PL 532/11 - Pretende vincular a insalubridade ao salário base do trabalhador

1. Projeto de Lei 532/11: veda a vinculação de qualquer benefício ao salário mínimo. Neste sentido,
esta proposta de Lei pretende vincular a insalubridade ao salário base do trabalhador.
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2. •Entenda o
projeto:
• O projeto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para
estabelecer que os percentuais do adicional de insalubridade terão
como referência o salário base do trabalhador ou piso da categoria
profissional.
• Assim, o exercício de trabalho em condições anti-higiênicas,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura o recebimento de adicional de 40%, se a condição
ultrapassar no grau máximo o limite, 20% se for no grau médio e 10%
se o grau for mínimo.

3. •Justificativas
:
• A atual legislação, que determina que o adicional de
insalubridade não tem como referência o salário mínimo da região
traz prejuízos ao trabalhador. Dessa forma, a fixação do adicional de
insalubridade de acordo com o salário base do trabalhador ou piso
da categoria profissional trará benefícios aos trabalhadores,
trazendo mais segurança às relações dos trabalhadores.

4. •Benefícios para sociedade:
• Determinará que o adicional de insalubridade, que é concedido
a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde, seja
fixado de acordo com o salário base ou piso da categoria
profissional, visando beneficiar os trabalhadores.

5. •Dados gerais:
•Data de apresentação: 23/02/2011
•Data de votação no congresso: Indefinido
•Situação:Apense-se à(ao) PL-2549/1992.
•Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
•Regime de Tramitação: Prioridade
•Projeto na íntegra: PL 532/11

6. •Participe:
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