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Apelação cível. responsabilidade civil. servidor público.

  1. 1. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. O Estado responde objetivamente pelo ilícito praticado pelo agente público no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, §6º, da CF. Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, no tocante à atividade prestada, é necessária a comprovação do nexo causal entre o ato e o dano. Caso concreto em que a prova dos autos corrobora as alegações do autor, no sentido de ter suportado danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve sopesar critérios objetivos como a condição econômica das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, atendendo, especialmente, para o caráter punitivo- pedagógico inerente a indenização em tais casos, sem acarretar o enriquecimento ilícito da vítima. Dano moral reconhecido. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL QUINTA CÂMARA CÍVELNº 70038568945 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕESMUNICIPIO DE GARRUCHOS APELANTEMARCOS ANTONIO PICCO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta CâmaraCível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar apreliminar e negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. 1
  2. 2. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVEL Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentesSenhores DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO (PRESIDENTE) E DES.ªISABEL DIAS ALMEIDA. Porto Alegre, 24 de novembro de 2010. DES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO, Relator. RELATÓRIODES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO (RELATOR) Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DEGARRUCHOS, em face da sentença das fls. 188/194, prolatada nos autosda ação de indenização por danos morais, ajuizada por MARCO ANTÔNIOPICCO, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamentode R$ 11.220,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente peloIGP-M da data da sentença, acrescido de juros de mora da citação.Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, fls. 197/210, aduz o apelante,preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito,assevera ser caso de responsabilidade subjetiva do Estado, devendo serperquirida a culpa do ente público. Refere que o veículo que o autor seutilizava para trabalhar estava em manutenção. Tece comentários sobre ocomportamento do demandante em seu local de trabalho. Cita julgadossobre o tema. Pondera que o valor da indenização deverá ser fixado deacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Argumenta que, caso seja mantido o dever de indenizar, o valor daindenização deverá ser reduzido, por ser excessivo. 2
  3. 3. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVEL Requer o provimento do apelo. A apelação foi recebida à fl. 211. Foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público deste grau de jurisdição opinou pelodesprovimento do apelo. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistemainformatizado. É o relatório. VOTOSDES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO (RELATOR) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,conheço do apelo interposto. Alega o autor, servido público, ter sofrido assédio moral em seulocal de trabalho, ao ter sido impedido de operar máquinas, bem como edesempenhar suas funções, passando a ser alvo de chacota pelos colegas. O réu, em contrapartida, nega a prática de qualquer ato lesivo. Assim, a controvérsia cinge-se a saber se o requerido deveindenizar os supostos danos morais suportados pelo demandante. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passivasuscitada pelo apelante. Entendo que o Estado possui legitimidade para figurar no pólopassivo da presente demanda, uma vez que responde pelos atos ilegais ouabusivos de seus prepostos, praticados contra servidores e terceiros nãointegrantes da Administração Pública, sem prejuízo, todavia, ao direito deregresso, contra o causados do dano. Rejeito, pois, a prefacial. Passo ao mérito. 3
  4. 4. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVEL No que pertine à responsabilidade do Estado do Rio Grande doSul, tenho que se aplica à espécie a teoria da responsabilidade objetiva,porquanto decorrente de ato comissivo de agente estatal. Alexandre Moraes, na obra Direito Constitucional1, destaca quea responsabilidade objetiva do Estado pressupõe alguns requisitos, dentreeles, “ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existênciade nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa eausência de causa excludente da responsabilidade estatal”, pois a forçamaior e o caso fortuito se configuram em causas liberatórias. Ele cita o entendimento pacificado do Supremo TribunalFederal acerca do assunto: “O Supremo Tribunal Federal, em relação à responsabilidade civil do Poder Público, afirma: “A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou omissão. Essa concepção teórica que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta de serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem a) a alteridade do dano, b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503).”1 20ª ed., p. 355/356 4
  5. 5. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVEL Cavalieri2 doutrina a respeito da responsabilidade daAdministração Pública: “Por todo o exposto, é de se concluir que a responsabilidade subjetiva do Estado não foi de todo banida da nossa ordem jurídica. A regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa qualidade; sempre que houver direta relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano. Resta, ainda, espaço, todavia, para a responsabilidade subjetiva nos casos acima examinados- fatos de terceiros e fenômenos da Natureza-, determinando-se, então, a responsabilidade da Administração, com base na culpa anônima ou falta de serviço, seja porque este não funcionou, quando deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou funcionou tardiamente. Em nada muda esta conclusão o fato de não ter sido reproduzido no Código Civil de 2002 o art. 15 do Código de 1916. A responsabilidade subjetiva é a regra básica, que persiste independentemente de existir ou não norma legal a respeito. Todos respondem subjetivamente pelos danos causados a outrem, por um imperativo ético-jurídico universal de justiça. Destarte, não havendo previsão de responsabilidade objetiva, ou não estando esta configurada, será sempre aplicável a cláusula geral da responsabilidade subjetiva se configurada a culpa, nos termos do art. 186 do CC”. O mesmo doutrinador ainda conclui que “no que respeita aosdanos causados pela atividade judiciária, aqui compreendidos oscasos de denegação da justiça pelo juiz, negligência no exercício daatividade, falta do serviço judiciário, desídia dos serventuários,mazelas do aparelho policial, é cabível a responsabilidade do Estadoamplamente com base no art. 37, §6º, da Constituição ou na culpa2 Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., p. 255/256 5
  6. 6. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVELanônima (falta do serviço), pois trata-se, agora sim, de atividadeadministrativa realizada pelo Poder Judiciário”. Embora a pretensão do autor seja focada na responsabilidadeobjetiva do Estado, alegando falha na prestação do serviço, é necessário,para que seja reconhecido o dever de indenizar, a existência de nexo decausalidade entre o comportamento omissivo ou comissivo atribuído aoente público e o dano suportado pela vitima. Desta maneira, a responsabilidade civil do Estado está íntima eincondicionalmente ligada a uma relação de causalidade entre a atividade doagente público, seja no exercício da função, seja atuando em razão dela, e odano. Preenchidos os requisitos acima referidos, é dever do Estadoindenizar o autor pelos danos suportados, os quais são inquestionáveis,sendo desnecessária a prova do efetivo dano. Silvio Venosa3 destaca que “o dano moral abrange também osdireitos de personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, aopróprio corpo, etc. Por essas premissas, não há que se identificar o danomoral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano queocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência decomportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a serexaminado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para asintomatologia do sofrimento, a qual se não pode ser valorada por terceiro,deve, no caso, ser quantificada economicamente”. Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o3 Responsabilidade Civil, 1ª ed., p. 31/32 6
  7. 7. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVEL sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993). No caso dos autos, estão presentes os requisitos daresponsabilidade civil, não havendo falar sequer em culpa concorrente doapelado. O ato ilícito se configura na privação do apelado dedesempenhar suas atividades laborais, bem como pelo assédio moralsofrido, por desavença pessoal entre ele e o Secretários Municipal de Obras,à época. Não veio aos autos qualquer motivo a amparar a atitudeabusiva praticada pelo preposto do réu. Ao contrário, a prova dos autos éjustamente no sentido de que inexistia motivo para tal atitude, restandocomprovado o agir abusivo por parte do ente público. Ainda que tivesse sido o autor quem afrontou o recorrido, o quenão ocorrera, visto que as agressões partiram do irmão do autor, aindaassim, não caberia ao réu agir “por suas próprias mãos”, valendo-se daautotutela. Caberia a instauração de processo administrativo e/ousindicância. Nesse tocante, considerando a gravidade da conduta irregularlevada a efeito pela Administração Pública e o tempo que durou a“represália”, tenho que o quantum fixado na sentença não comporta reparo. No tópico, convém citar a forma esclarecedora e objetiva comque já se manifestou esta Câmara (Apelação Cível nº 70000862839, QuintaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, julgadoem 21/12/2000), quando do voto lavrado pelo eminente Relator em quediscorrera acerca do quantum indenizatório. 7
  8. 8. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVEL „(...). É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. (...)‟. A indenização deve ser fixada de modo a reparar a vítima pelalesão sofrida, causando impacto sobre o patrimônio do agente causador dodano, a fim de que o ilícito praticado não volte a se repetir, mas sempreobservando o fato de que a verba indenizatória não pode acarretar oenriquecimento indevido da vítima, tornando-se uma vantagem emdetrimento a sua não ocorrência. Tecidas essas ponderações, entendo que o valor daindenização deve ser mantido, no valor estipulado na sentença, de R$11.220,00. ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar e nego provimento aoapelo. É o voto.DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA (REVISORA) - De acordo com o(a)Relator(a).DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO (PRESIDENTE) - De acordo como(a) Relator(a). 8
  9. 9. L DE JU NA U ST TR I B IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSRMRFNº 700385689452010/CÍVELDES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº70038568945, Comarca de Santo Antônio das Missões: "REJEITARAM APRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."Julgador(a) de 1º Grau: MARCIO ROBERTO MULLER 9

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