Contratações
Públicas
Sustentáveis
André Luís M. Freire
Sociedade Brasileira de Direito Público
7 de maio de 2014
Agenda
I. Introdução ao problema
II. Modelos teóricos de políticas públicas
III. Poder de compra do Estado
IV. Prática das...
Montreal
1987
Protocolo sobre substâncias
que esgotam a camada de
ozônio
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contratações p...
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contratações públicas?
Declaração do Rio
Princípio 8
“Para alcançar o desenvolvimento s...
Rio
1992
Objetivos Resultados
Por que falar de meio ambiente nas
contratações públicas?
Por que falar de meio ambiente nas
contratações públicas?
Relatório Burtland (“Nosso Futuro Comum”, 1987)
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Por que falar de meio ambiente nas
contratações públicas?
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
Diretrizes de política urba...
Por que falar de meio ambiente nas
contratações públicas?
Recomendação CNJ n. 11/2007
“aquisição de bens e materiais de co...
Por que falar de meio ambiente nas
contratações públicas?
Socialização das responsabilidades
- Particulares + Poder Públic...
?
Quais são as funções da contratação pública?
Há construção de verdadeira política pública
de CPS?
Quais são os gargalos ...
Políticas públicas:
modelo racional
lógica linear
ambiente
perfeito
agente público
boa decisão
Políticas públicas:
modelo incremental
desafio
lógica
não linear
modelo plural
de sociedade
Poder de compra do Estado:
dados
Brasil
10% a 15% do PIB
R$ 600 bi/ano (=12,5%)
OCDE
15% do PIB
UE
16% do PIB
Poder de compra do Estado:
dados
Órgãos do SISG (2013)
R$ 68,4 bilhões (bens + serviços)
223,2 mil processos
Dispensa/inex...
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Produto
nacional
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EPP Cooperativas Setores
industriais
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def...
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guarda-chuva de políticas
Produto nacional
Margem de preferência
bens e serviços nacionais
Marg...
Poder de compra do Estado:
guarda-chuva de políticas
ME/EPP (LC 123/2006)
Preferência na contratação (art. 44)
critério de...
Poder de compra do Estado:
guarda-chuva de políticas
ME/EPP (LC 123/2006)
“Privilégios”
licitação exclusiva até R$ 80 mil ...
Poder de compra do Estado:
guarda-chuva de políticas
Cooperativas (Lei 11.488/2007)
regime equiparado às ME/EPP
Setores in...
Poder de compra do Estado:
motores das contratações
Margem de preferência
PAC/RDC
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PNAE
A3P
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Margem de preferência (Lei 12.349/2010)
Insere os §§5º a 10 no art. 3º...
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Margem de preferência (Lei 12.349/2010)
Prazo
não superior a 5 anos
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Poder de compra do Estado:
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Margem de preferência (Lei 12.349/2010)
Decreto 7.546/2011
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Poder de compra do Estado:
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Margem de preferência (Lei 12.349/2010)
Foco: PAC
Dec. 7.709/2012 – Mo...
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Margem de preferência (Lei 12.349/2010)
Foco: saúde
Dec. 7.713/2012 – ...
Poder de compra do Estado:
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Margem de preferência (Lei 12.349/2010)
Foco: tecnologia da informação...
Poder de compra do Estado:
motores das contratações
PAC/RDC
Prioridade
construção e maquinário
PAC Mobilidade Urbana (Dec....
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Estratégia
sistema de re...
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Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Lei 11.947/2009)
Foco
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Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)
Origem
MMA, 1999
5 eix...
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motores das contratações
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Poder de compra do Estado:
motores das contratações
Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)
Mecanismos
sistema de ...
Poder de compra do Estado:
motores das contratações
Projeto Esplanada Sustentável (PES)
(Portaria Interministerial 244/201...
Prática das CPS na esfera federal:
evolução normativa
Decreto
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Prática das CPS na esfera federal:
atores relevantes
Interna corporis
A3P, grupos de estudos, PES, NESLIC
Focos (função in...
Prática das CPS na esfera federal:
atores relevantes
Acórdão 1.752/2011
Conclusões
necessidade de política integrada
falta...
Prática das CPS na esfera federal:
atores relevantes
Acórdão 2.241/2011
Conclusões
cláusula que exige fabricação nacional ...
Prática das CPS na esfera federal:
procurement drafting
Óticas de análise dos editais
(i) objeto
(ii) habilitação
(iii) cr...
Prática das CPS na esfera federal:
procurement drafting
Objeto
ANEEL, Pregão 50/2010: “Papel off-set reciclado, material
c...
Prática das CPS na esfera federal:
procurement drafting
Habilitação
IFSC, Pregão 17/2013: “12.1.5 Para os itens enquadrado...
Prática das CPS na esfera federal:
procurement drafting
Critérios de julgamento
Prevalência
ME/EPP (exclusivas ou não)
coo...
Prática das CPS na esfera federal:
procurement drafting
Obrigações da contratada
AGU, Pregão 12/2013: “8.1.8 Utilizar na l...
Prática das CPS na esfera federal:
procurement drafting
Obrigações da contratada
AGU, Pregão 12/2013: “8.1.8 Utilizar na l...
Prática das CPS na esfera federal:
procurement drafting
Quanto tudo isso movimenta?
1.481 processos
R$40 milhões
0,1% das ...
Considerações finais
Segurança jurídica
Motivação qualificada
Normas de soft law
Atuação dos órgãos de controle
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Sustentáveis
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Contratações Públicas Sustentáveis

  1. 1. Contratações Públicas Sustentáveis André Luís M. Freire Sociedade Brasileira de Direito Público 7 de maio de 2014
  2. 2. Agenda I. Introdução ao problema II. Modelos teóricos de políticas públicas III. Poder de compra do Estado IV. Prática das CPS na esfera federal V. Considerações finais
  3. 3. Montreal 1987 Protocolo sobre substâncias que esgotam a camada de ozônio Por que falar de meio ambiente nas contratações públicas?
  4. 4. Por que falar de meio ambiente nas contratações públicas? Declaração do Rio Princípio 8 “Para alcançar o desenvolvimento sustentável e uma qualidade de vida mais elevada para todos, os Estados devem reduzir e eliminar os padrões insustentáveis de produção e consumo, e promover políticas demográficas adequadas” Agenda 21 Capítulo VI: “Mudança dos padrões de consumo” Área de programa: “Exercício da liderança por meio das aquisições pelos Governos”
  5. 5. Rio 1992 Objetivos Resultados Por que falar de meio ambiente nas contratações públicas?
  6. 6. Por que falar de meio ambiente nas contratações públicas? Relatório Burtland (“Nosso Futuro Comum”, 1987) “desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades”
  7. 7. Por que falar de meio ambiente nas contratações públicas? Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Diretrizes de política urbana (art. 2º, VIII) “A adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência”
  8. 8. Por que falar de meio ambiente nas contratações públicas? Recomendação CNJ n. 11/2007 “aquisição de bens e materiais de consumo que levem em consideração o tripé básico da sustentabilidade: ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável”
  9. 9. Por que falar de meio ambiente nas contratações públicas? Socialização das responsabilidades - Particulares + Poder Público - Desenvolvimento de instrumentos públicos de fomento
  10. 10. ? Quais são as funções da contratação pública? Há construção de verdadeira política pública de CPS? Quais são os gargalos dessa política pública? Como fazer com que o gestor público contrate de modo sustentável?
  11. 11. Políticas públicas: modelo racional lógica linear ambiente perfeito agente público
  12. 12. boa decisão Políticas públicas: modelo incremental desafio lógica não linear modelo plural de sociedade
  13. 13. Poder de compra do Estado: dados Brasil 10% a 15% do PIB R$ 600 bi/ano (=12,5%) OCDE 15% do PIB UE 16% do PIB
  14. 14. Poder de compra do Estado: dados Órgãos do SISG (2013) R$ 68,4 bilhões (bens + serviços) 223,2 mil processos Dispensa/inexigibilidade R$ 21,2 bilhões (82% dos processos) Licitação R$ 47,3 bilhões (18% dos processos) Pregão: R$ 41 bilhões (93,4% proc.) 2008 x 2012 Aumento de 138% em valor
  15. 15. Poder de compra do Estado: guarda-chuva de políticas Produto nacional ME EPP Cooperativas Setores industriais Acesso a deficientes Meio ambiente
  16. 16. Poder de compra do Estado: guarda-chuva de políticas Produto nacional Margem de preferência bens e serviços nacionais Margem de preferência adicional tecnologia produzida no Brasil
  17. 17. Poder de compra do Estado: guarda-chuva de políticas ME/EPP (LC 123/2006) Preferência na contratação (art. 44) critério de empate: 10% acima do 1º colocado direito de oferecer preço inferior Regularidade fiscal só na assinatura do contrato prazo de 2 dias úteis para regularizar
  18. 18. Poder de compra do Estado: guarda-chuva de políticas ME/EPP (LC 123/2006) “Privilégios” licitação exclusiva até R$ 80 mil (TCU: por item) dever de subcontratar ME/EPP até 30% do total cota de 25% para ME/EPP em objeto divisível Participação nas contratações federais 2002: R$ 2,56 bilhões 2011: R$ 15,29 bilhões
  19. 19. Poder de compra do Estado: guarda-chuva de políticas Cooperativas (Lei 11.488/2007) regime equiparado às ME/EPP Setores industriais Informática e automação Lei 8.248/1991 (alterada pela Lei 10.176/2001) preferência: (i) tecnologia desenvolvida no País (ii) processo produtivo básico (PPB)
  20. 20. Poder de compra do Estado: motores das contratações Margem de preferência PAC/RDC FNDE (MEC) PNAE A3P Projeto Esplanada Sustentável
  21. 21. Poder de compra do Estado: motores das contratações Margem de preferência (Lei 12.349/2010) Insere os §§5º a 10 no art. 3º da Lei 8.666/93 Margem “normal” produtos e serviços manufaturados nacionais (ou Mercosul) Margem adicional desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País
  22. 22. Poder de compra do Estado: motores das contratações Margem de preferência (Lei 12.349/2010) Prazo não superior a 5 anos Margem não superior a 25%
  23. 23. Poder de compra do Estado: motores das contratações Margem de preferência (Lei 12.349/2010) Decreto 7.546/2011 Comissão Interministerial de Compras Públicas temporária competência propositiva e normativa composição: MF, MPOG, MDIC, MCT, MRE
  24. 24. Poder de compra do Estado: motores das contratações Margem de preferência (Lei 12.349/2010) Foco: PAC Dec. 7.709/2012 – Motoniveladoras e retroescavadeiras Dec. 7.816/2012 – Caminhões e furgões Dec. 8.002/2013 – Perfuratrizes Dec. 8.224/2014 – Máquinas e equipamentos
  25. 25. Poder de compra do Estado: motores das contratações Margem de preferência (Lei 12.349/2010) Foco: saúde Dec. 7.713/2012 – Fármacos e medicamentos Dec. 7.767/2012 – Equipamentos médico-hospitalares Dec. 8.225/2014 – Fármacos e medicamentos
  26. 26. Poder de compra do Estado: motores das contratações Margem de preferência (Lei 12.349/2010) Foco: tecnologia da informação Dec. 8.184/2014 – Equip. de tecnologia e comunicação Dec. 8.186/2014 – Licenciamento de prog. computador
  27. 27. Poder de compra do Estado: motores das contratações PAC/RDC Prioridade construção e maquinário PAC Mobilidade Urbana (Dec. 7.888/2013) bens: dever de contratar 80% nacional serviços: dever de contratar 100% nacional Margens de preferência cruzadas Lei 8.666 + LC 123 + informática
  28. 28. Poder de compra do Estado: motores das contratações Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Estratégia sistema de registro de preços nacional (RPN) parcerias: INMETRO e ABNT (ex. cadeiras escolares) Ganhos transparência (audiências públicas) rapidez (1 única licitação) eficiência e qualidade
  29. 29. Poder de compra do Estado: motores das contratações
  30. 30. Poder de compra do Estado: motores das contratações Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei 11.947/2009) Foco aquisição de alimentos orgânicos agricultura familiar educação ambiental Mecanismos repasse do FNDE aos governos locais dispensa de licitação (preço compatível c/ mercado)
  31. 31. Poder de compra do Estado: motores das contratações Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) Origem MMA, 1999 5 eixos temáticos gestão adequada de resíduo licitação sustentável qualidade de vida no ambiente de trabalho sensibilização e capacitação dos servidores uso racional dos recursos
  32. 32. Poder de compra do Estado: motores das contratações Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) Diretrizes das licitações sustentáveis consideração de todo o ciclo de vida do bem eficiência compras compartilhadas (ex. almoxarifado verde) redução de impactos ambientais e na saúde desenvolvimento e inovação
  33. 33. Poder de compra do Estado: motores das contratações Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) Mecanismos sistema de termo de adesão (voluntarismo) cartilhas premiação anual das melhores práticas 472 parceiros AGU, ANA, CEF, MPT, prefeituras, assembleias legislativas, PGR, secretarias, TCs, TJs, TRTs
  34. 34. Poder de compra do Estado: motores das contratações Projeto Esplanada Sustentável (PES) (Portaria Interministerial 244/2012 MPOG/MMA/MME/MDS) Objetivo: unificar Programa de eficiência do gasto (MPOG) Prog. Nac. Conserv. Energia Elétr. (Eletrobrás/MME) A3P (MMA) Coleta Seletiva Solidária (MDS) Mecanismos termo de adesão (voluntarismo)
  35. 35. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 Decreto 2.783/1998 “Art. 1º É vedada a aquisição, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, discriminadas no Anexo deste Decreto”
  36. 36. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 Portaria MMA 61/2008 Práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas sustentáveis do MMA e entidades vinculadas “Art. 1º Nas licitações e demais formas de contratações promovidas pelo Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas deverão ser observadas: I - a preferência por fornecedores e produtos comprovadamente de menor impacto ambiental; II - justificativa e especificações técnicas ambientais, de forma a atender ao interesse da Administração Pública, de preservação do meio ambiente e do bem estar social”
  37. 37. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 Portaria MMA 61/2008 Práticas sugeridas (art. 2º) - Aquisição de lâmpadas de alto rendimento - Produtos e equipamentos duráveis e reparáveis - Descarte de resíduos - Papel reciclado
  38. 38. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 Lei de Mudanças Climáticas Instrumento de efetivação (art. 6º, XII) “o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos”
  39. 39. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 IN SLTI/MPOG 1/2010 Critérios de sustentabilidade ambiental caráter mandamental (“deverão”) sustentabilidade vs. competitividade Abrangência Adm. federal direta, autárquica e fundacional obras: energia solar, reuso de água, ISO, INMETRO bens: reciclado, biodegradável, ABNT serviços: ANVISA, treinamento, produtos SLTI: dados no Comprasnet
  40. 40. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 Lei 12.349/2010 (MP 495/2010) Foco dos debates margem de preferência Emenda rel. Dep. Severiano Alves (PMDB-BA) Art. 3º, Lei 8.666: desenvolvimento nacional “sustentável”
  41. 41. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 RDC (Lei 12.462/2011) Princípios norteadores (art. 3º) desenvolvimento nacional sustentável Obras e serviços (art. 10) remuneração variável: critérios de sustentabilidade ambiental Habilitação (art. 14) “poderão” ser exigidos requisitos ambientais, “na forma da legislação aplicável”
  42. 42. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 Decreto 7.746/2012 Foco segurança jurídica para o gestor público “Os gestores, em geral, têm uma resistência ou um receio muito grande de promover uma licitação sustentável. Tanto que uma das demandas que foi identificada e que justificou a edição do decreto foi justamente o conforto legal para o gestor público” Luís Felipe Valerim Pinheiro, Casa Civil
  43. 43. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 Decreto 7.746/2012 Voluntarismo indutivo “poderão” Fatores relevantes motivação e competitividade (art. 2º, p. ún.) “A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame”
  44. 44. Prática das CPS na esfera federal: evolução normativa Decreto 2.738/98 Portaria MMA 61/08 Lei 12.187/09 IN SLTI 1/10 Lei 12.349/10 RDC Decreto 7.746/12 Decreto 7.746/2012 Mecanismos (art. 3º) especificação técnica do objeto obrigações da contratada CISAP permanente competência consultiva composição: 2 MPOG, MMA, CC, MME, MDIC, MCTI, MF, CGU
  45. 45. Prática das CPS na esfera federal: atores relevantes Interna corporis A3P, grupos de estudos, PES, NESLIC Focos (função institucional) dever de motivação não restrição à competição boa especificação normas técnicas Mecanismos capacitações (advogados e gestores) Guia Prático de Licitações Sustentáveis
  46. 46. Prática das CPS na esfera federal: atores relevantes Acórdão 1.752/2011 Conclusões necessidade de política integrada faltam incentivos ao gestor poucos obstáculos “9.1. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresente, em 90 (noventa) dias, um plano de ação visando a orientar e a incentivar todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adotarem medidas para o aumento da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos naturais”
  47. 47. Prática das CPS na esfera federal: atores relevantes Acórdão 2.241/2011 Conclusões cláusula que exige fabricação nacional é ilícita recomendou não inclusão nas próximas licitações criar GT no TCU para estudar efeitos da Lei 12.349 Acórdão 691/2013 Recomendação estudar formas de adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas futuras licitações
  48. 48. Prática das CPS na esfera federal: procurement drafting Óticas de análise dos editais (i) objeto (ii) habilitação (iii) critérios de julgamento (iv) obrigações da contratada
  49. 49. Prática das CPS na esfera federal: procurement drafting Objeto ANEEL, Pregão 50/2010: “Papel off-set reciclado, material celulose vegetal, [...]” PRR-SE, Pregão 4/2010: ““Condicionador de ar tipo split hi-wall (de parede) de 12.000 Btus, com instalação [...] Selo PROCEL de Eficiência Energética Classe ‘A’.” IFSC, Pregão 17/2013: “Lápis tipo ecológico HB nº2, [...] mínimo de 40% de poliestireno reciclado, [...] (MPOG, IN nº 01, 19/01/10, art. 5º, I). Ref. Evolution Style, equivalente ou de melhor qualidade. (TCU, Acórdão 2401/2006, 9.3.2 – Plenário)”
  50. 50. Prática das CPS na esfera federal: procurement drafting Habilitação IFSC, Pregão 17/2013: “12.1.5 Para os itens enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.)”
  51. 51. Prática das CPS na esfera federal: procurement drafting Critérios de julgamento Prevalência ME/EPP (exclusivas ou não) cooperativas margem de preferência
  52. 52. Prática das CPS na esfera federal: procurement drafting Obrigações da contratada AGU, Pregão 12/2013: “8.1.8 Utilizar na limpeza dos componentes dos equipamentos somente produtos biodegradáveis registrados no Ministério da Saúde, [...] 8.1.14 Manter seus empregados protegidos por Equipamentos de Proteção Individual;” CNMP, Pregão 17/2011: “9. A CONTRATADA [...] deverá seguir as normas da ABNT – NBR 16401 – Instalações de Ar condicionado – Sistemas centrais e unitários; (...) 11. Os materiais a serem instalados deverão ser novos, de qualidade adequada, e deverão estar de acordo com as últimas revisões dos padrões da ABNT e normas acima”
  53. 53. Prática das CPS na esfera federal: procurement drafting Obrigações da contratada AGU, Pregão 12/2013: “8.1.8 Utilizar na limpeza dos componentes dos equipamentos somente produtos biodegradáveis registrados no Ministério da Saúde, [...] 8.1.14 Manter seus empregados protegidos por Equipamentos de Proteção Individual;” CNMP, Pregão 17/2011: “9. A CONTRATADA [...] deverá seguir as normas da ABNT – NBR 16401 – Instalações de Ar condicionado – Sistemas centrais e unitários; (...) 11. Os materiais a serem instalados deverão ser novos, de qualidade adequada, e deverão estar de acordo com as últimas revisões dos padrões da ABNT e normas acima”
  54. 54. Prática das CPS na esfera federal: procurement drafting Quanto tudo isso movimenta? 1.481 processos R$40 milhões 0,1% das contratações (2012)
  55. 55. Considerações finais Segurança jurídica Motivação qualificada Normas de soft law Atuação dos órgãos de controle
  56. 56. Contratações Públicas Sustentáveis Sociedade Brasileira de Direito Público 7 de maio de 2014 André Luís M. Freire andre.luis.freire@usp.br

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