Exercícios para fixação

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Exercícios para fixação

  1. 1. EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AULA 01 EXAME DE ORDEM UNIFICADO Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta. A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito. A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito. A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião legal ou de fato, na falta dos primeiros. a adoção não produz qualquer efeito jurídico. A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor. 2a Questão (Ref.: 201202183299) VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I - Adaptada Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa afirmativa encontra fundamento nos princípios da: Participação Popular e Fidelidade. Brevidade e Excepcionalidade. Prioridade Absoluta e Proteção Integral. Dignidade da Pessoa Humana e Legalidade. Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento e Eficiência. 3a Questão (Ref.: 201202218037) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Analise as assertivas abaixo no que tange à absoluta prioridade: I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além da precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
  2. 2. relevância pública. II - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. III - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a assertiva correta: Estão corretas as assertivas I e II Todas as assertivas estão incorretas Estão corretas as assertivas I e III Todas as assertivas estão corretas Estão corretas as assertivas II e III AULA 02 1a Questão (Ref.: 201202217283) O legislador estabeleceu no artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cinco obrigações aos hospitais públicos ou particulares visando a efetividade do direito à vida e à saúde do recém-nascido. A inobservância desses direitos, como a ausência da realização do teste do pezinho, caracteriza: Contravenção fato atípico Crime Infração administrativa Indiferente penal 2a Questão (Ref.: 201202116652) É correto afirmar-se: É dever de todos... Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano e aterrorizante, exceto os vexatórios Velar pela dignidade da criança e do adolescente somente em relação aos tratamentos violentos Velar pela dignidade da criança e do adolescente somente em relação aos tratamentos aterrorizantes Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, exceto o tratamento aterrorizante 3a Questão (Ref.: 201202183310) FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça - Adaptada: Com base no conteúdo estudado em aula,
  3. 3. marque a alternativa CORRETA. A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária. é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil. não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente. pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante. atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar. AULA 03 Segundo o que prevê o ECA, constitui requisito legal para o deferimento da adoção pelo juiz: Que o adotante seja casado e maior de 18 anos Em caso de falecimento no curso do procedimento, deve ter o adotante manifestado de forma inequívoca sua vontade de adotar Que o adotante seja casado e maior de 21 anos Que o adotante seja no máximo 16 anos mais velho que o adotando Que o adotante seja necessariamente parente do adotando 2a Questão (Ref.: 201202116676) A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade de: guarda provisória guarda tutela adoção estágio de convivência 3a Questão (Ref.: 201202116771) Assinale a alternativa CORRETA sobre a colocação da criança em família substituta, segundo as
  4. 4. normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente: A adoção é revogável. A adoção e a guarda são irrevogáveis. O grau de parentesco constitui um dos critérios que devem ser considerados na colocação em família substituta O estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. Um ambiente familiar inadequado não constitui causa de indeferimento de colocação em família substituta. AULA 04 1a Questão (Ref.: 201202218038) Marque a alternativa CORRETA: Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas: crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade crianças menores de 12 anos incompletos, desacompanhadas dos pais ou responsáveis crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade crianças menores de 10 anos, desacompanhadas dos pais ou responsável 2a Questão (Ref.: 201202128787) Sobre os direitos fundamentais a profissionalização e ao trabalho previstos pelo ECA, assinale a alternativa CORRETA: É expressamente vedado ao adolescente o trabalho: I - noturno (realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte). II- perigoso, insalubre ou penoso. III - ou realizado em horários e locais que inviabilizem a freqüência à escola. São corretas as afirmativas I, II e III. Todas as afirmativas estão incorretas São corretas apenas as afirmativas I e III. São corretas apenas as afirmativas II e III. São corretas apenas as afirmativas I e II.
  5. 5. 3a Questão (Ref.: 201202116630) Assinale a alternativa correta:"Tiago, que tem 10 anos de idade e precisa ajudar a sua mãe nas despesas do lar, para não passar fome, foi autorizado, pelo dono de uma mercearia próxima, a ajudar como empacotador, e recebe uma pequena quantia mensal por esta colaboração." Isto é perfeitamente possível, já que o menor necessita trabalhar para comer. Todas as alternativas estão incorretas. Esta situação é possível, pois Tiago está na condição de aprendiz. Tiago só poderá trabalhar a partir dos 16 anos de idade, tendo em vista que esta função de empacotador não se adequa à aprendizagem Isto só é possível se esta atividade não for vedada pela lei. AULA 5 1a Questão (Ref.: 201202183328) VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Adaptada: Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as linhas de ação da política de atendimento está/estão: serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e colocação familiar. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado pelos pais ou pelo responsável. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. 2a Questão (Ref.: 201202217298) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Consoante tais disposições, o procedimento terá início mediante: provocação de qualquer interessado portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
  6. 6. apenas por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, devendo, no caso do Ministério Público, constar necessariamente o resumo dos fatos. somente portaria da autoridade judiciária apenas por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. 3a Questão (Ref.: 201202183326) CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo - Adaptada: Tendo em vista o conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais estão: a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes, estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento: Descentralização e Participação. Mobilização e Fragmentação. Federalização e Sustentação. Centralização e Delegação. Impugnação e Desconcentração. AULA 06 1a Questão (Ref.: 201202224763) Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos mediante processo de escolha disciplinado em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público, competindo a tais membros, dentre outras, a atribuição de: Deferir a colocação em família substituta, aplicar medida de curatela, deferir a matrícula em escolas por omissão dos pais ou responsável aplicar, em benefício de crianças e adolescentes em situação de risco, a medida de proteção de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; Aplicar medidas socioeducativas às crianças autoras de atos infracionais Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais Deferir a inclusão em programa de acolhimento institucional e familiar, além de determinar a colocação em família substituta
  7. 7. 2a Questão (Ref.: 201202186688) FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz - Adaptada - CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar. Assim, marque a resposta CORRETA. impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar residir no mesmo Estado. dispõe que seus membros serão escolhidos mediante concurso público. Estabelece presunção de idoneidade moral com o exercício efetivo da função de Conselheiro e direito à prisão especial pela prática de crime comum, até o julgamento definitivo. dispõe quanto a remuneração de seus membros, estabelecendo que ela será facultativa ao Município. estabelece que o órgão será composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos. 3a Questão (Ref.: 201202224751) Carlitos deseja se candidatar a membro do Conselho Tutelar. Em conversa com amigos, escutou várias informações acerca do Conselho, o que demonstra desconhecimento por parte da maioria deles. Assinale a única afirmativa correta: O processo de escolha dos membros do conselho tutelar é estabelecido por lei estadual. O conselho tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher; ascendentes e descendentes até o segundo grau; sogro e genro ou nora; irmãos; cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; bem como padrasto ou madrasta e enteado. Em cada estado, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a trinta e cinco anos; residência no município onde se localiza o conselho. AULA 07 Carlitos praticou ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Considerando que foi o primeiro ato infracional praticado por ele, é correto afirmar que: É adequada a medida de internação Trata-se de hipótese expressa de previsão de medida de internação
  8. 8. Há entendimento sumulado consagrando a excepcionalidade da medida de internação trata-se de hipótese expressa de aplicação de advertência trata-se de hipótese expressa de medida de semi liberdade 2a Questão (Ref.: 201202127740) Cléssio, de 16 anos, praticou ato infracional equivalente ao tipo dano, por ter pichado todo o muro da escola pública onde estuda. O Ministério Público representou em face do adolescente e o Juiz da Infância e da Juventude recebeu a representação e o procedimento seguiu todos os trâmites legais. A senteça julgou procedente a representação e aplicou a medida de prestação de serviço à comunidade encaminhando-o para uma Universidade Pública onde estava em vigor um convênio para a realização e acompanhamento de adolescentes com medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade. Ocorre, entretanto, que o funcionário encarregado de determinar o serviço, acompanhar a frequência e as atividades realizadas pelo adolescente e estabelecer em relatório para encaminhar ao juízo. Ficou estabelecido pelo referido funcionário que o adolescente cupriria 8(oito) horas, após seu horário da escola, da qual saía às 18h00min horas, para pintar todas as salas de aula e corredores do prédio da Universidade do 1º ao 18º andares, num total de 96(noventa e seis) salas e 33 corredores, no horário de 19h00min as 02h00min do outro dia. Indique a resposta CORRETA : A medida poderá ser cumprida pelo prazo mínimo de seis meses A medida não poderia ser cumprida no referido local; A medida só poderia ser cumprida por no máximo oito horas semanais; A medida só poderia ser cumprida em carga horária máxima de oito horas diárias; A medida poderia ser cumprida por no máximo oito horas semanais, desde que não fosse em fins de semana ou feriados; 3a Questão (Ref.: 201202186699) CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz - Adaptada - No que se refere às medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes, assinale a opção CORRETA. Deve-se verificar sempre a possibilidade de reintegração familiar da criança ou do adolescente e, caso esta se mostre inviável, caberá ao conselho tutelar aplicar a medida de destituição do poder familiar. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas a qualquer tempo. Somente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento da criança ou do adolescente do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa. O acolhimento, seja institucional ou familiar, equipara-se à internação, visto que afasta a criança ou o adolescente do seio familiar. As medidas de proteção são aplicadas apenas às crianças; as socioeducativas, aos adolescentes
  9. 9. AULA 08 Marque a alternativa CORRETA. Diante dos conhecimentos adquiridos acerca do estudo da Justiça da Infância e da Juventude, podemos afirmar que: O ECA adota o sistema recursal do Código de Processo Penal os recursos, em processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, necessitam de preparo (pagamento de custas), exceto os que tramitam sob o benefício da gratuidade de justiça. o ECA recepcionou o sistema recursal do Código de Processo Civil brasileiro, sem nenhuma diferença. o recurso de apelação, em processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, é recebido sempre apenas no efeito devolutivo. o ECA recepcionou o sistema recursal do Código de Processo Civil brasileiro, com algumas diferenças. 2a Questão (Ref.: 201202116668) Em que hipótese um pedido de guarda é da competência da Vara da Infância e da Juventude: Quando o Conselho Tutelar formula o pedido. Quando crianças / adolescentes estão na situação do art. 98 ECA. Quando há concordância do adolescente a partir dos 12 anos. Quando os pais concordam com o pedido. Em nenhuma hipótese será o juizado da Infância e da Juventude competente. 3a Questão (Ref.: 201202116638) Indique a alternativa CORRETA quanto aos recursos, de acordo com os estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente: I) Possuem prazo em dobro para o advogado de defesa; II) A apelação admite juízo de retratação; III) O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no ECA; IV) A apelação pode ser recebida no efeito devolutivo ou suspensivo, dependendo da hipótese concreta, pois o ECA prevê hipóteses em que a apelação terá efeito suspensivo; V) O recurso de embargos de declaração possui prazo diferenciado
  10. 10. Apenas II e IV estão corretas Apenas III e V estão corretas Apenas II, III e IV estão corretas Apenas IV e V estão corretas Apenas I e II estão corretas AULA 09 Manoel aos 17 anos e 11 meses devido a uma discussão sobre times de futebol agrediu João violentamente, o que levou a morte imediata da vítima. Manoel fugiu e veio a ser apreendido 2 meses depois, quando já havia completado 18 anos. Diante do caso exposto, assinale a única alternativa correta dentre as apresentadas a seguir com base nas normas vigentes em relação ao Direito da Criança e do Adolescente: Somente as medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis em razão da idade do agente. Será aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois com base na teoria da atividade, prevalecerá a idade do agente na data do fato. Será aplicado o Código Penal, pois com base na teoria da atividade, prevalecerá a idade do agente na data da apreensão. Serão aplicadas tanto as sanções previstas pelo Código Penal quanto às previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente por ter o agente completado a maioridade antes da sua apreensão. Não será aplicada nenhuma sanção, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não é aplicável a maiores de 18 anos. 2a Questão (Ref.: 201202224920) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta: (Defensoria - SC - 2008 - adaptada). Ao adolescente que pratica ato infracional aplicam-se somente medidas de proteção. A intimação da sentença que aplicar a medida de internação será feita ao adolescente ou a seu defensor. Criança pratica ato infracional e pode receber medida socioeducativa Criança pratica ato infracional. O adolescente e a criança apreendidos em flagrante de ato infracional, serão desde logo, encaminhados à autoridade judicial competente.
  11. 11. 3a Questão (Ref.: 201202128933) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, conceitua-se ato infracional como: Crimes cometidos contra a infância e juventude. Infração administrativa praticada contra crianças e adolescentes. Conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ações voltadas a proteção de jovens em situação de risco conduta descrita apenas como crime AULA 10 Carlitos recebeu uma imagem de uma adolescente de dezesseis anos nua. Ao abrir a imagem e constatar a foto, salvou a imagem no seu computador, armazenando a mesma. Pode-se afirmar que: Carlitos praticou infração administrativa prevista no Estatuto da criança e do adolescente Carlitos praticou crime e infração administrativa previstos no Estatuto da criança e do adolescente Carlitos praticou crime previsto no Estatuto da criança e do adolescente O fato de Carlos não caracteriza infração penal ou administrativa Carlitos praticou crime previsto no Código Penal 2a Questão (Ref.: 201202273458) Considerando as normas contidas no ECA, se um médico, deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus- tratos contra criança ou adolescente, sua omissão configura: Infração administrativa. Ato infracional. Conduta atípica. Crime. Contravenção. 3a Questão (Ref.: 201202225117) O Estatuto da Criança e do adolescente prevê modalidades de infrações que atentam contra direitos da criança e do adolescente. No que tange às infrações administrativas, é correto afirmar que: são sancionadas com detenção ou multa
  12. 12. são sancionadas apenas com detenção são sancionadas com privação de liberdade, seja reclusão ou dentenção são sancionadas apenas com reclusão são sancionadas com multa

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