Seus direitos descomplicadosSem aqueles termos complicados
Este material foi idealizado pelasalunas do Curso Técnico em ServiçosJurídicos da Etec Zona Leste, após aconstatação da ne...
Esta cartilha tem como objetivoesclarecer, de forma simples e concisaos procedimentos jurídicos referentes aoacidente de t...
Prof. Dr. Anderson Dias de MenesesCoordenador da 1º ETEC a ministrar ocurso
 Você é subordinado? Trabalha periodicamente? E ainda recebe salário? Admitiu alguém para prestar serviços? Paga salá...
Empregador Admissão: Contrata a prestação pessoal de serviços; Pagamento: Paga certa quantia em troca da prestaçãode ser...
Caso o trabalhador se acidente nocaminho do seu emprego ou de suaresidência em um trajeto HABITUAL,este é caracterizado ac...
MESMO NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTODO EMPREGADO, a empresa tem o DEVER de comunicar oacidente ao INSS através da ...
O próprio acidentado emhospitais credenciados ao INSS;Seus dependentes;Sindicatos da categoria;O médico que o atendeu;...
Agende uma perícia médica na PrevidênciaSocial através do telefone 135, assim quecomprovada esta incapacidade ,você terádi...
Este benefício é concedido ao trabalhador quesofreu um acidente trabalho e está incapacitadopara exercer suas funções.A Pr...
Informe-se na Previdência Social, pois caso fique comalguma lesão permanente após a alta do AuxílioDoença Acidentário, o t...
Pensão Por MorteSe um trabalhador sofre um acidentequando esta prestando serviços e poresse motivo vem a falecer, sua famí...
Caso o afastamento for inferior a 15 dias oempregador deverá pagar o valor integral dosalário ao empregado.Se você traba...
No caso de Acidente com Mortea empresa responderápenalmente por não terpraticado o dever de cuidar deseus empregados.Esta ...
Caso o Ministério Públiconão ofereça a denúncia noprazo legal, a família dofalecido poderá mover aação penal privadasubsid...
No caso de morte do trabalhador,a família tem direito a receber umaquantia pela rescisão contratualincluindo FGTS e PIS e ...
• Sindicatos;• Defensorias Públicas;• Ministério Público do Trabalho;• Promotoria de Justiça;• OAB;Para buscar esse direit...
CAT - Comunicação de Acidente do TrabalhoFGTS - Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoINSS - Instituto Nacional do Seguro S...
 Ministério do Trabalho e EmpregoEnd.: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Brasília - DF - CEP: 70059-900Telefone: (61) 2...
Amalia Roque SantosDaniele CostaLeani Baraldi CostaMaria Helena LinsMayara CardealThamirys DonannatuoniViviane Aniceto Ste...
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  1. 1. Seus direitos descomplicadosSem aqueles termos complicados
  2. 2. Este material foi idealizado pelasalunas do Curso Técnico em ServiçosJurídicos da Etec Zona Leste, após aconstatação da necessidade de umsuporte jurídico a trabalhadores eseus familiares.
  3. 3. Esta cartilha tem como objetivoesclarecer, de forma simples e concisaos procedimentos jurídicos referentes aoacidente de trabalho.Ilustrando o trâmite judicial, a fimde ressaltar os direitos básicos dotrabalhador e a forma que o mesmo irápleiteá-los junto aos órgãos competente
  4. 4. Prof. Dr. Anderson Dias de MenesesCoordenador da 1º ETEC a ministrar ocurso
  5. 5.  Você é subordinado? Trabalha periodicamente? E ainda recebe salário? Admitiu alguém para prestar serviços? Paga salário por isso? E ainda delega funções?
  6. 6. Empregador Admissão: Contrata a prestação pessoal de serviços; Pagamento: Paga certa quantia em troca da prestaçãode serviços; Condução: Orienta a quem esta prestando o serviço;Empregado Subordinação Profissional: O empregado deve obedecerprofissionalmente às ordens do empregador; Trabalho Periódico: Prestação de serviços permanentes e contínuos; Salário: Pagamento recebido pelo empregado em troca da prestação deserviços;Tim-tim por tim-tim ...
  7. 7. Caso o trabalhador se acidente nocaminho do seu emprego ou de suaresidência em um trajeto HABITUAL,este é caracterizado acidente detrabalho.Acidente de TrajetoAdquirida ou desencadeada por conta das condições emque o trabalho é realizado.Doença do TrabalhoCausada ou estimulada pelo exercício do trabalhoespecífico a uma atividade.Doença Profissional
  8. 8. MESMO NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTODO EMPREGADO, a empresa tem o DEVER de comunicar oacidente ao INSS através da CAT até o 1º dia útil após oocorrido, sob pena de multa em caso de omissão.EM ACIDENTES COM MORTE, ESSA COMUNICAÇÃODEVERÁ SER FEITA IMEDIATAMENTE.
  9. 9. O próprio acidentado emhospitais credenciados ao INSS;Seus dependentes;Sindicatos da categoria;O médico que o atendeu;Autoridades Públicas;A CAT serve para que o acidentadoreceba os devidos benefíciosprevidenciários decorrentes doAcidente de Trabalho, mas caso aempresa não a faça saiba quempode emiti lá:
  10. 10. Agende uma perícia médica na PrevidênciaSocial através do telefone 135, assim quecomprovada esta incapacidade ,você terádireito ao Auxílio Doença Previdenciário.Que deixará de ser pago quando o seguradorecuperar a capacidade e retornar aotrabalho ou quando o benefício setransformar em aposentadoria por invalidez
  11. 11. Este benefício é concedido ao trabalhador quesofreu um acidente trabalho e está incapacitadopara exercer suas funções.A Previdência tem um o programa dereabilitação profissional que oferecemaneiras de readaptar o trabalhadoracidentado ao mercado de trabalho,busque ajuda!
  12. 12. Informe-se na Previdência Social, pois caso fique comalguma lesão permanente após a alta do AuxílioDoença Acidentário, o trabalhador terá direito aoAuxílio Acidente.Esse direito concede aoacidentado 50% do salário debenefício até a data de suaaposentadoria.Você se acidentou no emprego eficou com alguma lesão?
  13. 13. Pensão Por MorteSe um trabalhador sofre um acidentequando esta prestando serviços e poresse motivo vem a falecer, sua famíliaterá direito à Pensão por Morte.Um benefício que para receber, não hátempo mínimo de contribuição, mas énecessário que o óbito tenha ocorridoenquanto o trabalhador tinha qualidadede segurado.
  14. 14. Caso o afastamento for inferior a 15 dias oempregador deverá pagar o valor integral dosalário ao empregado.Se você trabalha em mais de uma empresa terádireito ao auxílio mesmo que a incapacidade serefira apenas a uma das funções exercidasSe você já tinha essa lesão ou doença antes deser contratado, o auxílio doença só seráconcedido caso a mesma seja agravada pelaprestação de serviço
  15. 15. No caso de Acidente com Mortea empresa responderápenalmente por não terpraticado o dever de cuidar deseus empregados.Esta ação recebe o nome deAção Penal PúblicaIncondicionada e é denunciadaexclusivamente pelo MinistérioPúblico.
  16. 16. Caso o Ministério Públiconão ofereça a denúncia noprazo legal, a família dofalecido poderá mover aação penal privadasubsidiária.Com isso a família entrarácom a acusação na JustiçaEstadual pretendendo apunição dos responsáveispelo acidente.
  17. 17. No caso de morte do trabalhador,a família tem direito a receber umaquantia pela rescisão contratualincluindo FGTS e PIS e tambémpode ser indenizado pela empresa.Se você ou alguém da sua família sofreuum acidente ou adquiriu alguma doençado trabalho ao longo do tempo, saiba quea empresa fica obrigada a reparar o danocausado por meio de indenização, mesmose a culpa não for diretamente dela.
  18. 18. • Sindicatos;• Defensorias Públicas;• Ministério Público do Trabalho;• Promotoria de Justiça;• OAB;Para buscar esse direito, basta ir aum fórum trabalhista, semrepresentação, podendo tambémconstituir um Advogado ou buscarauxílio jurídico gratuito.
  19. 19. CAT - Comunicação de Acidente do TrabalhoFGTS - Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoINSS - Instituto Nacional do Seguro SocialOAB - Ordem dos Advogados do BrasilPIS - Programa de Integração Social
  20. 20.  Ministério do Trabalho e EmpregoEnd.: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Brasília - DF - CEP: 70059-900Telefone: (61) 2031-6000Horário de atendimento: seg. à sex, das 8h às 18h Ministério da Previdência SocialEnd.: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Brasília - DF - CEP: 70059-900Telefone: (61) 2031-5000 / 135Horário de atendimento: seg. à sab, das 7h às 22h Ministério Público do TrabalhoEnd.: Quadra 09 Lote C Torre A, 12º pavimento, Brasília – DF - CEP: 70308-200Telefone: (61) 3314-8500Horário de atendimento: seg. à sex, das 8h às 18h Tribunal Regional do Trabalho 2º RegiãoEnd.: Rua da Consolação, 1272, Consolação, São Paulo - SP – CEP 01302-906Telefone: (11) 3150-2000Horário de atendimento: seg. à sex, das 11h30 às 18h Ordem dos Advogados do Brasil (São Paulo)End.: Praça da Sé, 385, Centro, São Paulo - SP - CEP 01001-902Telefone: (11) 2155-3737Horário de atendimento: seg. à sex, das 09h00 às 18h
  21. 21. Amalia Roque SantosDaniele CostaLeani Baraldi CostaMaria Helena LinsMayara CardealThamirys DonannatuoniViviane Aniceto Stenzel tcc.tsj2012@gmail.comwww.tsjetec.blogspot.com.br
  22. 22. www.eteczonaleste.com.brwww.tsjetec.blogspot.com.brSeus direitos descomplicadosSem aqueles termos complicados

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