Este documento descreve um projeto para estruturar o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no estado do Ceará através da formulação de marcos legais. O projeto visa elaborar minutas para uma Lei Orgamental Estadual de SAN, decretos de regulamentação do CONSEA Estadual e da Câmara Intersecretarias.

1. PROJETO
CONSTRUINDO O SISAN
Convênio: MDS/Governo Estadual/ CONSEA – CE
Valor: R$ 112.00,00 (MDS R$ 100.000,00/ STDS R$
12.000,00)
Período Aditivado até Dezembro de 2011

2. OBJETIV
O
Estruturar o SISAN no Estado do Ceará,
através da formulação e aprovação
democrática das minutas do marco legal.

3. PÚBLICO
ALVO
Gestores de órgãos públicos estaduais e
municipais, técnicos, com atuação em SAN,
entidades da sociedade civil, conselheiros
municipais de SAN e parlamentares

4. RESULTADOS
PRODUTOS ESTÁGIO
Minuta da LOSAN Estadual Elaborada, em processo de análise
elaborada pelo executivo
Minuta do Decreto de A ser elaborada
Regulamentação do
CONSEA Estadual
Minuta do Decreto de Proposta preliminar elaborada,
Criação da Câmara encontrando-se em processo para
Intersecretarias. discussão junto aos conselheiros
estaduais.

5. AÇÕES DESENVOLVIDAS DE
APOIO AO CONVÊNIO
 Realização de 04 vídeo conferências para discussão da
proposta da LOSAN Estadual;
 Assessoramento Técnico à 81 municípios (2010 e 2011) na
difusão estruturação e implementação da política de SAN a
nível municipal;
 Fortalecimento dos CONSEAS Municipais (revisão de suas leis
de criação e marco regulatório);
 Elaboração e produção de material didático “Manual de
Orientação Básica para Implementação da Política e do
Sistema de SAN”;
 Esboço de proposta preliminar à Minuta de Criação da Câmara
Intersecretaria;

6. DESAFIOS
 Baixo custo do projeto, inviabilizando sua
realização/processo licitatório;
 Prazo para execução das ações previstas no
tocante a realização de 02 seminários em
Fortaleza, coincidindo com a preparação e
realização das Conferências Territoriais e Estadual;
PROPOSTA
 Encaminhamentos a serem adotados, tendo por base os
desafios apresentados.