CSCMP é uma associação sem fins lucrativos quefornece a liderança no desenvolvimento, na definição e aperfeiçoamento nas profissões que lidam comlogística e gestão de cadeias de abastecimento. Tem como principal objectivo estar na vanguarda dosavanços e desenvolvimentos de profissionais nas áreas de gestão de cadeias de abastecimento fazendocom que os conhecimentos de difundam pela comunidade.
  7. 7. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 7Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Desde os tempos bíblicos, os líderes militares já se utilizavam da logística. Asguerras eram longas e geralmente distantes e eram necessários grandes e constantesdeslocamentos de recursos. Para transportar as tropas, armamentos e carros de guerrapesados aos locais de combate eram necessários o planejamento, organização eexecução de tarefas logísticas, que envolviam a definição de uma rota; nem sempre amais curta, pois era necessário ter uma fonte de água potável próxima, transporte,armazenagem e ditribuição de equipamentos e suprimentos. Na antiga Grécia, Roma e noImpério Bizantino, os militares com o título de Logistikas eram os responsáveis porgarantir recursos e suprimentos para a guerra. Carl von Clausewitz dividia a Arte da Guerra em dois ramos: a tática e aestratégia. Não falava especificamente da logística, porém reconheceu que "em nossosdias, existe na guerra um grande número de atividades que a sustentam (...), que devemser consideradas como uma preparação para esta". É a Antoine-Henri Jomini, ou Jomini, contemporâneo de Clausewitz, que se deve,pela primeira vez, o uso da palavra "logística", definindo-a como "a ação que conduz àpreparação e sustentação das campanhas", enquadrando-a como "a ciência dos detalhesdentro dos Estados-Maiores". Em 1888, o Tenente Rogers introduziu a Logística, como matéria, na Escola deGuerra Naval dos Estados Unidos da América. Entretanto, demorou algum tempo paraque estes conceitos se desenvolvessem na literatura militar. A realidade é que, até a 1ªGuerra Mundial, raramente aparecia a palavra Logística, empregando-se normalmentetermos tais como Administração, Organização e Economia de Guerra. A verdadeira tomada de consciência da logística como ciência teve sua origemnas teorias criadas e desenvolvidas pelo Tenente-Coronel Thorpe, do Corpo de FuzileirosNavais dos Estados Unidos da América que, no ano de 1917, publicou o livro "LogísticaPura: a ciência da preparação para a guerra". Segundo Thorpe, a estratégia e a táticaproporcionam o esquema da condução das operações militares, enquanto a logísticaproporciona os meios". Assim, pela primeira vez, a logística situa-se no mesmo nível daestratégia e da tática dentro da Arte da Guerra. O Almirante Henry Eccles, em 1945, ao encontrar a obra de Thorpe empoeiradanas estantes da biblioteca da Escola de Guerra Naval, em Newport, comentou que, se osEUA seguissem seus ensinamentos teriam economizado milhões de dólares na conduçãoda 2ª Guerra Mundial. Eccles, Chefe da Divisão de Logística do Almirante Chester Nimitz,na Campanha do Pacífico, foi um dos primeiros estudiosos da Logistica Militar, sendo
  8. 8. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 8Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalhoconsiderado como o "pai da logística moderna" Até o fim da Segunda Guerra Mundial aLogística esteve associada apenas às atividades militares. Após este período, com oavanço tecnológico e a necessidade de suprir os locais destruídos pela guerra, a logísticapassou também a ser adotada pelas organizações e empresas civis. Segundo o Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro, as primeirasatividades logísticas desenvolvidas pelos militares brasileiros remontam a época imperial.Em 1821, durante a regência de D. Pedro I, foram efetuadas as primeiras incumbênciasreferentes ao rancho da tropa, ao fardamento, ao equipamento, ao material deacampamento, ao arreamento e aos utensílios usados no Exército. Nas Forças Armadas do Brasil, a logística é parte integrante do Serviço deIntendência – criado em 1920 com a vinda da Missão Militar Francesa. As atividadeslogísticas desenvolvidas nas organizações militares do Brasil trabalham, tal qual nasempresas, no sentido de desenvolver um planejamento eficaz e o provimento adequado,nos locais especificados e nas devidas quantidades. Já no meio empresarial, Martins e Alt (2003, p. 251) relatam que: “No Brasil, alogística apareceu nos anos 1970, por meio de um de seus aspectos: a distribuição física,tanto interna quanto externa[...]”. Ao perceberem que, em um país de dimensõescontinentais como o Brasil as empresas deveriam ter um gerenciamento logístico eficaz,os empresários atentaram definitivamente para a logística como um elemento que podergerar vantagem em relação à concorrência. Após a Segunda Guerra Mundial, observou-se um grande avanço nas questõesligadas a logística. Mendes (2000, p. 15-16) diz que algumas condições econômicas etecnológicas contribuíram também para o desenvolvimento da logística, como: “Alteraçõesnos padrões e atitudes da demanda dos consumidores, [...] pressão por custo, [...]avanços na tecnologia de computadores, [...] experiência militar”. A logística, através do Serviço de Intendência, evoluiu muito dentro das Forças Armadas. Hoje, este setor deixou de ser apenas um serviço de apoio ao combate, mas sim, um elemento de suma importância que pode definir o curso de uma guerra. Em um recente conflitoda era Contemporânea, a Guerra do Golfo, pôde-se observar que o papel da logística foipreponderante para a vitória das forças americanas – prevendo e provendo os recursosde maneira eficaz e na hora certa.
  9. 9. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 9Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho O Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro divulga que o Serviço deIntendência, atualmente, é responsável pela distribuição de fardamentos, equipamentosetc., além dos variados tipos de munição e gêneros alimentícios. Dentro das organizaçõesmilitares, este setor é incumbido de outras missões, como transporte de pessoal esuprimentos; serviço de banho e lavanderia; suprimentos reembolsáveis etc. Além disso,os intendentes prestam o serviço de assessoramento aos comandantes de UnidadesMilitares na parte de administração financeira, controle interno, contabilidade einformática. As novas exigências para a atividade logística no mundo passam pelo maiorcontrole e identificação de oportunidades de redução de custos, redução nos prazos deentrega e aumento da qualidade no cumprimento do prazo, disponibilidade constante dosprodutos, programação das entregas, facilidade na gestão dos pedidos e flexibilização dafabricação, análises de longo prazo com incrementos em inovação tecnológica, novasmetodologias de custeio, novas ferramentas para redefinição de processos e adequaçãodos negócios. Apesar dessa evolução, até a década de 40 havia poucos estudos epublicações sobre o tema. A partir dos anos 50 e 60, as empresas começaram a sepreocupar com a satisfação do cliente. Foi então que surgiu o conceito de logísticaempresarial, motivado por uma nova atitude do consumidor. Os anos 70 assistem àconsolidação dos conceitos como o MRP (Material Requirements Planning). Após os anos 80, a logística passa a ter realmente um desenvolvimentorevolucionário, empurrado pelas demandas ocasionadas pela globalização, pela alteraçãoda economia mundial e pelo grande uso de computadores na administração. Nesse novocontexto da economia globalizada, as empresas passam a competir em nível mundial,mesmo dentro de seu território local, sendo obrigadas a passar de moldes multinacionaisde operações para moldes mundiais de operação. Pode-se observar que a concepção logística dentro das empresas foi evoluindoconsideravelmente no que tange a parte de fluxo de produtos e serviços. A partir do momento em que os gerentes passaram a utilizar os ensinamentos queo militares deixaram – principalmente após a Segunda Guerra Mundial – nas empresas,controlando e coordenando de forma coletiva todas as atividades logísticas, houve umsalto muito grande de qualidade na prestação de serviço e no atendimento aos clientes. Hoje em dia, os administradores deparam-se com inúmeras decisões referentes àsatividades logísticas devido ao crescimento do mercado, alargamento das linhas deprodutos e dos vários meios de comunicações existentes. Com isto, deve-se analisar
  10. 10. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 10Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalhoseveramente todas as variáveis que circundam o sistema logístico, a fim de obter aotimização das operações envolvidas no processo. O tema logística estará sempre sob objeto de interesse dos empresários. Aredução dos custos logísticos aliados ao aumento de produtividade neste setor nuncadeixará de ser perseguido pelos gestores. Diante do mercado globalizado em quevivemos e com constantes mudanças, qualquer alteração pode provocar incertezas para oplanejamento e operação das atividades logísticas. Isto exigirá habilidade e constanteatualização por parte da administração das empresas.
  11. 11. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 11Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho2) CONCEITOS BÁSICOS: Para o estudo desta disciplina, imperioso se faz o conhecimento dos termos edefinições aplicáveis à Gestão de Logistica pública, como se ver abaixo: AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO: Todo agente que participa da administração dopatrimônio público. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Conjunto de operações que viabilizam a prática dosatos e fatos administrativos resultantes da ação dos agentes da administração, em todosos níveis considerados. CADEIA DE SUPRIMENTO: Conjunto de órgãos de direção e execução que,articulados entre si, acionam o sistema de suprimento. CARGA: Conjunto dos bens patrimoniais da OME, permanentes e de consumo,devidamente incorporados e escriturados. COMANDANTE: Designação genérica equivalente a Chefe, Diretor, Ajudante Geralou outra denominação dada a bombeiro militar que, investido de autoridade legal, forresponsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma OME. COMISSÃO: Atribuição temporária de serviço a um agente, não catalogada naestrutura organizacional de uma OME. COMPRA: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ouparceladamente. CONTRATAÇÃO: Toda despesa efetuada com recursos do tesouro estadual, oudecorrentes de convênios, sejam compras, serviços ou obras de engenharia. FASES DO SUPRIMENTO: São as etapas que compõem a atividade logística desuprimento, em número de quatro, como se segue: Determinação e cálculo dasnecessidades; Obtenção; Armazenagem; e Distribuição. GESTÃO: Tempo de permanência do agente em um cargo; gerência ouadministração de recursos (humanos, financeiros, materiais); ação do agente comoadministrador. LOGÍSTICA DE MATERIAIS: Conjunto de atividades relativas à previsão e provisãodos meios necessários à realização das missões da organização, obedecendo aosprincípios básicos de flexibilidade, continuidade, economia, segurança, unidade dedireção e prioridade. Tem como base, os sistemas de suprimento, armazenamento,transporte e tecnologia da informação de comunicação.
  12. 12. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 12Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho MANUTENÇÃO - Atividade logística que compreende as ações executadas paraconservar em condições de uso confiável todo o material existente, ou restaurá-lo a essasituação. OBRA: Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizadapor execução direta ou indireta, e que necessite de projeto aprovado por engenheiro e/ouarquiteto habilitado. OME: Organização Militar Estadual, abrangendo os Órgãos de Direção Geral eSetorial, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução, que possua sob sua responsabilidade,o controle e gerenciamento de bens patrimoniais. SERVIÇO: Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse paraa Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. SISTEMA DE SUPRIMENTO: É um conjunto integrado de pessoal, instalações,princípios, características, normas, métodos, processos e procedimentos, objetivandosuprir na quantidade exata, na qualidade requerida, no momento preciso e no local certo,e da forma mais econômica. SUPRIMENTO: É todo artigo necessário para equipar, instalar e proporcionar ofuncionamento, o treinamento e o emprego da tropa, estando dividido em grupos, classese famílias.
  13. 13. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 13Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho3) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GESTÃO DE LOGÍSTICA NA PMPE: O apoio técnico-administrativo aos órgãos integrantes do Sistema de Aquisição de Bens eServiços da PMPE será prestado pela Comissão Permanente de Auditoria, Assessoria Jurídica,Diretoria de Apoio Logístico, Diretoria de Finanças e 6ª Seção do Estado Maior Geral, e/ou poroutros Órgãos da Corporação, mediante determinação ou delegação do Comandante Geral,através da execução das seguintes atividades:3.1) Comissão Permanente de Auditoria: correição ordinária em todos os processos de licitação,em qualquer fase do procedimento e especialmente antes das deliberações; propondo, quando foro caso, retificações, revogações, anulações, medidas de modernização de serviços e todos osdemais atos de competência normativa.3.2) Assessoria Jurídica: exame e aprovação de minutas dos editais de licitação, contratos,acordos convênios ou ajustes, elaborados pelas respectivas Comissões, nos termos do parágrafoúnico do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/93; emissão de pareceres e despachos nos processosde dispensa e inexigibilidade de licitação ou quando solicitado pelo Presidente da ComissãoCentral, em matéria referente às licitações e contratos administrativos.3.3) Diretoria de Apoio Logístico: coordenação e controle da execução, no âmbito das comissões,das atividades relativas a material, patrimônio e serviços, e todos os demais atos de competêncianormativa. A Diretoria de Apoio Logístico da PMPE (DAL) apóia a supervisão do Comandante Geral,como também: planeja, coordena, fiscaliza, e controla as atividades de logística da Corporação,além de propor padronização de normas, prioridades, distribuição, e critérios para aquisição dediversos materiais e serviços. A Diretoria de Apoio Logístico é composta pelos seguintes setores: DAL/1 – Seção de Suprimentos. DAL/2 – Seção de Patrimônio. DAL/3 – Seção de Materiais. DAL/4 – Seção de Expediente. Os órgãos de Apoio Logístico subordinados à DAL, têm a seu cargo o atendimento dasnecessidades de suprimento e manutenção de todas as OMEs, em observância as diretrizes epolíticas baixadas pelo Comandante Geral, sendo também responsável pela aquisição demateriais, contratação de serviços, controle dos materiais fornecidos como também na prestaçãodos serviços de logística, inclusive o de processamento eletrônico de dados. São os seguintes os órgãos que compões a cadeia de apoio logístico da PMPE:
  14. 14. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 14Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Centro de Suprimento e Manutenção – Material Bélico (CSM/MB): Executa o suprimento e manutenção de todo o material de engenho bélico. Mantém o registro e controle do estoque de material bélico da Corporação. Controla a qualidade dos materiais adquiridos e da prestação dos serviços. Centro de Suprimento e Manutenção – Intendência (CSM/Int): Executa o suprimento e manutenção de material de intendência e de transporte e o apoiode subsistência da PMPE. Controla a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados. Centro de Suprimento e Manutenção – Telefonia (CSM/Tel): Executa as atividades de suprimento de materiais, instalação e manutenção do sistematelefônico. Centro de Engenharia e Construção (CEC): Controla a qualidade da execução das obras e serviços de manutenção, reforma eampliação das edificações da PMPE. Centro de Processamento de Dados (CPD): Executa a coleta de dados numéricos referentes ao funcionamento dos sistemasintegrantes da Corporação. Analisa estatisticamente os dados apurados. Executa o processamento eletrônico de dados.Elabora o anuário estatístico da PMPE.3.4) Diretoria de Finanças: coordenação e controle da execução, no âmbito das Comissões, dasatividades relativas a finanças e todos os demais atos de competência normativa.3.5) 6ª Seção do Estado-Maior Geral: coordenação e controle da execução, no âmbito dasComissões, das atividades relativas à dotação orçamentária e financeira e todos os demais atosde competência normativa.3.6) Comissões Permanentes de Licitação: Órgãos participantes do Sistema de Apoio Logístico daPMPE. São compostos pelas seguintes comissões de licitação: Comissão Permanente de Licitação Central – CPL/CENTRAL; Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Serviços e Obras – CPL/CSO; Comissão Permanente de Licitação do Agreste – CPL/AGRESTE; Comissão Permanente de Licitação do Sertão – CPL/SERTÃO;
  15. 15. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 15Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Comissão Permanente de Licitação do Centro de Apoio ao Sistema de Saúde –CPL/CASIS; Comissão Permanente de Licitação do Centro de Assistência Social – CPL/CAS; e Comissão Permanente de Licitação do Colégio da Polícia Militar – CPL/CPM-DGP.
  16. 16. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 16Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho4) PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DELOGÍSTICA – NÍVEL UNIDADE ADMINISTRATIVA: Os militares envolvidos e responsáveis pela gestão de recursos materiais, além outrasnormas constantes de regulamentos específicos, devem cumprir as seguintes atribuições:4.1) COMANDANTE: Gerenciar todas as atividades administrativas da OME. Fazer cumprir a fiscalização sobre todos os processos administrativos relacionados agestão de materiais e serviços, exigindo os relatórios e prestações de contas. Adotar medidas administrativas cabíveis e necessárias sobre os resultados apontados nasinvestigações e relatórios gerenciais. Designar comissão específica para procedimentos de exame e aceitação de materiais eserviços. Designar comissão específica para os procedimentos do inventário de materiais. Designar comissão específica para exame e descarga de materiais. Designar encarregado para apurar através de Inquérito Técnico danos causados aos bensda OME.4.2) FISCAL ADMINISTRATIVO: Assessorar o Comandante nos assuntos de administração patrimonial, material efinanceira da OME. gerenciar o sistema de suprimentos da OME Coadjuvar o Comandante no planejamento, na coordenação e no controle administrativoda OME. Informar ao Comandante, de imediato, sobre irregularidade que constatar ou que chegarao seu conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências julgadas necessárias, paraevitar danos e/ou prejuízos à Fazenda Estadual. Fiscalizar e fazer cumprir através dos escalões subordinados, as normas e disposiçõesreferentes à gestão financeira, patrimonial, aquisições e recebimento de materiais, transportes ecomunicações, segurança das instalações, manutenção dos bens móveis e imóveis, além dosserviços gerais da OME. Proceder a permanente fiscalização dos registros contábeis, referentes à administraçãopatrimonial, responsabilizando-se por sua conferencia e exatidão. Diligenciar para que sejam dirimidas dúvidas e solucionadas questões dos demais agentesa ele subordinados. Diligenciar para que as despesas liquidadas sejam encaminhadas para pagamento.
  17. 17. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 17Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Zelar para que sejam procedidos os registros contábeis dos bens móveis e imóveis daOME, de acordo com os preceitos deste regulamento e das instruções que regulam o assunto. Zelar para que os recursos gerados ou recebidos na OME, como resultado da exploraçãoeconômica de bens móveis e/ou imóveis, por indenização e por motivos indicados em outrasinstruções, sejam, de imediato, recolhidas à conta bancária específica, obedecidas as instruçõessobre o assunto. Orientar e supervisionar o recebimento e o exame de material destinado a OME. Solicitar ao Comandante, sempre que julgar necessário, a presença de técnicos ou peritos,para exame qualitativo de material especializado a ser recebido pela OME. Assistir, sempre que puder, ao fornecimento de material e a prestação de serviços àfrações da OME, diligenciado para a execução oportuna e de acordo com as tabelas em vigor. Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua competência. Participar, quando determinado, das reuniões de prestação de contas e ficar em condiçõesde apresentar as variações patrimoniais ocorridas. Ter sob sua coordenação a redação dos atos e fatos administrativos que devem serpublicados em boletim da OME. Fiscalizar e orientar os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões de Exame eRecebimento de bens e das Comissões de Exame e Descarga de bens. Acompanhar e orientar os trabalhos desenvolvidos pelos encarregados dos InquéritosTécnicos, de sorte a ser obtido resultado concreto das investigações. Fazer cumprir as disposições referentes aos processos de Inventário, fiscalizando ostrabalhos desenvolvidos pelas Comissões designadas, e propondo ao Comandante a adoção demediadas administrativas relacionadas as alterações ocorridas.4.3) ALMOXARIFE E APROVISIONADOR: Responsabilizar-se pela gestão e contabilidade dos bens a seu cargo, mantendo em ordeme em dia a respectiva escrituração, de acordo com a legislação e modelos em vigor, em especial oestoque de materiais de consumo e a posição patrimonial de material permanente. Providenciar a manutenção necessária dos bens, certificando-se sempre pelo corretoserviço de acordo com as prescrições previamente estabelecidas. Efetuar pedidos de aquisição de material ou de prestação de serviços, submetendo-os aoFiscal Administrativo. Participar à Divisão Administrativa, com a periodicidade estabelecida na legislação emvigor, o movimento de entrada e saída de material do almoxarifado e depósitos, sob suaresponsabilidade. Confeccionar a documentação que autoriza a despesa e apresentá-la ao FiscalAdministrativo.
  18. 18. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 18Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Distribuir aos setores da OME o material mandado fornecer mediante ordem em boletim oupedido regulamentar, após o mesmo ter sido submetido ao Fiscal Administrativo. Receber, passando recibo nos documentos que lhe forem apresentados, o materialdestinado à unidade, cuja entrega lhe seja feita diretamente pelos Órgãos Provedores, assumindo,individualmente, toda responsabilidade, quer sob o ponto de vista quantitativo, quer sob o aspectoqualitativo. Possuir relação de todo o material distribuído sem responsável direto e permanente, comdesignação dos lugares em que esse material se encontre. Dirigir o armazenamento do material que deva ser remetido a qualquer setor ou a outrodestino, remetendo uma guia dentro do próprio volume e outra com o ofício de remessa. Estar em dia com a legislação e ordens referentes ao material distribuído aos setores daOME, a fim de que possa manter a contabilidade e escrituração respectivas dentro das normasem vigor. Zelar pelas boas condições de armazenamento todo o material da OME, agindo nasnecessidades de reparação ou substituição dos bens estragados ou extraviados, e certificar-se seos serviços de limpeza e conservação do material obedecem às prescrições regulamentares. Participar ao Fiscal Administrativo, logo que se verifique, a avaria ou a falta de qualquerartigo sob sua responsabilidade, prestando-lhe os necessários esclarecimentos e indicando osresponsáveis, se for o caso. Dirigir os trabalhos do rancho da OME, de acordo com os preceitos regulamentares,executando ou fazendo executar a escrituração respectiva. Receber, guardar, conservar nas melhores condições e distribuir os gêneros alimentíciosde conformidade com as tabelas em vigor. Receber todo o material do rancho e zelar pela sua guarda e conservação. Fiscalizar os serviços de rancho e zelar pela disciplina e higiene do pessoal das cozinhas,copas e refeitórios. Submeter ao Fiscal Administrativo, para verificação ou conferência e conseqüenteaposição do visto ou conferido conforme o caso, os documentos organizados no Setor deAprovisionamento. Proceder, na forma de instruções específicas, ao controle dos gêneros alimentíciosexistentes no almoxarifado. Examinar, fazendo pesar, medir ou contar os gêneros alimentícios recebidos. Cumprir e fazer cumprir, quando for o caso, as instruções específicas no tocante àsaquisições dos gêneros alimentícios. Prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua inteira competência. Adotar providências para processamento do inventário, conforme regulamento específico.
  19. 19. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 19Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho4.4) DOS AUXILIARES DOS SETORES ADMINISTRATIVOS: Os graduados e outras Praças das seções administrativas da OME são auxiliares diretos dosrespectivos chefes de seção, competindo-lhes: Executar os trabalhos de escrituração nos serviços de tesouraria, almoxarifado, rancho,serviços gerais, segurança predial e outros que lhes forem confiados, mantendo-ospermanentemente em ordem. No serviço da tesouraria, a execução dos trabalhos de contabilidade, escrituração earquivo que lhes forem distribuídos; No serviço do almoxarifado, a execução dos trabalhos de escrituração, na guarda, naorganização e na conservação dos bens armazenados e dos trabalhos de recebimento edistribuição do material. No serviço do aprovisionamento, a execução dos trabalhos de escrituração, o recebimento,a conservação e a distribuição dos gêneros alimentícios, de conformidade com as disposiçõesregulamentares. Ao graduado do rancho incumbe a direção do serviço de cozinha e de refeitório e o zelopela ordem, pelo asseio e pela disciplina e obediência às normas de prevenção de acidentesnestas dependências. Nas cozinhas incumbe o serviço de copa e faxina, o controle e manutenção do materialcarga e do relacionado que lhes forem distribuídos e o fiel cumprimento das normas de prevençãode acidentes. Ao cozinheiro compete receber os gêneros alimentícios do dia, preparar as refeições emconformidade com o cardápio estabelecido, proceder à entrega das mesmas aos auxiliares derancho para distribuição, zelar pela boa ordem do serviço na cozinha, pelo asseio e pela disciplinae observância das normas de prevenção de acidentes e responder pela carga e conservação domaterial que lhe for distribuído.
  20. 20. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 20Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho5) RESPONSABILIDADES DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DELOGÍSTICA2:5.1) GENERALIDADES: A responsabilidade dos agentes da administração decorre do princípio daprevalência total do interesse público ou coletivo sobre o particular, além da previsãoconstitucional elencada no art. 37, § 6º. Todo servidor, militar ou civil, investido em função, cargo ou encargo, que vier acausar prejuízos ao patrimônio público, às pessoas físicas e/ou jurídicas ou ao serviço,terá sua responsabilidade administrativa, civil e/ou criminal, vinculadas às omissões ouatos ilegais em que incorrer ou praticar. A responsabilidade será civil quando ocorrer prejuízos para o Estado ou parapessoa física ou jurídica. A responsabilidade civil não isenta o responsável da sanção administrativa e/oucriminal relativa ao evento. A responsabilidade civil imputada ao agente ou auxiliar culpado acarretará oressarcimento dos danos ou prejuízos causados ao Estado ou a terceiros, com ascominações legais, em decorrência da respectiva ação regressiva promovida pelo Estado. Os débitos resultantes de responsabilidade civil não se anulam pela absolviçãoadministrativa ou criminal do agente, exceto quando, em última instância, a ação civilcorrespondente for julgada improcedente. O ressarcimento dos danos sob responsabilidade do agente público (civil ou militar)se dará de for administrativa ou judicial. Os auxiliares dos agentes da administração respondem perante os respectivoschefes diretos. A responsabilidade que resultar de perda, dano ou extravio de recursos, valores ououtros bens entregues aos auxiliares do agente, será a este imputada, exceto se ficarcomprovada a culpa de seu chefe ou de outrem. O Estado responderá pelos danos que os agentes da administração causar aterceiro, cabendo-lhe ação regressiva contra os responsáveis, nos casos de culpa oudolo.2 Adaptado do Regulamento de Administração do Exército Brasileiro, Decreto nº 98.820, de 12 de janeiro de1990.
  21. 21. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 21Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho A responsabilidade do estado é objetiva, estando presente o nexo de causalidade eo dano. A responsabilidade do agente público é subjetiva, devendo estar presente aculpa, o dano e o nexo de causalidade. A comprovação de ausência ou exclusão de nexo causal, dano ou culpa isenta aresponsabilidade civil, quanto esta for objetiva e subjetiva. A força maior, o causo fortuito, culpa da vítima e a culpa de terceiro são elementosde exclusão do nexo causal. Nos casos de roubo, furto, extorsão, incêndio ou dano material, a isenção deresponsabilidade fica dependente da ausência de culpa do agente da administração. Nenhuma ordem emanada de autoridade superior ou responsável que venhaimplicar em prejuízo para o Estado, ou contrariem a legislação vigente, deve sercumprida, sob pela de responsabilização solidária do agente executor, salvo asdecorrentes de atos lícitos previstas na lei (art. 5º, inc. XXV CRFB/88, art. 188 Códigocivil, lei de licitações). Ordens decorrentes de atos ilícitos nunca podem ser cumpridas, devendo sercomunicadas para adoção das medidas cabíveis e necessárias a sua apuração.5.2) DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL: O servidor, militar ou civil, no desempenho de qualquer função administrativa, seráresponsabilizado essencialmente: 1) Pelos atos que executar no exercício de suas funções, em desacordo comleis, regulamentos e disposições vigentes; 2) Pelas omissões nos seus deveres funcionais; 3) Pela ineficiência de sua administração em qualquer cargo ou encargo; 4) Pelas conseqüências da não observância, por negligência, de disposiçõeslegais ou de ordens emanadas de autoridades competentes; 5) Pelos compromissos que assumir em nome da OME, sem estar autorizado; 6) Pelas despesas ordenadas sem o respectivo crédito ou em desacordo com aespecificação orçamentária vigente; 7) Pelos erros que resultem em pagamentos indevidos; 8) Pelo cumprimento de ordem de natureza administrativa, que julgar ilegal ouprejudicial ao Estado, sem providências para resguardar sua responsabilidade; 9) Quando, previamente avisado, não tomar providências oportunas eadequadas para evitar e corrigir atos ilegais praticados por servidor subordinado;
  22. 22. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 22Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho 10) Pelo atraso que causar às conferências de escrituração, prestações decontas, tomadas de contas, passagens de bens, entregas ou transmissões de valores,remessas de documentos e andamentos de processos; 11) Pela não efetivação dos descontos obrigatórios e autorizados; 12) Pelas faltas e irregularidades constatadas na passagem de bens,transmissão de recursos e outros valores, tomada e prestação de contas, conferência deescrituração, e no recebimento, distribuição, remessa, inclusão e exclusão de material. 13) Pelo desempenho incorreto das obrigações decorrente do seu cargo ouencargo; 14) Pelo irregular enquadramento das despesas, em relação às finalidadesbásicas exigidas pelas disposições pertinentes; 15) Pelas irregularidades na escrituração que lhe esteja afeta, sem aobservação das medidas corretivas aplicáveis.5.3) DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: O agente encarregado da gestão de bens, valores e recursos públicos ou deterceiros, responderá: 1) Pelos recursos recebidos, até a prestação de contas; 2) Pelos erros de cálculos; 3) Pelos pagamentos que efetuar; 4) Pelo emprego indevido dos bens, valores e recursos a seu cargo; 5) Pelos danos que cometer culposamente no exercício da função. O agente que subscrever qualquer documento é responsável pela autenticidadedas informações nele contidas. O agente encarregado de conferir documento administrativo responderá pelaexatidão dos cálculos e das quantias porventura inseridas em desacordo com asobservações registradas.5.4) DA RESPONSABILIDADE COLETIVA: A responsabilidade dos componentes da administração que participarem dedeterminado evento é, em princípio, solidária. A administração da OME ou o escalão imediatamente superior poderá atribuirvalores proporcionais às responsabilidades dos agentes e/ou auxiliares envolvidos noevento.
  23. 23. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 23Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho A responsabilidade só não abrangerá aquele que através da indispensávelponderação, seguida da participação escrita, definir sua discordância relativa ao fatoconsiderado. Os membros das comissões serão todos responsabilizados quando, de comumacordo, participarem de qualquer ata lesivo aos interesses do Estado ou de terceiros, oucontrário às disposições vigentes. As comissões ou encarregados designados para inspecionar ou examinar odesempenho funcional dos agentes da administração de uma OME, terãoresponsabilidade solidária, quando vierem a ser constatadas irregularidades ocorridas noperíodo considerado e ficar comprovado que aquelas comissões ou aquelesencarregados tiveram informações ou dados para responsabilizar os faltosos e não ofizerem.
  24. 24. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 24Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho6) FUNÇÕES PRECÍPUAS DA GESTÃO DE MATERIAIS APLICÁVEIS A GESTÃO DELOGÍSTICA:6.1) RACIONALIZAÇÃO: A racionalização é a luta contra o desperdício, sendo a simplificação sua principaltécnica para eliminar o desnecessário. Racionalizar é o melhor caminho para utilizaçãodos recursos, aplicando logicamente os elementos funcionais, para diminuir o nível dedesperdício de tempo, energia, material e oportunidade, a fim de se conseguir eficácia(fazer a coisa certa), através da eficiência (uso racional dos recursos – fazer maisgastando menos), aumentando a produtividade para alcançar a efetividade (mudança noambiente externo). Diminuir o desperdício.6.2) SIMPLIFICAÇÃO: A simplificação é a técnica organizacional que consiste em analisar o trabalho paraidentificar o nível de participação de cada fase ou etapa de um fluxo ou uma rotina, paraconsecução do propósito, objetivando classificá-las para eliminar as desnecessárias eintegrar logicamente as imprescindíveis, constituindo seqüências ou ciclos maisprodutivos e menos dispendiosos, para fazer incidir as energias e os recursos disponíveisnas partes do conjunto que podem melhor aproveitar os investimentos. Eliminar odesnecessário.6.3) PADRONIZAÇÃO: Análise de materiais a fim de permitir o seu intercâmbio, possibilitando a não-entocagem de quantidade excessivas. A padronização é conhecida pelos compradores como a melhor base para aeficiência das compras, pois tende a obter para todas as necessidades similares o artigoque a necessidade indica ser o melhor. Permite ao comprador adquirir em grandesquantidades o que é possível somente quando o item deve ser adquirido para todas asUnidades de serviço; facilita a permuta de artigo entre as mesmas, a manutenção dosestoques pela eliminação de variedades desnecessárias e a concentração de atenção,fazendo, portanto, que os itens de estoque prontos para uso etc. Similitude e reiteraçãodocumentada. A padronização pode ser de métodos, processos e critérios; tipos; dimensões;qualidade; desempenho de performance.
  25. 25. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 25Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho7) FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS APLICÁVEISA GESTÃO DE LOGÍSTICA:7.1) ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE BENS E SERVIÇOS: Especificação técnica é a descrição minuciosa do bem ou serviço e possibilita melhorentendimento entre o consumidor e o fornecedor quando ao tipo de material a ser requisitado,identificando-o e distinguindo-o de seus similares. Deve-se especificar o formato, tamanho, peso,medidas, material em que é fabricado. É o mesmo que descrição dos atributos do material. Quanto maior a especificação (detalhada) mais informação sobre o item e menos dúvidas seterá a respeito de sua composição e características. A especificação facilita as compras do item,pois permite ao fornecedor uma idéia precisa do material a ser adquirido. Facilita a inspeção e oexame do material no ato de recebimento. Todo objeto pretendido na previsão de despesa deve ser devidamente especificado. As principais vantagens de uma boa especificação são: Facilita às tarefas de coleta de preços. Facilita a negociação empreendida pelo comprador com o fornecedor. Indica as informações necessárias ao transporte, identificação, inspeção,armazenagem e preservação dos materiais. Fixa os requisitos e características exigíveis na fabricação e no fornecimento demateriais. Elimina dúvidas na identificação de um material. Possibilita que se efetue a padronização. Possibilita a catalogação. Os r requisitos básicos para especificar bens e serviços para a gestão de materiais e serviçosconsiste em: 1) Observância do princípio constitucional3 da isonomia (igualdade de condições a todos oslicitantes), no sentido de não possibilitar o direcionamento das especificações para determinadoproduto, bem como as previsões da legislação de licitação, notadamente os requisitos presentesno art. 7° 14 e 15 da Lei n° 8.666/93, e demais normas afins. , 2) Deve ser completa, objetiva, sem indicar marca ou referência do produto, salvo nos casosque for tecnicamente necessário (peças originais de reposição, durante o período de garantia). 3) Deve conter ao indicativo da funcionalidade do bem ou serviço, não podendo restringir porcaracterísticas inócuas ou que não interfiram no padrão de qualidade.3 Art. 37, XXI CRFB/88.
  26. 26. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 26Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho 4) Deve ser exigido os laudos de conformidade com normas de qualidade e/ou construção,tais como: INMETRO, Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho e Emprego, CE,ISI, NFPA, OSHO, IMCI, dentre outros. 5) Usar termos técnicos adequados e usuais e critério de qualidade para determinado uso. 6) A denominação deverá, em princípio, ser sempre no singular. 7) A denominação deverá prender-se ao material especificamente e não a sua forma ouembalagem, apresentação ou uso; 8) Utilizar, sempre que possível, denominações únicas para materiais da mesma natureza. 9) Utilizar abreviaturas devidamente padronizadas.7.2) CODIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS: Codificação (classificação ou identificação) de bens e serviços, com um conjunto decaracteres, visa traduzir suas principais características. Segundo VIANA (2000), “é a representação por meio de um conjunto de símbolosalfanuméricos ou simplesmente numéricos que traduzem as características dos materiais, demaneira racional, metódica e clara”. Os principais objetivos da codificação consistem possibilitar: rápida visualização das características gerais dos materiais. simplificação da requisição do material quando permite que seja feita apenas pelo código. utilização de sistemas automatizados de controle que: • Facilitam a comunicação interna dentro da organização. • Evitam a duplicidade de itens no estoque. • Facilitam a padronização de materiais. • Facilitam o controle contábil. • Permite o pleno controle de estoque, de compras em andamento e de recebimento. Nos órgãos da administração executiva do Estado de Pernambuco, o sistema de codificaçãodecimal é o utilizado para cadastramento de materiais, serviços e obras, contendo peculiaridadesespecíficas. A codificação de produtos e serviços, precede a licitação e o empenhamento, é efetuado pormeio do Sistema E-FISCO, através da Gestão de Banco de Preços (GBP). No GBP os itens a serem cadastrados se dividem em: • GRUPO = nível máximo de classificação de materiais e serviços. • CLASSE = segundo nível de classificação. • MATERIAL/SERVIÇO = Descrição genérica. • ITEM DE MATERIAL/SERVIÇO = Descrição detalhada.
  27. 27. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 27Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Exemplo: Grupo ---> 35 - Maquinas e Equipamentos para Serviços Gerais Classe ---> 3520 - Equipamentos para Acondicionar e Embalar Material ---> 3999 - 3 - Maquina para Embalagem Item de Material ---> 27597 - 2 - Confeccionada em chapa de aço com pintura Epoxi, utilizada para Embalagem de alimentos, 110/220 volts com seletor de voltagem, pesando 6kg, peso c/ embalagem 6,5 Kg, cubagem de 0,03m cúbicos, dimensão 300mm x 150mm.7.3) CADASTRAMENTO: O cadastramento de bens e serviços consiste em registrar em sistema informatizado ou fichasde estoque, as especificações e códigos dos materiais. Nos órgãos da Administração direta do Estado de Pernambuco, o cadastramento é efetuadoatravés do Sistema E-Fisco, na Gestão do Banco de Preços (GBP). No sistema de Gestão de Banco de Preços (GBP) do E-FISCO, os materiais e serviços sãodivididos em GRUPOS,7.4) CATALOGAÇÃO: Consiste em ordenar, de forma lógica, as informações relativas aos materiais cadastrados, deforma a facilitar a consulta pelas diversas áreas da instituição. As principais características da catalogação são Oferecer diversas opções de na localização de informações. Facilitar a procura correta do material desejado. Possibilitar a conferência dos dados de identificação dos materiais.
  28. 28. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 28Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho8) O FLUXO DA EXECUÇÃO DA DESPESA NA PMPE: Na PMPE o fluxo da execução da despesa, além de seguir os dispositivosconstitucionais e legais, é também orientada e regida pelo Regimento Interno do Sistemade Aquisição de Bens e Serviços, aprovada pela Portaria do Comando Geral nº 45, de30/11/2009.8.1) PREVISÃO DAS NECESSIDADES DE MATERIAIS E SERVIÇOS: Pode decorrer das necessidades normais, atreladas ao exercício das atividadesmeio e fim das missões institucionais, ou decorrer de situações anormais surgidas nocumprimento dessas atividades. Na primeira situação, a Administração deve possuir adequada estrutura eplanejamento para consecução das medidas ordinárias para manutenção de suasatividades, sem que haja solução de continuidade. No segundo caso, independente das situações fortuitas, decorrentes daimprevisibilidade, a Administração deve manter as condições suficientes de manutençãopreventiva e corretiva das falhas, de forma a evitar a descontinuidade da prestação dosserviços públicos. Portanto, a previsibilidade das necessidades de compras e serviços deve ocorrercom vistas as demandas normais e extraordinárias, todavia, sempre com a precisão eceleridade adequadas.8.2) REQUISIÇÃO (PEDIDO): Diante da previsão de necessidades de compras ou serviços, deve o agenteadministrativo proceder a respectiva requisição, que deve atender aos seguintesrequisitos mínimos, sob pena de devolução ao setor requisitante para as devidasretificações: Registro da existência de Dotação Orçamentária para fazer face àsdespesas com o objeto pretendido (Art. 7º, § 2º, Inc. III; Art. 14 e Art. 38, Caput, tudo daLei nº 8.666/93). Indicação da finalidade. Especificação completa do bem a ser adquirido ou serviço a ser contratadosem indicação de marca ou inclusão de características ou especificações exclusivas (semsimilaridade), de forma a direcionar o objeto a determinada marca ou o serviço a umaempresa específica (Art. 7º, § 5º e Art. 15, § 7º, Inc. I da Lei nº. 8.666/93).
  29. 29. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 29Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho No caso de aquisições de bens e serviços comuns, os itens a seremcontratados deverão estar obrigatoriamente acompanhados dos códigos existentes emsistema específico (E-FISCO ou outro que venha a substituí-lo), os quais poderão serobtidos através do Portal de Compras Corporativas do Estado. No caso de aquisições de bens de qualquer natureza, definição dasunidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis(Art. 15, § 7º, Inc. II da Lei nº. 8.666/93). Projetos Básicos nos casos de contratação de obras e serviços (Art. 7º, § 2º,Inc. I da Lei 8.666/93). Orçamento estimado de cada item a ser licitado em planilha de quantitativose preços unitários (Art. 40, § 2º, Inc. II da Lei nº. 8.666/93), com base nos valorespraticados no mercado, por ocasião da elaboração do pedido/requisição. Deverão seranexados no mínimo três cotações de empresas do ramo pertinente ao objeto a serlicitado, ou ser justificado os motivos do não atendimento deste requisito. Definição do local e do prazo de entrega do bem a ser adquirido ou do prazopara conclusão da obra ou serviço a ser executado, ou ainda do cronograma de execuçãoou de entrega de cada item licitado no caso de fornecimento de bens com entregaparcelada (Art. 40, Inc. II da Lei nº. 8.666/93). Registro do prazo de pagamento das despesas advindas do objeto a serlicitado, observados o disposto no Art. 5º, § 3º e Art. 40, Inc. XIV, alínea “a” da Lei8.666/93. Definição do prazo de garantia ou de validade, quando for o caso, de acordocom a natureza do objeto, além das condições de assistência técnica, fiscalizaçãocontratual e sansões administrativas. Outras informações julgadas pertinentes, devendo ainda ser observado odisposto na Portaria SAD N° 316, de 04 de Março de 2008, ou outra que venha substituí-la. Concluído o processo licitatório efetuado por uma das Comissões de Licitaçãointegrante do Sistema de Aquisição de Bens e Serviços da PMPE, excertos do referidoprocedimento será encaminhado pelo Presidente da respectiva Comissão à Unidaderequisitante, vez que, permanecerão descentralizados os Estágios da Despesa(Empenho, Liquidação e Pagamento), bem como o processo de contratação, devendo oempenhamento ocorrer por meio das Notas de Provisões de Crédito Orçamentário
  30. 30. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 30Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalhoencaminhadas às OMEs, ou, quando for o caso, formalizado pela própria Diretoria deFinanças da Corporação ou Divisão de Finanças do CASIS. As hipóteses de Dispensas de Licitação previstas nos Incisos I e II do Artigo 24 daLei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações, poderão ser formalizadas pelas diversasOMEs da Polícia Militar, através de seus respectivos Setores de FiscalizaçãoAdministrativa. Os órgãos e unidades que integram a Corporação, e não possuam ComissõesPermanentes de Licitação, deverão encaminhar suas requisições de bens e serviços paraa SUBCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL, observando sempre a necessidade decompilar os objetos idênticos e de mesma natureza para instauração de um únicoprocedimento licitatório, com conseqüente ganho de economia de escala. No caso das unidades requisitantes serem integrantes do Sistema de Saúde daCorporação, suas requisições deverão ser encaminhadas diretamente à CHEFIA DOCENTRO DE APOIO A SISTEMA DE SAÚDE, que tomará as providências legais nosentido de atender o pleiteado. As requisições de despesas serão verificadas, observado sua conveniência efinalidade, além da legalidade, formalidade da requisição e compatibilidade orçamentáriae financeira.8.3) DO PROCESSAMENTO DAS REQUISIÇÕES: Quando a requisição tratar de compra de bens, e não havendo disponibilidade emestoque, ou não haja possibilidade de remanejamento de outra OME, e sendo aprovada apertinência da requisição, a SUBCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL solicita aoComandante Geral (Ordenador de despesas) a liberação de recursos financeiros, paraexecução da despesa nas seguintes situações: 1) Através de Nota de Provisão de Crédito Orçamentário (NPCO) diretamente pelaOME requisitante, verificado a possibilidade legal em razão do valor da despesaelencada; ou 2) Através de licitação, devendo previamente encaminhar a documentação para aDiretoria de Apoio Logístico que deverá elaborar o Termo de Referência (para bens eserviços comuns) ou Projeto Básico (obras e serviços de engenharia), e a respectivaSolicitação de Aquisição (SA) no E-FISCO. Quando se tratar de bens ou serviços relativosao sistema de saúde, o CASIS adotará similar procedimento.
  31. 31. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 31Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Quando o objeto pretendido não houver sido cadastrado no E-FISCO, deverá serfeito previamente a elaboração do Termo de referência, na condição de cadastro dematerial ou serviço, ou item de material ou serviço, conforme o caso. Termo de Referência está para o Pregão, assim como o Projeto Básico está paraas modalidades licitatórias ditas clássicas ou convencionais4, especialmente cujo objetoseja obra e serviços de engenharia. Tanto o Termo de Referência quanto no projeto básico, têm por objetivo, conter aespecificação do objeto, de forma clara, concisa e objetiva, o prazo de execução, prazo eforma de pagamento, as sanções aplicáveis, as obrigações do contratado e docontratante e demais elementos essenciais à execução do contrato5.8.4) LICITAÇÃO: Licitar é um comando constitucional, previsto no art. 37, inc. XXI, que preconiza,ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras ealienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegureigualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçamobrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicaindispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. No Brasil, a Lei nº 8.999/93 estipula as regras gerais sobre licitações e contratos noâmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos poderes executivo,legislativo e judiciário. A licitação destina-se a garantir a observância do princípioconstitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraçãoe será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos dalegalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dosque lhes são correlatos. São modalidades de licitação prevista na lei de licitação, convite, tomada depreços; concorrência, concurso e leilão. São aplicados de acordo com o tipo e o valor doobjeto a ser pretendido contratar. A lei 10.520/2002 criou uma nova modalidade de licitação, o Pregão, que podeocorrer na forma eletrônica ou presencial. Este tipo de modalidade, que é utilizado para4 Previstas no art. 22 da Lei nº 8.666/93.5 Art. 13, § 1° do Decreto Estadual n° 32.539/08. Dispõe sobre a modalidade de licitação, denominadapregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder ExecutivoEstadual, e dá outras providências.
  32. 32. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 32Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalholicitar pretensões contratuais cujo objeto sejam bens e serviços comuns, independente dovalor, trouxe celeridade, transparência, economia e eficiência aos procedimentoslicitatórios. No Estado de Pernambuco o pregão é regido, além das previsões da lei nº10.520/2002, nos termos da Lei n° 12.986, de 17 de março de 2006, e regulamentadopelos Decretos n° 32.539/2008 (pregão eletrônico) e Decreto nº 32.541/2008 (pregãopresencial) Quando se tratar de Sistema de Registro de Preços, observar-se-á o disposto nosDecreto n° 34.314, de 27 de novembro de 2009.8.5) DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nos termos dos art. 24 e 25 da Lei n° 8.666/93.8.6) NOTA DE EMPENHO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO: Adjudicado o objeto em favor do licitante vencedor do certame e homologado orespectivo processo licitatório, ou mesmo ratificado a dispensa ou inexigibilidade delicitação, o termo de contrato poderá ser expedido, materializando-se apenas pela Notade Empenho ou através de Contrato Administrativo, conforme requisitos legais. Em ambos, o contratado deverá adimplir o objeto licitado, conforme condições eobrigações inicialmente estabelecidas no edital da licitação, que continuará vigido, emrazão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório6. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada depreços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidosnos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que aAdministração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato,nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. É dispensável o "termo de contrato", a critério da Administração eindependentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integraldos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistênciatécnica. Compras para entrega imediata são aquelas com prazo de entrega até trinta diasda data prevista para apresentação da proposta.6 Art. 3° da Lei n° 8.666/93.
  33. 33. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 33Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho8.7) DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: Após a conclusão da licitação, através da Homologação pelo Ordenador de Despesa, seráprocedida a contratação do fornecedor de bens, serviço ou obra, sendo expedido o competentetermo contratual, através da simples Nota de Empenho ou Contrato Formal. Nas compras com entrega imediata e integral contratações de pronta entrega, entendidascomo aquelas cujo prazo de conclusão não exceda 30 (trinta) dias corridos, dos quais nãoresultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, a Nota de Empenho servirá paraformalizar a contratação, ficando o fornecedor vinculado a todas as obrigações e determinaçõescontidas no instrumento convocatório da licitação. Nos demais casos é obrigatório o Contrato formal, contendo todas as cláusulas necessárias esuficientes para execução do objeto licitado. Seja qual o meio de formalização, o objeto licitado deverá ter sua execução acompanhada porum agente administrativo, comumente designado como Fiscal do Contrato, e quando da entregaou conclusão do serviço ou obra, deve ser atestado o recebimento definitivo por uma Comissãoespecífica, possibilitando o pagamento e inclusão no patrimônio da organização.8.8) FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL: O Ordenador de Despesa, ou autoridade competente, deverá desde a aprovação do Termode Referência, estabelecer quem será designado para o encargo de Fiscal do Contrato, commenção expressa em cláusula contratual. Compete ao Fiscal do Contrato, de posse da documentação hábil (contrato administrativo,nota de empenho, proposta comercial da empresa e instrumento convocatório da licitação, termode referência, termo de especificações técnicas), o acompanhamento e fiscalização da execuçãodo objeto contratado, devendo adotar, dentre outras medidas: Manter permanente contato com a empresa contratada, inteirando-se da execução doobjeto, auxiliando no que couber, para o fiel cumprimento das prescrições contratuais. Analisar e emitir parecer quanto às solicitações para prorrogação do prazo de execuçãodos contratos. Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando oque for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, onde as decisões eprovidências que ultrapassarem a sua competência, solicitando aos escalões competentes, emtempo hábil, a adoção das medidas convenientes; Emitir parecer sobre a solicitação formal de aditamento contratual pela empresacontratada, com a finalidade de prorrogação de prazo, acréscimos ou supressões financeiras. Solicitar a instauração de procedimento administrativo quando do descumprimento decláusulas do contrato, em especial o inadimplemento contratual, parcial ou total, de entrega,execução ou prazo. Auxiliar, no que couber, a Comissão de Exame e Recebimento.
  34. 34. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 34Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Nos contratos de prestação de serviços ou obras, deverá certificar a nota Fiscal-Fatura eremeter para o órgão competente pelo pagamento. Nos contratos de serviço continuado, comunicar formalmente o término da vigência docontrato, sugerindo ou não, a renovação ou nova contratação, sempre em tempo hábil, nos termosdo regulamento específico. Elaborar e remeter a autoridade competente, Relatório de Fiscalização Contratual.8.9) RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS: Concluída a execução do contrato, com a entrega do bem ou finalização do serviço ou obra,deverá ser procedida a análise quantitativa e qualitativa do objeto, verificando sua conformidadecom os termos do Instrumento Contratual ou mesmo com o instrumento convocatório da licitação. Conforme art. 73 da Lei de Licitações, executado o contrato, em se tratando de obras eserviços, o objeto será recebido Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento efiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias dacomunicação escrita do contratado. Será recebido Definitivamente, por servidor ou comissãodesignada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes,após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aostermos contratuais. Da mesma forma, conforme previsão da lei especial de licitações, em se tratando de comprasou de locação de equipamentos, o objeto será recebido Provisoriamente, para efeito de posteriorverificação da conformidade do material com a especificação, e Definitivamente, após averificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez esegurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato,dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. Conforme art. 74 da Lei de Licitações, poderá ser dispensado o recebimento provisório noscasos de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços profissionais, obras e serviçoscontratadas no casos de dispensa de licitação por valor inferior ao limite de licitação, desde quenão se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação defuncionamento e produtividade. Recebimento é o ato pelo qual o material licitado é entregue no local previamente designado,não implicando, necessariamente, em aceitação, transfere apenas a responsabilidade pela guardae conservação do material, do fornecedor à Unidade recebedora. A prova do recebimento éconstituída pela assinatura da autoridade competente, no documento fiscal e, serve apenas comoressalva ao fornecedor, para os efeitos de comprovação da data de entrega. A Aceitação é o ato pelo qual o servidor competente declara na Nota Fiscal ou em outrodocumento hábil, haver recebido o bem que foi adquirido, tornando-se neste caso, responsável
  35. 35. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 35Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalhopela quantidade e perfeita identificação do mesmo, de acordo com as especificaçõesestabelecidas na Nota de Empenho, contrato de aquisição ou outros instrumentos. A Comissão de exame e aceitação devem ser compostas por no mínimo 03 (três) agentespúblicos (militares e/ou civis), devendo ser considerado a especialização e capacitaçãoprofissional dos membros da Comissão, relativa ao tipo de compra, serviço ou obra. Conforme aespecificidade do material, serviço ou obra examinada, caso seja comprovadamente necessário, aComissão de Exame e Recebimento poderá, convidar empresas ou técnicos, habilitados paracolaborar com todo o processo de exame. Compete a Comissão de Exame e Aceitação, dentre outras atribuições: Efetuar a análise quantitativa e qualitativa do objeto, verificando sua conformidade com asespecificações previstas no contrato ou instrumento convocatório da licitação. A analise poderáser apenas física, por comparação de amostras ou padrões pré-estabelecidos, laudos oucertificações de entidades técnicas, ou através de análise laboratorial. Em caso de conformidade com as especificações exigidas, a Comissão deverá atestar orecebimento definitivo favorável, firmando o respectivo Termo de Exame e Aceitação, remetendo-o ao escalão competente. Certificar a nota fiscal-fatura, a cargo do Presidente da Comissão. Encaminhar os objetos examinados ao responsável pelo armazenamento. Em caso de inadimplemento contratual, a Comissão deverá, em princípio expedir Termo deExigência, devendo solicitar as correções necessárias, em prazo determinado. Persistindo asinconformidades a Comissão deverá rejeitar o objeto analisado, firmando Termo específico, quepossibilitará a instauração do procedimento administrativo próprio para apurar asresponsabilidades.8.13) PROCESSO DE PAGAMENTO: O órgão responsável pelo pagamento das despesas, ao receber as notas fiscaisdevidamente certificadas, procedem a Liquidação da Despesa, que consiste naverificação da legalidade e regularidade do contrato, ou seja, se o objeto da despesa foirealmente prestado à administração, observando o valor exato e o credor deste recursopúblico, conforme assevera o dispositivo da Lei nº 4.320/64 abaixo indicado: “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
  36. 36. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 36Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”. Assim como nos processos licitatórios, bem como nas dispensas einexigibilidade de licitação, os processos de liquidação da despesa deve,obrigatoriamente, verificar a regularidade fiscal do contratado, em especial quanto: 1) Regularidade com a fazenda Pública (Nacional, Estadual ou Municipal)conforme o caso: 2) Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS): 3) Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): 4) Regularidade dos fornecedores, com a verificação das empresas Impedidasou Suspensas de licitar ou contratar com órgãos da administração pública:
  37. 37. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 37Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho 9) PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO SISTEMA DA GESTÃO DE LOGÍSTICA: a) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Código Financeiro Federal). b) Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). c) Lei nº 7.741/78 (Código de Administração Financeira de Pernambuco). d) Art. 198, § 3° da CRFB/88 (regularidade com o INSS). e) Decreto nº 98.820, de 12 de janeiro de 1990 (Regulamento de Administração do Exército). f) Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (improbidade administrativa). g) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos). h) Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995 (regularidade do FGTS). i) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 (limites para licitação). j) Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (declaração de empregabilidade de menor). k) Decreto nº 34.314, de 27 de novembro de 2009 (registro de preços). l) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal). m) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão). n) Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002 (Classificação Despesa Pública). o) Decreto nº 25.467, de 19 de maio de 2003 (Gestão Patrimonial Imobiliário do Governo do Estado de Pernambuco). p) Decreto nº 26.945, de 22 de julho de 2004 (compras corporativas). q) Lei nº 12.676, de 22 de outubro de 2004 (altera o Código De Administração Financeira). r) Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 (regulamenta o pregão). s) Lei nº 12.986, de 17 de março de 2006 (Pregão). t) Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (ME & EPP). u) Decreto nº 30.286, de 21 de março de 2007 (contratação serviços terceirizados). v) Decreto nº 30.492, de 01 de junho de 2007 (aquisições bens TI). w) Decreto nº 31.058, de 23 de novembro de 2007 (contratação de serviços). x) Decreto nº 31.276, de 04 de janeiro de 2008 (E-FISCO). y) Lei nº 13.462, de 09 de junho de 2008 (serviços terceirizados). z) Decreto nº 32.541, de 24 de outubro de 2008 (Pregão Presencial).
  38. 38. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 38Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho aa) Decreto nº 32.539, de 24 de outubro de 2008 (Pregão Eletrônico). bb) Portaria do Comando Geral nº 45, de 30/11/2009 (Regimento Interno do Sistema de Aquisição de Bens e Serviços da PMPE). cc) Normas Administrativas Relativas ao Material de Motomecanização do Exército; dd) Regulamento Interno e dos Serviços Gerais – R-1.
  39. 39. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 39Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho10) ADMINISTRAÇÃO DE ALMOXARIFADOS: Recebido definitivamente o bem, seja de consumo ou permanente, deverá ser incorporado aopatrimônio da organização, seja para a manutenção das atividades diárias (materiais deconsumo), seja para agregar valor de capital (materiais permanentes). Material de Consumo é todo aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmentesua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos. Material Permanente é todo aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a suaidentidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, devendo ser tombado. Para a gestão dos bens adquiridos pela organização, a logística de almoxarifados éprimordial, englobando as funções de Estoque, Armazenagem e Distribuição.10.1) ESTOQUE DE MATERIAIS: Estoques são os elementos que constituem o suporte de qualquer organização,considerando-se que, em geral, quando uma demanda ocorre, nem sempre é possível ofornecimento imediato do item desejado. São quaisquer quantidades de bens físicos que sejamconservados, de forma improdutiva, por algum intervalo de tempo. Mesmo em instituições em que podemos aplicar o conceito de just-in-time haverá sempre anecessidade de que um pulmão alimente as demandas no menor tempo possível. Daí a necessidade da existência dos estoques. Em suma, a administração de Estoques trata da previsão, do registro, do controle e damovimentação dos materiais de uma organização, pois representam investimentos financeiros(ativo circulante) e, por isso, devem ser bem dimensionados. Em toda organização que busca a eficiência na prestação dos serviços de sua missão,almejando cumprir os objetivos, as estratégias e as metas, no horizonte temporal preconizado opapel da gestão de estoques é altamente relevante, porque a qualidade dos serviços prestados esua confiabilidade dependem, diretamente, dos materiais, que devem estar sempre disponíveis. São funções do Estoque: • Garantir o abastecimento de materiais à organização, neutralizando os efeitos de: Demora ou atraso no fornecimento dos materiais. Sazonalidade no suprimentos. Riscos de dificuldade no fornecimento. • Proporcionar economias de escala: Através da compra ou produção em lotes econômicos. Pela flexibilidade do processo produtivo. Pela rapidez e eficiência no atendimento as necessidades.
  40. 40. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 40Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho10.2) CLASSIFICAÇÃO DOS ESTOQUES: Estoque de produção – matérias-primas, componentes, embalagens, etc. Estoque MRO – manutenção, reparo e operação. Estoque de produtos acabados – produção. Estoque de suporte administrativo – material de escritório, de informática, etc.10.3) VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS ESTOQUES: Os estoques determinam as seguintes vantagens: Melhoram o nível de serviço. Permitem produção e compra econômicas. Agem como proteção contra aumentos de preços. Protegem a organização de incertezas na demanda e no fornecimento. Servem como segurança contra eventualidades e fatalidades. Todavia, apresentam as seguintes desvantagens: Capital permanece inativo. Os estoques podem se deteriorar e/ou se tornarem obsoletos. Manter estoques envolvem diversos custos, como: aluguel do armazém, gastos com amanutenção e controle (mão-de-obra, energia, materiais auxiliares etc.).10.4) CONTROLE DE ESTOQUES: A Administração de estoques depende de um eficiente sistema de controle administrativo,cujo objetivo é fornecer respostas a algumas perguntas básicas, tais como: Qual o saldo disponível (em quantidade e valor) dos diversos itens de estoque? Qual o montante de entrada, saída e devolução de cada item? Qual o consumo dos diversos itens de estoques? Vale ressaltar que cumpre ao administrador de materiais ou a um técnico especializado, saberquais as fichas que melhor se adaptam à organização, que indicam os melhores controlesnecessários a que se auxiliem no levantamento geral dos materiais estocados. Esse controle é efetuado através de sistemas informatizados e planilhas ou fichas físicas. O controle através de planilhas ou fichas utiliza o método das Fichas de Estoque, queconsiste na técnica de “Duplo Controle” é um sistema de controle de materiais simples e seguro,pois possibilita a conferência rápida dos saldos em estoque, sem haver necessidade de pesar,medir os saldos existentes, permitindo, por outro lado, localizar imediatamente qualquer erro,esquecimento, inversões de lançamentos efetuados, etc. São Funções do controle de estoque: Determinar o que deve permanecer em estoque. Número de itens. Determinar quando se deve reabastecer o estoque. Prioridade.
  41. 41. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM - Gestão de Logística 41Elaborada pelo TC Clóvis Fernandes Dias Ramalho Determinar a quantidade de estoque que será necessário para um período pré-determinado. Acionar o departamento de compras para executar a aquisição de itens de materiais(reposição). Receber, armazenar e suprir com os materiais estocados de acordo com as necessidades. Efetuar o controle da quantidade e respectivos valores, gerando informações sobre oestoque existente. Manter inventários periódicos para avaliação das quantidades e estados dos materiaisestocados. Identificar e retirar do estoque os itens obsoletos e danificados. Este sistema apóia-se na movimentação de duas fichas: a) Ficha de Prateleira ou Estoque Físico. b) Ficha de Controle Geral. A Ficha de Prateleira é o documento informativo em tempo real, do quantitativo físico domaterial estocado na prateleira. Se destina a controlar o material no próprio local em que estáestocado. O seu uso evita estar contando, pesando, medindo ou calculando os materiais cada vezque desejamos nos certificar de sua real existência física. A ficha permanece junto ao material,quer esteja nas prateleiras ou em outros locais. A mesma será movimentada cada vez que omaterial é retirado ou, de forma inversa, quando registramos novas entradas. Portanto, a Ficha dePrateleira se limita a registrar os movimentos de “entradas e saídas”, bem como exibirautomaticamente o saldo existente. Essa ficha de estoque físico registra todas as entradas e saídas, é sem dúvida alguma, umpoderoso auxiliar para o pessoal que trabalha com os estoques, em caso de dúvida sobre umfornecimento ou entrada de um material. Apesar de sua denominação “Ficha de Prateleira”, ela deverá ser utilizada em todos os locais,onde existem materiais estocados que sejam recebidos ou fornecidos parceladamente. A Ficha de Controle Geral é a planilha escrita ou digitada contendo relação quantitativa desuprimentos que estão estocados fisicamente no Centro de Distribuição ou Almoxarifado da OME.Consolida todas as informações das Fichas de Prateleiras (que são individuais para cada item dematerial). É uma espécie de arquivo ou backup das informações contidas no sistema AES, ouseja, um arquivo virtual, não palpável. É utilizada nos casos de indisponibilidade do sistema AES.Deve ser continuamente atualizada para manter correlação com o sistema informatizado. A Ficha Controladora deve conter as seguintes informações: Identificação do item (nome, código, especificação, unidade de medida). Controle do item (estoque – máximo, mínimo, demanda de consumo (mensal). Entradas do material no estoque (quantidades, preço unitário). Saídas de material do estoque (em quantidades, preço unitário).

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