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∗ Mas a lei só estabelece direitos, e os deveres?Criança e adolescente não tem só direito não, temtambém deveres. Exatamen...
HISTÓRICO DO ESTATUTO DA     CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDo período Colonial ao Império“Em 1551 surgiu a primeira casa derecol...
“Em 1585 já havia no Brasil pelo menostrês    colégios   e     cinco casas    derecolhimento, mantidos pelos Jesuítas como...
A República“Final do século XIX começo do século XX -Fim do trabalho escravo - expansão daindústria - início do trabalho a...
“1923 - Primeiro amparo jurídico ao menor.”“1927 - Elaboração do 1º Código de menores.”“1944 - Cria-se o Serviço de Assist...
Crianças e adolescentes possuem direitospróprios que estão previstos em diversosinstrumentos internacionais e na legislaçã...
DOS DIREITOS FUNDAMENTAISArt. 7º ao Art. 24ºArt. 53º ao Art. 59ºArt. 60º ao Art. 69ºLei Federal: 8.069/90
A Constituição Federal relaciona em seu art. 227 direitosdestinados a conceder às crianças e adolescentes absolutapriorida...
Art. 227º da Constituição Federal - Livro I -Direitos Fundamentais; Livro II - Políticas deAtendimento/Medidas de Proteção...
O melhor caminho para compreendero alcance do Estatuto da Criança e doAdolescente e da doutrina jurídica(Proteção Integral...
“É DEVER”:O artigo não começa falando em direito. Elesinaliza claramente nessa expressão que osdireitos da criança e do ad...
“ASSEGURAR”:A palavra assegurar significa garantir.Garantir alguma coisa é reconhecê-la comodireito. Reconhecer algo como ...
“À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”:O não-emprego da expressão (juridicamentecorreta) menor revela o compromisso ético-político d...
“O DIREITO”:O emprego da palavra direito e nãonecessidades significa que a criança e oadolescente deixam de ser vistos com...
“À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO”:Este primeiro elenco de direitos refere-se àSOBREVIVÊNCIA, ou seja, à subsistênciada cria...
“À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO LAZERE À PROFISSIONALIZAÇÃO”:Este segundo elenco de direitos refere-seao   DESENVOLVIMENTO     ...
“À DIGNIDADE, AO RESPEITO, ÀLIBERDADE        E    À     CONVIVÊNCIAFAMILIAR E COMUNITÁRIA”:Este terceiro elenco de direito...
“ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODAFORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO,EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE EOPRESSÃO”:Este é ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabeleceum rol de direitos específico...
AGRADECIMENTOS PELO CONVITEDESTAQUE:    A importância da criação eestrutura de projetos como esseno ano em que se comemora...
Adriano Barbosa de Sousa  Pedagogo com Especializaçãoem Psicopedagogia. Consultor, Palestrante e instrutor   absparacuru@y...
Referências biográficas:Constituição federalEstatuto da Criança e do Adolescente
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  1. 1. O que mudou com o Estatuto?Antes do ECA, existia o Código de Menores, umalei apenas para pobres, abandonados, carentesou infratores, que deixava quase tudo nas mãosdos juízes e das FEBEM’s e não ofereciapossibilidades de participação da sociedade.Fruto da luta da sociedade pelos direitos infanto-juvenis, o ECA garante que todas as crianças eadolescentes, independente de cor, raça ouclasse social, sejam tratados como cidadãos queprecisam de atenção, proteção e cuidadosespeciais para se desenvolverem e seremadultos saudáveis.
  2. 2. ∗ Mas a lei só estabelece direitos, e os deveres?Criança e adolescente não tem só direito não, temtambém deveres. Exatamente como adultos, crianças eadolescentes não podem praticar nada daquilo que a leibrasileira diz que é crime. Além disso cada direitocorresponde a um dever. E onde está a lista dosdeveres? No mesmo lugar onde estão os direitos. Seum adolescente tem direito à vida também tem o deverde não tirar a vida de ninguém; ter direito à saúde é tero dever de conservar o ambiente limpo. Se é garantidoo direito de não ser discriminado, o adolescente estáproibido de humilhar ou agredir outras pessoas. Terdireito a uma boa educação é ter o dever de zelar pelaescola, não depredando e respeitando colegas eprofessores.
  3. 3. HISTÓRICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDo período Colonial ao Império“Em 1551 surgiu a primeira casa derecolhimento de crianças no Brasil com oobjetivo de isolar as crianças negras eíndias da influência dos costumes etradições dos seus antepassados e assimlevá-las a assimilar mais facilmente acultura e a religião dos portugueses.”
  4. 4. “Em 1585 já havia no Brasil pelo menostrês colégios e cinco casas derecolhimento, mantidos pelos Jesuítas como objetivo de educar filhos de índios emestiços segundo seus preceitos.”“Em 1726 foi criada a Ronda dosExpostos.”“Em 1855 - primeira iniciativa estatal -Institutos para Surdos.”“Em 1873 - Criação da Escola Aprendizesde Marinheiro para meninos desvalidos.”
  5. 5. A República“Final do século XIX começo do século XX -Fim do trabalho escravo - expansão daindústria - início do trabalho assalariado -pouca oferta de emprego - inexistência deserviços públicos - cresce nesta época, porconta de todos esses indicadores, oschamados menores viciados e desvalidos.”
  6. 6. “1923 - Primeiro amparo jurídico ao menor.”“1927 - Elaboração do 1º Código de menores.”“1944 - Cria-se o Serviço de Assistência aoMenor - SAM, com política autoritária erepressiva no trato do menor.”“1964 - Cria-se a Política do Bem Estar doMenor (FUNABEM E FEBEM) que aindaguardava aspecto do SAM, porém já admitia aprofissionalização e a convivência familiar ecomunitária para o menor.”“1979 - Reformulação do Código de menores.”“1988 - Cria-se o Estatuto da Criança e doAdolescente
  7. 7. Crianças e adolescentes possuem direitospróprios que estão previstos em diversosinstrumentos internacionais e na legislaçãobrasileira. No plano internacional, ressalta-se aConvenção sobre o Direito da Criança, aprovadapela ONU, em 1989, e em vigência no Brasildesde 1990; as Regras Mínimas das NaçõesUnidas para a Proteção dos Jovens Privados deLiberdade, aprovada pela ONU em 1990; RegrasMínimas das Nações Unidas para aAdministração Juvenil e a Convenção Americanasobre os Direitos Humanos (Pacto de São José).
  8. 8. DOS DIREITOS FUNDAMENTAISArt. 7º ao Art. 24ºArt. 53º ao Art. 59ºArt. 60º ao Art. 69ºLei Federal: 8.069/90
  9. 9. A Constituição Federal relaciona em seu art. 227 direitosdestinados a conceder às crianças e adolescentes absolutaprioridade no atendimento ao direito à vida, saúde,educação, convivência familiar e comunitária, lazer,profissionalização, liberdade, integridade etc. Além do que,é dever de todos (Estado, família e sociedade) livrar acriança e adolescente de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Crianças e adolescentes possuem primazia em receberproteção e socorro em quaisquer circunstância,precedência no atendimento nos serviços públicos ou derelevância pública, destinação privilegiada de recursospúblicos nas áreas relacionadas com a proteção à infânciae juventude, programas de prevenção e atendimentoespecializado aos jovens dependentes de entorpecentes edrogas afins.
  10. 10. Art. 227º da Constituição Federal - Livro I -Direitos Fundamentais; Livro II - Políticas deAtendimento/Medidas de Proteção.”DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E ÀDIGNIDADEDIREITO À VIDA E À SAÚDEDIREITO Á CONVIVÊNCIA FAMILIAR ECOMUNITÁRIADIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AOESPORTE E AO LAZERDIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E ÀPROTEÇÃO NO TRABALHO.
  11. 11. O melhor caminho para compreendero alcance do Estatuto da Criança e doAdolescente e da doutrina jurídica(Proteção Integral) que lhe dásustentação é analisar termo a termoo artigo 227 da Constituiçãobrasileira:
  12. 12. “É DEVER”:O artigo não começa falando em direito. Elesinaliza claramente nessa expressão que osdireitos da criança e do adolescente têm de serconsiderados deveres das gerações adultas.“DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO”:A família, a sociedade e o Estado sãoexplicitamente reconhecidos como as trêsinstâncias reais e formais de garantia dos direitoselencados na Constituição e nas leis. A referênciainicial à família explicita sua condição de esferaprimeira, natural e básica de atenção.
  13. 13. “ASSEGURAR”:A palavra assegurar significa garantir.Garantir alguma coisa é reconhecê-la comodireito. Reconhecer algo como direito éadmitir que isto pode ser exigido pelosdetentores desse direito. Diante do não-atendimento de algo reconhecido comodireito, o titular desse direito pode recorrerà Justiça para fazer valer o que aConstituição e as leis lhe asseguram.“À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”:
  14. 14. “À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”:O não-emprego da expressão (juridicamentecorreta) menor revela o compromisso ético-político de rejeição do caráter estigmatizanteadquirido por essa expressão no marco daimplementação do Código de Menores (Lei6697/79) e da Política Nacional de Bem-Estar doMenor(Lei 4513/64).“COM ABSOLUTA PRIORIDADE”:A expressão absoluta prioridade corresponde aoartigo terceiro da Convenção Internacional dosDireitos da Criança, que trata do interessesuperior da criança, o qual, em qualquercircunstância, deverá prevalecer.
  15. 15. “O DIREITO”:O emprego da palavra direito e nãonecessidades significa que a criança e oadolescente deixam de ser vistos comoportadores de necessidades, de carências,de vulnerabilidades, para seremreconhecidos como sujeitos de direitosexigíveis com base nas leis.
  16. 16. “À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO”:Este primeiro elenco de direitos refere-se àSOBREVIVÊNCIA, ou seja, à subsistênciada criança e do adolescente.
  17. 17. “À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO LAZERE À PROFISSIONALIZAÇÃO”:Este segundo elenco de direitos refere-seao DESENVOLVIMENTO PESSOAL ESOCIAL de nossa infância e juventude.
  18. 18. “À DIGNIDADE, AO RESPEITO, ÀLIBERDADE E À CONVIVÊNCIAFAMILIAR E COMUNITÁRIA”:Este terceiro elenco de direitos diz respeitoà INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA EMORAL de cada criança e de cadaadolescente.
  19. 19. “ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODAFORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO,EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE EOPRESSÃO”:Este é o elenco de circunstâncias das quais acriança e o adolescente devem ser colocados asalvo, isto é, PROTEGIDOS. Ao se referir a essassituações, a Convenção Internacional dos Direitosda Criança emprega reiterada e alternadamenteos termos: medidas de proteção especial eproteção especial.”
  20. 20. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabeleceum rol de direitos específicos dessas pessoas,bem como regras especiais para o joveminfrator. Considera-se criança a pessoa até 12anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.O ECA também regula casos excepcionais dejovens que receberam medidas que seesgotarão até depois dos 18 anos, como nocaso do prolongamento da medida de internaçãoe no caso de assistência judicial.
  21. 21. AGRADECIMENTOS PELO CONVITEDESTAQUE: A importância da criação eestrutura de projetos como esseno ano em que se comemora os20 anos do estatuto da criança edo adolescente – ECA Lei federal8.069/90 no país.
  22. 22. Adriano Barbosa de Sousa Pedagogo com Especializaçãoem Psicopedagogia. Consultor, Palestrante e instrutor absparacuru@yahoo.com.br Contatos: (85) 86500231/91199980
  23. 23. Referências biográficas:Constituição federalEstatuto da Criança e do Adolescente

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