Regularização ubana do ceara

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Regularização ubana do ceara

  1. 1. Programa papel da casa Celciane Sousa Eliane Costa Mauricio Romário
  2. 2. Considerado necessidade básica do ser humano, o direito à moradia digna está garantido pela Constituição Federal de 1988, quando trata dos direitos sociais em 1948, o direito à moradia é consagrado internacionalmente por força da Declaração Universal dos Direitos Humanos, asseverando que “todas as pessoas têm o direito de morar sem o medo de sofrer remoção, ameaças indevidas ou inesperadas”.
  3. 3. cumpre à Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) o papel de responder pela execução da política de habitação formulada para o município. O horizonte perseguido é reduzir de maneira drástica o expressivo déficit habitacional da cidade, de cerca de 82.390 unidades habitacionais. (2013)
  4. 4. Diante da prioridade estabelecida, a política habitacional formulada para o município pretende atuar em três frentes: as melhorias habitacionais a regularização de residências existentes a construção de novas unidades habitacionais
  5. 5. compreende a produção de habitação de mercado de caráter popular (faixa de baixa renda do programa MINHA CASA MINHA VIDA). Para viabilizar a atual política habitacional foram executados, em 2013, pela Fundação HABITAFOR, recursos orçamentários da ordem de R$ 29.888.494 para o desenvolvimento das ações previstas
  6. 6. Para reduzir o déficit habitacional e melhorar, de forma sustentável, a infra- estruturar urbana em áreas de risco e assentamentos espontâneos, bem como universalizar os serviços de saneamento básico, a HABITAFOR planejou ações para serem executadas.
  7. 7. ao longo de 2013, possibilitaram as seguintes realizações: • Entregues 44 unidades habitacionais contemplando cerca de 220 pessoas • Realizados 60% de melhorias habitacionais programadas. • Concedidas a Regularização Fundiária (Papel da Casa) para 6.099 famílias. • Realizado atendimento para 17.485 famílias assistidas com trabalho social. • Realizado a entrega de 648 Habite-se, atendendo 3.240 pessoas.
  8. 8. Criado o Programa Papel da Casa, em parceria com o Governo do Estado e o Tribuna de Justiça, onde foram atendidos 22.877 famílias, das quais 6.099 entregaram a documentação completa e receberão o papel da sua casa pelo custo de R$150,00.
  9. 9. o chamado "papel da casa". Por intermédio deste projeto, a Fundação transforma em proprietários os moradores de áreas ocupadas de forma irregular, ocupações de áreas privadas, ou de novas unidades habitacionais construídas através do programa de produção habitacional da cidade
  10. 10. A regularização fundiária é um trabalho contínuo envolvendo a ação jurídica, urbanística e social. São componentes do processo, o projeto arquitetônico, a individualização dos lotes e a permissão de uso por parte da prefeitura, para que depois sejam feitos os registros dos documentos, junto aos cartórios, tornando oficial e permanente o imóvel do proprietário.
  11. 11.  Área bastante conhecida pelo governador, já que, no governo anterior, ele comandou a Secretaria de Cidades. Durante sua campanha em outubro, Camilo declarou diversas vezes seu compromisso com o setor. “Expansão do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida; garantia de construção de moradias para moradores de áreas de risco e a regularização fundiária urbana, com a garantia do papel da casa também nas cidades”.

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