Superior Tribunal de JustiçaAGRG NA MEDIDA CAUTELAR N° 4.193 - SP (2001/0116624-0)RELATORA                         :   MIN...
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Superior Tribunal de Justiçaqualquer pertinência, aliás, a retórica utilizada apenas distorce a realidade, nãoapresentando...
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PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO LIMINAR ATO
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTO-EXECUTORIEDADE.
ORDENS DE FECHAMENTO EMITIDAS CONTRA ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS IRREGULARES NÃO EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO PLANO DE ZONEAMENTO URBANO.
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
NÃO CONFIGURADA. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO.

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Auto executoriedade ocupacao solo urbano bem estar social

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaAGRG NA MEDIDA CAUTELAR N° 4.193 - SP (2001/0116624-0)RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROCURADOR : GISELE HELOÍSA CUNHA E OUTROSAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOSPRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO LIMINAR. ATOADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DAAUTO-EXECUTORIEDADE. ORDENS DE FECHAMENTO EMITIDASCONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IRREGULARES NÃOEFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ÀSDIRETRIZES DO PLANO DE ZONEAMENTO URBANO. OFENSA AOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NÃOCONFIGURADA. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. I - As ordens de fechamento expedidas pela Prefeitura, ereiteradamente descumpridas, devem ser efetivadas em face do princípio dalegalidade e da auto-executoriedade dos atos administrativos. II - O uso e a ocupação do solo urbano deve propiciar a realização dobem estar social, para isso o Município deve promover a fiscalização dasatividades residenciais e comerciais, não podendo ser conivente comirregularidades existentes. III - O agente público está adstrito ao princípio da legalidade, nãopodendo dele se afastar por razões de conveniência subjetiva daadministração. Por conseguinte, não há na espécie violação ao princípio daindependência dos poderes. IV - Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daSegunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos edas notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravoregimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com aRelatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins. ElianaCalmon e Franciulli Netto. Brasília (DF), 23 de outubro de 2001 (data do julgamento). Ministra Eliana Calmon PresidenteDocumento: IT34796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/02/2002 Página 1 de 6
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça Ministra Laurita Vaz RelatoraDocumento: IT34796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/02/2002 Página 2 de 6
  3. 3. Superior Tribunal de JustiçaAGRG NA MEDIDA CAUTELAR N° 4.193 - SP (2001/0116624-0) RELATÓRIO EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada peloMUNICÍPIO DE SÃO PAULO com o fito de conferir efeito suspensivo aorecurso especial interposto, porém ainda não admitido, em face de decisãoproferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Apelação Cível n.° 137.392.5/2000. O apelo ordinário ratificou os fundamentos da sentença que julgouprocedente a Ação Civil Pública n.° 1.563/97, incoada pelo Ministério Públicopaulista, que obrigou a MUNICIPALIDADE a cumprir ordens de fechamentoemitidas contra diversos estabelecimentos, por violarem a lei de zoneamentourbano daquela cidade. Aduz a Requerente, em síntese, que o Tribunal a quo interpretouerroneamente o poder de polícia a ela afeto, como também alega que oMinistério Público, por intermédio da referida ação, usurpou os poderes dogoverno municipal, uma vez que a obrigou a cumprir as suas atribuições. O Município esclarece, ainda, que a sua administração tem ativamenteatuado na fiscalização e aplicado multas aos infratores da lei de diretriz urbanadaquela comunidade. Todavia, a Requerente se vê obrigada a esgotar todas asvias administrativas, antes de demandar providências judiciais cabíveis. Após análise perfunctória dos fatos, indeferi o pedido liminar (fls.211/212). Contra esta decisão interlocutória foi interposto o presente agravoregimental (fls. 216/224). Em suas razões de agravo, a Requerente argumenta que o acórdãodo Tribunal de Justiça de São Paulo, ora recorrido, afronta diretamentedispositivos constitucionais (arts. 2° e 5o, inc. II, da Carta Democrática), razãopela qual pede a reforma da decisão monocrática de fls. 211/212. É o breve relatório.Documento: IT34796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/02/2002 Página 3 de 6
  4. 4. Superior Tribunal de JustiçaAGRG NA MEDIDA CAUTELAR N° 4.193 - SP (2001/0116624-0) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO LIMINAR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTO-EXECUTORIEDADE. ORDENS DE FECHAMENTO EMITIDAS CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IRREGULARES NÃO EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO PLANO DE ZONEAMENTO URBANO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. I - As ordens de fechamento expedidas pela Prefeitura, e reiteradamente descumpridas, devem ser efetivadas em face do princípio da legalidade e da auto-executoriedade dos atos administrativos. II - O uso e a ocupação do solo urbano deve propiciar a realização do bem estar social, para isso o Município deve promover a fiscalização das atividades residenciais e comerciais, não podendo ser conivente com irregularidades existentes. I I I- O agente público está adstrito ao princípio da legalidade, não podendo dele se afastar por razões de conveniência subjetiva da administração. Por conseguinte, não há na espécie violação ao princípio da independência dos poderes. IV - Agravo improvido. VOTO EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação do Município de São Paulo não procede. Com efeito, o Ministério Público estadual, por intermédio da ação civilpública em comento, objetivou o cumprimento pela Prefeitura paulistana deordens de fechamento já expedidas quanto a estabelecimentos irregulares. Não há que se falar em usurpação de poderes soberanos, comoforçosamente sustenta o Agravante, uma vez que o cerne da questão abarcasimplesmente o exame da existência de ordens municipais não cumpridas pelaadministração pública. Ora, é curial que o poder de polícia há de ser efetivado peloadministrador, em decorrência do princípio da legalidade e daauto-executoriedade dos atos administrativos. O ato da administração uma vez publicado deve alcançar a suafinalidade jurídica, inexistindo, portanto, a discricionariedade do PoderExecutivo local em implementar suas ordens em face da própria naturezaauto-executória de seus atos. Ressalte-se que o agente público está adstrito aoprincípio da legalidade, não podendo dele se afastar por razões deconveniência subjetiva da administração. Por conseguinte, não há na espécieviolação ao princípio da independência dos poderes. Ademais, o Agravante, na ânsia de reformar a decisão recorrida,invocou apenas preceitos constitucionais em sua defesa, o que ressalta afragilidade dos argumentos trazidos no recurso especial. A matéria constitucional apresentada pela MUNICIPALIDADE não temDocumento: IT34796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/02/2002 Página 4 de 6
  5. 5. Superior Tribunal de Justiçaqualquer pertinência, aliás, a retórica utilizada apenas distorce a realidade, nãoapresentando qualquer inovação na solução da questão jurídica em exame. O uso e a ocupação do solo urbano deve propiciar a realização do bemestar social, para isso o Município de São Paulo deve promover a fiscalizaçãodas atividades residenciais e comerciais, não podendo ser conivente comirregularidades existentes. De fato, as ordens de fechamento expedidas pela Prefeitura, ereiteradamente descumpridas, devem ser efetivadas. Ante o todo exposto, ratificando as razões da decisão que indeferiu opedido liminar, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVOREGIMENTAL. É como voto. Ministra Laurita Vaz RelatoraDocumento: IT34796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/02/2002 Página 5 de 6
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg naNúmero Registro: 2001/0116624-0 MC 4193/SPEM MESA JULGADO: 23/10/2001RelatoraExma. Sra. Ministra LAURITA VAZPresidenta da SessãoExma. Sra. Ministra ELIANA CALMONSubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANASecretáriaBela BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA AUTUAÇÃOREQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROCURADOR : GISELE HELOÍSA CUNHA E OUTROSREQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOASSUNTO : ATO ADMINISTRATIVO - ALVARÁ - DE FUNCIONAMENTO AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROCURADOR : GISELE HELOÍSA CUNHA E OUTROSAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA ao apreciar o processo emepígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nostermos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon eFranciulli Netto votaram com a Sra. Ministra Relatora. O referido é verdade. Dou fé. Brasília, 23 de outubro de 2001 BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA SecretáriaDocumento: IT34796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/02/2002 Página 6 de 6

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