Articulando Luta Feminista

Desafios para a ação do movimento
na implementação das políticas

Brasília, dezembro de 2009

Desafios para a ação do movimento
na implementação das políticas

Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas
Índice
Apresentação_________________________________________7
Silvia Camurça e Guacira C. de Oliveira

Discussão 1
As_mulheres_na_democratização_da_gestão_
pública_e_o_projeto_feminista______________________________9

Discussão 2
Contradições_que_enfrentamos_na_implementação_
de_políticas_para_mulheres_ _____________________________13

Discussão 3
Obstáculos_à_implementação_de_políticas_justas_
e_democratizantes_____________________________________17

Discussão 4
Avaliando_os_espaços_e_estratégias_da_luta_
feminista_nas_políticas_públicas___________________________21

Discussão 5
Planejamento_em_políticas_públicas_e_
a_questão_do_orçamento________________________________25

Discussão 6
Idéias_e_proposições_para_avançar_em_
nosso_modo_de_atuação_ _______________________________29

Fotografias
Seminário_Nacional:__As_Mulheres_na_Democratização_
da_Gestão_Pública_e_o_Projeto_Feminista_ __________________33

Apresentação

Há alguns anos mulheres feministas ocupam espaços nos governos e aí
tentam levar adiante mudanças na orientação das políticas públicas. Contudo
pouco se tem refletido coletivamente sobre esta prática e seus desafios.
Companheiras que viveram ou vivem esta experiência alertaram no encontro
nacional da AMB em 2006 sobre a falta de espaço no movimento de mulheres
para intercâmbio e reflexão critica feminista e coletiva sobre tais experiências,
que se constituem também numa estratégia para aumentar nosso poder de
incidência sobre os governos executivos.
Para responder a esta demanda, a AMB instalou um novo espaço de dis-
cussão que reúne companheiras que estão atuando na luta feminista nas políticas
públicas, seja como gestoras no âmbito de governos, seja como conselheiras
nos espaços de controle social, ou como assessoras, além das inúmeras que
fazem a luta feminista nas políticas públicas a partir do próprio movimento.
Com esta publicação buscamos garantir a memória das reflexões acu-
muladas no debate coletivo entre estas companheiras que se encontraram em
dois momentos, nos anos de 2008 e 20091, para debater sobre a questão da
implementação das políticas para mulheres, apontando os desafios para nosso
movimento.
Por indicação das participantes destes debates, fazemos esta publicação
para cumprir com uma dupla finalidade: registrar o pensamento construído
coletivamente e colocar esta produção a serviço da reflexão de cada uma e de
todas nós que estamos engajadas nesta estratégia.
Para contextualizar os conteúdos desta publicação, procuramos comple-
mentar a sistematização com informações sobre as mulheres na democratização
da gestão pública e a implementação das políticas para mulheres no momento
presente. Esperamos ter sido bem sucedidas.
A todas as participantes da oficina e do seminário nossos agradecimentos
por compartilharem suas experiências e saberes.

Silvia Camurça e Guacira C. de Oliveira
p/coordenação executiva nacional da AMB.

1 Oficina preparatória (2008) e seminário nacional (2009) As Mulheres na democratização da gestão
pública e o projeto feminista. Promoção AMB-Articulação de Mulheres Brasileiras, realização Cfêmea e
SOSCorpo.

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DISCUSSÃO 1
As mulheres na democratização da gestão
pública e o projeto feminista

A luta feminista, em todo o enfim, na condição de parente/depen-
mundo, e também no Brasil, pro- dente e em representação dos homens
duziu muitas alterações no Estado, da elite que detinham o poder.
suas leis e instituições, na orientação No começo do século XX, por
das políticas públicas e no modo de conta desta experiência, várias de nós
atuar dos governos. Mas nem sempre já detinham muito saber sobre como
as mulheres colocaram-se da mesma ‘administrar’ o clientelismo nas comu-
maneira frente o Estado, e o Estado, nidades, como apresentar e negociar
ao longo da história, tratou a nós mu- demandas junto à classe política que,
lheres de forma muito variada. Neste naquele período, era marcadamente
texto queremos resgatar um pouco da composta por representantes dos
relação entre o Estado e as mulheres interesses das oligarquias agrárias:
e apontar os desafios de hoje para o cafeicultores, pecuaristas, usineiros.
feminismo. Nas primeiras décadas do sé-
No passado, durante muito culo passado, as lutas por políticas
tempo, e ainda hoje, por tradição de públicas não eram uma realidade
nossa cultura política, nós mulheres como são hoje, e muitas lutas sociais
nos acercamos do Estado na condição centravam-se na questão da terra,
de beneficiárias passivas de políticas onde nós mulheres éramos poucas na
assistenciais, voltadas essencialmente política, ainda que valorosas. Foi mui-
para a maternidade, o amparo à in- to tempo depois que confrontamos o
fância e à velhice. Por conta das rela- movimento sindical rural e passamos
ções de exploração, muitas de nós da a ter espaço na direção das lutas no
classe trabalhadora empobrecida eram campo que por sua vez, com o passar
qualificadas pelos governos como dos anos, vieram a constituir-se em
‘carentes’ enquanto outras mulheres políticas públicas.
organizavam o trabalho beneficente, A partir dos anos 1930, com o
na condição de ‘primeiras damas’, avanço da industrialização e urbani-
atuando a partir do lugar de esposa do zação no país, novas formas de relação
vereador, mulher do prefeito, sobri- com o Estado começaram se estabe-
nha do governador, filha do deputado, lecer. Ao longo dos anos seguintes,

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já não nos colocávamos mais como novas instituições: os conselhos de
beneficiárias passivas de assistência defesa dos direitos da mulher, as dele-
do Estado, mas sim como deman- gacias da mulher, o PAISM- Programa
dantes. Com o tempo, passamos a de Atenção Integral à Saúde da
atuar de forma organizada e coletiva, Mulher, os mecanismos de políticas
afirmando direitos e exigindo políti- para mulheres. Além disso, confron-
cas públicas: políticas contra carestia, taram o poder do Estado patriarcal de
moradia, creche, transporte. Por 20 muitas formas: atuando ‘por dentro’,
anos, do início dos anos 1970 ao final formando o funcionalismo público,
dos anos 1980, seguimos na luta por reorganizando serviços, assessoran-
direitos com garra e muitas conquis- do administrações públicas e nelas
tas. Sendo que para os movimentos trabalhando na gestão, e ‘por fora’,
sociais, incluindo nós mulheres, as brigando por cotas nas eleições e de-
conquistas principais ficaram garan- mocracia na política, fazendo pressão,
tidas na Constituição de 1988, um protestos, manifestações públicas. Ao
marco na democratização do Estado final dos anos 1980 e início dos anos
brasileiro. 1990, as mulheres feministas tinham
Foi na transição entre a ditadura instalado uma nova forma de atuação
e a Assembléia Constituinte de 88, e relação com o Estado, a de sujeito
que tomaram forma as chamados ‘as político da democratização do país e
administrações democráticas’, inicial- da gestão pública.
mente levadas adiante pelos setores Entretanto, no último quarto do
progressistas e que se opunham à século XX, por conta do avanço da
ditadura e mais tarde pelos gover- doutrina neoliberal na administração
nos liderados por partidos surgidos pública e o avanço da ideologia neoli-
pós-ditadura. Estes governos abrem beral em toda a sociedade, atravessa-
novas possibilidades para as mulheres mos um período de refluxo que ainda
atuarem na democratização da ges- não está superado. A partir do neoli-
tão pública. Rapidamente mulheres beralismo, emergem novas formas de
feministas, que já eram muitas neste relação Estadas versus mulheres. De
momento, cobraram destes governos um lado, nós mulheres passamos a
a instituição de espaços e políticas que ser mobilizadas por diversos agentes
promovessem a igualdade, direitos e sociais como força de trabalho volun-
liberdade para as mulheres. Surgem tária para implementação de políticas
os primeiros conselhos e nos anos se- sociais focalizadas e compensatórias
guintes aparecem as muitas iniciativas realizadas a baixo custo. De outro,
de políticas para mulheres no plano os governos retrocedem nas políticas
municipal. de emprego e nas políticas sociais,
A luta feminista alcançou mui- aprofundando a carga de trabalho
tos avanços neste contexto favorável. das mulheres e bloqueando avanços
As mulheres feministas inventaram no campo da autonomia econômica.

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Um exemplo expressivo do uso das mulheres, tais como escolas pú-
da força de trabalho feminina gra- blicas em tempo integral, serviços
tuita é o trabalho social da Pastoral de cuidados a idosos, ampliação do
da Criança, que cresceu significati- atendimento do SUS, investimentos
vamente na era neoliberal. Esta ação em saneamento público, construção
religiosa é apoiada financeiramente de moradias populares, pavimentação
pelo Ministério da Saúde, mas seus de ruas, equipamentos de lazer.
resultados se sustentam no trabalho Esta política de retração do
voluntário de centenas de mulheres Estado na esfera reprodutiva, própria
da classe trabalhadora empobrecida, do neoliberalismo, leva a super-ex-
muitas das quais desempregadas e ploração das mulheres com a intensi-
sem qualquer renda própria. Ou seja, ficação da dupla jornada de trabalho
justo aquelas mulheres que deveriam para aquelas que conseguem entrar
ser beneficiárias do Estado, são as no mercado de trabalho (formal e
que suportam as jornadas extensas de informal) e com a extensão do tempo
trabalho, em casa e na comunidade, total de trabalho das donas de casa,
para fazer o papel do Estado: reduzir todas enfrentando piores condições
a mortalidade infantil. A exploração para os trabalhos de cuidados com a
das mulheres é, entretanto, mascarada família e com cada vez menos tempo
pela idéia de que somos colaboradoras para si mesmas.
e parceiras imprescindíveis para os Neste início do século 21, en-
governos. O mesmo podemos dizer de tretanto, aquele processo de ascensão
outras iniciativas, a exemplo das ‘fis- da doutrina neoliberal que vinha se
cais do Sarney’ ou o caso das agentes desenvolvendo, foi colocado em xe-
de saúde e sua luta por reconhecimen- que. O quadro mundial começar a
to de direitos trabalhistas. mudar. Esta possibilidade está dada
Quanto aos bloqueios à nossa em razão de três fatores e muita luta.
autonomia econômica, estes crescem De um lado aparecem com força nos
na era neoliberal por conta da retração estudos e avaliações governamentais
da ação do Estado, que reduziu sua de desenvolvimento os limites e reco-
presença tanto na esfera da economia nhecimento do fracasso da proposta
e da produção, como na esfera da re- neoliberal, isto por parte de amplos
produção social e vida doméstica. Ou setores políticos e da grande mídia
seja, do mesmo modo que a retirada internacional. De outro lado, ocorre
do Estado da esfera das atividades pro- retomada das lutas de resistência e
dutivas levou a privatização das em- por direitos dos movimentos sociais.
presas estatais em diferentes áreas, a E por fim, ocorrem vitórias eleitorais
retração do Estado na área reprodutiva no Brasil e vários países da América
restringiu e anulou a ação do Estado latina, de novos governos com presen-
em políticas importantes que podem ça do campo da esquerda.
liberar o tempo e a força de trabalho Nesse contexto, eclodiu a crise

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financeira internacional, que pôs por na gestão pública convivem diferentes
terra os dogmas neoliberais. A inter- formas de relação do Estado com as
venção do Estado no sistema financei- mulheres, o que nos coloca frente a
ro, a injeção de recursos públicos na uma gama de contradições entre as
economia privada, foram algumas das velhas e novas formas de conferir lugar
medidas tomadas por vários governos, às mulheres na política pública. Todas
inclusive aqueles que sempre susten- as formas anteriores mencionadas
taram o receituário do Consenso de permanecem e convivem com novas
Washington. A ordem neoliberal está formas que foram se instituindo no
em crise e o sistema capitalista está tempo e pela luta feminista.
buscando outros caminhos para man- Nos governos conservadores,
ter a acumulação e a concentração da as mulheres ainda estão no lugar de
riqueza. ‘cliente’ e ‘mãe beneficiária-passiva’
No período recente, aqui no da ação do Estado. Sempre que a
Brasil, em especial após a I Conferência perspectiva neoliberal permanece nas
Nacional de Políticas para Mulheres políticas públicas, em todos os níveis
(2004), as oportunidades para uma de governos, ainda nos reservam o
ação feminista na gestão pública lugar de ‘colaboradoras’, ‘parceiras’ e
voltaram a crescer e de forma muito trabalhadoras super-explorada. Mas,
significativa: novos conselhos e or- estamos mantendo, nos governos pro-
ganismos executivos são instalados gressistas, a posição de sujeito político
no plano estadual e municipal por conquistada na luta feminista, atu-
todo país e multiplicam-se grupos ando como movimento de lutas por
de trabalho e iniciativas diversas em direitos, algumas de nós como gestora
todos os níveis de governo. Hoje, a ou como agentes de controle social.
institucionalização da proposta de É neste quadro, que nós mu-
‘políticas para mulheres’, leva mais e lheres feministas precisamos resistir e
mais mulheres a ocupar espaços na confrontar velhas formas de atuação
gestão pública, seja pela via da parti- das mulheres (e homens) na gestão
cipação em conselhos de direitos da pública.
mulher, seja na direção de organismos Precisamos seguir construindo
de políticas para mulheres instituídos marcos de institucionalização de
no poder executivo, ou ainda atuando práticas feministas na gestão pública
na disputa de orientação destas polí- condizentes com o projeto feminista
ticas no momento das Conferências. de democracia, justiça, igualdade e
O Estado, entretanto, não está autonomia para todas as mulheres.
transformado e a cultura política Esta é necessariamente a linha política
patriarcal e neoliberal não foi intei- da AMB na atuação na gestão pública
ramente superada nos governos do e o nosso desafio.
campo da esquerda e muito menos
nos governos conservadores. Por isto,

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DISCUSSÃO 2
Contradições na implementação das
‘políticas para mulheres’

Sabemos todas que a implemen- maioria dos casos, são velhas políticas
tação das políticas para mulheres não que em muito pouco contribuem para
está, na grande maioria das situações, promover a igualdade, enfrentam su-
sob orientação ou sob o controle de perficialmente os problemas reais na
mulheres feministas. Forças políticas vida das mulheres e não promovem
anti-feministas e anti-democráticas qualquer transformação do Estado e
mantém forte influência sobre as prio- da política pública.
ridades, a direção e a velocidade de A disputa entre as forças neolibe-
implementação das políticas públicas. rais e anti-neoliberais segue acirrada.
Percebe-se de forma bastante nítida De forma recorrente mulheres con-
que a implementação real de políti- tinuam a ser convocadas a participar
cas para mulheres, nesta correlação da execução de políticas públicas
de forças adversa, tem um limitado com baixo custo, que não avançam
poder de democratização do Estado e na universalização de direitos das
resulta em muitos equívocos, além de mulheres, portanto não contribuem
enfrentar a esperada resistência. para a transformação de suas vidas.
Em nome das políticas para mu- Outra questão importante é que,
lheres, setores conservadores promo- na proposição de terceirizar a execução
vem um renascer do ‘’primeiro damis- de políticas, a proposta neoliberal abre
mo’ e das políticas para as ‘mulheres os fundos públicos a iniciativas da so-
carentes’, que supostamente apenas ciedade civil. Com isto, muitos setores
tem carências e nunca direitos. Esposas conservadores e anti-feministas estão,
de políticos, pelo fato de serem esposa, em nome do trabalho com mulheres,
assumem a promoção e execução de acessando recursos públicos e execu-
algumas iniciativas governamentais tando políticas sociais de distintos
orientadas para o público feminino, ministérios, entre eles o da saúde, o
sem uma visão das funções públicas de desenvolvimento social e outros.
que cabe ao Estado. Estas ações nem sempre contém pers-
Nesta perspectiva, muitas ini- pectiva favorável às mulheres, como
ciativas de políticas para mulheres no caso de organizações cristãs cató-
só tem de novo este nome, mas, na licas, com orientação conservadora e

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fundamentalista que acessam recursos não queremos políticas públicas orien-
públicos para trabalho social conser- tadas a favorecer os interesses da elite,
vador e anti-feminista no campo e demandamos políticas orientadas a
nas cidades. favorecer os direitos das mulheres,
Apesar de contextos favoráveis, considerando a realidade de que este
mesmo nos governos do campo demo- é um grupo submetido a exploração
crático, com frequência, corremos o e opressão capitalista, patriarcal e ra-
risco de ver a luta feminista nas políti- cista, que tem seus direitos violados.
cas públicas ficar confinada à execução Contudo, esta concepção de política
do orçamento de um mecanismo de para mulheres é minoritária entre os/
mulheres: uma secretaria da mulher ou as agentes governamentais e setores
conselho, que não atua nem tem poder da sociedade civil que atuam hoje na
de influir na ação total do governo implementação de tais políticas, boa
que integra, nem tampouco compe- parte deles sem qualquer perspectiva
tência legal para implementar a ação feminista do debate.
governamental na maioria dos setores. A experiência que vivemos hoje
Quando muito, vemos a política para demonstra que, efetivamente, o ter-
mulheres ficar restrita a programas mo ‘políticas para mulheres’ se presta
e ações alocados no Plano Nacional a muitas práticas políticas, práticas
de Políticas para Mulheres. E a sua que estão orientadas por diferentes
execução, ademais, limitada aos me- concepções de Estado e de políticas
canismos de mulheres do executivo, públicas. Há uma enorme disputa
que em muitos casos sequer existem. de significados sobre o que é fazer
Portanto, estamos sempre correndo política para mulheres e o feminismo
risco de nossas propostas serem re- precisará seguir afirmando e disputan-
duzida ao tamanho do compromisso do este significado sob pena de perder
de boa parte destes governos com a ou desqualificar sua própria proposta.
promoção da igualdade de gênero. É preciso negar valor à políticas
Sabemos todas, mas precisamos públicas que aprofundem desigualda-
recordar sempre, que ‘políticas para des e também rejeitar a idéia de que
mulheres’ foi a forma que encontra- políticas para mulheres são apenas as
mos para dar nome à proposta femi- políticas sociais. Demandamos políti-
nista de criação políticas que sejam cas públicas sociais e econômicas, em
favoráveis à mudança das condições todas as esferas de governo, que alte-
de vida das mulheres, que sejam polí- rem para melhor as condições de vida
ticas de promoção da igualdade e jus- das mulheres e promovam a igualda-
tiça social. Ou seja, ao cunhar e usar de. Isto são políticas para mulheres.
a expressão ‘política para mulheres’ Ademais, reivindicamos políticas de
o movimento fazia uma denúncia e ação afirmativa, ou seja, medidas
enunciava uma demanda: há políticas especiais e temporárias para elimi-
que não são para o bem das mulheres, nar as desigualdades historicamente

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acumuladas pelas mulheres, decor- para mulheres, precisamos sempre,
rentes da discriminação e margina- no atual contexto, afirmar o tipo de
lização a que estamos submetidas as Estado que nos interessa no presente
mulheres, inclusive e especialmente as e a compressão dos sentidos da luta
mulheres indígenas, negras, lésbicas, feminista nas políticas públicas. Estas
entre outros grupos sujeitos a múlti- parecem ser duas proposições que
plas formas de discriminação. precisamos elaborar de forma mais
Para fazer o enfrentamento explícita e precisa. Por isto, doravante
deste debate e atuar melhor na precisarão estar permanentemente no
disputa de orientação das políticas foco de nossos debates.

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DISCUSSÃO 3
Obstáculos à implementação
de políticas públicas para mulheres
justas e democratizantes
A Plataforma Política Feminista acesso ao poder de governo sobre este
(2002) 2, referência para nossa ação na Estado. Neste processo de luta sabemos
AMB, aponta os problemas do Estado também que seremos frequentemente
brasileiro, que é ali descrito como um derrotadas em muitas proposições e de
Estado patriarcal, racista e orientado diferentes maneiras, inclusive por coop-
para os interesses de classe da elite em- tação. A força da resistência à mudança
presarial, urbana e rural. Esta simples por parte da elite que se apropria deste
constatação explica os muitos obstácu- Estado para seus interesses é forte e nos
los à luta feminista nas políticas públi- fecha portas, impõe obstáculos.
cas. As mulheres feministas que atuam No atual contexto, o movimento,
na política pública precisam enfrentar, suas integrantes, fora e dentro de gover-
a um só tempo, as forças políticas que nos, passam a fazer o enfrentamento das
estão representadas nos espaços de po- antigas e novas contradições na prática
der e a cultura política anti-democrática política da gestão pública. Entre estas,
que está instalada nos espaços da gestão destaca-se a distância entre o que é
pública e na sociedade. pactuado no âmbito das conferências
Por isto, é preciso ter em mente de políticas públicas e aquilo que é
que nosso movimento ao somar-se a efetivamente implementado pelos
outros na luta por políticas públicas governos. Problema que se soma ao
coloca-se diante de uma tarefa árdua: que de pior existe enquanto prática na
arrancar deste Estado, patriarcal, racista gestão pública, que é a gestão privada
e elitista, políticas públicas que pro- dos fundos públicos de modo a pri-
movam a igualdade, a justiça, supere vilegiar interesses de grupos políticos
a exploração e transforme a vida das e segmentos empresariais, de grande
mulheres. Nesta tarefa, sabemos que ou pequeno porte. E há a corrupção,
avançaremos com pequenas conquistas, marca da prática política dos setores
na medida em que não abandonarmos hegemônicos, que se espalha e fortalece
esta luta e que democratizarmos o como dado de cultura política.

2 Resultante da Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras, realizada por organizações do movi-
mento de mulheres brasileiro. Para saber mais leia www.articulacaodemulheres.org.br.

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No campo progressista, das es- das mulheres por este próprio Estado e
querdas e dos movimentos sociais pela sociedade. Por força de nossa domi-
democráticos, estes desafios não estão nação, somos minoria entre as direções
inteiramente ausentes, pois este setor dos partidos, movimentos sociais e
atua sob uma mesma cultura política agentes econômicos, todos atuando so-
hegemônica. Formas hierárquicas e bre os governos e disputando políticas e
centralizadoras são práticas políticas fre- recursos; e somos minoria nos governos
quentes, além das disputas de interesses executivos. Ou seja, somos minoritárias
privatistas e corporativos. na correlação de forças atual que define
Para nós, as mulheres feministas, a orientação que irá prevalecer nas polí-
a estes desafios somam-se outros, sen- ticas públicas em determinado governo.
do importante o desafio de atuar na Esta compreensão produziu uma
dinâmica das relações políticas entre série de questões para debate: quais
as mulheres feministas no governo, as os elementos mais problemáticos na
feministas nos partidos e as feministas dinâmica de poder hoje? Como esta
no movimento de mulheres e outros dinâmica interfere na autonomia das
movimentos sociais. Esta questão exige gestoras feministas? Que problemas
grande capacidade de aliança e enfren- estão presentes na relação das gestoras
tamento democrático dos debates e feministas com partidos, poder exe-
seus conflitos no próprio movimento. cutivo e poder legislativo? No espaço
Como se não bastasse, há o desafio da dos Conselhos, como esta dinâmica
relação que se estabelece entre mulhe- de relações políticas atua? E nas
res feministas e não-feministas que Conferências? Há reais possibilidades,
atuam nestes mesmos espaços. no contexto do patriarcado capitalista,
A linha política que marca cada racista e globalizado, de se ter sucesso
governo é uma resultante de vários na luta feminista nas políticas públi-
fatores políticos: a ação das lideranças cas? Em que condições faz sentido
e direções dos partidos da base aliada; ocupar espaços em governos e quando
a força e legitimidade, na população, há reais condições de se avançar?
desta base aliada; a ação dos partidos No executivo, a prática de contin-
de oposição; a cultura política e forças genciamento de recursos públicos é um
representadas no Legislativo; a cultura dos expedientes mais usados para não
política e forças dos movimentos so- efetivação de políticas para públicas
ciais, a ação da mídia na influência da reduzindo o investimento nas políti-
opinião pública (contra ou a favor de cas sociais em favor de investimentos
determinadas medidas de governo), que favorecem a economia capitalista
e o maior ou menor prestígio e acei- em que estamos. É muito forte o po-
tação do governo junto à população. der das Secretarias da Fazenda e do
Esta dinâmica de relações de po- Planejamento em definir prioridades
der entre Estado e sociedade civil está de investimento. Interesses privados
ainda fortemente interditada à maioria e particulares de partidos ou setores

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do governo se sobrepõem ao interesse vezes, a incorporação, pela gestora fe-
público. minista, do ‘modo masculino de fazer
Os mecanismos de políticas para política’, reproduzindo o que há de mais
mulheres são fracos e com pouco poder tradicional na gestão pública que são as
no governo que integram. Sob diferen- formas verticalizadas, centralizadoras e
tes temas e propostas, a disputa interna muitas vezes autoritárias, além da prá-
nos governos e partidos é muitas vezes tica do que se considera adesismo ao
“rasteira” e colocam as mulheres na poder instituído como forma de manter
periferia do poder. Companheiras sem algum poder no governo. Há por fim
atuação na direção dos partidos da base falta de estratégia na gestão levando a
dos governos ficam sem visão do jogo ações incipientes e sem valor para os
político em que estão imersas. objetivos do movimento. Isto tudo
A gestão pública está fortemen- produz uma série de tensões.
te marcada por práticas que pouco Na relação entre gestão e movi-
valorizam a participação, seja das mento, a crítica do movimento, muitas
mulheres, da população negra e dos vezes, pertinente e politicamente sig-
setores oprimidos. Nesta correlação de nificativa, é dirigida somente à gestora
forças, a pressão e atuação crítica do e não ao governo, enfraquecendo a
movimento é capturada para dentro própria gestora, que se sente incapaz de
do governo - como incompetência produzir os resultados esperados pelo
da gestora na tarefa de responder ao movimento. Parece haver dificuldades
movimento e não como constitutiva de reconhecer, tanto pelo lado das gesto-
do processo democrático. ras feministas como do movimento, que
No âmbito do nosso movimen- os parcos resultados, ou a ausência dele,
to os problemas também são muitos. devem-se em grande medida ao patriar-
Percebe-se um arrefecimento da luta ou cado, ao Estado patriarcal, e não a ação
refluxo organizativo dos movimentos desta ou daquela gestora isoladamente.
sociais com redução do poder dos mo- Tudo isto, aponta para uma
vimentos frente o Estado e isto também avaliação caso a caso de quando e
vale para as mulheres. Há também um como ocupar espaços de poder nos
desconhecimento da “máquina admi- governos. Somente a avaliação da
nistrativa” e poucas pessoas qualificadas orientação política de cada governo
para atuar em políticas públicas, de e o campo de aliança que lhe dá sus-
modo que a gestora enfrenta dificulda- tentação pode apontar os limites e as
des para rapidamente formar equipes no chances da luta feminista nas políticas
governo. Esta situação deixa a gestora públicas produzir resultados. A políti-
feminista muitas vezes sem ter com ca (que está se tornando generalizada)
quem contar além do pequeno grupo de se ocupar espaços de poder, sem a
que consegue levar para o governo, análise da composição de forças que
quando isto acontece. dominam este espaço, demonstra-se
Percebe-se por outro lado, muitas mais e mais equivocada a cada dia.

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DISCUSSÃO 4
Espaços e estratégias da luta
feminista nas políticas públicas

Nosso movimento, referimo-nos burocrática, ao mesmo tempo que
a própria AMB, é um importante foca a luta frente ao Estado apenas
segmento na produção do modelo no Executivo. Será que a atuação em
de institucionalidade proposto para a conferências-conselhos-mecanismos
participação nas políticas públicas. Em executivos é suficiente para a luta fe-
síntese, defendemos a existência de minista nas políticas públicas? Onde
Conferências (espaço de formulação e fica a ação sobre o Legislativo e o
negociação das políticas); defendemos Judiciário? E a ação de mobilização
organismos executivos para promover da população de mulheres para as
a implementação das políticas pelos causas que propomos, onde fica nesta
governos e defendemos os Conselhos estratégia?
como um espaço de controle social. Os problemas identificados na
Mas qual avaliação temos dessa pro- ação nos espaços das Conferências
posta agora que está sendo amplamen- são inúmeros. Entre eles, o problema
te implementada no país? maior é o risco de ter esse espaço des-
Este modelo de institucionalida- qualificado. Muitos setores políticos
de está amplamente questionado em são contrários à democracia parti-
sua eficácia e começa a ser problema- cipativa, consideram ilegítimo esse
tizado do ponto de vista da política espaço de pactuação entre governo e
de luta do movimento. Parece que a os movimentos, procuram manter as
atuação nestes espaços passou a ser relações com governos no âmbito do
tomada como a única forma de atuar privado ou atuam apenas via ‘lobby’
nas políticas públicas, o que pode no Congresso, apoiando campanhas
induzir à redução ou a nenhuma luta e manipulando parlamentares.
política fora dos espaços institucionais Por outro lado, os grupos sociais
dos governos, ou seja, nas ruas. que participaram das conferências
Os debates no movimento levam apresentam, muitas vezes, baixa dis-
a pensar que este modo de atuar pode posição de negociação e de formula-
ser também um problema, uma camisa ção de suas demandas. Além disso, os
de força que prende a força e rebeldia organismos estratégicos do Executivo
do movimento na institucionalidade não participam desses espaços ou

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enviam delegados/as sem expressão na gestão. De fato, os conselhos não
e poder político, que não vão nego- têm sido espaços efetivos de pactuação
ciar, mas apenas defender interesses e e controle social dos governos e pouco
prioridades deste ou daquele setor do têm contribuído para comprometer
governo. Nas pequenas cidades, mui- o conjunto do governo com as polí-
tas vezes as conferências não passam ticas para as mulheres na perspectiva
de espaços para proselitismo político feminista.
do governo local e seus aliados. Esses problemas variam de inten-
Em nossa atuação como mo- sidade, a depender do arco político dos
vimento de mulheres, tendemos a governos e de sua perspectiva, mais ou
repetir a formulação contínua de no- menos patriarcal. Entretanto, é recor-
vas demandas sem eleger prioridades, rente a não elaboração e/ou não obser-
desconsiderando os processos vividos vância dos planos de políticas públicas,
e conquistas já alcançadas. Pouco mesmo em governos progressistas.
revemos e articulamos propostas que Com frequência os conselhos ficam a
avancem na implementação do que reboque dos interesses e prioridades do
foi conquistado em conferências ante- Executivo, em detrimento do controle
riores. Essa prática não qualifica a de- sobre a implementação das delibera-
manda e as propostas feministas e nos ções das conferências.
impõe um eterno “começar do zero”. Há que se ter estratégias para
Os problemas nos Organismos conseguir transformar a forma como
Executivos de políticas para mulheres as políticas públicas são planejadas,
são já bastante conhecidos: falta de para mudar as diretrizes que orientam
estrutura, falta de orçamento próprio e, as finanças públicas e, portanto, dar
no presente contexto, dependência do outro sentido à ação do Estado com
orçamento federal (Secretaria Especial vistas a superar as desigualdades de
de Políticas para Mulheres - SPM), gênero e promover a justiça social.
além de isolamento das gestoras no go- A estratégia feminista frente ao
verno e distanciamento do movimen- Estado e nos governos tem como desa-
to. Há também muita incompreensão fio conceber as políticas públicas para
sobre o lugar estratégico do conselho e superar as desigualdades, enfrentan-
em detrimento do organismo execu- do o seu caráter estrutural. Isso exige
tivo, que muitas vezes aparecem e são a ocupação dos espaços de poder, a
percebidos como mais relevantes que abertura ou ampliação dos espaços
o próprio movimento, que propôs e públicos de decisão pela articulação
conquistou estes espaços. entre democracia representativa e
No âmbito dos Conselhos, re- participativa, o adensamento da par-
petem-se problemas dos conselhos em ticipação social das mulheres, enfim,
geral: a lacuna de poder na represen- a democratização do poder.
tação governamental faz com que as Afinal, as mulheres em geral
decisões do Conselho não repercutam e, em especial aquelas das camadas

22

populares, que estão nos estratos so- dialogar, negociar, consolidar compro-
cialmente mais desfavorecidos, as que missos junto ao Poder Público.
sofrem múltiplas formas de discrimi- Mas sabemos que para orientar
nação, dificilmente conseguem que os as políticas públicas neste sentido, o
seus interesses sejam representados no Estado tem de ser transformado. Por
sistema político, dominado pela elite. enquanto, ele continua sendo capita-
Por isso mesmo, um desafio para quem lista, racista, patriarcal, elitista. Razão
está à frente da gestão ou como con- pela qual, além de ter poder, também
selheiras de políticas públicas é abrir é preciso construir contrapoder, den-
espaço para que as mulheres possam tro e fora dos governos

23

DISCUSSÃO 5
Planejamento em políticas públicas
e a questão do orçamento

Para as feministas no campo da federal) podem orçar e desenvolver
AMB, planejar a política pública impli- tem de estar contemplada no Plano
ca radicalizar a idéia de universalidade Plurianual - PPA. Mas, por outro
com respeito à diversidade, enfrentando lado, nem todas as ações que estão
o desafio de construir políticas capazes programadas no PPA têm obrigato-
de enfrentar o conjunto das desigualda- riamente que ser desenvolvidas pelo
des que envolvem as mulheres, superar governo. Daí porque consideramos
os programas pontuais, focalizados, fundamental a incidência política
fragmentados. E implantar políticas sobre o PPA - esse momento do Ciclo
públicas universais, intersetoriais,e es- Orçamentário quando se definem as
pecíficas para dar conta da promoção diretrizes da política e as ações que
da igualdade e da justiça social. lhes dão conseqüência. Quando se
A chamada cegueira de gênero perde esse momento, a experiência
no planejamento das políticas públi- da luta feminista demonstra, que
cas, ou seja a definição de estratégias, fica quase impossível acomodar em
o desenvolvimento de ações e a rea- algum cantinho projetos a serem
lização de despesas para um suposto desenvolvidos.
“beneficiário neutro” (pretensamente, Os programas de governo apre-
nem homem, nem mulher, nem bran- sentados nas campanhas eleitorais
co, nem negro etc) tem possibilitado são a base política onde o partido
que a desigualdade seja reproduzida vencedor das eleições vai alicerçar,
sistematicamente pelas políticas públi- no seu primeiro ano de governo, a
cas. A desigualdade está sendo mantida construção do novo PPA, que só passa
(ou até pior, agravada) e invisibilizada, a vigorar no segundo ano de governo
porque os processos de monitoramen- (municipal, estadual ou federal). Para
to e avaliação não a consideram como avançar na luta feminista é preciso
problema. E os poucos programas que participar, disputar a orientação das
existem para enfrentar as desigualda- políticas públicas desde a campanha.
des, têm recursos mínimos. Depois, seguir adiante na fase de
Por força da lei, toda ação que elaboração no Executivo, inclusive
os governos (municipal, estadual e demandando o debate nos conselhos

25


a esse respeito. Em geral, essa fase do elas estabelecem. O intercâmbio de
processo é muito fechada, excluindo experiências na AMB demonstrou
completamente a participação so- que não raro, alguns programas que
cial. E é preciso democratizá-la, para as mulheres lutaram para incluir no
que as mulheres possam inserir suas PPA, não entraram no Orçamento
reivindicações. Anual do município, estado ou União
Na sequência, o desafio é abrir e, portanto, não tiveram recursos para
espaço para pautar e fazer ecoar a voz serem desenvolvidos. Há também os
das mulheres no debate do Legislativo, casos em que o programa ou ação
articulando senadoras/es, deputadas/ entra no Orçamento, mas os recursos
os e vereadoras/es aliadas/os, promo- não são liberados - ficam contingen-
vendo audiências públicas. Quase ciados e o resultado, da mesma forma,
sempre, é só nessa fase que se torna é que pouco ou nada do planejado se
pública a proposta do Executivo. consegue realizar. Enfim, é preciso
Apenas nesse momento é que os movi- uma ação continuada, sistemática e
mentos e, inclusive, muitos conselhos, para assegurar conquistas reais.
tomam conhecimento do projeto do Ainda que saibamos que a dis-
PPA, ou seja, depois que ele já está puta por políticas e recursos públicos
pronto, acabado, e já foi submetido para financiar a promoção da igual-
à discussão no Congresso Nacional, dade seja eminentemente política,
Assembléias Legislativas ou Câmaras o fato é que a linguagem tecnicis-
de Vereadores, conforme o caso. ta, economicista de todo o Ciclo
A inexistência ou insuficiência Orçamentário ainda intimida a ação
de espaços de participação social de algumas gestoras, dos conselhos e
na fase de elaboração do Executivo a própria incidência do movimento
obriga a que todas as demandas dos de mulheres nestes debates.
movimentos sociais deságüem nessa O que aprendemos em todos
outra fase de discussão no Legislativo, esses anos de luta é que o mais im-
sem encontrar espaço político real portante não é ter o domínio técnico
para serem processadas. As conquistas dessas peças, mas saber o que se quer
obtidas nesse processo não são líqui- pautar, que ação, que programa, que
das e certas. O caráter autorizativo política. É esse o ponto crucial onde
das leis do ciclo orçamentário exige as feministas na gestão pública e o
vigilância permanente, controle social movimento de mulheres podem fazer a
para efetivá-las. diferença. A solução técnica se resolve
Ganhar, mas não levar..., este é com a ajuda de alguns/mas especialis-
um outro problema que enfrentamos tas. Saber como se organiza o Ciclo
pelo fato de as leis que regem o Ciclo Orçamentário, o que se pode pautar
Orçamentário serem autorizativas, a cada momento, as alianças que se
ou seja, permitem, mas não obri- podem construir é o indispensável
gam os governos a executar o que para uma ação política contundente,

26

seja no PPA, ou nas diretrizes orça- as mulheres nos estados e municípios,
mentárias, no orçamento anual e sua capazes de mobilizar recursos locais de
execução. diferentes secretarias e comprometê-las
Uma parte importante dos com o financiamento dessa política.
recursos públicos que os órgãos de A dificuldade na articulação de
políticas para as mulheres nos estados iniciativas intersetoriais ( secretaria da
e municípios têm para o desenvolvi- mulher e secretaria de educação, por
mento de políticas para as mulheres exemplo) ainda é muito grande, ape-
vem da União, na grande maioria sar do II Plano Nacional de Políticas
das vezes mediante transferência para as Mulheres contemplar ações
voluntária, em geral mediante con- orçamentárias de vários ministérios,
vênios com a Secretaria Especial de com recursos para serem transferidos
Políticas – SPM (e o problema é que aos estados e municípios.
essa modalidade “convênio” é das mais A disputa política por esses re-
penosas e lentas, as vezes até inviável). cursos exige acumulação de forças.
É por isso que grande parte das ações Os espaços das conferências, em
empreendidas em políticas para as âmbito nacional, estadual e muni-
mulheres são para o enfrentamento da cipal, são importantes para pactuar
violência, afinal, além de ser uma de- compromissos neste sentido com os
manda importante do movimento, é governos. A construção de planos de
nessa área que a SPM dispõe do maior políticas para as mulheres conectados
volume de recursos e dá sustentação a ao Ciclo Orçamentário é estratégica.
projetos em diversas localidades. Plano sem orçamento pode ficar só no
É importante estarmos atentas a papel. Ademais, informar, municiar os
oportunidades de recursos em outros conselhos para o controle social sobre
ministérios, mediante checagem do o Ciclo Orçamentário pode mobilizar
II Plano Nacional de Políticas para as energia para realizar os embates dentro
Mulheres, de modo a conhecer quais do próprio governo.
são as ações orçamentárias de cada mi- Um caminho é demandar ini-
nistério que estão compromissadas com ciativas do Legislativo e do Ministério
o financiamento do PNPM até 2011. Público para fiscalizar e tornar trans-
No âmbito estadual e municipal, parente a execução do orçamento e o
a mobilização de recursos para garantir cumprimento dos dispositivos das leis
o desenvolvimento das políticas para do Ciclo Orçamentário orientados
as mulheres esbarra na insuficiência a promoção da igualdade, à maior
(quase ausência) de recursos nos orça- transparência de todo o processo e
mentos dos municípios e dos estados à ampliação da participação social.
orientados à ações de promoção da Inclusive porque ambos (Legislativo e
igualdade e melhoria das condições de Ministério Público) têm responsabili-
vida das mulheres; e na inexistência de dades e competência legal para tanto.
planos governamentais de políticas para A ação feminista neste campo pode

27


alterar, em alguma medida, a dinâ- em determinados governos - onde a
mica política que, até agora, não tem gestão feminista tenha respaldo para
evoluído no sentido de iniciativas par- se estabelecer enquanto tal, onde o
lamentares e de promotores para dar controle social possa pautar e processar
cumprimento a tais responsabilidades. os conflitos inerentes à realidade tão
O debate travado na Articulação desigual em que se vive, onde haja dis-
de Mulheres Brasileiras sobre o pla- posição para radicalizar a democracia
nejamento das políticas públicas e a com a participação das mulheres -,
questão do orçamento tem um sentido nesses contextos é possível articular e
estratégico, que orienta a ação imedia- fortalecer o movimento de mulheres.
ta, considerando que os recursos só se É possível criar e fazer circular contra-
transformam em políticas na hora que discursos, produzir novas formulações
estão sendo executados. sobre a incorporação da perspectiva
Sabemos que há um longo ca- de gênero ao planejamento das po-
minho a ser percorrido. E, apesar da líticas públicas, aglutinar gente das
fragilidade dos órgãos executivos e Universidades, de ONGs, servidoras/
dos conselhos dos direitos das mu- es públicas/os da área de planejamen-
lheres, o que a experiência política to, especialistas e ativistas feministas,
adquirida até agora demonstra é que, para dar conta da tarefa.

28

DISCUSSÃO 6
Idéias e proposições para avançar no
nosso modo de atuação

Apresentamos um conjunto diferenciando-o do papel da ges-
de reflexões e proposições para os tão e do movimento;
distintos espaços de nossa atuação e
para a ação do próprio movimento de • Aprofundar a noção sobre o con-
mulheres indicados na plenária final trole social e como ele se faz fora
do seminário de 2009. dos espaços institucionais;

• Construir e manter a agenda de • Elaborar estratégias para tratar,
lutas feministas que vai além das nos conselhos, as pautas ‘difíceis’
políticas públicas. do movimento feminista;

• construir estratégia de longo prazo • Repensar continuamente a
em torno de algumas prioridades proposta dos Conselhos e re-
de políticas públicas, para poder conhecer que há problemas
atuar sobre estas prioridades nas no mecanismo que não serão
conferências, na gestão e no con- resolvidos pela capacitação das
trole social, e organizar nossas as conselheiras;
lutas em torno a estas prioridades • Avaliar com cautela a prática de
de políticas também no âmbito criação de ‘casa dos conselhos’
da verdade; e o estímulo a criação indis-
• nunca deixar arrefecer a atuação criminada dos conselhos nos
em nome próprio, como movi- municípios como política para
mento, mesmo diante da exis- mulheres no plano estadual; a
tência de conselhos fortes e em depender do contexto político
governos de nosso campo; de cada governo, é relevante
cobrar a instalação deste meca-
nismo ou reivindicar mudança
E S T R AT É G I A S A P O N TA D A S legislativa dos conselhos criados
PARA ATUAÇÃO DENTRO DOS há muito tempo,
CONSELHOS
• Ao ocupar este espaço de
• Contribuir para precisar o papel Conselhos, é preciso desenvol-
do Conselho a cada momento, ver ações de suporte político às
29


representantes do movimento • Não “tirar a camisa do movi-
no Conselho criando uma agen- mento” e evitar assumir a defesa
da comum de debate no movi- apenas dos interesses do grupo
mento para fortalecer a atuação no poder ( governo);
articulada das representantes
dos diferentes movimentos de • Questionar, no âmbito da gestão,
mulheres neste espaço; a dominação masculina como
aquilo que estrutura os insucessos
• Definir prioridade para as polí- dos organismos de mulheres;
ticas a serem monitoradas;
• Construir alianças internas ao
• Priorizar o planejamento do governo com Secretarias de
conselho, estrutura de funcio- Planejamento e Fazenda, consi-
namento que aumente a auto- derando os estes espaços estra-
nomia e não atuar em conselhos tégicos e pessoas estratégicas nas
que sejam não deliberativos; diferentes secretarias;
• Manter interlocução com as • Manter diálogos e parcerias
demais conselheiras, discutindo constantes com os Conselhos e
sobre a abordagem feminista Movimentos;
para as políticas públicas e bus-
car adesões, • Mapear potencial de aliança e
dialogar com o Legislativo;
• Criar e manter mecanismos de
diálogo formal do Conselho • Institucionalizar diretrizes nos
com as mulheres não organiza- PPAs ;
das, em especial as usuárias dos • Para defender proposições, em-
serviços públicos , com vistas a basa-se em Diretrizes e Planos
fazer o controle da política; Nacionais, Pactos, e ainda com-
• Usar a mídia, quando necessário, promissos assumidos pelo de
para promover visibilidade ao governos;
pensamento e às posições e ações • Buscar intersetorialidade - Plano
do Conselho. Intersetorial (mapeamento dos
perfis de secretários/as e equi-
pes- para ver com quem se aliar
ESTRATÉGIAS PARA ATUARMOS
e quem neutralizar);
COMO FEMINSTAS NA GESTÃO/
EXECUTIVO • Instituir Grupos de Trabalhos
na gestão para discutir o proble-
• Não se confundir com a socie-
ma de cada setor ou secretaria
dade civil nem travar a ação do
para implementar políticas para
movimento;
mulheres;

30

• Superar o problema de estrutu- executivo/conselhos/conferên-
ras precárias transferindo pessoas cia) e considerar o papel do mo-
de outras secretarias; buscar vimento social na luta e conquis-
mecanismos de transparência ta de políticas para mulheres.
dando acesso às informações,
interna e externamente, am- • Equacionar a relação com a
pliando subsídios para os mo- militância feminista partidária -
vimentos fazerem pressão por enfrentar o desafio das alianças.
melhor estrutura e orçamento • Enfrentar a análise de quando
das políticas para mulheres (na vale a pena ocupar espaços de
própria secretaria/coordenadoria poder na gestão e verificar até
e no governo como um todo); que ponto essas experiências es-
• Garantir base de legitimidade tão fortalecendo o movimento.
através de estratégias de mobili- • Como não estabelecer interface
zação e articulação das mulheres com os organismos executivos
e movimentos, demonstrando se eles se constituíram pela ação
para o conjunto do governo do movimento?
a capacidade de convocar o
movimento; • Numa perspectiva feminista,
considerar que as mudanças que
• sensibilizar continuamente a propomos implicam nova for-
equipe interna de que é preciso ma de organização do Estado.
defender este mecanismo,
• Observar lacuna na interface
• levar outros/as secretários/as com os órgãos judiciais.
para dialogar diretamente com
as mulheres nos bairros, comu- • Como estabelecer no movimen-
nidades e com os movimentos. to proposições prioritárias de
políticas para mulheres em nível
municipal, estadual e federal?
QUESTÕES QUE INTERPELAM A
AMB • Como participar da gestão de
maneira transformadora num
• Evitar a naturalização do mo- ambiente de cultura política
delo que criamos (organismo conservadora?

31

FOTOGRAFIAS
SEMINÁRIO NACIONAL: AS MULHERES
NA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
E O PROJETO FEMINISTA

BRASÍLIA, 17 A 20 DE JUNHO DE 2009


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Participantes_do_debate:

Adneuse Targino de Araújo, Maria de Fátima Cunha,
Carmen Silva, Maria José Basaglia,
Bernadete Ferreira, Márcia Vieira da Silva,
Adriana Martins, Maria Betânia Serrano,
Domingas Caldas, Maria das Graças de Castro,
Dulce Silva, Maria Helena da Silva,
Elisabete Ferreira, Marileia Alves,
Elizabeth Nasser, Marina Ravazzi
Elinaide de Carvalho, Myllena Calazans
Elizabeth Saar, Nilde Sousa,
Elizete da Silva, Patrícia dos Santos,
Eneida Dultra, Rejane Pereira,
Estelizabel Bezerra; Rivane Arantes,
Florilena Aranha, Rosali Scalabrin,
Gilda Cabral, Sarah Reis
Graça Costa, Sheila da Silva,
Guacira Oliveira Silvia Camurça,
Ildete de Souza, Suely de Oliveira,
Flávia Veloso, Sula Valongueiro,
Francisca da Silveira, Tânia Muri,
Kátia Almeida, Terezinha Barros,
Luiza Bairros, Valdênia Araújo,
Leide Aquino, Maria de Jesus Santos,
Leila Rebouças Vanda Barbosa,
Luanna Silva, Valéria Mont’ Serrat,
Luciana Barbosa, Verônica Ferreira,
Maria do Espírito Santo, Virginia Apolinário

46

Números anteriores

I Conferência Nacional de Políticas para Mulheres
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Recife, 2004

Os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos

XIII Conferência Nacional de Saúde

II Conferência Nacional de Políticas para Mulheres

47

Articulando_a_Luta_Feminista_nas_Políticas_Públicas

Desafios para a ação do movimento de mulheres na implementação de políticas

Registro_e_sistematização_dos_debates:_Silvia Camurça e Rivane Carvalho (SOS Corpo)
Redação:_Guacira César de Oliveira (CFEMEA) e Silvia Camurça (SOS Corpo)
Edição:_Paula de Andrade (SOS Corpo)
Revisão: Guacira Oliveira (CFEMEA
Projeto_gráfico: Marta Braga
Diagramação: Ars Ventura Imagem & Comunicação
Fotografias:_Arquivo CFEMEA
Publicação:_CFEMEA
Impressão:_Gráfica Brasil
Tiragem: 5 mil exemplares
Apoio: Fundação Ford e Fundação Heinrich Boll

Sobre a AMB
A AMB é uma articulação política não partidária, que potencializa a luta feminista das mulheres brasileiras
nos planos nacional e internacional. A AMB tem sua ação orientada para a transformação social e a constru-
ção de uma sociedade democrática, tendo como referência a Plataforma Política Feminista (construída pelo
movimento de mulheres do Brasil, em 2002). No presente contexto, a AMB se orienta por cinco prioridades:
a mobilização pelo direito ao aborto legal e seguro, a ação pelo fim da violência contra as mulheres, o enfren-
tamento da política neoliberal, a organização do movimento e a luta contra o racismo.

Compõem a AMB:
Articulação de Mulheres do Acre
Fórum de Entidades Autônomas de Mulheres de Alagoas
Articulação de Mulheres do Amapá
Articulação de Mulheres do Amazonas
Fórum de Mulheres de Salvador
Fórum Cearense de Mulheres
Fórum de Mulheres do Distrito Federal
Fórum de Mulheres do Espírito Santo
Fórum Goiano de Mulheres
Fórum Estadual de Mulheres Maranhenses
Articulação de Mulheres Brasileiras - RJ
Fórum de Mulheres de Mato Grosso
Articulação de Mulheres do Mato Grosso do Sul
Fórum de Mulheres da Grande Belo Horizonte
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense
Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba
Fórum de Mulheres da Paraíba
Fórum de Mulheres do Paraná
Fórum de Mulheres de Pernambuco
Fórum Estadual de Mulheres do Rio Grande do Norte
Fórum Municipal da Mulher de Porto Alegre
Articulação de Mulheres de Rondônia
Núcleo de Mulheres de Roraima
Fórum de Mulheres de Santa Catarina
Articulação de Mulheres de São Paulo
Fórum de Mulheres de Sergipe
Articulação de Mulheres Tocantinenses
Fórum de Mulheres Piauienses

Na América Latina, a AMB integra a Articulação Feminista Marcosur e o Comitê de Mulheres da Aliança
Social Continental.

www.articulacaodemulheres.org.br
amb@articulacaodemulheres.org.br

Secretaria Executiva da AMB:
Fórum de Mulheres Cearenses (FMC)
Cunhã – Coletivo Feminista
Coletivo Leila Diniz – Ações de
Cidadania e Estudos Feministas
Rua Major Afonso Magalhães, nº 23
Petropólis – CEP 59014-160
Natal/RN – Brasil
Telefone: +55 84 3201.9587

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