Apostila licitações

431 visualizações

Publicada em

direito adm

Publicada em: Direito
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
431
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
16
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apostila licitações

  1. 1. APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI 8.666/93 COMENTADA (LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DIREITO ADMINISTRATIVO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, didaticamente comentada, com exercícios e questões resolvidas de diversos concursos anteriores.  Legislação atualizada e comentada;  132 questões extraídas de concursos anteriores;  316 questões comentadas didaticamente. ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 48 páginas. A apostila completa contém 231 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br
  2. 2. LEI Nºථ8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da ConsƟtuição Federal, ins- Ɵtui normas para licitações e con- tratos da Administração Pública e dá outras providências. ൠ CÊÛÄã…Ù®Ê ൞ Licitação é um procedimento administraƟvo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os parƟcipantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das maiores preocupações da Administração. Sem ela, toda com- peƟção estaria desƟnada a se tornar ilegal. Mas não é só isso: tudo estaria perdido se não houvesse aqui a preocupação com o princípio básico do nosso ordenamento jurídico que é a Legalidade. Devido a sua observância, se faz necessário estabelecer regras objeƟvas, claras, escritas e públicas sobre o certame (procedimento) e, assim, espera-se, como produto natural,umindivíduoque,passadopelafornalhadalicitação, agoraestejaprontoparacelebrarumcontratoadministraƟvo com a Administração Pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congres- so Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administraƟvos perƟnentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ൠ CÊÛÄã…Ù®Ê ൞ O art.෴1º e seu parágrafo único têm o objeƟvo de deĮnir o que é a Lei nº 8.666/1993. Aqui podemos estabelecer alguns tópicos importantes: Norma Geral: é a regra, o෴padrão. Todos os outros esta- tutos dela derivados devem seguir seus princípios e, muitas vezes, grande parte de seus procedimentos. Ela foi feita para todas as enƟdades federaƟvas: União, Estados, Distrito Fe- deral, Municípios e, quando exisƟr, os Territórios, bem como suas Administrações Indiretas. Competência LegislaƟva: não é exclusiva da União. Os෴Estados, o DF e os Municípios também podem ter. A Licitação: é o antecedente natural do contrato, ressal- vadas as exceções constantes dos arts. 17, 24 e 25. Assim, todos os contratos administraƟvos serão, necessariamente, precedidos de um procedimento licitatório. A licitação é uma compeƟção que funciona como meio de qualiĮcar um fornecedor de um produto e/ou serviço para a Administração contratante. O Contrato: o resultado natural de uma licitação é o contrato administraƟvo, chamado assim por ser regido em ൞ൣ൞ regra pelo direito público, podendo, então, ser chamado de contrato público. Veremos mais detalhes no comentário do art.෴54. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, osථfundos espe- ciais, asථautarquias, asථfundações públicas, asථempresas públicas, asථsociedades de economia mista e demais en- Ɵdades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios1 . ൠ CÊÛÄã…Ù®Ê ൞ Poderíamos estabelecer, resumidamente, que toda a Administração Direta e Indireta das enƟdades federaƟvas estão subordinadas à obrigação de licitar. Lembremo-nos, então, de algumas deĮnições: Administração Direta෴– Pessoa Jurídica de direito público que inƟtula uma enƟdade federaƟva, ou seja, cada uma das enƟdades da Federação são Administrações Diretas, que são divididas em 3 poderes: ExecuƟvo, LegislaƟvo e Judiciário. Administração Indireta෴– Nasce pela vontade e/ou ne- cessidade de uma Administração Direta, que, para melhorar o desempenho de sua prestação à população, cria ou auto- riza a criação de Pessoas Jurídicas Independentes que são Įscalizadas pela administração criadora. Hoje, dentro dos 3 poderes, somente o Poder ExecuƟvo tem a possibilidade de ter uma Administração Indireta. Ligação entre elas – Vale ressaltar que não existe subordinação hierárquica entre Administração Direta e Administração Indireta. O෴que existe é um vínculo chamado de controle ĮnalísƟco que, muitas vezes, revela-se pela su- pervisão ministerial. Curiosidades da Emenda nº 19/1998 – Autoriza edição de um estatuto jurídico de licitações e contratos para as empresas públicas e as sociedades de economia que explo- rem aƟvidade econômica, devido à necessidade de mais Ňexibilidade para que elas consigam concorrer com empresas privadas do mesmo setor. Uma década após essa previsão legal, o෴estatuto ainda não foi criado, ou seja, as෴empresas públicas e as sociedades de economia mista ainda se subme- tem à Lei nº 8.666/1993 para suas aquisições e alienações. Veja o texto da previsão: Citando a ConsƟtuição Federal de 1988 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Cons- Ɵtuição, a෴exploração direta de aƟvidade econômica pelo Estado só será permiƟda quando necessária aos imperaƟvos da segurança nacional ou a relevante interesse coleƟvo, conforme deĮnidos em lei. §෴1ºAleiestabeleceráoestatutojurídicodaempresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem aƟvidade econômica de produçãooucomercializaçãodebensoudeprestação de serviços, dispondo sobre: III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; ............................................................................................. 1 Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/CEF/Engenharia/Nível Supe- rior/2010/Questão 15/AsserƟva A e FCC-Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional do Acre/Técnico Judiciário/Área AdministraƟva/2010/Questão 62. ൞ൣ൞ ൞ൣ൞ www.acheiconcursos.com.br 1
  3. 3. Observação importante: Em análise ao Mandado de Segurança (MS) nº 28.745, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar feito pela Petrobras contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a aplicação da Lei nº 8.666/1993 – a Lei de Licitação – aos pro- cedimentos licitatórios da autora. Com a decisão da ministra, a determinação do TCU Įcará suspensa, até julgamento do mérito, e a estatal conƟnuará a adotar regime diferenciado para realizar licitações. Processos relacionados<hƩp://www.sƞ.jus.br/portal/ processo/verProcessoAndamento.asp?numero=28745&clas se=MS&origem=AP&recurso=0&ƟpoJulgamento=M> MS nº 28.745. Em suma enquanto perdurar essa liminar a Petrobras não está obrigada a licitar pela Lei nº 8.666 de 1993, poderá adotar regime diferenciado. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. ൠ CÊÛÄã…Ù®Ê ൞ O art. 2º estabelece o objeto da licitação. Foi para adquirir esses objetos da melhor forma possível que ela foi elaborada. Então é muito importante você ter conhecimento, mesmo que básico, de cada um desses itens. Alguns deles se encontram na própria lei, em seu art.෴6º. No arƟgo 2º, a෴lei deixa claro que a regra é a licitação, mesmo que, ao estudar suas exceções, você Įque surpreso com a quanƟdade de possibilidades de não fazê-la. Parágrafo único. Para os Įns desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou enƟdades da Administração Pública e parƟculares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a esƟpu- laçãodeobrigaçõesrecíprocas,sejaqualforadenominação uƟlizada2 . ൠ CÊÛÄã…Ù®Ê ൞ O que busca uma licitação? Uma licitação busca em primeiro lugar manter a isono- mia do procedimento não estabelecendo critério injustos ou desnecessário. Após essa conquista o poder público busca a proposta mais vantajosa que não necessariamente signiĮca dizer que se busca a proposta mais barata. Muitas vezes a vantagem é algo um pouco mais caro, mas sua aquisição se mostra muito mas muito mais vantajosa para a administra- ção. E por úlƟmo a alteração do ano passado a busca por um desenvolvimento nacional sustentável, preocupação com o meio ambiente e também um mudança de paradigma que defendi em minha monograĮa na faculdade, que a licitação não é só um instrumento de compra mas sim um instrumento de desenvolvimento e de invesƟmento no mercado interno sem necessidade de uma políƟca protecionista. Sustentabi- lidade é a base do raciocínio.” Art. 3º A licitação desƟna-se a garanƟr a observância do princípio consƟtucional da isonomia, a seleção da pro- posta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios bási- cos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administraƟva, 2 Cespe/BancodaAmazônia/TécnicoCienơĮco-Administração/2009/Questão118. ൞ൣ൞ ൞ൣ൞ da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objeƟvo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) A ơtulo de exemplo: Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administraƟva fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, aĮgura-se incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administraƟvas tem por objeƟvo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.3 § 1º É vedado aos agentes públicos: I – admiƟr, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convo- cação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter compeƟƟvo, inclusive nos casos de sociedades cooperaƟvas, e estabeleçam preferências ou disƟnções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância imperƟ- nente ou irrelevante para o especíĮco objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste arƟgo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza co- mercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos Įnanciamentos de agências internacio- nais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. § 2º Em igualdade de condições, como critério de de- sempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I – (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010) II – produzidos no País; III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e aces- síveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respecƟva abertura. § 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) §5ºNosprocessosdelicitaçãoprevistosnocaput,poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos ma- nufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 6º A margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em con- sideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) I – geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) II – efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) III – desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) IV – custo adicional dos produtos e serviços; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) 3 Cesgranrio/Bacen/Analista/2010/Questão 22. www.acheiconcursos.com.br 2
  4. 4. V – em suas revisões, análise retrospecƟva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacio- nais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão deĮnidas pelo Poder ExecuƟvo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte ecincoporcento)sobreopreçodosprodutosmanufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 9º As disposições conƟdas nos §§ 5º e 7º deste arƟgo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) I – à quanƟdade a ser adquirida ou contratada; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) II – ao quanƟtaƟvo Įxado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia jusƟĮcaƟva da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou enƟdade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a parƟr de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de Įnancia- mento, cumulaƟvamente ou não, na forma estabelecida pelo PoderExecuƟvofederal.(IncluídopelaLeinº12.349,de2010) § 12. Nas contratações desƟnadas à implantação, manu- tenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder ExecuƟvo federal, a licitação poderá ser restri- ta a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produƟvo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício Įnan- ceiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste arƟgo, com indicação dovolumederecursosdesƟnadosacadaumadelas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) ൠ CÊÛÄã…Ù®Ê ൞ PRINCÍPIOS EXPRESSOS, POSITIVADOS OU ESCRITOS: Legalidade෴– Estrito ao que a lei expressamente autoriza. Impessoalidade – É a não promoção pessoal do agente, é fazer com que suas ações busquem sempre o bem-estar coleƟvo por meio de um tratamento igualitário para todos os administrados. Pelo princípio da impessoalidade, todos os licitantes devem ser tratados igualmente.4 Moralidade෴– As regras estabelecidas pela lei sobre o que é honesto, justo e correto. Ser moral é aplicar todos os princípios aqui elencados e não somente aqueles mais convenientes. O princípio da moralidade exige que o admi- nistrador se paute por conceitos éƟcos.5 4 Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/ AsserƟva B. 5 Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/ AsserƟva C. Publicidade෴– Para a evidente prestação de contas, ser público é a regra. Mesmo que haja exceções, devemos enten- der que não é um conŇito, e෴sim o atendimento genuíno da supremacia do interesse público. O princípio da publicidade informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, de forma a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número de pessoas.6 Igualdade7 ෴– Impede discriminações infundadas ou sem nexo. ConsƟtui um dos alicerces da licitação, na medida em queasseguraaigualdadededireitosatodososinteressados em contratar.8 É o princípio mais importante, pois sem ele não há vantagem. Probidade AdministraƟva9 ෴– HonesƟdade em todas as fases da licitação. Possui relação ínƟma com a moralidade e é citada pela maioria dos autores apenas como uma face dela. DÊ ATENÇÃO ESPECIAL A ESTES DOIS: Vinculação ao Instrumento Convocatório෴– Instrumento convocatório é o gênero do qual o edital e a carta-convite são espécies. Ele faz uma lei interna e vinculante entre a Admi- nistração e os parƟcipantes da licitação. No mesmo senƟdo, a regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.10 Julgamento Objetivo11 ෴– Todo o julgamento deve apoiar-se em fatos concretos exigidos pela Administração; em documentos expressos, como o edital ou a carta-convite; no෴projeto básico; no෴projeto executivo; na෴minuta do contrato etc. Não se pode deixar margem para que nasça discricionariedade para o executante. Assim, o dever que tem a Comissão de licitação ou o res- ponsávelpeloconvitederealizá-loemconformidadecomos Ɵpos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no atoconvocatórioedeacordocomosfatoresexclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio do julgamento objeƟvo.12 DOS QUE LHE SÃO CORRELATOS: Bom, ao fazer alusão “aos que lhe são correlatos”, a lei abre uma gama de princípios ligados ao procedimento lici- tatório. Mas como nosso objeƟvo é reduzir e não aumentar, estabeleceremos alguns deles: aqueles que já vimos em provas passadas e que são citados pela doutrina majoritária. Adjudicação Obrigatória ao Vencedor෴– Impedir que a Administração atribua o objeto da licitação a outro que não o vencedor13 . É෴muito importante frisar que isso não gera direito adquirido ao vencedor de ter o seu contrato cele- brado. É෴somente uma expectaƟva de direito, pois mesmo após a adjudicação a Administração pode não celebrar o contrato14 . A෴adjudicação é obrigatória, a෴celebração não. 6 Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/ AsserƟva D. 7 Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – AdministraƟ- va/2010/Questão 30. 8 Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/ AsserƟva A. 9 Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – AdministraƟ- va/2010/Questão 30. 10 FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – AdministraƟva/2010/Questão 42. 11 Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – AdministraƟ- va/2010/Questão 30. 12 FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área AdministraƟva/2010/Questão 34. 13 Assunto cobrado na prova da FCC/Assembleia LegislaƟva-SP/Agente Técnico LegislaƟvo-Direito/2010/Questão 56. 14 Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional do Acre/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010/Questão 62. www.acheiconcursos.com.br 3
  5. 5. Sigilo das Propostas෴– Impedir que um licitante conheça o preço (ou trabalho) do outro, por moƟvos evidentes. Não pode ser considerado uma afronta ao princípio da Publici- dade, visto que é o próprio interesse público que estabelece que, em uma relação de isonômica compeƟção, o෴segredo até a fase de classiĮcação e julgamento é essencial. Evidente- mente depois de abertos os envelopes todas as informações são públicas. Fiscalização da Licitação෴– Sabemos da possibilidade da Įscalização dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e dos controles internos, mas o que devemos prestar atenção aqui é a possibilidade do controle popular por meio da auto- rização ao cidadão de assisƟr e intervir nas previsões legais. Procedimento Formal෴– Impõe à Administração a vincu- lação da licitação às prescrições legais em todos seus atos e fases, mas devemos entender que o procedimento serve para dar eĮciência, melhorar e não criar um monte de regras des- cabidas e desnecessárias, um mero formalismo, o෴que muitas vezesacabacomprometendoaescolhadeumaboaproposta. Art. 4º Todos quantos parƟcipem de licitação promovi- da pelos órgãos ou enƟdades a que se refere o art. 1º têm direito público subjeƟvo à Įel observância do perƟnente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interĮra de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos15 . ൠ CÊÛÄã…Ù®Ê ൞ Explicação dada no comentário anterior. Parágrafo único. Oථprocedimento licitatório previsto nes- ta lei caracteriza ato administraƟvo formal, seja ele praƟcado em qualquer esfera da Administração Pública. Art. 5º Todos os valores, preços e custos uƟlizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obriga- ções relaƟvas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, aථestrita ordem cronológica das da- tas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia jusƟĮcaƟva da autoridade competente, devidamente publicada. §ථ1º Os créditos a que se refere este arƟgo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. §ථ2º A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº෴8.883, de 1994) §ථ3º Observados o disposto no caput, osථpagamentos de- correntes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. 15 Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional do Acre/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010/Questão 62. ൞ൣ൞ ൞ൣ൞ Seção II Das DeĮnições ൠ CÊÛÄã…Ù®Ê ൞ Costumo dizer em minhas aulas: conceitos, princípios, proibições e exceções são as primeiras coisas que deve- mos estudar em uma lei. Se um elaborador tem dúvidas sobre o que perguntar, o෴caminho mais seguro é explorar esses pontos. Há uma possibilidade muito pequena de interposição de recursos contra coisas tão básicas. Mas lembre-se de que fazer uma boa questão é relaƟvamente fácil, diİcil é estar pronto para respondê-la. Art. 6º Para os Įns desta Lei, considera-se: I–Obra–todaconstrução,reforma,fabricação,recupera- ção ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II – Serviço – toda aƟvidade desƟnada a obter determi- nada uƟlidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, con- servação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- -proĮssionais; III – Compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV – Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros; V – Obras, serviços e compras de grande vulto – aquelas cujo valor esƟmado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 desta Lei; VI – Seguro-Garantia – o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; VII – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e enƟ- dades da Administração, pelos próprios meios; VIII – Execução indireta – a que o órgão ou enƟdade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) (Vetado) (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) tarefa – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral – quando se contrata um empre- endimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua uƟlização em condições de segurança estrutural e operacional e com as caracterísƟcas adequadas às Įnalidades para que foi contratada; IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suĮcientes, com nível de precisão adequado, para carac- terizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do ൞ൣ൞ www.acheiconcursos.com.br 4 (...) ESTE É UM ARQUIVO DE DEMONSTRAÇÃO CONTENDO APENAS UM PEQUENO TRECHO DO ORIGINAL. A APOSTILA COMPLETA ESTÁ DISPONÍVEL AOS ASSINANTES DO ACHEI CONCURSOS. ACESSE: http://www.acheiconcursos.com.br
  6. 6. LICITAÇÕES - QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA 01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2007) No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em: a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. b) Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade. c) O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos. d) Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito adquirido. e) A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação. 02. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2007) Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública a) deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade. b) poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização. c) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere. d) deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência. e) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços. 03. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos a) por empresas brasileiras. b) por empresas de capital nacional. c) por empresas sediadas no respectivo estado da licitação. d) por empresa sediada no respectivo município da licitação. e) no território nacional. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) 04. A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público, a) deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos. b) deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre. c) não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação. d) obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir. e) pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado. 05. Em face da Lei de Licitações (Lei n. 8.666, de 1993, e respectivas alterações), é correto afirmar: I. a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada, exclusivamente, para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual. II. em caso de calamidade pública, a aquisição de bens, com dispensa de licitação, é limitada ao necessário para atendimento da situação calamitosa. www.acheiconcursos.com.br 34
  7. 7. III. instituição brasileira de pesquisa pode ser contratada com dispensa de licitação, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional, não tenha fins lucrativos e o objeto contratado seja efetivamente relacionado à pesquisa. IV. a contratação de profissional de notória especialização, para fins de restauração de obra de arte, configura hipótese de inexigibilidade de licitação. V. a contratação de serviços de publicidade e divulgação se inclui entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Estão corretas a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e IV. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. 06. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O pregão é a modalidade de licitação a) destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. b) em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas. c) entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores. d) realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite. e) reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 07. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação a) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. b) quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça. c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. d) para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. e) quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado. 08. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação: I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso. II. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração. III. Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados. IV. A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão. Estão corretas APENAS a) I e II. b) I e III. c) II e III. www.acheiconcursos.com.br 35
  8. 8. d) II e IV. e) III e IV. 09. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá a) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação. b) declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço. c) dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço. d) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas. e) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço. 10. (DNPM, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2006) Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para provimento em cargos públicos na administração pública. b) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. e) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 11. (CAPES, Cesgranrio - Analista de Sistemas - 2008) Nas licitações na modalidade pregão, o termo de referência é o documento que a) indica o procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente pelos atos de licitantes estrangeiros. b) contém referências de contratantes anteriores do licitante, com detalhes dos contratos firmados no passado e a avaliação do índice de satisfação na sua execução, que forneçam parâmetros à Administração quanto à idoneidade do proponente. c) deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. d) declara encerrada a etapa competitiva e ordena as propostas, motivadamente, de acordo com a aceitabilidade das propostas classificadas, quanto ao objeto e valor. e) pode ser substituído pela certidão de regularidade fiscal com validade até a data prevista para o encerramento do procedimento licitatório. 12. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a a) concessão de direito real de uso. b) venda de bens móveis inservíveis. c) alienação de produtos legalmente apreendidos. www.acheiconcursos.com.br 36
  9. 9. d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor. 13. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará a) por sorteio, em ato público. b) por critério de antiguidade. c) de acordo com aferições técnicas e fiscais. d) mediante a instauração de nova licitação. e) de acordo com a melhor técnica e preço. 14. (TJ-PE, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações: I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio. IV. A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso. É correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 15. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de licitações é correto afirmar que a) poderá a Administração Pública, sempre que o interesse público justificar, combinar as diversas modalidades de licitação no mesmo processo licitatório. b) a modalidade de carta-convite pode substituir a de tomada de preços. c) a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. d) o prazo mínimo para a publicação do resumo do edital dos concursos até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de trinta dias. e) nas hipóteses em que couber a modalidade de licitação consistente na tomada de preços, possível será substituí-la pela concorrência. 16. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é a) o concurso. b) a concorrência. c) a tomada de preços. d) o convite. www.acheiconcursos.com.br 37
  10. 10. e) o pregão. 17. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2007) Sobre licitação, considere: I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II. Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência. III. O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias. IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas. Está INCORRETO o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 18. (TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2005) Assinale a alternativa CORRETA. a) A demolição, para os fins de licitação, está compreendida no conceito de obra. b) O autor do projeto, no caso de empate em licitação, tem preferência na contratação. c) Estão obrigados a licitar os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante prévia avaliação, independente de licitação. 19. (TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2005) Analise as afirmativas abaixo. I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses previstas em lei. II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura. III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível. IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, independente de editais, na forma tradicional. Assinale a alternativa CORRETA. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Todas as afirmativas estão corretas. c) Todas as afirmativas estão incorretas. d) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. 20. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere: I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse. www.acheiconcursos.com.br 38
  11. 11. III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra. IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista. É correto o que consta APENAS em: a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV. 21. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso a) no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante. b) no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação. c) exceto no caso de revogação da licitação. d) sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas. e) com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante. 22. (TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2006) No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: a) julgamento b) habilitação c) classificação d) homologação e) adjudicação 23. O licitante que não atende às exigências documentais feitas na licitação: a) será desclassificado. b) será desqualificado. c) será suspenso. d) será declarado inidôneo. e) será advertido por escrito. 24. Exigência inscrita em edital no sentido de exigir decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: a) é inconstitucional, pois ao Poder Público não é dado interferir na criação de empresas. b) destina-se a verificar a habilitação jurídica da entidade estrangeira. c) não pode ser admitida ante o fato de não haver previsão legal específica. d) é legítima, porém apenas poderá ser feita na concorrência. 25. Assinale a alternativa incorreta. a) As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório serão desclassificadas. b) Os tipos "melhor técnica" e "técnica e preço" poderão ser utilizadas para quaisquer contratações, quando se tratar de licitação na modalidade de concorrência. www.acheiconcursos.com.br 39
  12. 12. c) Para a contratação de bens e serviços de informática será adotado o tipo de licitação "técnica e preço". d) No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio a ser realizado em ato público previamente informado a todos os licitantes. e) O tipo licitação maior lance ou melhor oferta será utilizado no caso de alienação e concessão de direito real de uso. 26. Em relação à comissão de licitação não é correto afirmar que: a) será integrada por no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes da Administração. b) os membros respondem solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente for registrada. c) a investidura dos membros das comissões permanentes não será inferior a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. d) a comissão de concurso será integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. e) no caso de convite a comissão pode ser substituída por um servidor. 27. A formação de consórcio entre os licitantes para a participação nas licitações a) não será admitida em nenhuma hipótese. b) somente será permitida quando prevista no edital, não havendo qualquer impedimento para participação de um licitante em diversos consórcios. c) implica na responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. d) exige, desde o início do certame, a constituição do consórcio com a indicação de empresa líder. e) a constituição do consórcio só forma depois da licitação. 28. A verificação da qualificação econômico-financeira do licitante a) implica em aferir a sua idoneidade para suportar os encargos contratuais correspondentes. b) permite saber se detém ele conhecimento acerca do objeto a ser executado e se dispõe de pessoal técnico qualificado em seus quadros. c) admite seja investigada a regular constituição da licitante. d) implica em averiguar a regularidade de situação perante a Previdência Social. e) consiste em verificar a regular situação do licitante junto ao INSS. 29. A licitação, na modalidade de concorrência, caracteriza-se pelas seguintes fases: a) edital, habilitação, concorrência, tomada de preços, concurso, leilão administrativo. b) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão administrativo. c) edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. d) concurso, leilão administrativo, julgamento e idoneidade, julgamento de propostas. e) edital, habilitação, julgamento e idoneidade, julgamento de propostas, adjudicação, homologação e contrato administrativo. 30. Entre os serviços técnicos especializados abaixo, assinale aquele que não é permitido para os fins de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, pelo Poder Público: a) auditoria tributária e financeira. b) patrocínio ou defesa de causas judiciais. c) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. www.acheiconcursos.com.br 40
  13. 13. d) publicidade e divulgação. e) restauração de obras de arte. 31. Em relação aos institutos da licitação e do contrato administrativo, assinale a afirmativa falsa. a) somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual. b) não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços especializados de publicidade. c) a revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado. d) não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato respectivo. e) a assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão judicial da avença. 32. Não havendo arrematante, frustrou-se o leilão de um imóvel em execução promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a autarquia federal adjudicou o bem, incorporando-o ao seu patrimônio. Em sequência, e satisfeitas as formalidades legais, deliberou-se alienar o imóvel. Nessa circunstância, a licitação a) não será necessária, à luz do ordenamento jurídico, haja vista tratar-se de bem afeto ao patrimônio de órgão da administração indireta. b) será obrigatória se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizada sob a modalidade de concorrência pública. c) será obrigatória, devendo ser realizada sob a modalidade de leilão. d) será dispensável. e) será inexigível. 33. Quanto à utilização da licitação e às modalidades de licitar, a administração a) pode promover a contratação direta, mediante as seguintes justificativas: ter realizado a licitação e não terem surgido interessados e a renovação do procedimento redundar em prejuízos. b) está obrigada a promover a concorrência, mediante licitação internacional, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país. c) pode realizar tomada de preços para a venda de imóveis de baixo valor de mercado. d) não pode utilizar a concorrência quando seja hipótese de tomada de preços, tampouco esta, quando o valor do objeto comporte o convite. e) é obrigada a realizar leilão no caso de venda de bens móveis inservíveis, mantido o sigilo quanto ao conteúdo das propostas. 34. O Direito Administrativo positivo brasileiro contempla as seguintes modalidades de licitação: a) hasta pública, leilão, tomada de preços e praça. b) concorrência, tornada de preços, convite, concurso e leilão. c) concorrência, tomada de preços, convite e outras que a administração venha a adotar, segundo a sua conveniência, como a licitação informal e o procedimento seletivo simplificado. d) concurso público, leilão e procedimento licitatório comum. e) leilão, tornada de preços, concorrência e empreitada de obra pública. 35. A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética acima. I – Considere que o respectivo contrato estava em vigor em 1990, quando da retenção de ativos financeiros pelo governo federal – ocasião em que os titulares de depósitos nas instituições financeiras www.acheiconcursos.com.br 41
  14. 14. tiveram os respectivos saldos bloqueados, permanecendo disponíveis apenas Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição dos equipamentos restasse inviabilizada em decorrência da retenção dos ativos, o contrato teria sido afetado pelo que se identifica como fato do príncipe. II – Se o poder público vier a proibir a importância de equipamentos de informática, com isso inviabilizando a execução do contrato, este será afetado pelo que se identifica como fato da administração, caracterizado por ser um ato geral do poder público que impede a execução do contrato. III – O ajuste entre a empresa Y e o STJ não poderá ser celebrado sob a forma de convênio administrativo, uma vez que este não é instrumento adequado à obtenção onerosa de bens e de prestação de serviços. IV – Considere que a proposta apresentada na licitação e a celebração do respectivo contrato tenham ocorrido antes da crise cambial vivenciada pela economia brasileira no início do corrente ano, quando a cotação do dólar frente à moeda nacional elevou-se em mais de 50% em poucos dias. Dessa forma, essa situação não legitimaria eventual pretensão da contratada no sentido de se reverem prazos e cláusulas econômicas, pois, embora imprevisível aquele evento, no momento da assinatura do contrato a empresa já deveria ter importado todo o equipamento a ser fornecido ao STJ. V – Celebrado o contrato com a empresa Y, não será mais permitido o reajustamento dos preços expressos no instrumento contratual, sob pena de implementar-se o rompimento do equilíbrio financeiro do ajuste. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V. 36. A Lei n° 8.666/93 fixa as hipóteses de cabimento da licitação nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Todavia é possível para a Administração, nos casos em que couber a) concorrência, utilizar convite e, em qualquer caso, a tomada de preços. b) convite, utilizar concorrência e, em qualquer caso, a tornada de preços. c) tomada de preços, utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência. d) convite, utilizar tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. e) concorrência, utilizar tornada de preços e, em qualquer caso, o convite. 37. Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações. I – São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados. II – Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto. III – O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Está correto somente o que se afirma em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. www.acheiconcursos.com.br 42
  15. 15. 38. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à a) habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. b) qualificação financeira, qualificação técnica, capacitação social e habilitação tributária. c) habilitação tributária, qualificação econômica, qualificação técnica e idoneidade administrativa. d) qualificação técnica, qualificação financeira, regularidade fiscal e capacitação administrativa. e) qualificação econômica, regularidade tributária, habilitação jurídica e habilitação administrativa. 39. Acerca dos princípios e subprincípios norteadores da licitação, assinale a opção incorreta. a) O princípio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta seja apurado segundo critérios objetivos. b) O princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta honesta e proba. c) O princípio da adjudicação compulsória visa a assegurar o direito do vencedor à contratação imediata, impedindo que a administração revogue a licitação ou adie o contrato por tempo indeterminado. d) O princípio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá invocar como justificativa à contratação direta quando a disputa mostrar-se desvantajosa economicamente para a administração. e) O princípio do procedimento formal não se confunde com o mero formalismo, posto que a nulidade dos atos do procedimento está condicionada à efetiva prova de prejuízo para as partes envolvidas. 40. Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que a) deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da probidade administrativa dos licitantes. b) suas modalidades se restringem à concorrência, tomada de preços e convite. c) é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os particulares. d) em razão do peculiar interesse público não pode ser dispensada ou considerada inexigível. e) deverá seguir as fases de abertura, habilitação, classificação, julgamento, homologação e adjudicação. 41. O registro de preços, tal como definido pela Lei n° 8.666/93, consiste em: a) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, envolvendo seleção feita mediante concorrência. b) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, envolvendo seleção feita mediante convite. c) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, desde que esteja configurada hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação. d) modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas. e) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance. 42. A licitação, que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, rege-se, além de outros, pelo princípio: a) do planejamento. b) da coordenação. c) da descentralização. www.acheiconcursos.com.br 43
  16. 16. d) da probidade. e) da discricionaridade. 43. A modalidade de licitação cabível, em face da legislação vigente, para a compra ou alienação de bens imóveis, bem como para as concessões de direito real de uso, é o(a): a) convite. b) tomada de preço. c) concorrência. d) concurso. e) leilão. 44. Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque esta seria a hipótese de dispensa. c) Incorreta, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar. d) Incorreta, porque é vedada a preferência de marca. e) Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor se torna dispensável a licitação. 45. Nas concorrências, ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não mais cabe desclassificá-Ias por motivo relacionado com capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. a) Correta essa assertiva. b) Incorreta essa assertiva, porque não mais cabe desclassificá-Ias em caso nenhum (preclusão). c) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de falência. d) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de irregularidade fiscal. e) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de sonegação fiscal ou idoneidade supervenientes. 46. Assinale a alternativa correta. a) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e Regime Jurídico Único de servidores públicos civis. b) É competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e Regime Jurídico Único de servidores públicos civis. c) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, porém União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislam, cada um no âmbito de sua competência, sobre Regime Jurídico Único e planos de carreira para servidores públicos civis. d) É competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas gerais de licitação, mas competência exclusiva da União legislar sobre Regime Jurídico Único. 47. É lícito exigir nas concorrências: a) comprovação de qualificações técnicas e econômicas, indispensáveis ao cumprimento das obrigações. b) participação exclusiva de empresas brasileiras. c) participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional. d) condições de pagamento em títulos públicos. e) formação de consórcio com empresas estrangeiras. www.acheiconcursos.com.br 44
  17. 17. 48. No sistema jurídico brasileiro: a) é obrigatória a licitação em todos os casos de compras, alienações e serviços. b) é obrigatória a licitação apenas nos casos expressos em lei. c) a lei pode criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação. d) a lei não pode criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação. e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são obrigadas a licitar, se assim estiver previsto em seus estatutos. 49. A adjudicação direta, por valor não superior ao constante do registro oficial de preços, quando as propostas apresentadas, em licitação anterior, consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos de controlá-los, desde que os licitantes, convocados para apresentarem outras propostas escoimadas desses excessos, justifica o procedimento previsto na Lei n° 8.666/93 como de: a) dispensa de nova licitação. b) inexigibilidade de nova licitação. c) vedação de nova licitação. d) anulação da licitação anterior. e) revogação da licitação anterior. 50. Havendo inviabilidade de competição, o caso é de: a) dispensa de licitação. b) inexigibilidade de licitação. c) licitação deserta. d) licitação vedada. e) execução direta. 51. O instrumento de contrato, nas licitações promovidas pela Administração Pública é: a) obrigatório no caso de execução de obra e serviços no regime de empreitada. b) dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação. c) facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como: notas, ordens ou termos de recebimento do objeto contratual. d) passível de substituição por carta-contrato nas compras para entrega futura. e) obrigatório na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, cujos preços estejam compreendidos nos limites da tomada de preços. 52. A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é o(a): a) convite. b) tornada de preço. c) concorrência. d) concurso. e) leilão. 53. No que se refere a licitações e contratos, cabe: a) à União legislar privativamente. b) aos Estados legislar sobre questões específicas, conforme autorização em lei complementar da www.acheiconcursos.com.br 45
  18. 18. União. c) à União e aos Estados legislar concorrentemente. d) aos Estados legislar supletivamente. e) aos Estados legislar no exercício de competência plena. 54. Dá-se a desclassificação do licitante quando: a) houver inviabilidade de competição. b) não são apresentados todos os documentos exigidos para sua habilitação. c) as suas propostas desatenderem às exigências do ato convocatório da licitação. d) mediante provocação de terceiros prejudicados, a autoridade resolve anular o procedimento licitatório. 55. A nova lei de licitações (Lei n° 8.666/93) manteve a necessidade de concorrência, qualquer que seja o valor e a natureza da operação, no caso de: a) quaisquer compras em competição internacional. b) alienação de bens imóveis em geral, quaisquer que sejam. c) alienação de quaisquer bens imprestáveis ou inservíveis. d) concessão de direito real de uso. e) compra ou locação de bens imóveis. 56. Em relação às modalidades de licitações (concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso) a nova lei de licitações (Lei n° 8.666/93): a) permite a criação de outras modalidade novas. b) aboliu a figura da tomada de preços. c) aboliu a figura do convite. d) manteve as cinco modalidades. e) permite a combinação daquelas modalidades. 57. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação, denomina-se: a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) leilão. 58. Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será: a) dispensável. b) realizável sob a modalidade da concorrência. c) inexigível. d) realizável sob a modalidade de tomada de preços. e) realizável, com livre escolha, por parte do administrador, da modalidade a ser utilizada. 59. A concorrência é a modalidade de licitação cabível para: a) a contratação de obras em geral. www.acheiconcursos.com.br 46
  19. 19. b) as aquisições de pequeno volume. c) toda e qualquer compra ou prestação de serviços de grande vulto. d) a alienação de bens móveis e imóveis. e) a concessão de direito real de uso. 60. Assinale a opção que consigna caso de inexigibilidade de licitação: a) guerra ou grave perturbação da ordem. b) aquisição de material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo. c) venda de bens móveis inservíveis para a Administração. d) contratação de serviços de publicidade. e) concessão real de uso de bens imóveis a particulares. 61. Leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a: a) venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública. b) venda de bens imóveis para a Administração Pública. c) compra de bens móveis para a Administração Pública. d) compra de bens semoventes para a Administração Pública. e) compra de produtos ilegalmente apreendidos pela Administração Pública. 62. A modalidade mais complexa de licitação, utilizada para os contratos administrativos de maior valor, é a(o): a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) leilão. 63. Todo e qualquer ajuste de vontades, firmado livremente pelas partes, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas é: a) contrato. b) licitação. c) prolação. d) sentença. e) permissão. 64. No processo da licitação, entende-se por: a) adjudicação: comprovação da capacidade dos interessados. b) homologação: escolha oficial do concorrente vitorioso. c) julgamento: avaliação dos critérios adotados e consequente classificação das propostas. d) habilitação: confirmação, pela autoridade competente, para fazer valer a homologação. e) recurso: solicitação de modificação dos critérios e respectivos pesos adotados. 65. Os prazos mínimos para realização das várias modalidades de licitação, de conformidade com a Lei n° 8.666/93, são os seguintes: a) trinta dias para todas as modalidades de licitação, exceto para o convite. b) trinta dias para a concorrência e a tomada de preços, quinze dias para o concurso e o leilão, www.acheiconcursos.com.br 47
  20. 20. contados da última publicação do edital, e três dias úteis para o convite. c) trinta dias para a concorrência e o leilão, quinze dias para a tomada de preços e o concurso, contados da última publicação do edital, e três dias úteis para o convite. d) trinta dias para a concorrência, quinze dias para a tomada de preços, o concurso e o leilão, contados da última publicação do edital, e três dias úteis para o convite. e) trinta dias para a concorrência e 45 dias para o concurso, quinze dias para a tomada de preços e o leilão, contados da última publicação do edital, e cinco dias úteis para o convite. 66. É dispensável a licitação: a) quando acudirem interessados á licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas. b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. c) para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha. d) para contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. e) para aquisição ou restauração de obras-de-arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que incompatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 67. É dispensável a licitação: a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública. b) quando a operação não envolver concessionário do serviço. c) quando a obra ou serviço de engenharia tiver o valor igual ou inferior a 500 salários mínimos. d) quando o valor da compra ou serviço for igual ou inferior a 100 salários mínimos. 68. É requisito indispensável para habilitação nas licitações: a) qualificação técnica. b) título de eleitor. c) certificado de garantia. d) caução fiduciária. 69. A modalidade de licitação que exige no mínimo três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, é: a) o convite. b) a concorrência. c) a tomada de preços. d) o leilão. 70. Os órgãos e entidades da Administração que realizam licitações com frequência, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, atualizados: a) pelo menos urna vez por ano. b) de dois em dois anos. c) de seis em seis meses. d) pelo Governo Federal. 71. A critério da autoridade competente, poderá ser exigida garantia contratual para obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar pela seguinte modalidade: a) fiança bancária ou títulos da dívida pública. b) aval. c) cheque pré-datado. www.acheiconcursos.com.br 48
  21. 21. d) nota promissória. 72. O procedimento licitatório será iniciado com a abertura de processo administrativo, ao qual deverá ser juntado: a) comprovante da publicação do edital resumido. b) prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal. c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes. d) contrato social. 73. Licitação é o procedimento que, em obediência aos Princípios Básicos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Sobre este procedimento podemos dizer, exceto: a) tem como modalidades a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso. b) tem como tipos a de menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço. c) tem como regimes a execução direta e a indireta. d) tem como casos de dispensa a contratação com profissional de notória especialização e com fornecedor exclusivo. e) tem como fases a habilitação, o julgamento, a adjudicação e a homologação. 74. A licitação é exigida: a) só para compras e obras. b) só para compras, concessões e alienações. c) só para serviços e obras. d) só para compras, serviços e permissões. e) para compras, obras, serviços, inclusive de publicidade e alienações, concessões, permissões e locações. 75. A licitação: a) não pode ser dispensada, seja qual for a hipótese. b) pode ser dispensada nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou de calamidade pública. c) pode ser dispensada quando sua realização comprometer a segurança nacional. d) pode ser dispensada sempre que não acudirem interessados à licitação anterior. e) pode ser dispensada quando se referir à concessão de serviços públicos. 76. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados na repartição pública, observada a necessária qualificação, chama-se: a) convite. b) empenho de verba. c) licitação condicionada. d) tomada de preços. e) concorrência. 77. A modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, cadastrados ou não, e convocados por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, denomina-se: a) concorrência. b) licitação condicionada. c) tornada de preços. d) leilão. e) convite. www.acheiconcursos.com.br 49
  22. 22. 78. A modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude, chama-se: a) concorrência. b) alienação pública. c) tomada de preços. d) empenho de verba. e) licitação pública. 79. Não é princípio da licitação: a) igualdade dos licitantes. b) vinculação ao instrumento convocatório. c) julgamento subjetivo. d) publicidade. e) probidade administrativa. 80. Indique qual é a modalidade de licitação que propicia a mais ampla publicidade e a participação a quaisquer interessados, com fase preliminar de habilitação: a) convite. b) tornada de preços. c) concorrência. d) leilão. e) concurso. 81. Indique a alternativa em que as fases da concorrência estão na ordem cronológica correta: a) adjudicação, edital, habilitação, homologação e classificação. b) edital, classificação, julgamento e contratação. c) convite, edital, tomada de preços, homologação, habilitação e adjudicação. d) edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. 82. Adjudicação é o ato através do qual: a) a Administração realiza o contrato administrativo com o vencedor. b) são avaliadas as propostas e classificada a vencedora. c) é atribuído ao vencedor o objeto da licitação. d) é atribuído ao vencedor o primeiro lugar na classificação. e) é ratificado o julgamento. 83. Uma vez homologada a licitação, a Administração: a) não pode revogá-la, exceto se houve ilegalidade. b) só pode anulá-la, em caso de ilegalidade. c) pode revogá-la ou anulá-la, conforme seja perfeita ou ilegal. d) só pode revogá-la, mas não anulá-la, porque só o judiciário controla a legalidade do contrato administrativo. e) poderá revogá-la se caracterizado vício ou defeito insanável. 84. Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação, própria para a contratação de obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis é a: a) concorrência. www.acheiconcursos.com.br 50
  23. 23. b) tomada de preços. c) carta-convite. d) concurso. e) leilão. 85. O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido do licitante, nos casos em que se permite a sua exigência, para a habilitação em concorrência, em face da legislação vigente, não pode exceder ao seguinte percentual do valor estimado da contratação: a) 5%. b) 10%. c) 15%. d) 20%. e) 25%. 86. Modalidade de licitação para venda de bens móveis inservíveis: a) convite. b) tomada de preços. c) leilão. d) concurso. e) concorrências. 87. O prazo mínimo para publicação do extrato do edital da tornada de preços é de: a) 5 dias úteis. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 30 dias. e) 45 dias. 88. É tipo de licitação: a) a de menor preço. b) a de menor rendimento. c) a concorrência. d) a execução direta. e) a empreitada global. 89. É inexigível a licitação: a) quando não acudirem interessados. b) para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público. c) em casos de guerra. d) para compras eventuais de gêneros alimentícios. e) para contratação de serviços técnicos de notória especialização. 90. Fase da licitação onde se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação: a) publicação. b) habilitação. c) julgamento. d) adjudicação. e) homologação. www.acheiconcursos.com.br 51
  24. 24. 91. A investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a: a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 4 anos. e) 6 meses. 92. Ato constitutivo da sociedade (contrato social ou estatuto social) comprova: a) a habilitação técnica. b) a qualificação técnica. c) a habilitação jurídica. d) a regularidade fiscal. e) a qualificação econômico-financeira. 93. Conjunto de elementos necessários e suficientes à caracterização da obra ou serviço, elaborado com a preocupação do impacto ambiental do empreendimento, é: a) projeto básico. b) projeto executivo. c) edital. d) planta-base. e) projeto ecológico. 94. A alienação de bens imóveis da Administração Pública direta dependerá de: a) decreto desapropriatório. b) avaliação prévia e licitação na modalidade de leilão. c) autorização legislativa. d) interesse superveniente. e) oportunidade e conveniência socioeconômicas. 95. Quando houver inviabilidade de competição, a licitação é: a) dispensável. b) vedada. c) exigível. d) inexigível. 96. São modalidades de licitação: a) concorrência, fiança bancária. b) compra, convite. c) serviços, obras. d) tomada de preços, convite. 97. Tipo de licitação procedida pelos órgãos públicos da Administração direta e indireta, em que as firmas interessadas estão previamente cadastradas no Registro Cadastral da Fundação: a) concorrência. b) convite. c) tomada de preços. d) Leilão. www.acheiconcursos.com.br 52
  25. 25. 98. Concessões e alienações de bens imóveis serão sempre objeto de: a) convite. b) tomada de preços. c) concorrência. d) leilão. 99. O Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal tem validade por: a) 6 meses. b) 1 ano. c) 2 anos. d) 5 anos. GABARITO 01. D 02. B 03. B 04. E 05. C 06. B 07. C 08. E 09. A 10. A 11. C 12. A 13. A 14. E 15. E 16. B 17. D 18. C 19. D 20. C 21. E 22.B 23. B 24. B 25. B 26. C 27. C 28. A 29. C 30. D 31. E 32. A 33. A 34. B 35. B 36. D 37. C 38. A 39. C 40. E 41. A 42. D 43. C 44. D 45. A 46. A 47. A 48. C 49. A 50. B 51. E 52. D 53. A 54. C 55. D 56. D 57. E 58. A 59. C 60. B 61. A 62. A 63. A 64. C 65. E 66. C 67. A 68. A 69. A 70. A 71. A 72. A 73. D 74. E 75. B 76. D 77. E 78. A 79. C 80. C 81. D 82. C 83. C 84. A 85. B 86. C 87. C 88. A 89. E 90. D 91. A 92. C 93. A 94. C 95. D 96. D 97. C 98. C 99. B www.acheiconcursos.com.br 53 (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  26. 26. LICITAÇÕES (PRINCÍPIOS) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário – 2007) Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar: a) As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública. b) Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade. c) O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes. d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional. e) Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária moeda corrente nacional. 02. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário – 2007) Acerca das disposições gerais da Lei n. 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere: I - Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. II - O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse. III - Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra. IV - Não se subordinam ao regime da Lei n. 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista. É correto o que consta APENAS em: a) l e II. b) II e III. c) l e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV. 03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário – 2007) As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos: a) órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta. b) órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão somente. c) órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão somente. d) Estados, Distrito Federal e Municípios, tão somente. e) Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tão somente. 04. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em: a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. b) Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade. c) O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos. d) Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito adquirido. www.acheiconcursos.com.br 54
  27. 27. e) A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação. 05. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a: a) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese. b) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades. c) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada. d) necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário. e) necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito. 06. (TRT-ES, FCC - Analista Judiciário – 2004) No processo licitatório, qualquer modificação no edital: a) exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro do prazo de 8 dias úteis, adaptem suas propostas à nova condição exigida. b) é vedada, exceto mediante expressa concordância de todos os licitantes, e desde que efetivada até 5 dias úteis antes da data-limite para a entrega das propostas. c) exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal. d) não poderá alterar as condições originais constantes no edital, após a publicação, devendo a Administração, se for o caso, anular o procedimento licitatório. e) só será legítima, quando efetivada até 5 dias antes da data que presente o interesse público, devidamente justificado. 07. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) No dia imediatamente anterior à data para recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade de alterar algumas características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento das empresas que retiraram o edital para formulação das propostas, em face da existência da listagem dessas empresas com os nomes e assinaturas dos seus representantes, a Administração deverá: a) anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente, o correspondente edital com as novas características daquele objeto. b) comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suas propostas às novas características do objeto da licitação. c) conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contados da sessão pública de recebimento das propostas para que estas sejam amoldadas às novas características do objeto licitado. d) permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reais características do objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame. e) divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido. 08. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação à licitação, considere: I - A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II - O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da a) isonomia e julgamento objetivo. b) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. c) moralidade e legalidade. www.acheiconcursos.com.br 55
  28. 28. d) adjudicação compulsória e julgamento objetivo. e) adjudicação compulsória e publicidade. 09. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) A respeito de licitações, considere: I - Quanto à competição no processo licitatório, pode-se afirmar que é relativa, na medida em que, no interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam o licitante não constituído regularmente. II - O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital. III - Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar imediatamente o licitante vencedor. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II. d) III. e) II e III. 10. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a comprovação de: a) que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio de declaração própria. b) regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes. c) inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente. d) ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes. e) manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas objeto da licitação. 11. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange à licitação, considere: I - Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. II - É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. As proposições citadas dizem respeito, respectivamente, aos princípios licitatórios da a) probidade e adjudicação compulsória. b) ampla defesa e impessoalidade. c) legalidade e publicidade. d) publicidade e igualdade. e) vinculação ao instrumento convocatório e isonomia. 12. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da: a) vinculação ao instrumento convocatório. b) impessoalidade. c) publicidade. www.acheiconcursos.com.br 56
  29. 29. d) adjudicação compulsória. e) probidade administrativa. 13. (TRT-AM, FCC - Analista Judiciário - 2005) A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da: a) competitividade. b) igualdade entre os licitantes. c) sigilo na apresentação das propostas. d) economicidade. e) vinculação ao edital. 14. (TRT-SP, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que diz respeito aos princípios da licitação, considere: I - A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo. II - O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à Administração Pública, como aos licitantes. III - Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor. IV - O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular. Nesses casos, está correto somente o que se contém em a) l e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 15. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Embora determinando a estrita obediência a vários princípios básicos, a Lei de Licitações dá especial relevância a um deles, dispondo que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da: a) probidade administrativa. b) legalidade. c) publicidade. d) isonomia. e) moralidade. 16. (TRE-AC, FCC - Analista Judiciário - 2003) A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação: a) não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato. b) podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte. c) não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação. d) podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local. e) não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual. www.acheiconcursos.com.br 57
  30. 30. 17. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em matéria de licitação, quando se fala em princípio do julgamento objetivo, tem-se em mente que o julgamento será feito: a) sempre pelo critério do menor preço oferecido. b) segundo os critérios fixados no edital. c) pela Comissão de Licitações designada previamente. d) com justificação sobre a proposta vencedora. e) de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos. 18. (TRE-PI, FCC - Analista Judiciário - 2002) Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da: a) padronização. b) competitividade. c) vinculação ao instrumento convocatório. d) imparcialidade ou impessoalidade. e) fiscalização da licitação por terceiros. 19. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2002) Conforme previsão da Lei n. 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra: a) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica. b) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra. c) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra. d) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado. e) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra. GABARITO e COMENTÁRIOS 01. B Alternativa B - ERRADA Ver art. 3°, § 3°, da Lei n. 8.666/93: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, SALVO QUANTO AO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, até a respectiva abertura". Inclusive, importa frisar que a violação do sigilo constitui crime, nos termos do art. 94 da Lei - "Devassar o sigilo de proposta (...)". Alternativa A - CERTA Ver arts. 41 e 44 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos - LLC). Percebe-se que a Administração fica presa aos termos do edital, o que é reconhecido pela doutrina como princípio da vinculação ao instrumento convocatório; a adoção de critérios de julgamento, portanto, é a mais objetiva possível, e, assim, são vedados processos sigilosos e subjetivos, em atendimento ao princípio do julgamento objetivo. Alternativa C - CERTA É uma definição doutrinária. Alternativa D - CERTA www.acheiconcursos.com.br 58
  31. 31. Ver art. 3°, § 2°, inc. I, da LLC. Alternativa E - CERTA É o que dispõe o art. 5° da LLC. Exceção feita relativamente ao art. 42 - concorrências de âmbito internacional, em que a cotação poderá ser efetuada em moeda estrangeira. 02. C Alternativa C - CERTA I - Ver arts. 5° e 42 da Lei de Licitações. A regra é cotação em moeda nacional, com exceção feita a cotação em moeda estrangeira nas licitações regidas por normas internacionais. III - Uma das finalidades da licitação é o atendimento ao princípio da isonomia, encontrado, dentre outros dispositivos da lei, no art. 3°, inc. II, ao vedar que agentes públicos estabeleçam "tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3° da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991". Alternativas A, B, D e E - ERRADAS II - O art. 4° da Lei, além de possibilitar aos licitantes a participação, garante, via de regra, aos cidadãos o direito público de acompanhar o seu desenvolvimento, desde que, obviamente, não interfiram de modo a perturbar o desenrolar dos trabalhos do conjunto de servidores encarregado de conduzir a licitação (comissão de licitação). IV - A Lei tem uma abrangência ampla, de forma a alcançar, além de todas as Administrações Diretas de todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas respectivas Administrações Indiretas e entidades controladas direta ou indiretamente, como dispõe o art. 1°, parágrafo único, da Lei. Ora, as sociedades de economia mista (p. ex.: Banco do Brasil e Metrô de São Paulo) e as empresas públicas (p. ex.: CEF e ECT), apesar de serem de natureza privada, fazem parte da Administração Indireta, logo, devem observância aos ditames da Lei. 03. A Alternativa A - CERTA De início, é oportuno registrar que as normas gerais são editadas pela União, sendo, portanto, seu campo de aplicação NACIONAL. Assim, além da própria União, a Lei de Licitações vincula a atuação legislativa dos demais entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios). Agora, relativamente ao campo de abrangência, o art. 1°, parágrafo único, dispõe: "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios". Alternativas B, C, D e E - ERRADAS A Banca, ao utilizar a expressão "tão somente", reduziu o campo de aplicação da Lei, como se nota da leitura do art. 1°, parágrafo único, da LLC. 04. D Alternativa D - ERRADA O direito à contratação tem o mesmo tratamento do direito à nomeação em concurso público, ou seja, apesar de uma empresa ter logrado sucesso em ser classificada como sendo a melhor dentre as demais participantes, não existe a obrigação de a Administração celebrar o contrato. Dispõe o STF (RE 107.552): "Não se confunde o direito à adjudicação com eventual direito de contratar, enfim, a adjudicação gera mera expectativa de direito". Alternativa A - CERTA Ver art. 41 (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). Alternativa B - CERTA Ver art. 3°. A licitação é procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados em sequência lógica para um resultado final (seleção da proposta mais vantajosa). Duas são as grandes finalidades da licitação: a primeira é a seleção da proposta mais vantajosa; a segunda é garantir a www.acheiconcursos.com.br 59 (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

×