Aspectos legais e regulatórios em Cloud Computing
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O documento discute aspectos legais e regulatórios em computação em nuvem. Primeiro, define computação em nuvem e discute seus modelos de serviço. Em seguida, aborda questões jurídicas como responsabilidade civil e legislação aplicável, como o Marco Civil da Internet. Por fim, examina novas regulamentações globais sobre privacidade de dados e padronização de serviços em nuvem.
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- 1. 1 Picturesource:sxc.hu Aspectos Legais e Regulatórios em Cloud Computing Anchises Moraes @anchisesbr @RSASecurity @BSidesSP Walter Capanema @waltercapanema
- 2. 2 • O que é Cloud Computing • Aspectos Jurídicos • Novas Regulamentações Agenda Source:sxc.hu
- 3. 3 Picturesource:sxc.hu CLOUD COMPUTING O que é a computação em nuvem
- 4. 4 O que é a computação em nuvem (0)
- 5. 5 O que é a computação em nuvem (1) “Cloud computing is a model for enabling ubiquitous, convenient, on-demand network access to a shared pool of configurable computing resources (e.g., networks, servers, storage, applications, and services) that can be rapidly provisioned and released with minimal management effort or service provider interaction.” In “NIST Cloud Computing Standards Roadmap - Special Publication 500‐291”
- 6. 6 O que é a computação em nuvem (2)
- 7. 7 O que é a computação em nuvem (3) fonte: sxc.hu Software as a Service (SaaS) Infrastructure as a Service (IaaS) Platform as a Service (PaaS) Provedor de Computação em Nuvem Cliente de Computação em Nuvem
- 8. 8 Receios para adoção da Nuvem 8Fonte: ISACA, “Why Cloud Computing Should Be Part of Business Strategy” (2015)
- 9. 9 Benefícios de segurança: patches e antivírus atualizados, proteção contra spam, etc Aumento na segurança da empresa Melhorias em disponibilidade do serviço Nuvem e Segurança Fonte: Microsoft, “Small and midsize businesses cloud trust study: U.S. study results” 94% 91% 75%
- 11. 11 Picturesource:sxc.hu ASPECTOS JURÍDICOS Normas e Regramentos
- 12. 12 Contrato de prestação de serviços em que uma empresa/pessoa física (PROVEDOR) permite o uso de seus recursos computacionais (rede, servidores, espaço em disco, aplicações) por um CLIENTE. Conceito fonte: sxc.hu
- 13. 13 Vai depender do modelo de negócio / cliente: Legislação Aplicável fonte: sxc.hu
- 14. 14 Responsabilidade Civil fonte: sxc.hu Art. 14 Art. 927
- 15. 15 Responsabilidade Civil: Código Civil fonte: sxc.hu "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
- 16. 16 Responsabilidade Civil: Código de Defesa do Consumidor fonte: sxc.hu "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
- 17. 17 • Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014 • Direitos e garantias dos usuários de Internet Marco Civil da Internet
- 18. 18 • Proteger a privacidade do usuário – Dados pessoais e registros de acesso • Exigência de termos de uso claros Art. 7°, incisos VII a XI VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; Marco Civil da Internet
- 19. 19 • Aplicação da Legislação Brasileira • Mesmo se o Provedor de Cloud tem sede no exterior Art. 11 Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. (...) Marco Civil da Internet
- 20. 20 • Dever de guarda de logs de aplicação • Prazo de 6 meses • Vale para Provedores de Aplicação que sejam pessoas jurídicas Art. 15 O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. Marco Civil da Internet
- 21. 21 • Provedor de Aplicação só responde por conteúdo de terceiro se intimado judicialmente e nada fizer Art. 19 Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. (...) Marco Civil da Internet
- 22. 22 Picturesource:sxc.hu NOVAS REGULAMENTAÇÕES Que nuvens temos no horizonte?
- 23. 23 Motivação: • Privacidade • Proteção de Dados • Padronização de serviços Regulamentações
- 24. 24 • Leis de Privacidade de Dados • Padronização de ofertas de Cloud Computing • Padronização da Segurança em Cloud Computing – “Trusted Cloud” – Assessement & Audit Iniciativas Regulatórias Globais fonte: sxc.hu
- 25. 25 Privacidade de Dados no Brasil • PL 4060/2012, deputado Milton Monti (PR-SP) • MJ: Anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais fonte: sxc.hu
- 26. 26 • PL 5344/2013, deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) – Relações entre usuários e empresas fornecedoras – Responsabilidade pelos dados – “Neutralidade tecnológica e de rede” Iniciativas Regulatórias no Brasil fonte: sxc.hu
- 27. 27 Iniciativas Regulatórias Globais fonte: sxc.hu • Iniciativas da ISO/IEC – ISO/IEC 27017:2015 – Guidelines on information security controls for the use of cloud computing services based on ISO/IEC 27002 – ISO/IEC 27018:2014 – Code of practice for data protection controls for public cloud computing services
- 28. 28 Guidelines on Information Security Controls for the use of Cloud Computing Services based on ISO/IEC 27002 • Diretrizes que adicionam e complementam as oferecidas na norma ISO/IEC 27002 • Controles de segurança específicos para ambientes em nuvem ISO/IEC 27017
- 29. 29 Seção 6.1.1 Information security roles and responsibilities Exemplo - ISO/IEC 27017 Fonte: http://www.iso27001security.com/html/27017.html
- 30. 30 NBR 27002:2013 Seção 12.4.3 - Registros de eventos (log) de administrador e operador Controle Convém que as atividades dos administradores e operadores do sistema sejam registradas e os registros (logs) protegidos e analisados criticamente, a intervalos regulares. Diretrizes para implementação As pessoas que possuem conta de usuário privilegiado podem ser capazes de manipular os registros (logs) nos recursos de processamento da informação que estão sob o seu controle direto, sendo portanto necessário proteger e analisar criticamente os registros (logs) para manter o controle dos usuários privilegiados. Exemplo - ISO/IEC 27017 Fonte: http://www.iso27001security.com/html/27017.html
- 31. 31 Como vai ficar a NBR 27017 Seção 12.4.3 - Registros de eventos (log) de administrador e operador O controle 12.4.3, a diretriz de implementação associada e outras informações especificadas na ABNT NBR ISO/IEC 27002 são aplicáveis. As seguintes diretrizes específicas do setor também se aplicam. Diretrizes para implementação de serviços em nuvem: Exemplo - ISO/IEC 27017 Fonte: http://www.iso27001security.com/html/27017.html Cliente do serviço em nuvem Provedor de serviço em nuvem Se uma operação privilegiada é delegada ao cliente do serviço em nuvem, a operação e o desempenho dessas operações devem ser registradas. O cliente do serviço em nuvem deve determinar se os recursos de registro fornecidos pelo provedor de serviço em nuvem são apropriados ou se o cliente do serviço em nuvem deve implementar tais capacidades adicionais de registro (log). (nenhuma diretriz de implementação adicional)
- 32. 32 • Publicada em 30/11/2015 • 30 páginas • http://www.iso.org/iso/catalogue_detail?csnumber=43757 ISO/IEC 27017
- 33. 33 • ABNT participou da elaboração da norma ISO/IEC 27017 • Versão Brasileira deve ir para consulta nacional em breve (dez/2015): NBR 27017 - Código de prática para controles de segurança da informação com base na norma ISO/IEC 27002 para serviços em nuvem NBR 27017 www.abnt.org.br
- 34. 34 • Avaliação da segurança dos provedores de Nuvem – Auto-avaliação – Auditoria e certificação • Baseado nas melhores práticas da CSA – Cloud Controls Matrix (CCM) CSA Security, Trust & Assurance Registry (STAR)
- 35. 35 CSA Security, Trust & Assurance Registry (STAR)
- 36. 36 • Regulamentações Globais e Locais • Privacidade x vigilância governamental • Dependência da nuvem • IoT Para onde vamos?
- 37. 37 • Anchises Moraes – @anchisesbr • Walter Capanema – www.waltercapanema.com.br • Cloud Security Alliance https://www.cloudsecurityalliance.org • Cloud Security Alliance Brazil https://chapters.cloudsecurityalliance.org/brazil https://www.linkedin.com/groups?gid=3079437 https://www.facebook.com/CSA.CapituloBrasil Twitter - @csabr Contato
Notas do Editor
- Picture source: http://www.sxc.hu Novos Aspectos Legais e Regulatórios em Cloud Computing
- Sumário: A crescente popularização do conceito de Cloud Computing e sua adoção pelas empresas resulta na necessidade de normatização e padronização da qualidade e segurança dessa nova tecnologia. É imperativo que as empresas, antes de celebrar qualquer contrato a respeito de tal serviço, conheçam as regras tecnológicas e científicas, bem como os seus direitos e deveres legais. Nesta apresentação, pretendemos discutir a necessidade de se estabelecerem normas técnicas/científicas e regras jurídicas para apoiar as empresas no processo de contratação de serviços baseados na nuvem, assim como apresentar as principais iniciativas e projetos existentes nesta frente.
- Source: “NIST Cloud Computing Standards Roadmap - Special Publication 500‐291”
- Essential Characteristics: On-demand self-service. A consumer can unilaterally provision computing capabilities, such as server time and network storage, as needed automatically without requiring human interaction with each service’s provider. Broad network access. Capabilities are available over the network and accessed through standard mechanisms that promote use by heterogeneous thin or thick client platforms (e.g., mobile phones, laptops, and personal digital assistants [PDAs]). Resource pooling. The provider’s computing resources are pooled to serve multiple consumers using a multi-tenant model, with different physical and virtual resources dynamically assigned and reassigned according to consumer demand. There is a sense of location independence in that the customer generally has no control or knowledge over the exact location of the provided resources but may be able to specify location at a higher level of abstraction (e.g., country, state, or datacenter). Examples of resources include storage, processing, memory, network bandwidth, and virtual machines. Rapid elasticity. Capabilities can be rapidly and elastically provisioned, in some cases automatically, to quickly scale out and rapidly released to quickly scale in. To the consumer, the capabilities available for provisioning often appear to be unlimited and can be purchased in any quantity at any time. Measured Service. Cloud systems automatically control and optimize resource use by leveraging a metering capability at some level of abstraction appropriate to the type of service (e.g., storage, processing, bandwidth, and active user accounts). Resource usage can be monitored, controlled, and reported, providing transparency for both the provider and consumer of the utilized service. Service Models: Cloud Software as a Service (SaaS). The capability provided to the consumer is to use the provider’s applications running on a cloud infrastructure. The applications are accessible from various client devices through a thin client interface such as a Web browser (e.g., Web-based email). The consumer does not manage or control the underlying cloud infrastructure including network, servers, operating systems, storage, or even individual application capabilities, with the possible exception of limited userspecific application configuration settings. Cloud Platform as a Service (PaaS). The capability provided to the consumer is to deploy onto the cloud infrastructure consumer-created or acquired applications created using programming languages and tools supported by the provider. The consumer does not manage or control the underlying cloud infrastructure including network, servers, operating systems, or storage, but has control over the deployed applications and possibly application hosting environment configurations. Cloud Infrastructure as a Service (IaaS). The capability provided to the consumer is to provision processing, storage, networks, and other fundamental computing resources where the consumer is able to deploy and run arbitrary software, which can include operating systems and applications. The consumer does not manage or control the underlying cloud infrastructure but has control over operating systems, storage, deployed applications, and possibly limited control of select networking components (e.g., host firewalls). Deployment Models: Private cloud. The cloud infrastructure is operated solely for an organization. It may be managed by the organization or a third party and may exist on premise or off premise. Community cloud. The cloud infrastructure is shared by several organizations and supports a specific community that has shared concerns (e.g., mission, security requirements, policy, and compliance considerations). It may be managed by the organizations or a third party and may exist on premise or off premise. Public cloud. The cloud infrastructure is made available to the general public or a large industry group and is owned by an organization selling cloud services. Hybrid cloud. The cloud infrastructure is a composition of two or more clouds (private, community, or public) that remain unique entities but are bound together by standardized or proprietary technology that enables data and application portability (e.g., cloud bursting for load balancing between clouds).
- https://downloads.cloudsecurityalliance.org/assets/research/collaborative/Cloud-Computing-Market-Maturity_whp_eng_0715.pdf
- https://downloads.cloudsecurityalliance.org/assets/research/collaborative/Cloud-Computing-Market-Maturity_whp_eng_0715.pdf 94% das PME têm experimentado os benefícios de segurança, tais como up-to-date sistema de patching, up-to-date antivírus protecção e gestão de spam e-mail. 91% das PME têm visto na segurança da empresa. 75% das PME experimentaram melhorias em disponibilidade do serviço.
- https://downloads.cloudsecurityalliance.org/assets/research/collaborative/Cloud-Computing-Market-Maturity_whp_eng_0715.pdf 94% das PME têm experimentado os benefícios de segurança, tais como up-to-date sistema de patching, up-to-date antivírus protecção e gestão de spam e-mail. 91% das PME têm visto na segurança da empresa. 75% das PME experimentaram melhorias em disponibilidade do serviço.
- art. 7°, incisos VII a XI; exigência de termos de uso claros e que protejam a privacidade do usuário (seja ele pessoa física ou jurídica)
- art. 11, caput - lê-se " cáput" A legislacao brasileira sera aplicada ao provedor de cloud mesmo que ele tenha sede no exterior, desde que " em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional
- art. 15 o dever de guarda de logs de aplicação pelo prazo de 6 meses apenas para os provedores de aplicação organizados comercialmente, e que sejam pessoas jurídicas (com isso, esse dever não se aplica aos provedores que são pessoas físicas ou associações sem fins lucrativos) Observação: alguns atividades digitais entendem que a guarda de logs de aplicação criaria um monitoramento excessivo do usuário. As empresas de TI entendem que o prazo de guarda é razoável. a guarda de logs de aplicação é fundamental para a descoberta do eventual causador de um delito. A sua guarda, por prazo temporário, não ofende a privacidade do indivíduo. Ela tem as mesmas características de um histórico de ligacoes telefonicas. Entendo, tambem, que o prazo de guarda eh muito pequeno. Alguns processos e investigacoes sao muito demorados. E o custo do storage diminuiu sensivelmente.
- art. 19 A responsabilidade civil do provedor de aplicação: ele só responde por conteúdo gerado por terceiro apenas se for intimado judicialmente e não o fizer
- Picture source: http://sxc.hu
- Fonte da imagem: http://www.sxc.hu Standard Cloud offerings Standard security procedures
- Leis para proteção de dados pessoais PL 4060/2012, deputado Milton Monti (PR-SP) - http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548066 MJ: http://pensando.mj.gov.br/dadospessoais/
- Fonte da imagem: http://www.sxc.hu 09/04/2013: Projeto de Lei n. 5344/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Dispõe sobre diretrizes gerais e normas para a promoção, desenvolvimento e exploração da atividade de computação em nuvem no País” http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=570970
- http://www.iso27001security.com/html/27017.html
- http://www.iso27001security.com/html/27017.html
- http://www.iso27001security.com/html/27017.html
- CSA Security, Trust & Assurance Registry (STAR) CSA STAR is the industry’s most powerful program for security assurance in the cloud. STAR encompasses key principles of transparency, rigorous auditing, harmonization of standards, with continuous monitoring also available in late 2015. STAR certification provides multiple benefits, including indications of best practices and validation of security posture of cloud offerings. STAR consists of three levels of assurance, which currently cover four unique offerings all based upon a succinct yet comprehensive list of cloud-centric control objectives in the CSA’s Cloud Controls Matrix (CCM). CCM is the only meta-framework of cloud-specific security controls, mapped to leading standards, best practices and regulations. CCM provides organizations with the needed structure, detail and clarity relating to information security tailored to cloud computing. The STAR program includes a complimentary registry that documents the security controls provided by popular cloud computing offerings. This publicly accessible registry is designed for users of cloud services to assess their cloud providers, security providers and advisory and assessment services firms in order to make the best procurement decisions.
- CSA Security, Trust & Assurance Registry (STAR) CSA STAR is the industry’s most powerful program for security assurance in the cloud. STAR encompasses key principles of transparency, rigorous auditing, harmonization of standards, with continuous monitoring also available in late 2015. STAR certification provides multiple benefits, including indications of best practices and validation of security posture of cloud offerings. STAR consists of three levels of assurance, which currently cover four unique offerings all based upon a succinct yet comprehensive list of cloud-centric control objectives in the CSA’s Cloud Controls Matrix (CCM). CCM is the only meta-framework of cloud-specific security controls, mapped to leading standards, best practices and regulations. CCM provides organizations with the needed structure, detail and clarity relating to information security tailored to cloud computing. The STAR program includes a complimentary registry that documents the security controls provided by popular cloud computing offerings. This publicly accessible registry is designed for users of cloud services to assess their cloud providers, security providers and advisory and assessment services firms in order to make the best procurement decisions.