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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULORegistro:2012.0000090949 ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0480605-19.2010.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante é apelanteCATARINA CÂNDIDA DE ALMEIDA sendo apelado FAZENDA DO ESTADODE SÃO PAULO.ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SãoPaulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", deconformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores e FRANCOCOCUZZA (Presidente) e MARIA LAURA TAVARES . São Paulo, 5 de março de 2012 NOGUEIRA DIEFENTHÄLER RELATOR Assinatura Eletrônica
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVoto nº 16455Apelação: 048065-19.2010.8.26.0000Apelante: Catarina Cândida de AlmeidaApelado: Fazenda do Estado de São PauloComarca de Ribeirão PretoJuiz: Carmem Cristina de Almeida5ª Câmara de Direito Público AÇÃO ORDINÁRIA DANOS MORAIS DETENTO SUICÍDIO OMISSÃO ESTATAL CABIMENTO. Mãe que pretende indenização por danos morais em decorrência de suicídio de filho dentro das dependências do estabelecimento prisional. Provas de que o Estado, não obstante algum esforço, se omitiu no dever de vigilância Parcial procedência da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido. Vistos; CATARINA CÂNDIDA DE ALMEIDA,apela nos autos da ação ordinária intentada em faceda FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da r.sentença de fls. 133/142, cujo relatório integro a estevoto, na qual o D. Magistrado houve por bem julgá-laimprocedente. Inconformada com referida decisão,apela a autora, buscando reformá-la. Sustenta, em suas razões deApelação 0480605-19.2010.8.26.0000 2/8Origem: 1ª. Vara da Fazenda Pública - 5ª Câmara de Direito Público
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOapelação nulidade da sentença, visto que deixou ojuízo de sanear o feito, nos termo do artigo 331 doCódigo de Processo Civil, visto que proferiu sentençalogo após concessão de prazo para que as partespudessem especificar provas e, quanto a méritoobserva a responsabilidade do Estado tendo em vistasua conduta omissiva. Recurso em ordem e bemprocessado; Instruído com a contrariedade das razõesadversas; Apresentados para exame, os presentesautos acham-se prontos para decisão. É o relatório. Passo ao voto.I- A r. sentença em exame sujeita-sev.g. ao crivo da reforma a despeito do entendimentoadotado pela digna prolatora que a produziu. E, chega-se a tanto a propósito daanálise da documentação que os autores puderamanexar aos autos do processo; a partir deles pode-senotar que, não obstante o desforço por parte dosagentes houve por parte do Estado em função dofunesto resultado, lapso no dever de vigilânciadaquele que se encontrava sob sua custódia.Apelação 0480605-19.2010.8.26.0000 3/8Origem: 1ª. Vara da Fazenda Pública - 5ª Câmara de Direito Público
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO No mais, incontestável que foisuicídio levado a cabo dentro da cela individual queocupava na Penitenciária de Ribeirão Preto. Paratanto, basta a simples leitura dos depoimentosacostados aos autos para que se veja o elementoidentificador da “faute du service”.II - Ora bem, nas ações em que sebuscam apurar a omissão estatal forçoso provar-se aomissão estatal (no sentido lato) para aindenizabilidade do evento; Não socorrem no tocantea estas demandas a regra do art. 37 §6º daConstituição Federal, que se dirige somente aoseventos em que a ação estatal gera danos, que, comovisto, não é o caso em questão. Os relatos prestados na sindicânciaaberta após o suicídio demonstram que “de cujus”havia solicitado transferência para o “Seguro” (fls.37) onde veio ocorrer o evento (suicídio). Note-seque não fora a primeira vez que o preso tentou darcabo de sua vida, visto que em outra ocasião teriacortado dos pulsos (fls. 35). Assim não é ocioso supor que,quando do pedido de transferência para isolamentoele já estivesse impelido por esta vontade, posto queApelação 0480605-19.2010.8.26.0000 4/8Origem: 1ª. Vara da Fazenda Pública - 5ª Câmara de Direito Público
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOusualmente quem busca ceifar a própria vida prefereo fazer solitariamente; Porém, como comumenteocorre nestes casos, deve o detido ter mescladomomentos de hesitação com de certeza, tendo numdeles, infelizmente, concretizado o ato. Foi justamente por não atuar comatuação pronta na percepção destes acontecimentosque o Estado falhou. Não há como falar que o quadrodepressivo e o suicídio foram decorrentes do longoperíodo de isolamento que enfrentou, porém não sepode descartar que estivesse mentalmenteatormentado e necessitava de acompanhamentomédico constante, justamente para evitar o pior. Emais, se o quadro depressivo concorria para o desatede uma possível degradação moral ou mesmoatentatória contra a vida, como de fato sucedeu, maisainda, concorria à Administração atentar sobremodo,para as condições especiais da pessoa que estava sobsua guarda. Ora, nota-se, com isso, que oEstado, não obstante certo esforço, não exerceucorretamente o dever de vigilância, já que o detidomuito provavelmente demandasse melhorApelação 0480605-19.2010.8.26.0000 5/8Origem: 1ª. Vara da Fazenda Pública - 5ª Câmara de Direito Público
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOacompanhamento visto que restou comprovada ainstabilidade mental da vítima e, possivelmente, certahesitação em suicidar-se, ora preferindo fazê-losozinho (pedido de transferência para o isolamento),ora buscando incitar os demais a ajudá-lo a cometero ato (pedido de transferência para a cela coletiva doseguro). O fato decorreu sponte própria do decujus; deveras; porém, se os agentes estataistivessem agido com maior zelo e feito um melhoracompanhamento haveria meios de salvá-lo,certamente com o uso de fármacos indicados paraestado de depressão. Justamente por este motivo é que odever de indenizar deve surgir.III - O valor da indenização deve sepautar nas premissas acima expostas, notadamenteno fato da morte ter sido oriunda de suicídio e nacerta presteza do Estado em acompanhá-lo. O pleito no que concerne aos danosmorais - deve subsistir; indubitáveis diante da dorem face da morte inesperada do filho. Pacífico oentendimento de não haver necessidade de prova dodano moral, bastante a prova do dano sofrido. NesteApelação 0480605-19.2010.8.26.0000 6/8Origem: 1ª. Vara da Fazenda Pública - 5ª Câmara de Direito Público
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOsentido, citamos o seguinte trecho: “O dano moral,salvo casos especiais, como o de inadimplementocontratual, por exemplo, em que se faz mister aprova da perturbação da esfera anímica do lesado,dispensa prova em concreto, pois se passa no interiorda personalidade e existe in re ipsa. Trata-se depresunção absoluta” (C. R. Gonçalves,“Responsabilidade Civil”, 9ª ed., S. Paulo, Saraiva, p.570). Por falta de dados concretos nãopode vicejar a pretensão ajuizada indenização dedanos materiais, para os quais não há comoprosperar. O valor requerido na exordial - 500salários mínimos - extrapola a adequação para ocaso. Hei de ajustar de sorte a modulá-lo ao casoconcreto, ou seja, ajustando-se às condições que oprocesso retratou. Houve contrapartida do Estado,ineficaz é verdade, mas embora tímidas existiram;deste modo, fixo em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),valor que se mostra compatível com as circunstânciasdo caso que se sujeitará a acréscimo de correçãomonetária contada desde a data do arbitramento(verbete nº 362 da súmula de jurisprudência doApelação 0480605-19.2010.8.26.0000 7/8Origem: 1ª. Vara da Fazenda Pública - 5ª Câmara de Direito Público
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOColendo Superior Tribunal de Justiça). Cabem jurosde mora, na forma do art. 406 do Código Civil1, desdea data do evento danoso (verbete nº 54 da súmula dejurisprudência do Colendo Superior Tribunal deJustiça).IV Dada a reciprocidade nasucumbência (de dois pedidos os autores lograramêxito parcial em somente um), aplico o disposto noart. 21 do Código de Processo Civil, fazendo com quese compensem as custas e honorários, na forma dosverbetes nº 306 e 326 das súmulas de jurisprudênciado Colendo Superior Tribunal de Justiça Posto isso, voto no sentido doprovimento do recurso, para reformar a r. sentençae julgar a demanda parcialmente procedente. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER RELATOR1 Inaplicáveis os ditames do art. 1º - F da Lei 9.494/97 por se tratar de condenação oriundade responsabilidade civil extracontratual.Apelação 0480605-19.2010.8.26.0000 8/8Origem: 1ª. Vara da Fazenda Pública - 5ª Câmara de Direito Público

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