Caderno de questões de direito civil

INTRODUÇÃO
Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça?
Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material que
nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em
bancas de revistas e outras.
Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que
fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles
que estão começando tenham a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação.
No site dos Concurseiros de Rondônia você encontrará apostilas (Ebook) de diversas matérias, bem como,
para diversos concursos, todas atualizadas em 2015. Registra-se que as nossas apostilas vêm para auxiliar nos seus
estudos.
Por conseguinte, sabemos que para se preparar para concursos é preciso treinar bastante, sendo assim, você
concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca examinadora. Saliente-se que a
Fundação Getúlio Vargas já realizou e continuará realizar diversos concursos em nosso Estado.
Então resolvemos separar um número significativo de questões da referida banca, sem comentários, somente
com o gabarito para servir de norte para os estudos dos senhores que muito em breve serão certamente aprovados,
pois já tivemos várias notícias de aprovados que utilizaram nossas apostilas.
Desse modo, não tem jeito é INEVITÁVEL A SUA APROVAÇÃO! Acredite em você, mesmo que tudo pareça que
não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o
jardim dos sonhos” de um estudante.
Lembrando que viste um concursando diligente nos seus estudos? Perante a lista dos aprovados será posto,
não permanecerá entre os reprovados. Sem olvidar, que por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela
chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estar preparados
para o dia de nossa vitória que já foi decretada em nome de Jesus.
Visite sempre as nossas páginas, nelas encontram muita motivação para não deixar focado no seu objetivo.
Seu sucesso é o nosso sucesso.
DIRETORIA DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA!
WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR
WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR

CADERNO DE QUESTÕES DA FGV OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA
Autor: APS WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR 3/18
NOÇÕES DE DIREITO CIVIL EM QUESTÕES DA FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS – FGV:
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO (LINDB);
PERSONALIDADE, PESSOA NATURAL E CAPACIDADE;
PESSOA JURÍDICA;
DOMICÍLIO E BENS;
ATO JURÍDICO, FATO JURÍDICO E TEORIA GERAL DO
NEGÓCIO JURÍDICO;
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA;
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES;
DOS CONTRATOS EM GERA E CONTRATOS EM
ESPÉCIE;
RESPONSABILIDADE CIVIL;
DIREITO DAS COISAS / DIREITOS REAIS;
DIREITO DE FAMÍLIA;
DIREITO DAS SUCESSÕES.

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL DA FGV EDITORA ATUALIZA JURIS
Autor: APS WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR 4/18
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
(LINDB)
1 - (FGV - 2013 - TJ-AM) A respeito dos métodos de integração
das normas, analise as afirmativas a seguir.
I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem ,preferencial e
taxativa de métodos de integração das normas.
II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro.
III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método
de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica.
Assinale:
a) se somente a afirmativa III estiver correta
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa I estiver correta
2 - (FGV - 2013 - TJ-AM)
Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia,
assinale a afirmativa incorreta.
a) A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida,
ainda não é vigente
b) A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem
vigência.
c) A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.
d) A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia
jurídica, não possui plena eficácia técnica.
e) A norma possui eficácia social quando presentes as condições
fáticas necessárias para o seu cumprimento.
3 - (FGV - 2013 - TJ-AM) O fenômeno da repristinação consiste:
a) na revogação parcial de uma lei.
b) na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei
revogadora perdido a vigência, e comente ocorre em virtude de
disposição expressa que a preveja.
c) na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei
revogadora perdido a vigência, e ocorre independentemente de
disposição expressa que a preveja
d) na extinção da obrigatoriedade de lei temporária.
e) na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a
matéria de que tratava a anterior.
4 - (FGV - 2015 - TCE-RJ) Sobre o conflito de leis no tempo, é
correto afirmar que:
a) a revogação tácita equivale à repristinação;
b) a lei especial não revoga a lei geral anterior;
c) não é admitida a derrogação expressa;
d) o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;
e) a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.
5 - (FGV - 2015 - DPE-RO) Ao aplicar a lei, o juiz deverá:
a) considerar apenas o seu sentido literal;
b) verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os
de responsabilidade em caso negativo;
c) atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do
bem comum;
d) desconsiderá-la, se houver ambiguidade;
e) desconsiderá-la, se for contraditória.

PERSONALIDADE, PESSOA NATURAL E CAPACIDADE
6 - (FGV - 2015 - TJ-SC ) Joana, com dezesseis anos de idade,
obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da
comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o
casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel
recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana
tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de
que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os
atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis
legais. Considerando a situação trazida noproblema, é correto
afirmar que:
a) os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a
certos atos, ou à maneira de exercê-los;
b) a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;
c) a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos
completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego
público e pela colação de grau em curso de ensino superior;
d) a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos
depende de assistência dos representantes legais, ainda que o
menor já tenha contraído matrimônio;
e) a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é
permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.
7 - (FGV - 2013 - TJ-AM) Considerando a disciplina dos direitos
da personalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da
proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da
morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial
sem autorização.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
8 - (FGV - 2015 - DPE-RO)Valéria, dezoito anos de idade,
insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a
alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que
sua pretensão:
a) alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a
qualquer tempo pelo seu titular;
b) alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde
que seu titular tenha plena capacidade civil;
c) não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser
alterado após completados ,os vinte e cinco anos de idade de
seu titular;
d) não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável,
somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;
e) não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado
em hipótese alguma.
9 - (FGV - 2015 - DPE-RO) Vivian, dezesseis anos de idade,
contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização
expressa de seus pais. É correto afirmar que, em decorrência
,exclusiva do casamento, Vivian:
a) passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a
causar a terceiro;
b) permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena
capacidade tão somente quando completar dezoito anos de
idade;
c) torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em
decorrência da emancipação;
d) equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade,
passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os
deveres de uma pessoa dessa idade;
e) permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena
capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de
idade.

10 - (FGV - 2015 - DPE-RO) Após o falecimento de Ambrósio,
diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em
relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande
circulação. Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois
filhos e um irmão, é correto afirmar que:
a) não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça
ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da
pessoa;
b) apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para
ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a
direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
c) apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de
medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da
personalidade posteriormente à morte da pessoa;
d) apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação
para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a
direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
e) o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação
para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a
direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.
PESSOA JURÍDICA
11 - (FGV - 2013 - TJ-AM ) A respeito das pessoas jurídicas,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
interno.
II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. As sociedades de fato e o espólio são pessoas jurídicas de
direito público interno.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
12 - (FGV - 2013 - TJ-AM ) José constituiu uma fundação, por
escritura pública, realizando dotação de determinados bens
livres e especificando que a fundação se destinaria a
atividades religiosas. Considerando a disciplina jurídica das
fundações e o contexto fático descrito acima, analise as
afirmativas a seguir.
I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as
regras das autarquias.
II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.
III. O fim escolhido por José somente é permitido para
constituição de uma associação.
Assinale:
a) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
e) se somente a afirmativa I estiver correta
DOMICÍLIO E BENS
13 - (FGV - 2013 - TJ-AM ) As pertenças, de acordo com o
Código Civil, são definidas como:
a) os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
b) os bens de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso
habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam
de elevado valor
c) os bens que, não constituindo partes integrantes, se
destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao
aformoseamento de outro.
d) os bens que, embora reunidos, se consideram de per si,
independentemente dos demais.
e) os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da
própria substância, sendo também considerados tais os
destinados à alienação

14 - (FGV - 2013 - TJ-AM) Jonatas reside em Salvador. Para se
preparar para um concurso público, ele passou a residir na
cidade de São Paulo, junto com seu pai. Ele fez a própria
mudança de carro com o pai, parando na ,cidade de Vitória
para pernoitar em um hotel na estrada. Ao chegar a São Paulo,
se dedicava, durante a semana, aos estudos e frequentava nos
finais de semana, de vez em quando, as praias do Guarujá,
pernoitando por lá. Aos dezoito anos é ,aprovado em concurso
público para a prefeitura de Santos.
Considerando o contexto fático descrito, assinale a afirmativa
correta.
a) Jonatas, após a aprovação no concurso público, deve ser
considerado domiciliado na cidade de Santos.
b) Jonatas tem pluralidade de domicílios, devendo ser
considerado domiciliado em Salvador, São Paulo, Santos e
Guarujá
c) Jonatas esteve domiciliado na cidade de Vitória durante o
período em que lá permaneceu.
d) Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo.
e) Jonatas não tem domicílio certo.
15 - (FGV - 2013 - AL-MT) O Código Civil estabelece as regras
acerca da fixação dos omicílios tanto das pessoas naturais
como das jurídicas, sendo tal fixação de suma importância
para diversos ramos do Direito. Dentre as questões
envolvendo o domicílio, algumas pessoas possuem o chamado
domicílio necessário.
Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida
pelo Código Civil de
domicílio necessário.
a) A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a
sua residência com ânimo definitivo.
b) A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde
funcionar a sua respectiva diretoria e administração.
c) O servidor público possui domicílio necessário no lugar em
que exercer, permanentemente, suas funções.
d) O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for
efetivada a prisão de
natureza cautelar.
e) O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as
respectivas capitais.
16 - (FGV - 2013 - AL-MT)O Código Civil classifica os bens em
públicos e particulares. Dentre as características dos bens
públicos tem-se, como regra geral, a sua inalienabilidade.
Porém, excepcionalmente, o Código Civil estabelece a
possibilidade de alienação dos bens públicos.Assinale a
alternativa que indica uma situação em que a excepcional
alienação de bens públicos poderá ocorrer.
a) Podem ser alienados desde que afetados a prestação de um
serviço público.
b) Podem ser alienados desde que sejam bens denominados de
uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar.
c) Podem ser alienados desde que sejam bens de uso especial,
independentemente de lei autorizadora.
d) Podem ser alienados desde que sejam bens dominicais,
observadas as exigências legais.
e) Podem ser alienados desde que sejam bens públicos sujeitos
à prescrição aquisitiva.
ATO JURÍDICO, FATO JURÍDICO E TEORIA GERAL DO NEGÓCIO
JURÍDICO
17 - (FGV - 2014 - TJ-GO) Vanildo, ciente de que seu veículo
apresentava sério problema no motor, que se manifestaria a
qualquer momento, cujo conserto seria quase o valor do carro,
colocou-o a venda. Eduardo, tomando conhecimento de que o
carro seria vendido, procurou Vanildo, que disponibilizou
totalmente o automóvel para que Eduardo o experimentasse e
o
analisasse. Por fim, Eduardo realizou a compra, mantendo-se
Vanildo em silêncio quanto ao problema no motor. É correto
afirmar que esse negócio jurídico é:
a) inexistente;
b) nulo de pleno direito;
c) ineficaz;
d) anulável;
e) perfeitamente válido.

18 - (FGV - 2013 - TJ-AM ) Em relação a negócios jurídicos
realizados na vigência do código Civil de 2002, assinale a
afirmativa correta.
a) É anulável o negócio jurídico simulado.
b) É nulo o negócio jurídico realizado por menor relativamente
incapaz.
c) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os
outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente
houverem consentido.
d) É nulo o negócio jurídico realizado em estado de perigo.
e) É inadmissível, no direito brasileiro, a conversão de negócios
jurídicos nulos.
19 - (FGV - 2013 - TJ-AM) Cláudio e Cristina celebram um
negócio jurídico que aparenta conferir direitos à Maria,
quando, na verdade e com anuência de Maria, Pedro é que
será beneficiado realmente pelo negócio jurídico
celebrado.Com base no caso descrito, assinale a afirmativa
correta.
a) Trata-se de lesão, pois Maria foi prejudicada em razão do
negócio jurídico celebrado
b) Trata-se de simulação e independe de ação judicial para ser
reconhecida
c) Trata-se de erro, pois Cláudio e Cristina indicaram, de forma
equivocada, o beneficiado pelo negócio jurídico.
d) Trata-se de dolo, pois Cláudio e Cristina tiveram a intenção
de prejudicar Maria
e) Trata-se de fraude contra credores e admite confirmação
pelas partes.
20 - (FGV - 2015 - TCE-RJ )Anos após a celebração de uma
doação, sob condição suspensiva, até hoje não implementada,
é correto afirmar que:
a) o donatário tem um direito adquirido, embora esteja
suspenso o seu exercício até que a condição seja implementada;
b) o não-implemento do fato futuro e incerto caracteriza a
revogação da doação;
c) tendo a condição sido expressa como razão determinante, a
doação considera-se inexistente;
d) admite-se, em caráter excepcional, que a ,condição seja
maliciosamente levada a efeito pela parte a quem aproveita o
seu implemento;
e) enquanto a condição não se verificar, não se terá adquirido o
direito a que visa o negócio jurídico.
21 - (FGV - 2013 - AL-MA) A respeito da validade dos negócios
jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, ou
pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir e pode ser
pronunciada de ofício pelo Juiz.
II. A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados
e aproveita, sem exceções, apenas aos que a alegarem.
III. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma
prescrita em lei e a validade da declaração da vontade é, em
regra, livre de forma especial.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
22 - (FGV - 2014 - TJ-GO)Em virtude de contrato de Seguro
Saúde, Silvio, após submeter-se a uma cirurgia de emergência,
solicitou a restituição das despesas médicas e hospitalares à
seguradora. A resposta negativa à restituição por parte da
seguradora foi enviada a Silvio sete meses depois da cirurgia, o
que o levou a contratar um advogado para que fossem
tomadas as devidas providências. A ação objetivando a
condenação da Seguradora a reembolsar os valores gastos com
a cirurgia foi ajuizada oito meses após a data da ciência
da recusa da seguradora. Considerando que o prazo
prescricional para o exercício do direito do segurado é de um
ano, é correto afirmar que:
a) transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na
data da cirurgia;
b) transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início
no dia posterior à data da cirurgia;
c) não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve
início no dia que Silvio tomou ciência da recusa da seguradora
em reembolsar os valores;
d) não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve
início na data do ajuizamento da ação;
e) não transcorreu o prazo prescricional, pois em caso de
enfermidade o cômputo é em dobro.

23 - (FGV - 2013 - TJ-AM) Assinale a alternativa que apresenta
um prazo de natureza prescricional.
a) Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral
decorrente de ato ilícito
b) Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel
urbano destinado ao comércio.
c) Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário
d) Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico
realizado por representante em conflito de interesses com o
representado.
e) Prazo para propor ação de preferência, por parte do
condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa
comum indivisível.
24 - (FGV - 2013 - TJ-AM)A respeito da prescrição e da
decadência, assinale a afirmativa correta.
a) A prescrição poderá ser alegada, em qualquer grau de
jurisdição, pela parte a quem aproveita.
b) A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da
sociedade conjugal.
c) As partes podem promover a alteração dos prazos de
prescrição.
d) O Juiz somente pode conhecer de ofício a ,decadência
convencional.
e) A decadência corre contra os ,absolutamente incapazes.
25 - (FGV - 2015 - DPE-RO) Virgílio emprestou a quantia de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) a Eduardo. Sete meses após o
vencimento da dívida, Eduardo ainda não havia efetuado o
pagamento, ocasião na qual Virgílio veio a falecer por força de
um infarto, deixando dois filhos maiores de idade. É correto
afirmar que o prazo prescricional:
a) sequer começou a correr;
b) foi suspenso em decorrência do falecimento de Virgílio;
c) foi interrompido em decorrência do ,falecimento de Virgílio;
d) continuou correndo contra os dois filhos de Virgílio;
e) converteu-se em prazo decadencial em virtude da morte de
Virgílio.
26 - (FGV - 2015 - DPE-RO) É correto afirmar que o prazo
prescricional:
a) pode ser alterado por acordo das partes;
b) iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o
seu sucessor;
c) corre contra os absolutamente incapazes;
d) não pode ser renunciado;
e) uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.
27- (FGV - 2015 - DPE-RO) É correto afirmar que o prazo
decadencial previsto em lei:
a) pode ser renunciado;
b) está sujeito às causas que impedem o seu ,decurso;
c) está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;
d) é sempre idêntico ao prazo prescricional;
e) uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.
28 - (FGV - 2015 - DPE-MT ) A respeito dos institutos da
prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.
a) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores
solidários, aproveitam os outros se a obrigação for divisível ou
indivisível.
b) A renúncia da prescrição valerá ainda que ,haja prejuízo de
terceiro, desde que depois de o prazo se consumar.
c) A decadência fulmina os atributos do direito ,subjetivo do
credor, impedindo-o de cobrar o adimplemento.
d) A contagem do prazo decadencial está impedida ou suspensa
contra os absolutamente incapazes.
e) A interrupção produzida contra o principal devedor não
prejudica o fiador.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
29 - (FGV - 2015 - TJ-BA) Silvio, fazendeiro e criador de gado de
leite, arrendou um touro premiado para usar na reprodução
de suas vacas leiteiras. Acontece que, apesar do zelo com o
qual cuidou do animal, fortes chuvas que atingiram a região
causaram a destruição das benfeitorias e morte de diversos
animais, entre os quais o animal arrendado. É correto afirmar
que, em decorrência desse fato:
a) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário
do touro, pagando-lhe tão somente o valor do animal;
b) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário
do touro, pagando-lhe o correspondente ao valor do animal e os
lucros cessantes;
c) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a
reposição do animal arrendado, às suas expensas;
d) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a
reposição do animal arrendado, às expensas de Silvio;
e) resolve-se o contrato, arcando o proprietário com o prejuízo
decorrente da perda do touro.
30 - (FGV - 2013 - TJ-AM ) Pedro está obrigado a dar uma vaca
leiteira, avaliada em R$ 50.000,00, a dois credores, Maria e
João. Maria remite a dívida e João exige a entrega do animal.
Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas
a seguir.
I. Por se tratar de obrigação indivisível, Maria não poderia
remitir a dívida sem a anuência de João.
II. João somente poderá exigir a entrega da vaca se pagar R$
25.000,00 a Pedro.
III. A remissão de parte da dívida realizada ,por Maria tem o
condão de acarretar a extinção da obrigação da entrega da vaca
a João.
Assinale:
c) se somente a afirmativa III estiver correta
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
31 - (FGV - 2013 - TJ-AM) Carlos e Andréa estão obrigados a
entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a
Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido,
deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio
próximo à propriedade, morrendo afogado. Considerando o
contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da
prestação originária.
II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas
e das perdas e danos.
III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para
requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há
pluralidade de credores.
Assinale:
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
32 - (FGV - 2013 - TJ-AM ) Maria emprestou R$ 5.000,00 para
Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação,
Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito
por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui
com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00. A partir
da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) Não é possível a cessão de créditos, pois o direito a alimentos
é incessível por expressa vedação legal.
b) Não é possível a cessão de créditos, pois o valor devido por
Maria é menor do que o crédito que ela tem com José.
c) Somente será possível a cessão de créditos, caso José
concorde com a substituição da credora.
d) Somente será possível a cessão de créditos após o
vencimento da dívida, por expressa determinação legal.
e) Somente será possível a cessão de créditos, caso Maria tenha
alguma relação de parentesco com José.

33 - (FGV - 2013 - TCE-BA) ,João obrigou-se, contratualmente, a
entregar para José o touro Barnabé que fora avaliado no
mercado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Na data da entrega,
por ter se apegado ao animal, João resolve entregar o touro
Benedito, mesmo ficando no prejuízo, já que este tinha sido
avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de tal
situação, considerando os preceitos legais relativos ao
pagamento, assinale a afirmativa correta.
a) João, sem a necessidade de anuência de José, efetua o
pagamento através da entrega do touro Benedito.
b) João, para adimplir a obrigação, efetua o pagamento da
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não restando qualquer
prejuízo para José.
c) José se recusa a receber o touro avaliado em R$ 10.000,00
(dez mil reais) ou o valor em que o touro Barnabé foi avaliado,
ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reai).
d) José se recusa a receber o valor do touro Barnabé, pois não
teria qualquer compensação, mas não pode se recusar a
receber o touro Benedito, mais valioso do que o touro Barnabé.
e) José se recusa a receber o touro Benedito, mas não pode se
recusar a receber o equivalente em dinheiro do valor da
avaliação do touro Barnabé, já que tal valor é o montante, em
espécie, do objeto da prestação.
DOS CONTRATOS EM GERA E CONTRATOS EM ESPÉCIE
34 - (FGV - 2015 - TJ-BA) Maurício, pretendendo vender um
violino que recebera em doação feita por sua avó, quando
ainda estava viva, publicou anúncio em um site de vendas,
apresentando a marca do instrumento e as especificações,
inclusive o ano de fabricação, o modelo e o estado de
conservação. Anexou a fotografia do instrumento e fez constar
do anúncio o preço no valor de dois mil reais. Vários contatos
foram feitos, sendo que, no mesmo dia em que foi divulgada a
publicidade, Vanildo, músico profissional, se dirigiu à
residência de Maurício, com os dois mil reais em dinheiro, para
aquisição do bem. Acontece que Maurício, impressionado com
o grande número de contatos feitos em decorrência da
publicação do anúncio, declarou para Vanildo que não
realizaria a venda naquele momento, pois gostaria de
aguardar uma oferta mais vantajosa. Nesse caso, pode-se
afirmar que:
a) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento
pela oferta, sem qualquer consequência jurídica, já que o
contrato não chegou a ser formalizado;
b) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público
equivale à proposta, havendo, contudo, direito ao
arrependimento, desde que Vanildo seja indenizado pelas
perdas e danos;
c) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento
pela oferta, já que o contrato
não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a
indenizar Vanildo pelas perdas e danos sofridos;
d) é direito subjetivo de Maurício manifestar arrependimento
pela oferta, já que o contrato não chegou a ser formalizado,
ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas e
danos sofridos;
e) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público
equivale à proposta, sendo, portanto, obrigatória, não havendo
direito ao arrependimento.
35 - (FGV - 2013 - TJ-AM)A respeito dos contratos, analise as
I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para
realização dos contratos, por expressa previsão legal.
II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é
considerada requisito de validade, podendo o negócio ser
considerado inválido.
III. A regra da liberdade de forma só admite exceções
expressamente previstas em lei.
Assinale:
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

36 - (FGV - 2014 - SEFAZ- MT) Acerca dos dispositivos do
Código Civil de 2002 destinados à disciplina jurídica dos
contratos, assinale a afirmativa correta.
a) A autonomia privada dos contratantes é maior no caso de
contratos atípicos, porque não há exigência legal de observância
da função social do contrato, prevista para os contratos típicos.
b) Nos contratos de adesão regulados pelo Código Civil, é válida
a cláusula que prevê a renúncia antecipada do aderente a
direitos resultantes da natureza do negócio.
c) Os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se,
antes da aceitação, ou juntamente com ela, chegar ao
proponente a retratação do aceitante.
d) É válido o contrato celebrado entre Luísa e André para
transferência do patrimônio integral da primeira para o
segundo, com eficácia postergada para depois da morte de
Luísa.
e) A liberdade de contratar nos contratos atípicos é absoluta no
direito brasileiro, por força do consagrado princípio de que os
pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda).
37 - (FGV - 2014 - DPE-DF)Arlindo locou uma máquina de cortar
grama para seu vizinho por seis meses. Acontece que desde o
primeiro mês, seu vizinho se recusou a pagar o valor do
aluguel, o que motivou Arlindo a extinguir o contrato. Essa
modalidade de extinção contratual se denomina:
a) resilição.
b) rescisão.
c) revogação.
d) denúncia.
e) distrato.
38 - (FGV - 2014 - DPE-DF)Cícero enviou proposta de
celebração de contrato de prestação de serviços para Célio,
estabelecendo um prazo de cinco dias para a resposta. Fez
constar da proposta que o contrato estará celebrado na
hipótese de Célio deixar de emitir resposta no prazo
assinalado. Caso Célio realmente não responda à proposta,
podese afirmar que:
a) não houve formação do contrato.
b) houve formação do contrato em decorrência da
manifestação presumida da vontade de Célio.
c) houve formação do contrato em decorrência da manifestação
tácita da vontade de Célio.
d) houve formação do contrato em decorrência da
manifestação expressa da vontade de Célio.
e) apesar da formação do contrato em virtude da manifestação
tácita da vontade, o negócio é relativamente ineficaz perante
Célio.
39 - (FGV - 2014 - DPE-RJ )Fabrício ofereceu verbalmente uma
mesa usada a Eduardo, pelo preço de trezentos reais,
pagamento à vista, em dinheiro. Eduardo respondeu
positivamente. É correto afirmar que o contrato.
a) não foi celebrado, porque não houve formalidade essencial à
venda.
b) não foi celebrado, porque não houve a entrega do bem.
c) foi celebrado, pois houve proposta e aceitação.
d) foi celebrado, mas é ineficaz até a entrega da mesa.
e) foi celebrado, mas é rescindível até a entrega da mesa.
RESPONSABILIDADE CIVIL
40 - (FGV - 2015 - TCE-RJ) Pedro teve seu táxi atingido pelo
caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de
dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro
propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o
caso, é correto concluir que:
a) embora o abalroamento constitua um ato ilícito, a pretensão
de indenização está prescrita;
b) o direito potestativo à indenização decai em cinco anos, a
contar da data do fato;
c) são imprescritíveis as consequências civis dos acidentes de
trânsito, ainda que as multas administrativas tenham caducado;
d) constitui abuso de direito a exigência de lucros cessantes,
decorrentes do fato narrado;
e) o prazo prescricional ficou suspenso enquanto as partes
negociaram o acordo frustrado, devendo o juiz conceder a
indenização dos danos comprovados.

41 – (FGV - 2015 - DPE-MT ) Maria, famosa atriz, foi contratada
pela sociedade empresária XPTO Bebidas S.A., em junho de
2012, para ser “garotapropaganda” da marca de refrigerante
Oba. Pelo contrato, obrigou-se Maria a ceder, de forma
remunerada e temporariamente, o uso e a exploração de sua
imagem para a representação da marca Oba. Em janeiro de
2013, Maria depara com um anúncio publicitário em uma
revista em que é retratada segurando uma cerveja, a Shiva,
também fabricada por XPTO Bebidas S.A. Sobre os fatos
descritos, assinale a afirmativa correta.
a) Houve descumprimento contratual por parte de XPTO
Bebidas S.A. e Maria sofreu violação em seu direito de imagem,
sendo legítima a reparação por danos morais e patrimoniais.
b) Não houve descumprimento contratual por parte da
Sociedade XPTO Bebidas S.A., pois Maria cedeu o uso e a
exploração de sua imagem à sociedade empresária em questão.
c) A XPTO Bebidas S.A. violou a função social do contrato ao
explorar indevidamente imagem de pessoa sem a sua
autorização.
d) A XPTO Bebidas S.A. ofendeu a boa-fé objetiva contratual ao
violar o direito à privacidade de Maria.
e) Houve descumprimento contratual por parte da XPTO
Bebidas S.A. e Maria sofreu violação em seu direito de imagem,
sendo legítima a reparação por danos morais, somente.
42 - (FGV - 2014 - SEFAZ- MT)João, devidamente habilitado
para dirigir, conduzia veículo de sua propriedade com cautela e
diligência, quando foi surpreendido por ônibus em alta
velocidade na contramão. Em rápida manobra, João conseguiu
evitar uma colisão frontal, desviando seu automóvel para cima
da calçada, onde atropelou Lucas, causando-lhe graves lesões
físicas. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
a) João, por ter agido em estado de necessidade, não será
obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização
será devida pela empresa de ônibus.
b) João, por não ter agido no estrito cumprimento de dever
legal, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas.
c) João, embora agindo em estado de necessidade, será
obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, mas terá ação de
regresso contra a empresa de ônibus.
d) João, por ter agido em decorrência de fato de terceiro, não
será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja
indenização será devida pela empresa de ônibus.
e) João, ao desviar deliberadamente o carro, será obrigado a
indenizar o dano causado, e não terá ação de regresso contra a
empresa de ônibus.
43 - (FGV - 2014 - SEFAZ- MT) Sobre a responsabilidade civil
disciplinada no Código Civil de 2002, assinale V para a
afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os empresários individuais e as empresas são responsáveis,
independentemente de culpa, pelos danos que, em qualquer
circunstância, causarem a terceiro, no exercício de suas
atividades empresariais.
( ) O incapaz responderá integralmente pelos danos que causar
se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de
fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
( ) Ainda que não haja culpa de sua parte, os pais responderão
pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob
sua autoridade e em sua companhia.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V, F e V.
b) F, V e F.
c) F, F e V.
d) V, V e F.
e) F, V e V.
45 - (FGV - 2014 - DPE-DF )Verônica conduzia seu veículo
automotor pela sua mão de direção, quando foi obrigada a
desviar de um caminhão desgovernado que seguiu em rota de
colisão com o seu carro. Ao desviar, Verônica acabou colidindo
com o veículo de Jorge, que estava na via secundária, em
velocidade moderada e em estrita observância das leis de
trânsito. Nesse caso é correto afirmar que:
a) há responsabilidade civil de Verônica pelos danos causados
ao veículo de Jorge, podendo exigir regressivamente o valor que
indenizar do proprietário ou condutor do caminhão.
b) há responsabilidade civil subsidiária de Verônica, caso o dono
ou condutor do caminhão não indenize Jorge.
c) não há responsabilidade civil de Verônica, já que agiu em
estado de necessidade.
d) não há responsabilidade civil de Verônica, em virtude da
ausência de culpa.
e) não há responsabilidade civil de Verônica, já que em relação
a ela se verifica um caso de força maior.

DIREITO DAS COISAS / DIREITOS REAIS
46 - (FGV - 2013 - TJ-AM) Em relação ao possuidor de má-fé,
assinale a afirmativa correta.
a) Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos,
responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que
acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
b) Ele não responde pelos frutos colhidos e percebidos,
acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
c) Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos,
acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
d) Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não
responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e
não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
e) Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não
responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e
pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
47 - (FGV - 2015 - DPE-MT) Em relação ao direito de vizinhança,
assinale a afirmativa correta.
a) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao
dono da árvore, já que são classificados como bens de natureza
acessória.
b) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do
prédio vizinho a demolição
ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe
preste caução pelo dano iminente.
c) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode
constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente
do pagamento de indenização.
d) Todo aquele que violar as proibições referentes ao direito de
vizinhança é obrigado a demolir as construções feitas, sendo
dispensada a indenização por perdas e danos.
e) É defeso abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos
de dois metros do terreno vizinho.
48 - (FGV - 2015 - DPE-MT) Rita, por 11 anos, sem interrupção
nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu,
imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual.
Considerando que Rita não possui qualquer título referente à
titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa
correta.
a) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso,
poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação
de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença,
que servirá como título para o registro no Cartório de Registro
de Imóveis.
b) Independentemente de comprovada boafé, Rita poderá
adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de
usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença,
que servirá como título para o registro no Cartório de Registro
de Imóveis c) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não
poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não ter
atingido ainda o tempo mínimo da prescrição aquisitiva, qual
seja, quinze anos.
d) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso,
poderá adquirir o direito de superfície do bem imóvel por ter
atingido o tempo mínimo para a titularidade, qual seja, cinco
anos.
e) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá
adquirir a propriedade do bem imóvel por não haver realizado
nele obras ou serviços de caráter produtivo.
49 - (FGV - 2014 - SEFAZ- MT ) Acerca das disposições expressas
no Código Civil de 2002 sobre os direitos reais, analise as
I. São formas de aquisição da propriedade imóvel: a usucapião,
a transmissão
hereditária, a acessão e o registro.
II. O possuidor de boa-fé não tem direito aos frutos percebidos
enquanto durar a posse.
III. São considerados direitos reais: a superfície, a habitação, o
uso, o penhor e a benfeitoria necessária.
Assinale:
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

50 - (FGV - 2014 - MPE-R) Em relação à propriedade, pode-se
afirmar que:
a) são formas de aquisição da propriedade sobre bens imóveis a
ocupação, especificação, confusão, comissão, adjunção,
usucapião e tradição;
b) a legitimação da posse e a conversão desta em propriedade
pressupõem necessariamente sentença judicial;
c) a usucapião familiar é assegurada àquele que exerça posse
ininterrupta por dois anos sobre imóvel urbano com área não
superior a 250 m² , cuja propriedade dividia com excônjuge ou
ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua
moradia e de sua família;
d) são modos peculiares de aquisição da propriedade sobre
bens móveis o registro do título, a sucessão, a usucapião e a
acessão;
e) quem quer que encontre coisa alheia perdida deve restitui-la
ao dono ou legítimo possuidor, devendo o descobridor
empenharse em encontrá-lo, sendo que, caso não o encontre,
poderá, imediatamente, mediante processo judicial, adquirir
sua propriedade.
DIREITO DE FAMÍLIA
51 - (FGV - 2015 - TJ-SC) Ana, casada com Roberto há dez anos,
descobre que seu marido mantém relacionamento
extraconjugal com Julia. Depois de muita discussão, Roberto
decide divorciar-se de Ana, deixando seus três filhos menores
impúberes residindo em companhia materna. Diante da
ruptura da vida em comum, ante da concretização do divórcio,
Ana decide ajuizar ação de alimentos em face do ex- cônjuge,
buscando fossem concedidos para si e para os filhos. Sobre o
tema “Alimentos”, tratado na questão, é correto afirmar que:
a) o dever de prestar alimentos existe sempre para aquele que
tem condições econômica de prestá-los, seja na hipótese de
casamento ou união estável, independentemente de qualquer
outro requisito;
b) o direito aos alimentos do cônjuge é indiscutível quando lhe
couber residir com os filhos após o rompimento da vida
conjugal;
c) o cônjuge culpado pela dissolução do casamento tem o dever
de prestar alimentos ao cônjuge prejudicado como forma de
reparar o dano;
d) a obrigação alimentar em relação ao cônjuge existe em
havendo necessidade de quem pede e possibilidade de quem
deve pagar;
e) o novo casamento do divorciado, advindo filhos da nova
união, implica automática revisão da obrigação alimentar
relativa ao primeiro casamento.
52 - (FGV - 2015 - TJ-SC) José e Dalva, casados sob o regime da
comunhão parcial de bens, falecem deixando dois filhos
menores impúberes, vasto patrimônio, mas sem deixar
testamento. Diante da grave situação dos menores, os avós
maternos, o avô paterno e um tio passam a disputar o
exercício da tutela das crianças, ajuizando, todos, medida
judicial competente. No curso do processo onde se decidirá
sobre quem exercerá a tutela dos menores, constata-se que o
avô paterno não tem a livre administração de seus bens, em
razão de interdição judicial. Verifica-se também que os avós
maternos são pessoas de pouca instrução e de poucos recursos
financeiros, apesar de manterem a vida econômica equilibrada
e o casamento estável. O tio dos menores, por sua vez, tem
vasto patrimônio e uma família equilibrada. Considerando os
dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a tutela
dos menores deverá:
a) ser deferida ao tio, porque reúne todas as qualidades
essenciais: é jovem, bem situado financeiramente e com vida
familiar estável;
b) ser deferida a mais de um requerente, pois, havendo mais de
um menor, ainda que irmãos, dar-se-á um tutor a cada um;
c) ser exercida por pessoa idônea, próxima às crianças e com
formação intelectual capaz de bem gerir o patrimônio,
considerando que os menores possuem vastos recursos
financeiros;
d) ser deferida ao avô paterno, porque a família paterna tem
preferência no exercício da tutela, em falecendo os pais sem
deixar testamento indicando o tutor ou curador;
e) caber aos avós maternos, porque são ascendentes, mais
próximos, destacando-se que a tutela não pode ser deferida a
quem não tem a livre administração de seus bens.
53 - (FGV - 2015 - TJ-SC ) Joana, com dezesseis anos de idade,
obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da
comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o
casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel
recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana
tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de
que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os
atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis
legais. Considerando a situação trazida no problema, é correto
afirmar que:
a) os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a
certos atos, ou à maneira de exercê-los;
b) a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;
c) a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos
completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego
público e pela colação de grau em curso de ensino superior;
d) a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos
depende de assistência dos representantes legais, ainda que o
menor já tenha contraído matrimônio;
e) a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é
permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.

54 - (FGV - 2015 - TJ-SC) Sobre o tema “RelaþÒo de
Parentesco”, é correto afirmar que:
a) os parentes do cônjuge ou companheiro não possuem, para
fins legais, relação de parentesco com os parentes do outro;
b) o parentesco em linha colateral provém de descendência
comum;
c) o parentesco por afinidade alcança até o 4º grau na linha
colateral;
d) na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do
casamento;
e) são parentes em linha transversal as pessoas que estão uma
com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
55 - (FGV - 2015 - TJ-BA ) Após quatro meses de duração de
uma relação amorosa com Flávio, Suzana contraiu matrimônio.
Acontece que, após três meses da celebração do casamento,
Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era
pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de
abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou
em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado
após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não
mais querendo manter a relação conjugal e considerando o
decurso do prazo de dois anos e cinco meses da celebração do
casamento, pode:
a) como única opção, pleitear a separação judicial em
decorrência de ato que importe grave violação dos deveres do
casamento e torne insuportável a vida em comum;
b) pleitear a anulação do casamento por erro essencial de
pessoa;
c) como únicas opções, pleitear a separação judicial em
decorrência de ato que importe grave violação dos deveres de
casamento e torne insuportável a vida em comum, ou o divórcio
direto;
d) como única opção, pleitear o divórcio direto;
e) tão somente, pleitear a separação de fato, considerando a
existência de um filho do casal.
DIREITO DAS SUCESSÕES
56 - (FGV - 2015 - TJ-BA) Eduardo faleceu em virtude de um
acidente automobilístico. Não deixou descendentes ou
ascendentes, restando apenas quatro irmãos na qualidade de
herdeiros legítimos. Dois irmãos, André e Cláudio, são filhos do
primeiro casamento do pai de Eduardo, enquanto os outros
dois, Valério e Gabriel, são resultantes do casamento de seu
pai com sua mãe. Para efeito de sucessão legítima, é correto
afirmar que:
a) André e Cláudio herdarão a metade do que Valério e Gabriel
herdarem;
b) os bens serão transmitidos para a municipalidade;
c) Valério e Gabriel herdarão a metade do que André e Cláudio
herdarem;
d) os quatros irmãos herdarão em igualdade de condições, por
força das regras da ordem da vocação hereditária prevista na lei
civil;
e) os quatros irmãos herdarão em igualdade de condições, por
força dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da igualdade.
57 - (FGV - 2014 - TJ-GO) Em decorrência do naufrágio de uma
embarcação, ocorreu a morte de Antônio e de seus dois filhos,
Flávio e Eduardo. A embarcação foi encontrada com os três
corpos, sem condições de identificação de qual dos três teria
falecido primeiro. Antônio deixou duas filhas, Andréia e
Priscila, além de quatro netos, sendo dois filhos de Flávio e
dois filhos de Eduardo. Pode-se afirmar que, na hipótese:
a) os filhos de Flávio e de Eduardo não herdam bens deixados
por Antônio, em virtude da comoriência;
b) os filhos de Flávio e de Eduardo não herdam bens deixados
por Antônio, em virtude da existência de Andréia e Priscila;
c) os filhos de Flávio e Eduardo vão concorrer, cada um, em
igualdade de condições com Andréia e Priscila, na herança
deixada por Antônio;
d) os filhos de Flávio e Eduardo herdam, por representação,
parte dos bens deixados por Antônio;
e) todos os bens deixados por Antônio devem ser herdados
pelos filhos de Flávio e Eduardo.

58 - (FGV - 2013 - TJ-AM) No direito brasileiro em vigor,
incluem-se entre os herdeiros necessários:
a) somente os descendentes e o cônjuge.
b) somente os descendentes e os colaterais
c) somente os descendentes e os ascendentes.
d) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
e) os descendentes, o cônjuge e os colaterais.
59 - (FGV - 2013 - TJ-AM) A respeito da abertura da sucessão e
da aceitação da herança, assinale a afirmativa incorreta.
a) Caso o herdeiro seja casado, a aceitação de herança
independe da anuência do seu cônjuge.
b) Opera-se a transmissão imediata da propriedade, da posse
dos bens e das dívidas do de cujus, no momento da abertura da
sucessão, independentemente da vontade e do conhecimento
dos herdeiros
c) O período entre a abertura da sucessão e a aceitação da
herança é denominado delação.
d) O direito de aceitar ou renunciar à herança tem natureza de
direito subjetivo.
e) O direito positivo brasileiro veda, expressamente, ao sucessor
por um mesmo e único título, a aceitação parcial da herança.
60 - (FGV - 2014 - DPE-DF)Eduarda manteve relação de união
estável durante treze anos com Virgílio, até que este morreu
deixando apenas duas filhas de sua prima Flávia, já falecida,
como parentes. É correto afirmar que a parte pertencente a
Virgílio dos bens adquiridos onerosamente na constância da
união estável, na hipótese, serão herdados:
a) por Eduarda.
b) metade por Eduarda e metade pelas duasfilhas de sua prima
Flávia.
c) um terço por Eduarda e dois terços pelasduas filhas de sua
prima Flávia.
d) pelo Município.
e) pelo Estado.

GABARITO
1. E
2. C
3. B
4. B
5. C
6. B
7. E
8. D
9. C
10. E
11. B
12. C
13. C
14. D
15. C
16. D
17. D
18. C
19. B
20. E
21. A
22. C
23. A
24. A
25. D
26. E
27. E
28. D
29. E
30. B
31. E
32. A
33. C
34. E
35. B
36. C
37. B
38. A
39. C
40. A
41. A
42. C
43. C
44. D
45. A
46. A
47. B
48. B
49. A
50. C
51. D
52. E
53. B
54. D
55. B
56. A
57. D
58. D
59. D
60. A GLORIFICA MEU AMIGO (A) CONCURSEIRO (A) ...
VAI DÁ CERTO...
FORÇA, FOCO E FÉ...
FAÇA DE NOVO E DE NOVO...
“Prossigo para o alvo, pelo prêmio da
soberana vocação de Deus em Cristo Jesus.”
Filipenses 3:14

Caderno de questões de direito civil

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Destaque

Destaque (18)

Semelhante a Caderno de questões de direito civil

Semelhante a Caderno de questões de direito civil (20)

Mais de OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA

Mais de OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA (20)

Último

Último (20)

Caderno de questões de direito civil