6ª Conferência Estadual de Saúde  20 a 23 setembro 2011 Fortaleza - Ce
 
Todos Usam o SUS! SUS na Seguridade Social Política Pública,  Patrimônio do povo brasileiro
<ul><li>Política de Saúde na Seguridade Social:  </li></ul><ul><li>Integralidade/ Universalidade/ Equidade </li></ul><ul><...
Participação da Comunidade e Controle Social
De que Participação estamos falando?   Participação da Comunidade e Controle Social
Participação e Controle Social <ul><li>Possuem Significados distintos na luta pelos direitos sociais </li></ul><ul><li>Pos...
Participação e Controle Social <ul><li>Controle social não é sinônimo de participação, mas também não ocorre sem que se ex...
<ul><li>O QUE É PARTICIPAR? </li></ul><ul><li>É tomar parte </li></ul><ul><li>Fazer parte </li></ul><ul><li>Ter parte </li...
Compreendendo  a participação <ul><li>Processo  onde homens e mulheres se colocam como sujeitos políticos: </li></ul><ul><...
<ul><li>“ Só há  participação política  efetiva quando existe democracia participativa, quando o cidadão pode  &quot;apres...
Compreendendo  a participação <ul><li>Processos participatórios que indicam organização: </li></ul><ul><ul><li>Expressam n...
Para compreender a Participação Déc 60/70 Início séc.XX Brasil 50/60 Participação  Social Década  70/80 – CEF Universaliza...
A Participação Comunitária <ul><li>A participação comunitária - surge no início do século XX, compondo a ideologia e a prá...
Participação Comunitária <ul><li>Anos 50 – período desenvolvimentista –contradições geradas  pelo crescimento econômico </...
Participação Popular <ul><li>Na ditadura </li></ul><ul><li>....novos movimentos sociais, de caráter estritamente político ...
Participação Popular <ul><li>Anos 70 </li></ul><ul><li>....movimentos sociais lutam por liberdade e democracia </li></ul><...
Participação Social <ul><li>Década de 80 </li></ul><ul><li>Categoria central não é mais &quot; comunidade &quot;, nem &quo...
Participação Social   <ul><li>Anos  1990   </li></ul><ul><li>....projeto de participação social ancorado  menos  na  polit...
Participação Social brasileira <ul><li>A participação social, no Brasil, se institucionaliza na esteira do processo de dem...
<ul><ul><ul><li>Consulta Pública </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Audiência Pública </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li...
<ul><li>1988:  MARCO NO TRÂNSITO PARA .... </li></ul><ul><li>superação do assistencialismo </li></ul><ul><li>campo dos dir...
 
Concepção de Controle Social     Carvalho, 1995 <ul><li>Estado controlando a sociedade </li></ul><ul><li>Sociedade complem...
Significado do Conceito Controle Social <ul><li>monitoramento, fiscalização ou análise minuciosa </li></ul><ul><li>poder, ...
CF/1988 – Faz inversão <ul><li>reforça a visão da participação social da sociedade civil sobre o Estado, na perspectiva de...
CF/1988 – amplia conceito de democracia <ul><li>Aponta   limites da democracia representativa e propõe novos instrumentos ...
Controle Social democrático <ul><li>Conjuga: </li></ul><ul><li>democracia representativa : representação parlamentar (vere...
Controle Social democrático: <ul><li>poder compartilhado  por meio da participação dos cidadãos na formulação e avaliação ...
Controle Social democrático: <ul><li>partilhar poder para assegurar a participação  pressupõe: </li></ul><ul><li>1. social...
Novo conceito de Controle Social <ul><li>.... supõe a existência de  espaços públicos  para que este controle da sociedade...
Interesse público <ul><li>....não é ponto de partida mas ponto de chegada </li></ul><ul><li>....é  processo de construção ...
Espaços públicos....  <ul><li>.... instâncias deliberativas </li></ul><ul><li>....permitem o reconhecimento e dão voz a no...
Relação público-privado <ul><li>.... exige nova relação Estado/sociedade civil, estatal/privado, governo/cidadãos  </li></...
  Modalidades e Instrumentos de   Controle Social <ul><li>No poder Legislativo: </li></ul><ul><li>1. Comissões Permanentes...
Modalidades e instrumentos de   Controle Social <ul><li>No Judiciário: Ministério Público </li></ul><ul><li>cabe ao MP zel...
Participação Social Gestão das Políticas Sociais
Entretanto... <ul><li>Apesar dos avanços democráticos,  permanecem as duas concepções de controle social até hoje </li></u...
Marco Legal da Participação e do Controle Social na Política Social <ul><li>Direito conquistado  a partir da Constituição ...
Conselhos de Políticas e de direitos  <ul><li>Mecanismo de Democratização do poder na perspectiva de estabelecer novas bas...
Condições Históricas que demarcam o debate atual dos Conselhos de Política e de Direitos   -  Origem e Implementação dos C...
<ul><li>Estava nascendo o SUS... </li></ul><ul><li>Processo Nacional Constituinte... </li></ul><ul><li>Projeto Reforma San...
Deslocamento do  Significado dos Conceitos   <ul><li>Sociedade Civil  – reduzida ao Terceiro Setor   </li></ul><ul><li>Ges...
Principais polêmicas: <ul><li>Individual  X  Coletivo </li></ul><ul><li>Lutas Corporativas  X  Lutas Sociais </li></ul><ul...
 
Conselhos: algumas questões a serem enfrentadas   <ul><li>Poder público não tem respeitado as deliberações dos Conselhos e...
Conselhos: algumas questões a serem enfrentadas: <ul><li>Desrespeito à paridade e à deliberação;  </li></ul><ul><li>Govern...
Proposições para o fortalecimento dos    Conselhos de Políticas e de direitos: <ul><li>Articulação entre os diferentes suj...
Proposições para o fortalecimento dos   Conselhos de Políticas e de direitos: <ul><li>Criação e/ou consolidação de Fóruns ...
<ul><li>&quot;É preciso voltar brutalmente a atenção para o presente tal como é, se se quer transformá-lo“ </li></ul><ul><...
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6ª cnferência estadual de saúde do ceará 20 a 23.09.2011 - participação e controle social - ruth

  1. 1. 6ª Conferência Estadual de Saúde 20 a 23 setembro 2011 Fortaleza - Ce
  2. 3. Todos Usam o SUS! SUS na Seguridade Social Política Pública, Patrimônio do povo brasileiro
  3. 4. <ul><li>Política de Saúde na Seguridade Social: </li></ul><ul><li>Integralidade/ Universalidade/ Equidade </li></ul><ul><li>Participação da Comunidade e Controle Social </li></ul><ul><li>Gestão do SUS: Financiamento, Pacto pela Saúde e Relação Público x Privado, Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde </li></ul>Acesso e Acolhimento com Qualidade: um Desafio para o SUS
  4. 5. Participação da Comunidade e Controle Social
  5. 6. De que Participação estamos falando? Participação da Comunidade e Controle Social
  6. 7. Participação e Controle Social <ul><li>Possuem Significados distintos na luta pelos direitos sociais </li></ul><ul><li>Possuem interdependência e conteúdos políticos relacionados </li></ul><ul><li>Produzem sentido se caminham juntos </li></ul>
  7. 8. Participação e Controle Social <ul><li>Controle social não é sinônimo de participação, mas também não ocorre sem que se exerça a participação </li></ul>
  8. 9. <ul><li>O QUE É PARTICIPAR? </li></ul><ul><li>É tomar parte </li></ul><ul><li>Fazer parte </li></ul><ul><li>Ter parte </li></ul><ul><li>“ a prova de fogo da participação não é o quanto se toma parte mas como se toma parte” (BORDENAVE) </li></ul>Participação da Comunidade
  9. 10. Compreendendo a participação <ul><li>Processo onde homens e mulheres se colocam como sujeitos políticos: </li></ul><ul><ul><li>Têm consciência cidadã </li></ul></ul><ul><ul><li>Exercem a cidadania </li></ul></ul><ul><ul><li>Buscam contribuir para processos de mudanças </li></ul></ul><ul><ul><li>Lutam por conquistas </li></ul></ul><ul><ul><li>Fortalecem a democracia </li></ul></ul>
  10. 11. <ul><li>“ Só há participação política efetiva quando existe democracia participativa, quando o cidadão pode &quot;apresentar e debater propostas, deliberar sobre elas e, sobretudo, mudar o curso da ação estabelecida pelas forças constituídas e formular cursos de ação alternativas&quot; </li></ul><ul><li>(FILLA BATTINI, 1993). </li></ul>Participação Social
  11. 12. Compreendendo a participação <ul><li>Processos participatórios que indicam organização: </li></ul><ul><ul><li>Expressam necessidades e demandas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Defendem interesses comuns; </li></ul></ul><ul><ul><li>Traçam objetivos sociais, políticos, econômicos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Buscam influir de forma direta junto ao poder público. </li></ul></ul>
  12. 13. Para compreender a Participação Déc 60/70 Início séc.XX Brasil 50/60 Participação Social Década 70/80 – CEF Universalização de direitos <ul><li>Participação Comunitária </li></ul><ul><li>Categoria Comunidade </li></ul><ul><li>Participação Popular </li></ul><ul><li>Categoria Povo </li></ul><ul><li>Participação Social </li></ul><ul><li>Categoria Sociedade </li></ul><ul><li>Conversão Perversa </li></ul><ul><li>Neoliberalismo </li></ul>Década de 90
  13. 14. A Participação Comunitária <ul><li>A participação comunitária - surge no início do século XX, compondo a ideologia e a prática dos centros comunitários norte-americanos. </li></ul><ul><li>… .&quot; comunidade ” significa um agrupamento de pessoas que coabitam num mesmo meio ambiente, </li></ul><ul><li>… .compartilham o que se deveria chamar de condições ecológicas de existência, independente dos fatores estruturais ou conjunturais que lhes dão origem. (Carvalho, 1995:16). </li></ul>
  14. 15. Participação Comunitária <ul><li>Anos 50 – período desenvolvimentista –contradições geradas pelo crescimento econômico </li></ul><ul><li>… . processo de industrialização impõe novas exigencias – modernização, formação tecnica especalizada </li></ul><ul><li>… .aumento da inflação, </li></ul><ul><li>… .arrocho salarial, movimentos reivindicatórios da classe operária por melhores condições de vida e trabalho, entre outros. </li></ul><ul><li>Participação - envolve as comunidades na realização de atividades cujo trabalho da população tem direção desejável para o sistema; deixa intocada a estrutura de classes e as relações de produção e de dominação. </li></ul>
  15. 16. Participação Popular <ul><li>Na ditadura </li></ul><ul><li>....novos movimentos sociais, de caráter estritamente político - mantem vínculos teóricos e práticos com as experiências sociais no campo da participação social </li></ul><ul><li>Categoria comunidade é substituída pela categoria povo – segmento da população excluído, marginalizado ou subalternizado no seu acesso a bens, serviços essenciais (Carvalho, 1995:21) </li></ul>
  16. 17. Participação Popular <ul><li>Anos 70 </li></ul><ul><li>....movimentos sociais lutam por liberdade e democracia </li></ul><ul><li>....mobilização contra a ditadura e por liberdade politica + saturação da política repressiva = processo de abertura </li></ul><ul><li>....população alijada social, econômica e politicamente das decisões do Estado. </li></ul><ul><li>mobilização pela luta contra o Estado, pelas melhorias sociais conquistadas, e o acesso conseguido via pressão, via movimento organizado. </li></ul><ul><li>P articipação significa luta e contestação . </li></ul>
  17. 18. Participação Social <ul><li>Década de 80 </li></ul><ul><li>Categoria central não é mais &quot; comunidade &quot;, nem &quot; povo &quot;, mas a &quot; sociedade &quot;. </li></ul><ul><li>P articipação não é mais grupos excluídos (comunidades empobrecidas / carentes ou povo marginalizado), mas sim o conjunto da sociedade, formado por diversos interesses e projetos, conformando a disputa pelo poder do Estado. </li></ul><ul><li>Objetivo - universalização dos direitos sociais , a ampliação do conceito de cidadania e a interferência da sociedade no aparelho estatal. </li></ul>
  18. 19. Participação Social <ul><li>Anos 1990 </li></ul><ul><li>....projeto de participação social ancorado menos na politização das demandas sociais e na ampliação de sua presença no espaço público e mais no “ ativismo civil voltado para a solidariedade social ” (Paoli, 2002) </li></ul><ul><li>....“visão de sociedade civil reduzida a recurso gerencial”(Nogueira, M Aurelio, 2004, p. 59) </li></ul><ul><li>Participação social nas políticas públicas - não como ampliação do espaço político do debate, mas como ampliação dos canais de cooperação dos atores sociais - antídoto à burocratização, à ineficiência e à corrupção que marcavam as políticas sociais brasileiras </li></ul>
  19. 20. Participação Social brasileira <ul><li>A participação social, no Brasil, se institucionaliza na esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Estado e interferindo nas estruturas de representação da sociedade. </li></ul><ul><li>A inclusão da participação social como princípio teórico-prático no arcabouço jurídico-legal do Estado diz respeito diretamente ao processo constituinte e a Constituição Federal de 1988, que representaram a intenção de ampliação e execução dos direitos sociais. </li></ul>
  20. 21. <ul><ul><ul><li>Consulta Pública </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Audiência Pública </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Colegiados Públicos </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Assessorias Externas; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Denúncia Pública </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Reclamações relativas ao funcionamento dos serviços públicos – “Caixas de Sugestões” </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ouvidorias </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Conselhos Gestores de Políticas Públicas. </li></ul></ul></ul>Instrumentos processuais de participação:
  21. 22. <ul><li>1988: MARCO NO TRÂNSITO PARA .... </li></ul><ul><li>superação do assistencialismo </li></ul><ul><li>campo dos direitos </li></ul><ul><li>universalização dos acessos </li></ul><ul><li>responsabilidade estatal </li></ul><ul><li>ampliação do protagonismo dos usuários </li></ul><ul><li>descentralização político-administrativa </li></ul><ul><li>participação da população. </li></ul>1988 – Participação na Seguridade Social Brasileira
  22. 24. Concepção de Controle Social Carvalho, 1995 <ul><li>Estado controlando a sociedade </li></ul><ul><li>Sociedade complementando o Estado </li></ul><ul><li>Sociedade combatendo o Estado </li></ul><ul><li>Sociedade participando das decisões do Estado (nova relação Estado-Sociedade) </li></ul>
  23. 25. Significado do Conceito Controle Social <ul><li>monitoramento, fiscalização ou análise minuciosa </li></ul><ul><li>poder, domínio ou autoridade sobre alguém ou algo </li></ul><ul><li>num confronto, articular-se para dominar (situação) ou impedir a vantagem de um (adversário); dominar </li></ul><ul><li>exercer ação restritiva sobre; conter, regular </li></ul><ul><li>Utilização sob diferentes </li></ul><ul><li>óticas e a serviço de </li></ul><ul><li>interesses antagônicos </li></ul>
  24. 26. CF/1988 – Faz inversão <ul><li>reforça a visão da participação social da sociedade civil sobre o Estado, na perspectiva de sua democratização </li></ul><ul><li>Controle popular sobre os governantes e o aparato burocrático do Estado </li></ul>
  25. 27. CF/1988 – amplia conceito de democracia <ul><li>Aponta limites da democracia representativa e propõe novos instrumentos de democracia participativa </li></ul><ul><li>Propõe gestão democrática das ações públicas , com interferência da sociedade civil na agenda de prioridades do governo </li></ul>
  26. 28. Controle Social democrático <ul><li>Conjuga: </li></ul><ul><li>democracia representativa : representação parlamentar (vereadores, deputados e senadores) que tem como função legislar, mas também fiscalizar as ações do poder executivo </li></ul><ul><li>democracia participativa ou democracia direta : </li></ul><ul><li>representação de organismos da sociedade em canais que permitam o acompanhamento, monitoramento, fiscalização das ações públicas diretamente pelos cidadãos </li></ul><ul><li>Requisito para exercício do controle social: a participação </li></ul>
  27. 29. Controle Social democrático: <ul><li>poder compartilhado por meio da participação dos cidadãos na formulação e avaliação da execução das políticas pelo executivo e pelas organizações não governamentais </li></ul><ul><li>participação nas decisões construídas e materializadas no e pelo Estado - expressão do controle social na perspectiva da mudança e não da conservação; </li></ul>
  28. 30. Controle Social democrático: <ul><li>partilhar poder para assegurar a participação pressupõe: </li></ul><ul><li>1. socializar informações; </li></ul><ul><li>2. garantir os recursos necessários ao exercício da participação: financeiros, materiais,humanos; </li></ul><ul><li>3. publicizar os espaços e recursos públicos; </li></ul>
  29. 31. Novo conceito de Controle Social <ul><li>.... supõe a existência de espaços públicos para que este controle da sociedade sobre o Estado possa se realizar </li></ul><ul><li>..... debate público e disputa entre diferentes interesses e projetos políticos são vocalizados pelos múltiplos sujeitos que deles participam </li></ul><ul><li>Desafio construção interesse público - ampliar canais de participação da sociedade civil na elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas é importante a construção do interesse público </li></ul>
  30. 32. Interesse público <ul><li>....não é ponto de partida mas ponto de chegada </li></ul><ul><li>....é processo de construção política de sujeitos coletivos organizados, ativos e participativos </li></ul><ul><li>● .... supõe publicização do Estado e da sociedade </li></ul>
  31. 33. Espaços públicos.... <ul><li>.... instâncias deliberativas </li></ul><ul><li>....permitem o reconhecimento e dão voz a novos sujeitos e temas </li></ul><ul><li>....não são monopolizadas por qualquer ator social ou político, nem pelo próprio Estado </li></ul><ul><li>....refletem a pluralidade social e política </li></ul>
  32. 34. Relação público-privado <ul><li>.... exige nova relação Estado/sociedade civil, estatal/privado, governo/cidadãos </li></ul><ul><li>Novas formas de interlocução pública, enfrentamento de conflitos, negociação, pactuação permanente </li></ul>
  33. 35. Modalidades e Instrumentos de Controle Social <ul><li>No poder Legislativo: </li></ul><ul><li>1. Comissões Permanentes </li></ul><ul><li>podem &quot;receber petições, reclamações, representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas“ - espaço para fiscalização e denúncia dos cidadãos (art. 58, IV da CF) </li></ul><ul><li>2. Tribunal de Contas: </li></ul><ul><li>órgãos auxiliares do Poder Legislativo na fiscalização das contas e ações do executivo art. 74 da CF: &quot;qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União&quot; </li></ul>
  34. 36. Modalidades e instrumentos de Controle Social <ul><li>No Judiciário: Ministério Público </li></ul><ul><li>cabe ao MP zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao cidadão; qualquer indivíduo pode denunciar o não cumprimento dos direitos ao MP </li></ul><ul><li>No Executivo e Sociedade Civil </li></ul><ul><li>Os Conselhos e as Conferências </li></ul><ul><li>forma mais direta de controle social prevista na Constituição. </li></ul><ul><li>espaço político de tomada de decisão, de formulação de regras e normas, elaboração de formas de regulação dos direitos sociais </li></ul>
  35. 37. Participação Social Gestão das Políticas Sociais
  36. 38. Entretanto... <ul><li>Apesar dos avanços democráticos, permanecem as duas concepções de controle social até hoje </li></ul><ul><li>Disputa política permanente entre as duas visões e práticas de controle social nos diferentes espaços públicos </li></ul>
  37. 39. Marco Legal da Participação e do Controle Social na Política Social <ul><li>Direito conquistado a partir da Constituição de 88 - em duas instâncias formais, que são também espaços de luta: as conferências e os conselhos. </li></ul>
  38. 40. Conselhos de Políticas e de direitos <ul><li>Mecanismo de Democratização do poder na perspectiva de estabelecer novas bases de relação Estado-Sociedade – introdução de novos sujeitos políticos </li></ul><ul><li>Inovação na Gestão das Políticas Sociais </li></ul><ul><li>Espaço tenso, contraditório </li></ul><ul><li>Finalidade : Estabelecer parâmetros de interesse público para o governo (os conselhos não governam) </li></ul><ul><li>Exigências : Democratização das informações e transparência no processo governamental </li></ul>
  39. 41. Condições Históricas que demarcam o debate atual dos Conselhos de Política e de Direitos - Origem e Implementação dos Conselhos - <ul><li>Proposta de conselhos </li></ul><ul><li>Implementação dos Conselhos </li></ul><ul><li>Conjuntura de Redemocratização do país </li></ul><ul><li>Cenário de regressão dos direitos sociais, de destruição das conquistas dos trabalhadores em nome da defesa do mercado e do capital. </li></ul>
  40. 42. <ul><li>Estava nascendo o SUS... </li></ul><ul><li>Processo Nacional Constituinte... </li></ul><ul><li>Projeto Reforma Sanitária... </li></ul><ul><li>Consolidando o </li></ul><ul><li>SUS... </li></ul><ul><li>Receituário </li></ul><ul><li>Neoliberal </li></ul><ul><li>Projeto privatista </li></ul><ul><li>de Saúde. .. </li></ul>Década de 80: Década de 90:
  41. 43. Deslocamento do Significado dos Conceitos <ul><li>Sociedade Civil – reduzida ao Terceiro Setor </li></ul><ul><li>Gestão Social Pública – Responsabilidade da </li></ul><ul><li>Sociedade </li></ul><ul><li>Participação Social – Participação Cidadã, </li></ul><ul><li>Solidária, Voluntariado </li></ul><ul><li>Cidadania – Retorno ao conceito liberal </li></ul><ul><li>(Direitos Sociais) Cidadão Pobre/Consumidor </li></ul>
  42. 44. Principais polêmicas: <ul><li>Individual X Coletivo </li></ul><ul><li>Lutas Corporativas X Lutas Sociais </li></ul><ul><li>Ênfase no local X Articulação do </li></ul><ul><li> local com o nacional </li></ul><ul><li>Consenso/ Harmonia X Interesses da maioria </li></ul><ul><li>da população </li></ul><ul><li>Privado X Público </li></ul><ul><li>Cidadão Consumidor X Cidadão de Direitos </li></ul>
  43. 46. Conselhos: algumas questões a serem enfrentadas <ul><li>Poder público não tem respeitado as deliberações dos Conselhos e Conferências; </li></ul><ul><li>Leis que regulamentam os conselhos não têm sido cumpridas; </li></ul><ul><li>Dinâmica dos conselhos com ênfase na burocratização das ações; </li></ul><ul><li>Falta de infra-estrutura e de divulgação da reuniões; </li></ul><ul><li>Ausência de definição orçamentária; </li></ul><ul><li>Falta de conhecimento da sociedade civil organizada sobre os conselhos </li></ul><ul><li>Fragilidade da representação da sociedade civil; </li></ul><ul><li>Distorções na representação e eleição das entidades dos segmentos de usuários e trabalhadores; </li></ul><ul><li>Representantes da sociedade civil eleitos se distanciam das bases e defendem interesses particulares da sua organização </li></ul><ul><li>Cultura política presente ao longo da história brasileira. </li></ul>
  44. 47. Conselhos: algumas questões a serem enfrentadas: <ul><li>Desrespeito à paridade e à deliberação; </li></ul><ul><li>Governo – pauta agenda e fragiliza a autonomia dos Conselhos; </li></ul><ul><li>Sonegação de informações - orçamento público; </li></ul><ul><li>Frágil organização de trabalhadores como mediadores de direitos; </li></ul><ul><li>Entidades sociais ocupando vagas de usuários; </li></ul><ul><li>Baixo protagonismo coletivo dos usuários; </li></ul><ul><li>Nomeação dos representantes da sociedade civil pelo executivo, e não por eleição em fórum próprio; </li></ul><ul><li>Mudanças unilaterais e manipulação nas regras da eleição; </li></ul><ul><li>Presidências impostas (nos conselhos de assistência social forte presença das primeiras damas) </li></ul>
  45. 48. Proposições para o fortalecimento dos Conselhos de Políticas e de direitos: <ul><li>Articulação entre os diferentes sujeitos que atuam nos Conselhos através da criação de Fóruns de Políticas Sociais nos Estados e Municípios; </li></ul><ul><li>Articulação entre os diversos conselhos de política e de direitos na elaboração das propostas afim de evitar a fragmentação e segmentação das políticas públicas; </li></ul><ul><li>Retorno constante e permanente dos conselheiros às suas bases ; </li></ul><ul><li>Estabelecimento de canais de interlocução dos Conselhos com a Sociedade , através de boletins informativos, jornais, entre outros; </li></ul><ul><li>Construção de Planos Regionais com ampla participação da sociedade civil organizada e dos conselhos municipais; </li></ul><ul><li>Cumprimento das deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais, com definição de prioridades; </li></ul>
  46. 49. Proposições para o fortalecimento dos Conselhos de Políticas e de direitos: <ul><li>Criação e/ou consolidação de Fóruns de Conselhos nas diversas regiões; </li></ul><ul><li>Criação de conselhos gestores de unidades em todas as Instituições, com vista a democratização das mesmas; </li></ul><ul><li>Constituição de assessoria aos Conselhos , escolhida pelos conselheiros; </li></ul><ul><li>Realização de Cursos de Capacitação Política para Conselheiros da Sociedade Civil na perspectiva crítica e propositiva; </li></ul><ul><li>Estabelecimento de código de ética para os conselheiros a fim de por em pauta o debate dos valores e compromissos que movem a atuação dos mesmos, reforçando a importância da defesa de interesses coletivos; </li></ul><ul><li>Conselhos de Seguridade Social em todas as instâncias de governo </li></ul><ul><li>Luta pela revogação da extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social . </li></ul>
  47. 50. <ul><li>&quot;É preciso voltar brutalmente a atenção para o presente tal como é, se se quer transformá-lo“ </li></ul><ul><li>(Gramsci) </li></ul>
  48. 51. OBRIGADO! Conselho Nacional de Saúde site: www.conselho.saude.gov.br (61) 3315-2151/3315-2150 Ruth Ribeiro Bittencourt Conselheira Nacional de Saúde [email_address]

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