Universidade Paulista
Curso de Direito
Alysson Castro de Brito
Direitos autorais e user-generated content
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Sumário
Introdução! 2
1. User-generated content (UGC)! 3
1.1 Origens! 3
1.2 Redes sociais! 4
1.3. Relevância sócio-econômi...
Introdução
Hoje quem não possui uma conta no Facebook, um endereço no Twitter ou pelo
menos um email não está na internet,...
1. User-generated content (UGC)
1.1 Origens
O nascimento da web está ligado a possibilidade de compartilhamento e fácil
ac...
1.2 Redes sociais
Aristóteles é o cunhador da máxima: ˜o homem é um animal social.˜ O ser
humano forma redes sociais desde...
O UGC afeta a eletrônica de consumo, no sentido dos equipamentos para sua
produção e funções que lhe permitam o compartilh...
Um artigo recente, mostrou que, somente considerando acessos móveis, como de
celulares e tablets, o Twitter deveria fatura...
criados novas formas de pensar, áreas de atuação, profissões e conceitos até então não
existentes.
Todos esses inventos, de...
são, de outra parte, aqueles referentes às relações entre a pessoa e as
coisas (Bens) imateriais que cria e traz a lume, v...
2.4. Lei dos Direitos autorais
A lei 9.610/98 é o centro da legislação brasileira de Direitos autorais, conhecida
não por ...
A utilização pública, por seu turno, se dá através da reprodução, emissão ou
transmissão e comunicação ao público.
A repro...
Passa então o autor a tratar da necessidade de autorização, de um contrato de
licença. Lista o autor os elementos desse co...
Desdobra-se também, conforme Pimenta, no princípio dos direitos morais,
elencados no art. 24 da LDA, em que é deito do aut...
passível de ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir,
distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e exe...
eliminar ou até mesmo dissimular uma forma de reprodução da obra, fora
dos termos de licenciamento compulsório.
3.5 Conclu...
4.3 Cessão de conteúdo
De forma idêntica, existe uma cláusula de cessão de conteúdo:
Para o conteúdo coberto pelas leis de...
Conclusão
Fizemos uma singela introdução e apresentação do tema UGC, citando vários
exemplos e mostrando a importância sóc...
Bibliografia
CERN. Where the web was born. Disponível em: http://public.web.cern.ch/public/
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Um dos fenômenos da web, é o que hoje se convencionou chamar de user-generated content (UGC), também conhecido como user-created content, cuja tradução para o venáculo seria “conteúdo criado pelo usuário”. A globalização do uso do software é o plano de fundo em que todo esse fenômeno se desdobra. Impossível é dissociar o primeiro do último.
Objetivamos encontrar e levantar questões ligada a essa modernidade, mais especificamente ao UGC, sob ponto de vista jurídico da globalização do uso do software e da mídia, na dupla acepção desta última como conteúdo e meio de distribuição. Iniciaremos pela explanação mais detalhada do objeto do estudo e sua relevância socio-econômia, seguida do foco principal deste trabalho que é aplicação da questão de direitos autorias ligados ao tema de citação e reprodução de conteúdo nesse ambiente, levantando posição da doutrina e legal. Apresentamos a aplicação dos conceitos expostos com relação a dois ambientes: youtube e Facebook. Ao fim, apresentamos uma breve conclusão do trabalho

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  1. 1. Universidade Paulista Curso de Direito Alysson Castro de Brito Direitos autorais e user-generated content Direito, youtube, facebook São Paulo - 2013
  2. 2. Sumário Introdução! 2 1. User-generated content (UGC)! 3 1.1 Origens! 3 1.2 Redes sociais! 4 1.3. Relevância sócio-econômica! 4 1.3 Reprodução e citação de obra na internet! 6 2. Direito e legislação! 6 2.1. Direito intelectuais! 7 2.2. Direitos autorais! 8 2.4. Lei dos Direitos autorais! 9 2.4. Formas de uso da criação intelectual! 9 2.5. Reprodução! 10 2.5. Citação! 11 3. Tratamento de direitos autorais: youtube! 12 3.1 Upload! 12 3.2 Cessão de direitos! 12 3.3 Uso do serviço! 13 3.4 Notificação para retirada de serviço! 13 3.5 Conclusão! 14 4. Tratamento de direitos autorais: Facebook! 14 4.1 Central de ajuda! 14 4.2. Compartilhamento de informação! 14 4.3 Cessão de conteúdo! 15 4.4 Denunciando infrações! 15 4.5 Conclusão! 15 Conclusão! 16 Bibliografia! 17 1
  3. 3. Introdução Hoje quem não possui uma conta no Facebook, um endereço no Twitter ou pelo menos um email não está na internet, não se comunica no mundo moderno. Não existem pessoas atuantes no mundo da informação que não tenham visto um vídeo no youtube, nem que seja através da TV, que hoje divulga o material produzido e publicado na internet por entusiastas, fenômeno reverso do praticado nos primórdios dessa. Essa sociedade da informação, essa era da revolução da informação é marcada pela comunicação instantânea, pela transferência de mídias como nunca vista antes, através do globo. E de forma rápida. A web, mais do que nunca, é marcada por essa troca de informações, é construída participativamente. A sua estrutura propicia a construção de plataformas de software que disponibiliza serviços de comunicação e compartilhamento de informações, tanto de forma instantânea quanto permanente. Por exemplo, uma vez visto ou compartilhado um conteúdo, ele pode vir a se espalhar de tal forma, que é impossível removê-lo da internet. Haja vista vários casos recentes envolvendo celebridades. Um dos fenômenos da web, é o que hoje se convencionou chamar de user- generated content (UGC), também conhecido como user-created content, cuja tradução para o vernáculo seria “conteúdo criado pelo usuário”. A globalização do uso do software é o plano de fundo em que todo esse fenômeno se desdobra. Impossível é dissociar o primeiro do último. Objetivamos encontrar e levantar questões ligada a essa modernidade, mais especificamente ao UGC, sob ponto de vista jurídico da globalização do uso do software, e da mídia, na dupla acepção conteúdo e meio de distribuição. Iniciaremos pela explanação mais detalhada do objeto do estudo e sua relevância sócio-econômica, seguida do foco principal deste trabalho que é aplicação da questão de direitos autorias ligados ao tema de citação e reprodução de conteúdo nesse ambiente, levantando posição da doutrina e legal. Apresentamos a aplicação dos conceitos expostos com relação a dois ambientes: youtube e Facebook. Ao fim, apresentamos uma breve conclusão do trabalho. 2
  4. 4. 1. User-generated content (UGC) 1.1 Origens O nascimento da web está ligado a possibilidade de compartilhamento e fácil acesso a informação. A idéia de hipertextos e links, em que, a partir de um conteúdo se chegue a outro de maneira fácil era dos fundamentos e objetivos da web, quando da sua criação pelo CERN. Objetiva-se o compartilhamento de informações entre pesquisadores1. Nasce a web, como serviço da internet, está por sua vez ligada a ARPANET, a idéia da rede de computadores, nascida no Departamento de Defesa dos EUA2. Esse embrião, datados de 1989 e 1962, respectivamente, culminaram no que hoje conhecemos, de modo muito simplificado, como “a internet”. A Internet é muito mais que a web, e muito mais que os serviços que os softwares a que faremos referência disponibilizam, mas prossigamos com esses conceitos. Digitalização, armazenamento, compartilhamento, registro, controle de acesso, serviços de email, ftp e etc são alguns exemplos de serviços de software. Esse novo mundo permitiu a participação do usuário de forma ativa, não apenas consumindo conteúdo, mas também produzindo, de singelos comentários, a verdadeiras obras musicais, cinematográficas e literárias. O UGC, como fato da realidade, é o resultado de milhões de usuários criando, citando, reproduzindo conteúdos em plataformas de software que facilitam essa comunicação. Estas última, por sua vez, fazem parte de outro fenômeno da modernidade, intimamente ligado ao UGC, que são as redes sociais, que permitem ao usuário publicar seus vídeos, expor sua opinião na sua página pessoal do facebook, compartilhar informações no twitter, publicar uma foto interessante no Instagram, contribuir com um artigo no Wikipedia, disponibilizado o áudio da leitura de um livro no projeto Gutemberg, dentre uma centena de outros exemplos. Em especial, o site Facebook é hoje uma referência mundial, tendo número de acessos por vezes superior ao próprio buscador Google, líder na grande maioria dos países como ferramenta de busca. Não existe uma definição única do que seria UGC. Podemos usar a definição da OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development) como sendo: “um conteúdo disponibilizado publicamente na Internet, que refere um esforço criativo e que é criado fora de rotinas e práticas profissionais” 3. 3 1 CERN. “Where the web was born”. Disponível em: http://public.web.cern.ch/public/en/About/Web-en.html. Acesso em 7/09/2012 2 HAUBEN, Michael.History of ARPANET. Disponível em: http://www.dei.isep.ipp.pt/~acc/docs/arpa.html. Acesso em 7/09/2012. 3 Livre tradução de: i) content made publicly available over the Internet, ii) which reflects a certain amount of creative effortî, and iii) which is ìcreated outside of professional routines and practices. BARNETT, George A. Encyclopedia of social networks. SAGE Publications, Inc: Los Angeles. 2011.
  5. 5. 1.2 Redes sociais Aristóteles é o cunhador da máxima: ˜o homem é um animal social.˜ O ser humano forma redes sociais desde os primórdios, primeiramente em torno da família, do clã da tribo. O sociólogo alemão Georg Simmel foi o pioneiro no estuda da propedêutica das redes sociais. A sociometria, conceito posterior, busca analisar a ligação entre grupos e indivíduos na grande rede social. [3] Leonard Euler apresentou a teoria de grafos, ferramenta matemática da análise e descrição de redes, que veio a servir de base ao conceito do “pequeno mundo” (the small-world phenomenon), e a idéia dos “seis degraus de separação” (six degrees of separation), em que dois indivíduos dos EUA estão potencialmente conectados através uma curta sequência de conhecidos intermediários4. Os computadores e a redes de informação formam a base para a expansão das redes sociais e sua instrumentalização num nível nunca visto antes. A junção do fenômeno globalização, em que as distâncias são encurtadas no mundo moderno, principalmente devido a revolução da comunicações, da telecomunicação para sermos mais exatos, servindo-se da web e do uso do software formam eletronicamente, as gigantescas redes sociais. Navegamos pelas origens, para demonstrar que este não é um novo conceito, pelo contrário, mas a possibilidades criadas pela web levaram a explosão de serviços como o Orkut, Myspace e Facebook 5. O grande diferencial destes sites, com relação a outros da web, é que eles disponibilizam a possiblidade das pessoas interagirem, falarem de como é o seu dia, como se sentem, planos futuros, convite de amigos, publicarem fotos importantes e compartilhar como todos de uma única vez. Em singelas palavras, criar o seus perfil, a sua página, o seu espaço que o descreve de alguma maneira, de forma o mais pessoal possível e conectar-se ao mesmo espaço de outros, facilitando a comunicação e compartilhamento de informações. 1.3. Relevância sócio-econômica É quase um senso comum a importância e relevância dos sites de relacionamento social, e seu motor conteúdo gerado pelos usuários. Não se pergunta mais o telefone ou email para contato social, mas o “facebook”. Ao se questionar sobre uma música, ou comercial na TV que não conheço, recebo um link de um vídeo no youtube. Ao chegar em algumas salas de aula, ou após uma entrevista na TV, ao fim de uma reportagem, é passado o twitter para contatos e outras informações. Sobre a repressão dos budistas na china, ou o acidente que aconteceu a poucos instantes, a própria TV usa vídeos feitos por usuários na internet. Celebridades nascem do dia para noite através de canais de vídeo, blogs, post de criações poéticas, cômicas, políticas e retwittes. A estatística de seguidores, de leitores nesse mundo virtual, de visualizações de vídeos, de compartilhamento de posts é uma métrica extremamente relevante no mundo de hoje. 4 4 Kleinberg, Jon. The Small-World Phenomenon: an algorithm perspective. Disponível em: http:// www.cs.cornell.edu/home/kleinber/swn.pdf. Acesso em 7/09/2012. 5 BEARE, Kenneth. Social Networking Sites - Reading Comprehension. Disponível em: http://esl.about.com/ od/readingintermediate/a/r_social.htm. Acesso em 7/09/2012
  6. 6. O UGC afeta a eletrônica de consumo, no sentido dos equipamentos para sua produção e funções que lhe permitam o compartilhamento. Os produtores de software, provedores de internet, portais, o mercado de mídia tradicional, buscadores, setores de relações públicas, e, em particular, o mercado publicitário. O mercado atraente sem dúvida para publicitários, venda de produtos, influência de conteúdo e marca, data mining. Ambiente de redes sociais possibilitou e fomenta a criação, consumo e distribuição da UGC. De forma ainda mais interessante, é que este mercado se movimenta de forma muito diferente do formato tradicional, em que produtoras, editoras, canais de televisão, rádio controlam o mercado e sua distribuição. Não é fácil encontrar dados atualizados. Dados de 2008, informavam que em 2006, sites de UGC atraíram 69 milhões de clientes nos EUA e em 2007 geraram US$ 1 bilhão em propaganda, com uma projeção para em 2001 atrair 101 milhões de usuários e faturar US$ 4,3 bilhões apenas nos EUA 6. Claro que se objetiva divulgação de informações e propaganda, influência de personalidade, comercialização de produtos e serviço como pano de fundo. Mas o que atrai a atenção nesse mundo são os fatores de conteúdo gerado por qualquer um, ou seja, um ambiente mais democrático, em que indivíduos com poucos recursos, por vezes, podem estar em pé de igualdade com grandes empresas e personalidades e a conexão que se gera entre esses atores. Um estudo da empresa Nilsen, de 2007, reportou que recomendações de consumidores é a forma mais confiável de informações para propaganda no mundo. Mais de 75% dos 47 mercados analisados a apontaram como tal, superando jornais 63% e TV com 56%. Em 2006, 19% das empresas que mais cresciam na nos EUA usavam blogs como ferramenta de comunicação. A maior enciclopédia global, Wikipedia, é mais um exemplo de site movimentos por conteúdos de usuário. Criado em 2001, hoje possuiu mais de 22 milhões de artigos, com mais de 100 mil contribuidores em 285 línguas, de acordo com o próprio site 7. Esse novo fenômeno criou empresas como o Facebook Inc, que hoje te 3,5 mil empregados e um faturamento de US$ 3,1 bilhões, vários livros publicado sobre ela e até um filme retratando o trama de sua origem 8. Seu CEO, com 28 anos, tem uma fortuna de US$ 17,5 bilhões, listado na revista Forbes como a 35ª pessoa mais rica do mundo, e como 9º mais influente 9 . Lançado em 2004, tem, de acordo com o site checkfacebook.com, 911 milhões de usuários ativos, sendo o Brasil o segundo país em números absolutos com 56,8 milhões de usuários. É hoje uma plataforma aberta, em que, através de outros aplicativos, é possível acessar os dados e postar novas entradas através de vários dispositivos, não apenas computadores pessoais. 5 6 INTERACTIVE ADVERTISING BUREAU. User Generated Content, Social Media, and Advertising — An Overview. Disponível em: http://www.iab.net/media/file/2008_ugc_platform.pdf. Acesso em 7/09/2012 7 Wikipedia. Disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/Wikipedia. Acesso em 7/09/2012 8 Facebook, Inc. Disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/Facebook,_Inc. Acesso em 7/09/2012 9 FORBES. Mark Zuckerberg. Revista Forbes. Disponível em: http://www.forbes.com/profile/mark- zuckerberg/. Acesso em 7/09/2012
  7. 7. Um artigo recente, mostrou que, somente considerando acessos móveis, como de celulares e tablets, o Twitter deveria faturar US$ 72.7 milhões, enquanto Google seguiria lider com US$ 1,4 bilhão e projeção de US$ 3.6 bilhões para 2013 10. Curioso e oportuno citar que o próprio ECAD, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é a instituição responsável por realizar, de forma centralizada, a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras no Brasil, possui uma conta de Facebook, Twitter 11. 1.3 Reprodução e citação de obra na internet Nem tudo são flores todavia. Questões ligadas a privacidade, pirataria, crimes cibernéticos, liberdade de informação são uma constante nesse meio. Dentro outros crime de informática e crime autônomos, como a sempre na mídia pedofilia, que usa esses sites para compartilhar e divulgar material criminoso. Um termo facilmente associado a internet é a pirataria. Ora, nesse ambiente, é possível e facilmente realizar o upload (carregamento) de um vídeo, citação de um poema favorito, compartilhamento de arquivos, como uma música, um livro, um artigo. Várias batalhas judiciais foram travadas com sites e programas de compartilhamento de arquivos, como o famoso Naspter. Existem várias dúvidas com relação aos direitos autorais nesse nova ambiente. Por exemplo: é legal uma imagem, uma fotografia obra de outra pessoa, escrevendo um texto motivacional e compartilhá-la com meus contatos? É possível realizar o download de um poema postado em um blog e citá-lo em um trabalho escolar? Há problemas em publicar uma foto de uma abra de arte na minha página do Facebook? Objetivamos encontrar e levantar questões ligada a essa modernidade, mais especificamente ao user-generated content (UGC) e como a legislação protege os autores. 2. Direito e legislação É um característica da legislação seguir sempre atrás dos fatos presentes. É intrínseco ao sistema, principalmente no sistema romano, em que as leis que regulam os fatos sociais de hoje tenham sido elaboradas, discutidas e aprovadas em um passado, por vezes bastante remoto. Lembramos da criação da prensa móvel (1439), da fotografia (1826), do fonógrafo (1877), do cinestoscópio (1891) e da ARPANET (1962) são todos marcos tecnológicos de grande relevo para a humanidade. Causaram verdadeiras transformações, iniciando eras, revoluções que fariam com que o mundo jamais fosse o mesmo novamente. Foram 6 10 MANDEL, Harold. Twitter moves ahead of Facebook in mobile ad income. 08-Setembro-2012. Disponível em: http://www.examiner.com/article/twitter-moves-ahead-of-facebook-mobile-ad-income. Acesso em 7/09/2012. 11 https://www.facebook.com/EcadDireitosAutorais e http://ja.twitter.com/Ecad_Oficial
  8. 8. criados novas formas de pensar, áreas de atuação, profissões e conceitos até então não existentes. Todos esses inventos, de certa forma podem ser relacionados na figura maior do registro e divulgação de informações, fatos, momentos, idéias. Claro que cada um atuando em um tipo de conteúdo, em uma mídia específica, tanto na acepção do conceito de mídia conteúdo, quanto de mídia dispositivo de armazenamento e também de comunicação/transmissão. O que hoje conhecemos com a era da informação, do ipod, iphones, android, de CDs e DVDs a P2P, de conversas por telefone a vídeo-conferências, bem como toda a indústria do cinema, a fotografia instantânea do celular, os vídeos que são feitos hoje por qualquer pessoa e em poucos minutos se espalham pelo mundo através da internet tem seu berço em algumas das invenções citadas, bem como em diversas outras que se mesclam e transformam e continuam a girar o motor da inovação e tecnologias. Toda revolução tecnológica leva a um avanço, leva a novas maneiras de atuação, o que como toda atividade humana precisa ser coordenada ou, no mínimo, regulamentada ao ponto de permitir o uso ordenado, a condição mínima para sociedade se guiar. Muito se fala que a revolução da informação, da internet que trouxe um novo mundo, no qual o direito ainda não conseguiu absorver como um todo. Porém, cada avanço tecnológico criou essa mesma barreira em que o direito, no sentido legislação, leva certo tempo para conseguir compreender e regular. Assim como em outros tempos, a lei que regula o novo mundo, a nova fronteira é a legislação da época. A nova onda de geração de conteúdo, possibilitada pela internet, atualmente regulada sob as leis de direitos autorais, copyright, tratados internacionais e licenças privadas utilizadas pelos sites que divulgam esse material. 2.1. Direito intelectuais Aponta o professor Carlos Alberto Bittar, em sua obra “Direitos do Autor”, que vários são os direitos reconhecidos à pessoa humana. Classicamente estão distribuídos em três: I. Direitos da pessoa (jura in persona ipsa) II. Direitos obrigacionais (jura in persona aliena) III. Direitos reais (jura in re materiali) Mas a evolução do pensamento jurídico levou a inclusão de dois novos direitos, a. direitos da personalidade b. direitos intelectuais Os direitos da personalidade, segundo o doutrinador “são aqueles que se referem às relações da pessoa consigo mesma, quanto a características extrínsecas do ser e a suas qualificações psíquicas e morais”. Divergem dos direitos da pessoa, que seriam “aqueles referentes à posição do ser humano na sociedade, compreendendo os relativos ao estado individual, ao estado familiar e ao estado político”. Define o autor como direito intelectual: 7
  9. 9. são, de outra parte, aqueles referentes às relações entre a pessoa e as coisas (Bens) imateriais que cria e traz a lume, vale dizer, entre os homens e os produtos de seus intelecto, expressos sob determinadas formas, a respeito dos quais detêm verdadeiro monopólio. Seguindo essa linha de raciocínio o autor então evoca a manifestação dessas criações em duas linhas. A primeira seria relativa a finalidades “estéticas”, como de deleite, beleza, aperfeiçoamento intelectual etc e outro ramo ligado a ligados a objetivos práticos como de uso econômico, doméstico. A primeiro estaria a cargo do Direito de Propriedade Industrial, e o último estaria sob regência do Direito do Autor. 2.2. Direitos autorais Bittar apresenta uma breve noção de Direito Autoral como: ˜é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e nas ciências˜. Sustenta o autor constituir ramo autônomo e apresenta um aspecto moral, ligado ao autor, e patrimonial. Outros sistemas, como o anglo-americano, privilegia o aspecto patrimonial, conhecido com copyright. Encontramos na obra “Princípios de direitos autorais”, do professor Eduardo Pimenta uma definição de direitos autorais como Direitos autorais são o conjunto de prerrogativas jurídicas atribuídas, com exclusividade aos autores e titulares de direitos sobre obras intelectuais (literárias, científicas e artísticas) de opor-se contra todo atentado contra estas prerrogativas, como também aos que lhe são direitos conexos (intérprete ou executante, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão) aos direitos do autor, aos quais, para efeitos legais, aplicar- se-ão as normas relativos aos direitos de autor12. Lembra o ilustre mestre, que a criação não se confunde com o bem que a corpifíca. É imaterial, abstrata, não se pode apropriar. Trás também a memória o caráter dualista dessa proteção entre nós, previsto no art. 22 da Lei 9.610. A Constituição Federal de 1988 não se olvidou de tocar no tema da proteção dos direitos do autor e de assegurar a este algumas garantias, de forma muito breve, em seu art. 5, incisos XXVII, XVIII. No âmbito internacional, é de maior relevo a Convenção de Berna13, do qual o Brasil é signatário e foi, em nossa legislação, introduzida através do Decreto n° 75.699/75, que promulga a Conveção. 8 12 BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do autor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. Pág. 26 13 Texto integral em português: http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2008/02/cv_berna.pdf
  10. 10. 2.4. Lei dos Direitos autorais A lei 9.610/98 é o centro da legislação brasileira de Direitos autorais, conhecida não por outro motivo como Lei dos Direitos Autorais (LDA). Sucessora da Lei 5.988/73, ela, conforme seu art. 1: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Sobre o objeto tutelado por esta, existe uma lista do art. 7 explicitando as mesmas e uma lista no art. 8 excluindo explicitamente objetos de sua proteção. Abaixo transcrevemos o caput e os incisos do art. 7. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. A legislação brasileira, bem com a Convenção de Berna, não exigem o registro da obra, que todavia é facultativo. Esse registro é útil numa eventual demanda, como prova cabal da autoria, desde cronologicamente anterior a outro e demais possíveis provas, com o peso de fé pública. 2.4. Formas de uso da criação intelectual O art. 5 trata de algumas das formas de utilização da criação intelectual. Professor Pimenta, de forma muito didática, traça algumas linhas sobre o este tema. Descrevendo a utilização ele a classifica como podendo ser pública ou privada. A derradeira seria composta da leitura, audição, recepção por radiodifusão. Muito mais nos interessa a primeira. 9
  11. 11. A utilização pública, por seu turno, se dá através da reprodução, emissão ou transmissão e comunicação ao público. A reprodução se dá tanto no meio digital como analógico. A emissão poderia ser por rádio ou TV. Aqui uma crítica, no sentido da atualização devido aos avanços tecnológicos elencaríamos também a transmissão pela internet a vários tipos de dispositivos de recepção, como computadores, celulares, rádios e TV, através de protocolos IP, ATM, etc. Citamos o atual evento das olimpíadas de 2012, em que o site Terra transmitiu alguns dos jogos em tempo real, tanto a computadores, como celulares e a Televisores capazes de se conectar a Internet. E a comunicação ao público, de várias formas incluindo a internet, que é apenas um meio. 2.5. Reprodução Reproduzir é tornar a produzir, tornar presente, exibir, mostrar, copiar, imitar, retratar, imprimir de novo dentre outros significados14. Cabral, em sua obra sobre direitos autorias15, trata especificamente sobre a reprodução de obras na internet. Começa por diferenciar a reprodução da edição, com base legal na especificação de ambas em incisos distintos no art. 29 da LDA. Com base no mesmo artigo, diz que depende esta de autorização do autor. E não apenas isto, mas também as obrigações do art. 30 da mesma lei. Principalmente o parágrafo segundo que diz que devem ser mantidas e controladas as quantidades de exemplares. Seguem então o autor, com simplicidade e concisão: Mas agora a obra chega à internet, o que prova mudanças substanciais. Não são páginas de livros. Não há exemplares. O conceito de espaço e quantidade é outro. Faz então uma crítica ao mesmo parágrafo segundo, por tratar de modalidades de reprodução e quantidade. Ora, a mesma não existe como tal no espaço cibernético. A esta última assertiva teríamos críticas em um ambiente cibernético, como por exemplo os sistemas de DRM (digital rights management) que possibilitam a proteção do conteúdo, inviabilizando cópias não autorizadas e permitindo tal controle de exemplares, enquanto dentro deste sistema. Porém, no mundo UGC dentro de redes sociais, é válida a assertiva do autor. Lembra o autor que devemos “interpretar a lei em consonância com os novos tempos” em relação ao seu art. 7 que retrata as obras protegidas. Dessa forma entendemos a cobertura das obras tidas abarcadas pelo UGC. 10 14 Dicionário Michaelis. http://michaelis.uol.com.br/ 15 CABRAL, Plínio. Direito autoral: dúvidas & controvérsias. 2ª ed. São Paulo: Harbra, 2000
  12. 12. Passa então o autor a tratar da necessidade de autorização, de um contrato de licença. Lista o autor os elementos desse contrato, dentro os quais a identificação do material, período, preço, condições de pagamento e controle do mesmo e outras. Trás a discussão a modernidade do assunto, que por se tratar de uma experiência nova é possível de alteração os elementos apresentados. Doutrina que deve a reprodução obedecer os ítens da lei e o papel do provedor, como detentor do papel decisivo de controle 16. Pimenta, ao tratar do assunto no capítulo “Aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução”, menciona que “A noção de reprodução no direito, antes da existência da internet, estava assentada na fixação puramente da cópia em suporte material”. Cita o autor algumas definições com destaque a da atual lei espanhola que legisla sobre o tema no seu art 18 “la fijación de la obra en um média que perita su comunicación y la obtención de cópias de toda o parte de ella”. Este seria um corolário dos direitos patrimoniais. A que não foge o autor atacando-o no capítulo 6 de seus livro. Levanto o tema ao tratar do princípio dos direitos patrimoniais, aplicando o art. 28, caput, da LDA e princípio da autorização prévia e expressa, com base no art. 29 da LDA. Fora do escopo deste, mas por questão de completude, fazemos uma breve referência que à violação dos direitos autorais cabe sanções civis, presentes no Título VII da LDA sem prejuízo das penais. Está presente no Código Penal Brasileiro, no seu art. 184, tendo pena de 3 meses a 1 ano, na modalidade simples, e na modalidade qualificada, de 2 a 4 anos. 2.5. Citação Cabral, ensina que “os limites da citação nunca foram precisos”. E por isso é um ambiente propício a confusões e problemas. Representa na verdade uma limitação ao direitos do autor em frente ao papel de “permitir a livre circulação do pensamento, do estudo e da informação” (pág. 108). O art. 46, III diz que III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; Continuando, Cabral inicia a discussão entre existência de citação e transcrição. A primeira, seria a reprodução de um trecho para integrar uma obra maior, como elemento auxiliar. Seria dispensável, pois poderia ser retirada da obra maior. Diferente seria a transcrição, que seria objeto do art. 33 da LDA. Porém, critica o autor, a impropriedade de se definir uma citação em termos absolutos. 11 16 Sobre o assunto: EDWARDS, Lilian. Role and responsability of Internet intermediaries in the field of copyright and related rights. Disponível em: <http://www.wipo.int/export/sites/www/copyright/en/doc/ role_and_responsibility_of_the_internet_intermediaries_final.pdf>
  13. 13. Desdobra-se também, conforme Pimenta, no princípio dos direitos morais, elencados no art. 24 da LDA, em que é deito do autor de ter seu nome indicado como autor na utilização da obra. Com base no art. 24, afirma o professor o princípio da livre utilização, que permite a citação de passagens de qualquer obra. Esse princípio estaria vinculado a necessidade de desenvolvimento da própria sociedade, o interesse coletivo se sobrepondo ao interesse do autor ou titular. Novamente não se olvida o autor da questão da internet. Porém, com a internet, onde a linguagem binária permitiu a clonagem de obras intelectual, a lei 9610/98 restringiu a reprodução (…). Decerto que o princípio que preconiza o valor referente aos pequenos trechos citados no inciso II podem ser absorvidos pelo princípio de valor maior materializado pelo inciso VIII do mesmo art. 46, desde que não cause prejuízos injustificados aos autores. (pág. 320) Ao mencionar os requisitos do inciso VIII, art. 46, cita o autor um exemplo de uso indevido: fotografia de uma obra de arte em um livro. Devera apropriado ao tema em questão. 3. Tratamento de direitos autorais: youtube 3.1 Upload O site youtube.com, por exemplo alerta ao se tentar fazer o upload de um vídeo que o autor deve deter os direitos para tal. Há um aviso com o texto: Figura 1: aviso do site youtube.com E um link para um página sobre direitos autorais. E de forma interessante, nessa mesma página de “Saiba mais” há, após uma breve descricão de direitos autorais e orientações de como não infringi-los. Remete o usuário aos termos de uso do site. Ao enviar um vídeo, o usuário se compromente a deter todos os direitos sobre o mesmo ou licença para fazê-lo, bem como seguir a conduta sobre o tipo de conteúdo a ser publicado, não devendo ser contrário a lei e regulamentos nacionais e internacionais. O infrator contumaz (notificado mais que duas vezes) pode ter sua conta cancelada pelo site. 3.2 Cessão de direitos É interessante os temos de cessão de direitos apresentados pelo portal (o destaque em trechos da citação é nosso): Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo. Entretanto, ao enviar o Conteúdo ao YouTube, Você, pelo presente, cede ao YouTube licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, 12
  14. 14. passível de ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo em conexão com o Serviço e YouTube (e de seus sucessores e afiliadas), inclusive, mas sem se limitar a atividades de promoção e redistribuição parcial ou total do Serviço (e trabalhos derivados) em qualquer formato de mídia e através de qualquer canal de mídia. Você também cede a todos os usuários do Serviço uma licença não-exclusiva para acessar o seu Conteúdo por meio do Serviço, e para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo conforme permitido pela funcionalidadesdo Serviço e de acordo com estes Termos de Serviço. As licenças acima cedidas por Você em a Conteúdo de Vídeo que Você enviar para o Serviço, irão encerrar dento de um tempo comercialmente razoável após a remoção ou exclusão dos Vídeos a partir do Serviço. As licenças acima, cedidas por Você em relação aos Comentários dos Usuários que Você enviar, são permanentes e irrevogáveis. [sic] 3.3 Uso do serviço O acesso é garantido, seguidas algumas condições expostas pelo site como a não distribuição do conteúdo, a não ser por funcionalidades do próprio site, e não o acesso senão através de serviços do youtube ou por esses permitidos, como o embedded player. Este uma espécie de “janela do youtube” dentro de outro site. O youtube não se responsabiliza propriedade intelectual do conteúdo, nem pelo conteúdo em si. Por tal razão o youtube vem recebendo inúmeros demandas da justiça, inclusive da eleitoral com uma vultosa demanda junto a justiça eleitoral brasileira17. O site não se responsabiliza pelo conteúdo publicado, e, defende ao mesmo tempo a liberdade de expressão e opinião. Mas o tema de responsabilidade do intermediários e provedores e tema que foge ao escopo deste trabalho. 3.4 Notificação para retirada de serviço Em caso de violação de direitos autorais, e de acordo com Lei Millenium de Autoria Digital (Digital Millennium Copyright Act - "DMCA"), e somente em relação a este, pode ser feia uma notificação ao site para remover conteúdo. O DMCA é comentado de forma breve por Pimenta (pág 78) ao discutir a questão da natureza jurídica da internet. Diz o autor: O DMCA em termos muito gerais consiste na proibição do uso alternativo de medias tecnológicas que impedem o acesso às obras., proibindo as ações de produção, distribuição e comercialização de dispositivos alternativos, inclusive a prestação de serviços que possam gerá- los. A proibição de uso alternativo destas medidas objetiva remover, suprimir, 13 17 Justiça cobra do Google R$ 2,8 mi em multas por conteúdo não retirado. Disponível em: http:// www1.folha.uol.com.br/poder/1160600-justica-cobra-do-google-r-28-mi-em-multas-por-conteudo-nao- retirado.shtml. Acesso em: 28/09/2012
  15. 15. eliminar ou até mesmo dissimular uma forma de reprodução da obra, fora dos termos de licenciamento compulsório. 3.5 Conclusão É clara a questão de que direitos autorais quando da submissão de conteúdo ao site. Quanto ao uso do conteúdo, qualquer acesso fora do próprio serviço oferecido pelo site corresponderia a quebra dos termos de uso. A citação é livre, conforme contornos expostos no capítulo anterior, lembrando que o site não se responsabiliza pela violação de direitos autorais do usuário que postou o conteúdo. Com relação aos comentários enviados, a licença é “permanente e irrevogável”. Ao se utilizar o conteúdo fora desses termos, deve-se contactar o autor e obter permissão para tal. Para reprodução total ou parcial, como vimos é necessária autorização do autor. 4. Tratamento de direitos autorais: Facebook 4.1 Central de ajuda O site disponibiliza informações sobre propriedade intelectual em sua central de ajuda18. Nela faz referência a Declaração de direitos e responsabilidades. Este mais detalhado sobre o assunto. Apresenta também uma página simples sobre direitos autorais, explicando alguns aspectos da legislação americana, um link para os ministérios responsáveis em cada país, na verdade uma página do WIPO (World Intelectual Property Organization, Organização Internacional de Propriedade Intelectual) com tal lista. 4.2. Compartilhamento de informação Na Declaração de direitos e responsabilidade19, está escrito que: Você é proprietário de todo o conteúdo e informações que publica no Facebook, e você pode controlar como eles serão compartilhados por meio das suas configurações de privacidade e aplicativos. E também: Você não deve publicar conteúdo ou tomar qualquer atitude no Facebook que infrinja ou viole os direitos alheios ou a lei. 14 18 https://www.facebook.com/help/intellectual_property 19 https://www.facebook.com/legal/terms
  16. 16. 4.3 Cessão de conteúdo De forma idêntica, existe uma cláusula de cessão de conteúdo: Para o conteúdo coberto pelas leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeo (conteúdo IP), você nos concede especificamente a seguinte permissão, sujeita às configurações de privacidade e aplicativos: você nos concede uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties, para usar qualquer conteúdo IP publicado por você ou associado ao Facebook (Licença IP). Essa Licença IP termina quando você exclui seu conteúdo IP ou sua conta, a menos que seu conteúdo tenha sido compartilhado com outros e eles não o tenham excluído. 4.4 Denunciando infrações De forma similar ao Youtube, é feita referência a DCMA 20, porém é aconselhado contactar diretamente a pessoa para resolver o problema antes de se registrar uma queixa ao site. A queixa pode ser feita preenchendo um formulário ou utilizando as informações de contato do site, localizadas na Califórnia, forma mais lenta, segundo o próprio site. Contas de usuários reincidentes em infrações podem ser desabilitadas segundo o próprio site. O site orienta o detendor de direitos a consultar um advogado para saber se seus direitos foram violados, caso este esteja em dúvida. Interessante exemplo, talvez por sua alta taxa de ocorrência, o caso de publicação de foto em que figure o interessado: Observe que você não tem direitos autorais sobre fotos só porque aparece nelas. Por exemplo, se alguém tirar uma foto sua que você não gosta e publicá-la no Facebook, isso não será uma violação de seus direitos autorais na maioria dos casos. Obviamente, determinados tipos de conteúdo podem ser denunciados por motivos de política ou judiciais não relacionados a direitos autorais. Se você acredita que sua foto deve ser removida porque viola seus direitos de privacidade, você poderá encontrar mais informações aqui.21 4.5 Conclusão O termos de uso não são tão claros quanto os do Youtube. Não há referência aos comentários e atualizações de status. 15 20 https://www.facebook.com/help/?faq=190268144407210 21 https://www.facebook.com/help/?page=157024904418383
  17. 17. Conclusão Fizemos uma singela introdução e apresentação do tema UGC, citando vários exemplos e mostrando a importância sócio-econômica desse fenômeno. Verdadeiramente uma caixa de pandora, um evento que não pode ser desfeito. Como todo fenômeno, pode ser usado tanto de forma útil e moral, servido ao compartilhamento de informação, entretenimento e debate saudável quanto ao cometimento de crimes e facilitação de outros, como a pedofilia. Sob ponto de vista jurídico, também de forma breve e dado o escopo do trabalho, apresentamos a questão do direitos autorais, como citação e reprodução desse conteúdo, em que vimos a aplicação da legislação, que no Brasil tem seu centro no Lei de direitos autorais, Lei 9610/98, e tratados internacionais, com relevância central o Tratado de Berna. Vimos que tal legislação é aplicável de forma satisfatória, porém, como sempre, a modernidade e nova realidade social apresentam-se como novos desafios ao direito, que tem que regular essa novo mundo. Sabemos que o tema é amplo e apenas superficialmente tocamos alguns dos pontos principais. Vários são as questões em aberto que devem ser exploradas para que se possa ter uma compreensão melhor do fenômeno. Por exemplo um estudo dos termos de uso e contratos apresentados por estes sites, direitos conexos, sua função social etc. Suscitar novas discussões sobre o tema é, sem dúvida, um dos objetivos desse trabalho. Se o logramos, sucedemos. 16
  18. 18. Bibliografia CERN. Where the web was born. Disponível em: http://public.web.cern.ch/public/ en/About/Web-en.html. Acesso em 7/09/2012. HAUBEN, Michael. History of ARPANET. Disponível em: http:// www.dei.isep.ipp.pt/~acc/docs/arpa.html. Acesso em 7/09/2012. BARNETT, George A. Encyclopedia of social networks. SAGE Publications, Inc: Los Angeles. 2011. http://books.google.com.br/books?id=HK5tNbVYs0UC& printsec=frontcover&dq=social+networks&source=bl&ots=iPn7_HDwkB&sig= k2MjVPlchceG7gdiBO68Wzq0xew&hl=pt-BR&sa=X&ei=851MUPmjMMPL0QHWyoDQBg &ved=0CDcQ6AEwAg#v=onepage&q=social%20networks&f=false. Acesso em 7/09/2012. Kleinberg, Jon. The Small-World Phenomenon: an algorithm perspective. Disponível em: http://www.cs.cornell.edu/home/kleinber/swn.pdf. Acesso em 7/09/2012. BEARE, Kenneth. Social Networking Sites - Reading Comprehension. Disponível em: http://esl.about.com/od/readingintermediate/a/r_social.htm. Acesso em 7/09/2012. Facebook, Inc. Disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/Facebook,_Inc. Acesso em 7/09/2012. FORBES. Mark Zuckerberg. Revista Forbes. Disponível em: http:// www.forbes.com/profile/mark-zuckerberg/. Acesso em 7/09/2012. INTERACTIVE ADVERTISING BUREAU. User Generated Content, Social Media, and Advertising — An Overview. Disponível em: http://www.iab.net/media/file/ 2008_ugc_platform.pdf. Acesso em 7/09/2012. WUNSCH-VINCENT, Sacha e and VICKERY, Graham. Participe web: user- created content. Organisation for Economic Co-operation and Development. Disponível em: http://www.oecd.org/internet/interneteconomy/38393115.pdf. Acesso em 7/09/2012. Wikipedia. Disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/Wikipedia. Acesso em 7/09/2012. MANDEL, Harold. Twitter moves ahead of Facebook in mobile ad income. 08- Setembro-2012. Disponível em: http://www.examiner.com/article/twitter-moves-ahead-of- facebook-mobile-ad-income. Acesso em 7/09/2012. BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do autor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. PIMENTA, Eduardo. Princípios de direitos autorais: um século de proteção autoral no Brasil 1898-1998. Livro I. São Paulo: Lumen Juris, 2004. CABRAL, Plínio. Direito autoral: dúvidas & controvérsias. 2ª ed. São Paulo: Harbra, 2000. 17
  19. 19. RIBEIRO, Murian dos Reis. Apropriação Em Redes Sociais Online: Os Microblogs Como Forma De Conversação E Difusão De Informação. Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação. XXXII Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação. Curitiba, 2009. Disponível em: http://www.scribd.com/doc/17393502/ Apropriacao-em-Redes-Sociais-Online. Acesso em 7/09/2012. 18

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