A RESPONSABILIDADE 
ÉTICO-LEGAL DO 
ENFERMEIRO 
3º PERIODO 
VESPERTINO
ASPECTOS HISTÓRICOS DE 
LEGISLAÇÃO 
Qual a origem das normas e das 
regras sociais e sua importância?
ASPECTOS HISTÓRICOS DE 
LEGISLAÇÃO 
A quem compete estabelecer 
regras para o exercício das 
atividades dos profissionais...
ASPECTOS HISTÓRICOS DE 
LEGISLAÇÃO 
Por que é necessário 
conhecermos as leis que 
regulamentam nossas atribuições 
profi...
EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÃO 
DE ENFERMAGEM 
Inicio com o Decreto n.791, de 
27/09/1890 – Determina a 1º escola de 
enfermagem...
EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÃO 
DE ENFERMAGEM 
 Com o Decreto n. 20.109, 
15/06/1931 e em seu art. 1º que falava 
que somente qu...
EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÃO 
DE ENFERMAGEM 
Lei n.2.604, de 17/09/55, tratava 
exclusivamente do exercício da 
enfermagem, de...
LEGISLAÇÃO ATUAL DO 
EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM 
 Lei n. 7.498/86 
regulamenta o exercício da 
enfermagem em todo o 
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LEGISLAÇÃO ATUAL DO 
EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM 
Lei n. 7.498/86 que 
vai estabelece que ao 
enfermeiro o que lhe 
competem,...
LEGISLAÇÃO ATUAL DO 
EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM 
Lei n. 8.697/94 alterou o 
art. 23 que estabelecia um 
prazo de 10 anos par...
DECRETO N. 94.406/87 
Segundo o art. 8º mostra o que cabe 
privativamente ao enfermeiro: 
Direção e liderança 
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DECRETO N. 94.406/87 
Como participante da equipe de saúde: 
Elaboração, planejamento, execução 
de planos 
Prevenção e ...
DECRETO N. 94.406/87 
De acordo com o art. 10, compete 
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Participar no planejamento, 
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DECRETO N. 94.406/87 
Competem atividades ao auxiliar de 
enfermagem: 
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PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 
De acordo com art. 6º do Código de 
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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 
O CP dispõem no art. 121paragrafo 
4º que no “homicídio culposo, a pena 
é aumentada de um terço ...
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 
O art. 122 do Código Penal destaca: 
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ou prestar-lhe aux...
CÓDIGO CIVIL 
Lei n. 10.406/02 prevê, em seu art. 
186: 
Aquele que, por ação ou omissão 
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RESPONSABILIDADE ÉTICA, 
CIVIL E PENAL 
Responsabilidade: O Dicionário 
Michaelis da Língua Portuguesa 
define como “o dev...
O ERRO PROFISSIONAL 
Para Gonçalvez (2000), erro é a idéia falsa da 
realidade, distinguindo-se da ignorância, que é 
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COMPONENTES 
Amanda Amate 
Magda Darc 
Michael Douglas 
Juliana Rodrigues 
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Felipe Rodrigues 
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  1. 1. A RESPONSABILIDADE ÉTICO-LEGAL DO ENFERMEIRO 3º PERIODO VESPERTINO
  2. 2. ASPECTOS HISTÓRICOS DE LEGISLAÇÃO Qual a origem das normas e das regras sociais e sua importância?
  3. 3. ASPECTOS HISTÓRICOS DE LEGISLAÇÃO A quem compete estabelecer regras para o exercício das atividades dos profissionais de enfermagem?
  4. 4. ASPECTOS HISTÓRICOS DE LEGISLAÇÃO Por que é necessário conhecermos as leis que regulamentam nossas atribuições profissionais?
  5. 5. EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM Inicio com o Decreto n.791, de 27/09/1890 – Determina a 1º escola de enfermagem Decreto n.15.799, de 10/11/22 criação da escola da DNSP Decreto n.16.300, de 31/12/23, criação de fato da escola de
  6. 6. EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM  Com o Decreto n. 20.109, 15/06/1931 e em seu art. 1º que falava que somente quem poderia exercer a enfermagem quem tivesse o diploma expedido por escola oficial ou equiparado ao “padrão” Anna Nery
  7. 7. EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM Lei n.2.604, de 17/09/55, tratava exclusivamente do exercício da enfermagem, definindo as categorias que poderiam atuar nessa profissão. Decreto n.50.387/61 definição do exercício da enfermagem e as 4 funções que os diferenciam das outras
  8. 8. LEGISLAÇÃO ATUAL DO EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM  Lei n. 7.498/86 regulamenta o exercício da enfermagem em todo o território nacional, estabelecendo os direitos e as competências de cada categoria da enfermagem.
  9. 9. LEGISLAÇÃO ATUAL DO EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM Lei n. 7.498/86 que vai estabelece que ao enfermeiro o que lhe competem, privativamente, cuidados de enfermagem, atividades
  10. 10. LEGISLAÇÃO ATUAL DO EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM Lei n. 8.697/94 alterou o art. 23 que estabelecia um prazo de 10 anos para as atividades do exercício da atividade de enfermagem sem formação, pudessem se adequar (PROFAE)
  11. 11. DECRETO N. 94.406/87 Segundo o art. 8º mostra o que cabe privativamente ao enfermeiro: Direção e liderança Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação da assistência Cuidados de maior complexidade
  12. 12. DECRETO N. 94.406/87 Como participante da equipe de saúde: Elaboração, planejamento, execução de planos Prevenção e controle de infecção Educação sanitária e vigilância epidemiológica
  13. 13. DECRETO N. 94.406/87 De acordo com o art. 10, compete ao técnico de enfermagem Participar no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades Prestação de cuidados diretos Prevenção de controle de doenças transmissíveis
  14. 14. DECRETO N. 94.406/87 Competem atividades ao auxiliar de enfermagem: •Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos •Observar, reconhecer descrever sinais e sintomas, ao seu nível de conhecimento •Executar tratamentos prescritos
  15. 15. LEGISLAÇÃO GERAL QUE INFLUÊNCIA O EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM Código de Defesa e Proteção do Consumidor Código Penal Brasileiro Código Civil
  16. 16. CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR De acordo com art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é direito do consumidor: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo
  17. 17. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O CP dispõem no art. 121paragrafo 4º que no “homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço de seu crime resulta de inobservância de regra técnica ou se o agente deixa de prestar imediato socorro a vitima, não procura diminuir as consequências de
  18. 18. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O art. 122 do Código Penal destaca: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça.
  19. 19. CÓDIGO CIVIL Lei n. 10.406/02 prevê, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntário, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
  20. 20. RESPONSABILIDADE ÉTICA, CIVIL E PENAL Responsabilidade: O Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa define como “o dever jurídico de responder pelos próprios atos ou de outrem, sempre que estes violem os direitos de terceiros protegidos por lei, e de reparar os
  21. 21. O ERRO PROFISSIONAL Para Gonçalvez (2000), erro é a idéia falsa da realidade, distinguindo-se da ignorância, que é o completo desconhecimento da realidade. Ademais, enfatiza que o erro escusável é justificável, desculpável, quando comparada a conduta do agente com a da média das pessoas
  22. 22. COMPONENTES Amanda Amate Magda Darc Michael Douglas Juliana Rodrigues Maelli Nataly Ribeiro Felipe Rodrigues Ivanessa Cardoso Marilene Silva Laryssa Carvalho

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