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Apelação responsabilidade civil do estado - queda em calcada - condenacao danos morais.

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APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente - Queda em calçada - Sentença de Improcedência - Argumentos, em parte, convincentes - Conjunto probatório que confirma o nexo causai entre a atuação do município e o acidente - Piso escorregadio - Dano moral caracterizado - Descabimento do pagamento de pensão mensal - Apelante
professora aposentada - Não comprovação da necessidade de custeio de novos tratamentos médicos em virtude do acidente - Sentença reformada em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Apelação responsabilidade civil do estado - queda em calcada - condenacao danos morais.

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO! TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03446139* Vistos, relatados e.discutidos estes autos deApelação rí° 0007134-43. 2008 . 8 . 26. 0602, da Comarca de ,Sorocaba, em que é apelante VERA DE ARRUDA MIRANDAsendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. ACORDAM, em 9a Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça de Sao Paulo, proferir a seguintedecisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), queintegra este acórdão. O julgamento . teve a participação dosDesembargadores ANTÔNIO RULLI (Presidente sem voto),DÉCIO NOTARANGELI E GONZAGA FRANCESCHINI. • São Paulo, 02 de março de 2011 SER6I0 GOMES RELATOR
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.068956-8COMARCA: SOROCABAAPELANTE: VERA DE ARRUDA MIRANDAAPELADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA VOTO 15033 APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente - Queda em calçada - Sentença de Improcedência - Argumentos, em parte, convincentes - Conjunto probatório que confirma o nexo causai entre a atuação do município e o acidente - Piso escorregadio - Dano moral caracterizado - Descabimento do pagamento de pensão mensal - Apelante professora aposentada - Não comprovação da necessidade de custeio de novos tratamentos médicos em virtude do acidente - Sentença reformada em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação indenizatória movida por VERAAPARECIDA DE ARRUDA MIRANDA em face do MUNICÍPIO DESOROCABA objetivando a condenação do réu no pagamento deindenização por danos morais, pensionamento mensal no equivalente a umsalário mínimo e pagamento de despesas médicas, ao argumento de queteria sido "vítima do piso escorregadio colocado pela Prefeitura Municipal, naregião central da cidade de Sorocaba". Devidamente citado (fl. 37), o réu apresentoucontestação, sustentando ausência de nexo de causalidade entre suaconduta e o acidente no qual se envolveu a autora, não havendo, portanto,falar em responsabilidade pelos eventuais danos por ela suportados (fls.38/48). Apelação cível n. 990.10.068956-8
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Após regular instrução, sobreveio sentença deimprocedência dos pedidos, com a conseqüente condenação da autora nopagamento das despesas processuais e honorários de advogado, arbitradosem 10% sobre o valor da causa (fls. 291/294). Inconformada, a autora apela. Sustenta ter restadodevidamente comprovado nos autos que o tombo que sofreu no centro dacidade ocorreu em virtude do fato de ser extremamente escorregadio o pisoinstalado pelo réu. Afirma que a municipalidade sequer teria refutado amatéria "publicada no dia 29/maio/2007, na primeira página do JornalCruzeiro do Sul, em que o DD. Prefeito de Sorocaba Dr. Vitor Lippi revelaque o piso da área central da cidade de Sorocaba era realmente perigoso ediante disso fixou que no prazo de 60 (sessenta) dias o referido piso nãoseria mais escorregadio". Assevera, ainda, que a prova testemunhaicarreada aos autos comprovou suas alegações de que após "ter caídopermaneceu sentada no piso escorregadio da calçada sem conseguir selevantar, chorando de dor e exposta a humilhação e vexame dos transeuntesdo centro da cidade de Sorocaba que os enxergavam de forma decompaixão", arrematando que sofreu dor moral indenizável, notadamentepor conta da lesão que lhe causou deformidade. Com base em talargumentação, pugna pela reforma integral do julgado, para colhimento dospleitos formulados na inicial (fls. 297/307). Não foi apresentada resposta ao recurso (fl. 310 v°). É O RELATÓRIO. O recurso convence em parte. Com efeito, restou inconteste nos autos a queda daautora na rua da Penha, centro da cidade de Sorocaba, conforme seobserva da prova coligida aos autos, notadamente do depoimento datestemunha Joel Guerreiro, que prestou auxílio à apelante na ocasião doinfortúnio (fl. 128/129) e da testemunha Helena Cortez Souza , que declarouter ouvido um barulho, olhado para trás e visto a autora no chão, queixando-se de dores e, posteriormente, sendo resgatada em uma ambulância (fl.130). Apelação cível n. 990.10.068956-8 2
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO No mais, respeitado o entendimento do r. juízosentenciante, há nexo de causalidade entre a conduta do apelado e a quedasofrida pela apelante. Deveras, conforme se observa dos autos, inúmerosacidentes ocorreram em virtude da falta de aderência do piso colocado pelamunicipalidade na área central da cidade de Sorocaba. Tais acidentes, conforme informação da imprensasorocabana, eram comuns na região central daquela urbe. Em maio de2007, equipe de reportagem teria recebido relato de pessoa que trabalha naregião de que diariamente pessoas escorregavam em local com o mesmopiso existente na calçada onde caiu a apelante: "essa cena repete-sediariamente, inúmeras vezes e com diversas pessoas. Não são apenasidosos que caem não. Mas eles são os que mais têm dificuldade para selevantar e os que mais facilmente se machucam. Muita gente jovem e atécrianças são vítimas do piso também" (í. 26). Em fevereiro de 2007, segundo consta de notíciajornalística, pessoa jovem teria também sofrido uma queda na região centralde Sorocaba e fraturado o braço esquerdo (fl. 27). Deve ser observado que, consoante relatou a testemunhaJoel Guerreiro, "a região em que caiu a autora conta com o mesmo piso dapraça central"(fl. 128). Nessa quadratura, nem mesmo diante do laudo pericialtrazido pelo apelado com seus memoriais finais (fl. 132/283) há como seafastar a responsabilidade pelos danos oriundos do acidente em questão. Em recente decisão da Décima Segunda Câmara deDireito Público deste tribunal, já foi o município de Sorocaba condenado emrazão de acidente ocasionado pelo escorregadio piso instalado no centrodaquela cidade: RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda em piso cerâmico escorregadiona via pública. Danos morais devidos pelo sofrimento e limitações decorrentes das lesões.Dever do Município manter as vias públicas em condições seguras para os usuários.Demanda procedente. Recurso parcialmente provido. (Apelação 994.08.089520-0, rei. Des.Edson Ferreira, j . em 07/07/2010). ? láçaó cível n. 990.10.068956-8 3
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Do corpo de tal julgado, a elucidativa passagem,inteiramente aplicável também ao caso em questão: "O piso escorregadio,fato determinante da queda, é responsabilidade do Município, sem evidênciade motivos excludentes dessa responsabilidade. Assim, cabe indenizaçãopor danos morais pelo sofrimento físico decorrente das lesões, dostranstornos com o tratamento e conseqüentes limitações durante o períodode convalescença". Assim, diante da comprovada existência de nexo causaientre o ato da ré e a queda sofrida pelo autor, patente o dever de indenizarpor parte do réu. Inegável que a situação pela qual a apelante passoucausou extremo sofrimento e tristeza, caracterizando o dano moral."Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece umadefinição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não écausado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação davítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança etranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência,a suas afeições etc. ("Traité de Ia responsabilité civile", vol.ll, n.525)... Emsua obra "Danni morali contrattuali" Dalmartelo enuncia os elementoscaracterizadores do dano moral, segundo sua visão, como a privação oudiminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem eque são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, aintegridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os emdano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc);dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudadeetc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante etc), e dano moral puro (dor, tristeza etc.)" (InResponsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial- 2 a ed., RT.pág.458, Rui Stoco). Percebe-se, destarte, que o dano moral fica configuradoquando se molesta a parte afetiva do patrimônio moral, como no caso defrustração, dor e tristeza, o que ocorreu na hipótese vertente. Em casos semelhantes, este Colendo Tribunal de Justiçajá decidiu: Apelação cível n. 990.10.068956-8 4
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "Indenização - Danos morais e materiais decorrentes deacidente motociclístico ocasionado por buraco aberto em via pública - Nexocausai comprovado - Falta de diligência da ré na conservação - Ausência dedemonstração de culpa do autor no evento - Sentença mantida - Recursodesprovido." (Apelação 994.08.153516-6, rei. Des. Ferraz de Arruda, j . em14/04/10) "RESPONSABILIDADE CIVIL Queda de motocicleta emburaco não sinalizado na via pública. Danos morais e materiais.CABIMENTO. Falha na prestação do serviço público de manutenção ecorreta sinalização das vias públicas. Negado provimento." (Apelação990.10.006470-3, rei. Des. Oliveira Santos, j . em 03 de maio de 2010) O dano moral não pode ser recomposto, já que éimensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a serconcedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, comoforma de atenuar o padecimento sofrido. Ante a inexistência de previsão legal para fixação domontante do dano moral, já ficou assentado: "Indenização - Responsabilidade civil. Dano moral. Verbadevida. Arbitramento. Juízo prudencial. Adequação à situação pessoal daspartes. A indenização por dano moral é arbitrâvel mediante estimativaprudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer ador da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve,por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, por que não sirva defonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigaçãodo ofensor. "(JTJ-LEX 236/167). No corpo deste v. acórdão, sendo relator o entãoDesembargador César Peluzo, hoje Ministro do egrégio STF, estáexplicitado: "O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa sereficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidadede, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novoatentado, o autor da ofensa (cf., da antiga 2a Câmara Civil, Ap. 143.413-1, inRJTJESP 137/238-240)." Atento a estes requisitos e considerando as lesõessuportadas pela autora, entende-se adequado a fixação da indenização por Apelação cr n. 990.10.068956-8 5
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOdanos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir daprolação deste acórdão e acrescidos de juros de mora de 1 % computadosdo evento danoso, a fim de proporcionar satisfação à ofendida em razão doabalo sofrido e para que a ré envide esforços, se é que ainda não trocou ofamigerado piso, no sentido de evitar a repetição de situações como esta. Pertinente destacar que a Lei n° 11.960/09, em vigordesde a data de sua publicação, aos 30/6/09 (D.O.U, Seção 1, pág. 4),dentre outras providências, alterou a redação do artigo 1°-F da Lei n°9.494/97. Assim, para evitar incidentes desnecessários, cabe esclarecer queo critério de correção estipulado pelo diploma de 2009 somente se aplica àsações ajuizadas após a sua vigência, pois mencionado dispositivo versasobre direito material. (Vide Embargos de Declaração n° 994.07.050398-5/50000, Relator José Santana, julgado em 10/02/10). Quanto ao pensionamento mensal e "pagamento dedespesas futuras com médicos, cirurgias e medicamentos", sem razão aapelante, pois não restou comprovado nos autos que ela, aposentada, tenhasofrido diminuição em seus rendimentos por conta do fatídico acidente e, deigual forma, não houve comprovação de que precisará de novas cirurgias outratamentos médicos em virtude da queda. Ante o recíproco decaimento, cada parte arcará com ahonorária de seu patrono e a apelante com metade do valor das custas edespesas processuais, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante odeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Isto posto, dão, em parte, provimento ao apelo, comoacima constou. São Paulo, 02 de março de 2.011. ERGIO GOMES RELATOR Apelação cível n. 990.10.068956-8 6

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