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da suspensão do serviço de abastecimento de água diante da inadimplência dousuário, devida a contraprestação em pecúnia pa...
passiva é da pessoa jurídica e não da autoridade administrativa. 3. Não é possívelreclamar da parte o conhecimento da comp...
30.9.2004, p. 227, e REsp 337.965/MG, rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T., j.02.9.2003, DJ 20.10.2003, p. 244, RT vol. 820, p. ...
Não resta dúvida, pois, ser lícito à concessionária interromper o fornecimento deágua quando, após aviso prévio, o consumi...
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Mandado de segurança legitimidade passiva - teoria da encampação

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MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE - DEFESA DE MÉRITO APRESENTADA PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, QUE TEM INTERESSE DIRETO DA CAUSA, CUJOS EFEITOS DA SENTENÇA SE OPERAM EM RELAÇÃO A ELA - PRELIMINAR AFASTADA.

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Mandado de segurança legitimidade passiva - teoria da encampação

  1. 1. Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DAENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE - DEFESA DE MÉRITO APRESENTADA PELAPRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, QUE TEM INTERESSE DIRETO DA CAUSA,CUJOS EFEITOS DA SENTENÇA SE OPERAM EM RELAÇÃO A ELA -PRELIMINAR AFASTADA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - MANDADO DE SEGURANÇA -INADIMPLEMENTO - LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO -PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE - A CONCESSIONÁRIA DESERVIÇO PÚBLICO ESTÁ AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO AO CORTEQUANDO O USUÁRIO É INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DOS SERVIÇOSPRESTADOS, DESDE QUE PRECEDIDO POR PRÉVIO AVISO, PROVIDÊNCIA DAQUAL SE DESINCUMBIU A APELANTE - ARTIGO 6º, PARÁGRAFO TERCEIRO,INCISO II DA LEI Nº 8.987/95 - RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 992.05.137938-3, daComarca de Campinas, em que é apelante SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DEÁGUA E SANEAMENTO S/A SANASA sendo apelado CASEMIRO PEREIRA.ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", deconformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO RIGOLIN(Presidente) e PAULO AYROSA.FRANCISCO CASCONIRELATORVOTO Nº 16.789Trata-se de apelação interposta contra r. sentença de fls. 28/29, cujo relatório adoto,que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por usuário de serviçopúblico para decretar a ilegalidade da interrupção do fornecimento de água,determinando restabelecimento do serviço em 24 horas, sob pena de multa diária eprática do crime de desobediência.Preliminarmente, sustenta a concessionária de serviço público ilegitimidade passivaad causam, bem como, inadequação da via eleita. No mérito, assevera a legalidade
  2. 2. da suspensão do serviço de abastecimento de água diante da inadimplência dousuário, devida a contraprestação em pecúnia para manutenção do sistema desaneamento básico.Recurso regularmente processado, sem resposta.Com parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, vieram os autos parajulgamento.É o breve relatório.Dispõe o artigo 1º da Lei nº 1.533/51:"Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso dopoder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte deautoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Parágrafo primeiro - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, osrepresentantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoasnaturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no queentender com essas funções.Parágrafo segundo - Quando o direito ameaçado ou violado couber a váriaspessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança."Fica, pois, afastada a alegação de inadequação da via eleita.No mais, insubsistente a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que aapelante, tanto nas informações quanto nas razões de recurso, não se limita aalegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado. Portanto,aplicável à espécie a teoria da encampação, pois ela assumiu a legitimatio adcausam passiva, sobretudo porque tem interesse direto no mandado de segurança,cujos efeitos da sentença se operam em relação à pessoa jurídica.Pertinente ao tema, anote-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.PESSOA JURÍDICA. 1. A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas quanto àpossibilidade de a pessoa jurídica ser parte legítima para figurar no pólo passivo daação mandamental. 2. Parte da doutrina considera que o mandado de segurançadeve ser impetrado não contra o ente público, mas sim contra a autoridadeadministrativa que tenha poderes e meios para a correção da ilegalidade apontada.Outra parte, enveredando por caminho totalmente oposto, afirma que a legitimidade
  3. 3. passiva é da pessoa jurídica e não da autoridade administrativa. 3. Não é possívelreclamar da parte o conhecimento da complexa estrutura da Administração Pública,de forma a precisar quem será a pessoa investida de competência para corrigir o atocoator. 4. A pessoa jurídica de direito público a suportar os ônus da sentençaproferida em mandado de segurança é parte legítima para figurar no pólo passivo dofeito, por ter interesse direto na causa. 5. Recurso especial conhecido e desprovido"(REsp 547.235/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2003, DJ22.03.2004, p. 237)."DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESAAPRESENTADA PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a própria pessoa jurídica de direito público aquem competia suportar os ônus da sentença proferida em mandado de segurançaapresenta defesa manifestando-se quanto ao mérito do writ. Precedentes. 2. Agravoregimental improvido" (AgRg no Ag 963.292/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,Quinta Turma, j. 18.3.2008, DJ 19.5.2008).Quanto à matéria de fundo, razão assiste à apelante.O impetrante é devedor confesso de contas de água.É certo que se trata de dívida por fornecimento de bem indispensável e essencial àsobrevivência, o que não significa, todavia, que o não-pagamento das contas deconsumo não possa levar à interrupção do serviço, diante da inadimplênciaconstatada.De fato, o corte ou suspensão do fornecimento de energia e água é legítimo quando,após prévio aviso, o consumidor permanecer em mora.Nesse sentido já decidiu este Tribunal, amparado em precedentes do STJ, verbis:"1. A Ia Seção, no julgamento do REsp nº 363.943/MG, assentou o entendimento deque é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, apósaviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente nopagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, artigo 6º, parágrafo terceiro, II).2. Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 337.965/MG,concluiu que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de nãomalferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei nº 8.987/95 - Resp615.705/PR, rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., j. 04.11.04, DJ 13.12.2004, p. 238. No mesmosentido: REsp 337.965/MG, rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, j. 22.4.2004, DJ08.11.2004, p. 155; REsp 623.322/PR, rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., j. 14.9.2004, DJ
  4. 4. 30.9.2004, p. 227, e REsp 337.965/MG, rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T., j.02.9.2003, DJ 20.10.2003, p. 244, RT vol. 820, p. 192" (Apelação com Revisão nº908.208-0/5, Rel. Des. CELSO PIMENTEL).Cumpre observar que a concessionária não está obrigada a fornecer água a usuárioque não paga pelos serviços prestados, atento ao postulado pacta sunt servandaaliado à circunstância de que, caso deixe de efetuar os pagamentos, acarretaráestímulo ao inadimplemento generalizado, além do que colocará em risco a garantiade continuidade dos serviços, causando prejuízos à coletividade.Hipoteticamente, se toda população resolvesse usufruir dos serviços defornecimento de água e coleta de esgoto sem nada pagar e, com isso, tivesse suaspretensões atendidas, sob argumento de que se trata de serviço indispensável àsobrevivência, a medida colocaria em sério risco de colapso a continuidade dosserviços prestados. Tratamento de água e esgoto demanda investimentos, poróbvio.Dispõe a Lei nº 8.987, de 13.02.95, ao cuidar do regime de concessão e permissãoda prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da CF, artigo 6º, verbis:"Toda a concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado aopleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normaspertinentes e no respectivo contrato.Parágrafo primeiro - Serviço adequado é o que satisfaz as condições deregularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesiana sua prestação e modicidade das tarifas.Parágrafo segundo - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, doequipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria eexpansão do serviço.Parágrafo terceiro - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a suainterrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:I) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,II) inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade" (grifosnossos).Destarte, o legislador autoriza a interrupção do fornecimento de água em caso deinadimplência, afastando expressamente a alegação de ausência de previsão legal,pois deve prevalecer o interesse da coletividade.
  5. 5. Não resta dúvida, pois, ser lícito à concessionária interromper o fornecimento deágua quando, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente nopagamento da respectiva conta.In casu, o impetrante foi previamente avisado, consoante dispõe o artigo 6º,parágrafo terceiro, inciso II da Lei nº 8.987, de 13.02.95, é o que se subsume desuas próprias razões recursais, tanto que afirma que "se encontra inadimplente comas contas referentes ao fornecimento de água e vem recebendo ameaças de corteno fornecimento de tal serviço, conforme avisos anexos" (fls. 3, 1º par., 9 e 10), daíporque a interrupção não se afigura ilegal.Meu voto, pelo exposto, dá provimento ao recurso para denegar a ordem.FRANCISCO CASCONIRelator

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