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Apresentacao2

  1. 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( “Norma maior do Brasil”) Contextualização do tema ISONOMIA (igualdade) FORMAL versus ISONOMIA (igualdade) MATERIAL Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Grupos Vulneráveis e Isonomia Material(Crianças e Adolescentes, idosos, deficientes físicos e mentais, consumidores etc.)
  2. 2. DO PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Missão: Assistência aos grupos vulneráveis, nos termos da Constituição Federal e legislação Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... (...) LXXIV - O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; (...) Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. *O MUNICÍPIO PODE CRIAR DEFENSORIA PÚBLICA? Lei Complementar Federal 80/94 Art. 4º São FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, dentre outras: XI – EXERCER A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  3. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA “Traçando um paralelo entre as funções essenciais à justiça” Art. 134. A DEFENSORIA PÚBLICA é INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) Art. 127. O MINISTÉRIO PÚBLICO é INSTITUIÇÃO permanente, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 133. O ADVOGADO é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, nos limites da lei.
  4. 4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) “Para concretizar essa proteção, a nova norma constitucional determina que se crie o ESTATUTO DA JUVENTUDE E O PLANO NACIONAL DA JUVENTUDE. Neste ponto, ressalto os avanços alcançados pela sociedade brasileira que, passo a passo, consolida o respeito pelos direitos humanos e a inclusão social daqueles que demandam uma proteção especial do Estado – Senador José Sarney”. Art. 227. É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à EDUCAÇÃO, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente E JOVEM À ESCOLA; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) VI - estímulo do Poder Público, ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, AO ACOLHIMENTO, SOB A FORMA DE GUARDA, DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO;
  5. 5. VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. VII - programas de prevenção e atendimento especializado À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM DEPENDENTE DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (...) § 8º A LEI ESTABELECERÁ: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - o ESTATUTO DA JUVENTUDE, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
  6. 6. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Microssistema Jurídico (outros exemplos: CDC, Estatuto do Idoso etc.) Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  7. 7. CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  8. 8. DA REDE DE PROTEÇÃO Art. 86. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE far-se-á através de um CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO- GOVERNAMENTAIS, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; (...) V - INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, CONSELHO TUTELAR E ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  9. 9. DO DEVER DE ACESSAR A REDE DE PROTEÇÃO “ A escola como meio de convívio social, podendo nela ser avaliados diversos aspectos da personalidade das Crianças e Adolescente ” Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência “A omissão pode gerar responsabilização”

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