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16/08/2012 MAPA DA SAÚDE (Doc. Diretrizes do Planejamento)                      ESTRUTURA DO                        SISTEM...
16/08/2012PLANEJAMENTO DO SUS (Doc. Diretrizes do Planejamento)O PLANEJAMENTO DA SAÚDE INTEGRADO, realizado noâmbito regio...
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16/08/2012                         ESTRUTURA DO COAP                         CAPA;                                        ...
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16/08/2012      PARTE I – COAP, Cláusula Décima SextaCláusula Décima Sexta – Da Publicidade  O contrato, na íntegra, será ...
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  1. 1. 16/08/2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA Decreto nº 7.508, de 28 de junho/2011 e o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). A República Federativa do BrasilAUTONOMIA FEDERATIVA EM 3 NÍVEIS: – União; – 26 Estados e 01 Distrito Federal; – 5.563 Municípios (70% com pop < de 20.000 hab);POPULAÇÃO USUÁRIA do SUS: 100% da população utiliza o SUS (192 milhões de hab); 75% depende exclusivamente do SUS (146 milhões de hab); 25% tem plano privado de saúde (46 milhões de hab). 1
  2. 2. 16/08/2012 Marcos Legais do SUS Lei 12.401 Lei 12.466 LeiCONSTITUIÇÃO Lei 8.080 DECRETO 7.508 complementar FEDERAL Lei 8.142 Decreto 7.646 141 1988 1990 1991 1993 1996 2001 2006 2011 2012 PACTO PELA NOB NOB NOB NOAS SAÚDE Saúde – direito de todos e dever do Estado! CF/88 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um SISTEMA ÚNICO. Organizado de acordo com as diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral; III - participação da comunidade. 2
  3. 3. 16/08/2012 Lei Orgânica 8.080/90 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e osserviços privados contratados ou conveniados que integramo SUS, obedecem aos seguintes princípios (total de 13): I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos osníveis de assistência (à todo e qualquer cidadão); II - integralidade de assistência, entendida como conjuntoarticulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis decomplexidade do sistema; (...) IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ouprivilégios de qualquer espécie (todos são iguais, diferente de equidade); (...) V - participação da comunidade. (...) DESAFIOS DA GESTÃO DO SUS ATENDER ASNECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO , COMACESSO, QUALIDADE E EM TEMPO OPORTUNO.INOVAR NOS PROCESSOS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUS. SUPERAR A FORTALECER OS VÍNCULOS FRAGMENTAÇÃO DAS INTERFEDERATIVOS POLÍTICAS DE SAÚDE. NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DO SUS. 3
  4. 4. 16/08/2012 Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências. Principais vertentes: Mais TRANSPARÊNCIA na Gestão do SUS; Mais SEGURANÇA JURÍDICA nas Relacões Interfederativas; e Maior CONTROLE SOCIAL. DECRETO 7.508/2011Capítulo I – Das disposições preliminares - ( Art. 1º e Art. 2º)Capítulo II – Da Organização do SUS - ( Art. 3º ao Art. 14 ) Seção I – Das Regiões de Saúde Seção II – Da hierarquizaçãoCapítulo III - Do Planejamento da Saúde - ( Art. 15 ao Art. 19)Capítulo IV – Da Assistência à Saúde - ( Art. 20 a Art. 29 ) Seção I – Da RENASES Seção II – Da RENAMECapítulo V – Da Articulação Interfederativa - ( Art. 30 ao Art. 41) Seção I – Das Comissões Intergestores Seção II – Do Contrato Organizativo da Ação Pública daSaúdeCapítulo VI – Das disposições finais - (Art. 42 ao Art. 45) 4
  5. 5. 16/08/2012OPERACIONALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 7.508/2011 Comitê de apoio à Implementação dos dispositivos do Decreto nº 7.508/2011 e Grupos Executivos (Portaria GM nº 2.432/2011, reuni-se desde jul/2011); Diretrizes para a organização das Regiões de Saúde (CIT de set/11, Resolução CIT nº 01/2011); Diretrizes para a elaboração da RENAME (CIT de set/11, Resolução CIT nº 01/2012); Diretrizes para a elaboração da RENASES (CIT de out/11, Resolução CIT nº 02/2002); Portaria RENAME nº 533, de 28/03/2012; Portaria RENASES nº 841, de 08/05/2012;OPERACIONALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 7.508/2011 Agenda Tripartite para a implantação do Decreto nº 7.508 (22 e 23 de nov/2011); Diretrizes para o Planejamento e Mapa da Saúde (CIT de nov/11); Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP): • Normas e Fluxos (CIT de set/11, Resolução CIT nº 03/2012); • Minuta da Estrutura do COAP (CIT de dez/2011); • Metas e Indicadores - Parte II (CIT de mar/2012); • Regras de Transição Pacto - Decreto (CIT de abr/2012). 5
  6. 6. 16/08/2012OPERACIONALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 7.508/2011 Portaria GM nº 2.979, de 15 dez 2011, dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no SUS (...):Cap. I - Incentivo financeiro de custeio para a Promoçãoda Equidade em Saúde, valor já repassado aos Estados =>R$ 16.031.400,00;Cap. II - Incentivo financeiro de custeio para apoio àimplantação/implementação dos Dispositivos do Decreto7.508/2011, valor total => R$ 31.939.695,00 (repassadoem parcelas). REGIÕES DE SAÚDE (Decreto 7.508/2011)Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais (...).LÓCUS para INTEGRAR a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. DEVE CONTER, no MÍNIMO, AÇÕES e SERVIÇOS de: ATENÇÃO PRIMÁRIA; URGÊNCIA e EMERGÊNCIA; ATENÇÃO PSICOSSOCIAL; ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA e HOSPITALAR; e VIGILÂNCIA em SAÚDE. 6
  7. 7. 16/08/2012 Tabela: Evolução da constituição de regiões de saúde, por estado, até maio 2012 UF 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Mín Máx AC 3 3 3 4 10 AM 7 9 9 5 12 AP 3 3 3 3 4 7 PA 19 19 23 12 3 16 RO 6 6 6 6 6 5 15 RR 2 2 5 10 TO 15 15 15 15 15 15 5 16 NORTE 15 21 43 53 61 50 3 16 AL 5 5 5 5 10 10 7 17 BA 30 28 28 28 28 28 4 26 CE 22 22 22 22 22 22 4 24 MA 19 19 4 17 PB 25 25 25 25 16 6 25 PE 11 11 11 11 12 7 32 PI 2 2 9 11 11 11 5 42 RN 8 8 8 8 5 36 SE 7 7 7 7 6 16 NORDESTE 59 93 115 117 141 133 4 42 DF 1 GO 16 16 16 16 16 17 7 26 MS 3 3 3 3 3 3 11 35 MT 16 16 16 14 14 16 4 22 CENTRO-OESTE 35 35 35 33 33 37 4 35 ES 8 8 8 8 4 4 17 MG 75 75 75 76 76 77 3 33 RJ 9 9 9 9 3 16 SP 64 64 64 62 64 63 1 20 SUDESTE 139 147 156 155 157 153 1 33 PR 22 22 22 22 22 22 7 30 RS 19 19 19 19 19 19 6 58 SC 15 15 16 16 16 16 9 35 SUL 56 56 57 57 57 57 6 58 BR 304 352 406 415 449 430 1 58 Fonte: MS/SGEP/DAI, abril 2012 HIERARQUIZAÇÃO – ACESSO/REGULAÇÃO (Decreto 7.508/2011)Para assegurar ao usuário o acesso às ações eserviços, caberá aos entes:I - garantir a transparência, a integralidade e aequidade* no acesso às ações e aos serviços;(...)*Equidade - ações e serviços priorizados em função da gravidadeda doença, independentemente da condição socio-econômico-cultural a que pertença o indivíduo (igualdade); tratar “desigual” os“desiguais”. 7
  8. 8. 16/08/2012 ASSISTÊNCIA À SAÚDE ( Decreto 7.508/2011)Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde -RENASESCompreende todas as ações e serviços depromoção, proteção e recuperação oferecidos peloSUS à população para atender à integralidade daassistência à saúde. RENASESA RENASES está organizada nos seguintes componentes:I – Ações e serviços da atenção básica (primária);II - Ações e serviços da urgência e emergência;III - Ações e serviços da atenção psicossocial;IV - Ações e serviços da atenção ambulatorialespecializada e hospitalar;V - Ações e serviços da vigilância em saúde. 8
  9. 9. 16/08/2012 ASSISTÊNCIA À SAÚDE ( Decreto 7.508/2011)Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -RENAMECompreende a seleção e a padronização demedicamentos indicados para atendimento dedoenças ou de agravos no âmbito do SUS,garantindo ao usuário o acesso ao tratamentomedicamentoso. RENAMEA RENAME é composta por:I – Rel. Nac. de Med. do Comp. Básico da AssistênciaFarmacêutica;II - Rel. Nac. de Med. do Comp. Estratégico da AssistênciaFarmacêutica;III - Rel. Nac. de Med. do Comp. Especializado daAssistência Farmacêutica;IV - Relação Nacional de Insumos Farmacêuticos; eV - Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar. 9
  10. 10. 16/08/2012 ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA (Decreto 7.508/2011)As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)pactuarão:(...)Aspectos operacionais, financeiros eadministrativos da gestão compartilhada do SUS,de acordo com a definição da política de saúde dosentes federativos, consubstanciada nos seusplanos de saúde, aprovados pelos respectivosconselhos de saúde;(...) ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA (Decreto 7.508/2011) A Articulação Interdederativa do SUS é necessária para a construção das Redes de Atenção à Saúde. Nenhum ente conseguirá sozinho assegurar a integralidade da atenção ao usuário. Os trilhos que conectam a federação... 10
  11. 11. 16/08/2012ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA (Decreto 7.508/2011)PLANEJAMENTO DA SAÚDE (Decreto 7.508/2011)O processo de planejamento da saúde seráascendente e integrado, do nível local até ofederal, ouvidos os respectivos Conselhos deSaúde, compatibilizando-se as necessidades daspolíticas de saúde com a disponibilidade de recursosfinanceiros.O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá asdiretrizes a serem observadas na elaboração dosplanos de saúde, de acordo com as característicasepidemiológicas e da organização de serviços nosentes federativos e nas Regiões de Saúde. 11
  12. 12. 16/08/2012 Planejamento do SUS – Diretrizes Nacionais (CNS) •Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de 1 saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada •Aprimoramento da rede de urgência e emergência, com expansão e adequação de unidades de pronto atendimento/UPA, de serviçosCONTRIBUIR PARA ERRADICAR A EXTREMA POBREZA NO PAÍS 2 de atendimento móvel de urgência/Samu, de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção •Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e 3 populações de maior vulnerabilidade •Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas 4 •Garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e 5 fortalecimento das ações de promoção e prevenção •Implementação do subsistema de atenção à saúde indígena, articulado com o SUS, baseado no cuidado integral, com observância às 6 práticas de saúde e às medicinas tradicionais, com controle social, e garantia do respeito às especificidades culturais •Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde 7 •Garantia da assistência farmacêutica no âmbito do SUS 8 •Aprimoramento da regulação e da fiscalização da saúde suplementar, com articulação da relação público-privado, geração de maior 9 racionalidade e qualidade no setor saúde •Fortalecimento do complexo produtivo e de ciência, tecnologia e inovação em saúde como vetor estruturante da agenda nacional de 10 desenvolvimento econômico, social e sustentável, com redução da vulnerabilidade do acesso à saúde •Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho dos profissionais 11 de saúde •Implementação de novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão 12 participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável •Qualificação de instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS 13 •Promoção internacional dos interesses brasileiros no campo da saúde, bem como compartilhamento das experiências e saberes do SUS 14 com outros países, em conformidade com as diretrizes da política externa brasileira PLANEJAMENTO DA SAÚDE – MAPA DA SAÚDE ( Decreto 7.508/2011) Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e iniciativa privada. Utilizado na identificação das necessidades de saúde. Orienta o planejamento integrado dos entes federados, contribuindo para o estabelecimento de metas da saúde. 12
  13. 13. 16/08/2012 MAPA DA SAÚDE (Doc. Diretrizes do Planejamento) ESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE (Cap. Instalada / Oferta GESTÃO EM e Cobertura) REDES DE SAÚDE ATENÇÃO PRIORITÁRIAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA, CONDIÇÕES PRODUÇÃO E SOCIOSSANITÁRIAS INOVAÇÃO EM (Morbidade / SAÚDE Mortalidade / Indicador Nacional de Acesso / Dados Socioeconômicos) GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE FLUXOS DE ACESSO RECURSOS FINANCEIROS MAPA DA SAÚDE (Doc. Diretrizes do Planejamento) GESTÃO EM SAÚDE: EVIDENCIA INDICADORESRELATIVOS AOS PROCESSOS DE REGIONALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, BEM COMO INFORMAÇÕES AFETAS ÀS PESQUISAS DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SUS E O RESULTADO DO IDSUS. 13
  14. 14. 16/08/2012PLANEJAMENTO DO SUS (Doc. Diretrizes do Planejamento)O PLANEJAMENTO DA SAÚDE INTEGRADO, realizado noâmbito regional, implica: (...) Identificar as necessidades de saúde da população dos municípios da região; observar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nos planos de saúde de cada ente federado, aprovados nos Conselhos de Saúde; (...) 14
  15. 15. 16/08/2012PLANEJAMENTO DO SUS (Doc. Diretrizes do Planejamento)Pressupostos para o Planejamento do SUS:(...) A Participação Social é elemento essencial à interação entre o Estado e o cidadão e deve ser observada no processo de planejamento, inclusive em âmbito regional, neste caso, por meio de estímulo à realização de plenárias de conselhos de saúde e de fóruns de conselheiros de saúde.(...) PLANEJAMENTO DO SUS DIRETRIZES NACIONAIS - CNS PRIORIDADES: CONSELHOS DE SAÚDE PNS PES PMS PPA, LDO e LOA Diretrizes e Objetivos Plurianuais e MAPA DA SAÚDE Metas de Saúde Anuais para o Ente PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - PAS necessidades de saúde PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO REGIÃO DE SAÚDE - CIR Diretrizes e Objetivos Plurianuais e RELATÓRIO Metas da Saúde Anuais para a Região DE GESTÃO PROGRAMAÇÃO GERAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - PGASS MAPA DE METAS CONTRATO Compromissos ORGANIZATIVO DA COAP AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE - COAP 15
  16. 16. 16/08/2012 PLANEJAMENTO INTEGRADO DO SUS O produto do processo de planejamento integrado realizado na região... COAP – Contrato Organizativo de Ação pública da Saúde Cujo objetivo é a organização e a integração das ações e dos serviços, em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. COAP (Decreto 7.508/2011) Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar eintegrar as ações e serviços de saúde na rederegionalizada e hierarquizada, com definiçãode responsabilidades, indicadores e metas desaúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. 16
  17. 17. 16/08/2012 ESTRUTURA DO COAP CAPA; Quadro com Qualificação dos Diretrizes, Objetivos, Signatários; e Metas e Indicadores Regionais. Assinaturas Anexo I – Caracterização dos Entes Signatários PARTE I – (Mapa da Saúde com PARTE II – Responsabilidades Análise Situacional). Responsabilidades Organizativas (inicia na Executivas cláusula 1ª) Anexo II – PGASS (RENASES e RENAME) e Mapa de PARTE IV – Metas (Investimentos). PARTE III – Responsabilidades Responsabilidades pelo monitoramento, Anexo III – Orçamentário- avaliação de Responsabilidades pelo Financeiras e formas desempenho e Referenciamento e PCEP. de incentivo auditoria PARTE I - COAPRESPONSABILIDADES ORGANIZATIVASPadrão nacional contendo os fundamentos organizativos que se traduzem como aunicidade conceitual do SUS e compromissos interfederativos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO CENTRADA NO CIDADÃO CLÁUSULA QUINTA - DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA REGIÃO CLÁUSULA SEXTA - DAS DIRETRIZES SOBRE A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E SEUS ELEMENTOSCONSTITUTIVOS CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DIRETRIZES SOBRE O ACESSO ORDENADO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NA REDE DEATENÇÃO Á SAÚDE CLÁUSULA OITAVA - DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO DA SAUDE INTEGRADO 34 17
  18. 18. 16/08/2012 PARTE I – COAP, Cláusula QuartaCláusula Quarta – Da Gestão Centrada no CidadãoA satisfação do cidadão da Região de Saúde (xxx) deve sercompromisso dos dirigentes, gestores e trabalhadores desaúde, responsabilizando os signatários do contrato a: Desenvolver estratégias que incorporem a escuta e as opiniões dos cidadãos como ferramenta de melhoria dos serviços; Promover uma gestão que tenha como centro o cidadão, sua participação na definição das políticas de saúde e no seu controle, acesso e disseminação de informações em saúde; Respeitar à intimidade e os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos; Apoiar movimentos de mobilização social em defesa do SUS; PARTE I – COAP, Cláusula QuartaCláusula Quarta – Da Gestão Centrada no Cidadão Implantar e implementar serviços de ouvidoria; Os conselhos de saúde devem ter acesso a toda documentação que comprove a execução do COAP para o exercício do controle social; Os direitos e deveres do cidadão no SUS deverão ser divulgados em todos os serviços de saúde, indicando o caráter público do atendimento e sua relação de serviços prestados; e Garantir que o funcionamento dos conselhos de saúde e das conferências de saúde, como forma de atuação da sociedade na condução do SUS, sejam fatos na gestão da saúde. 18
  19. 19. 16/08/2012 PARTE I – COAP, Cláusula OitavaCláusula Oitava – Do Planejamento da Saúde Integrado O planejamento do SUS, para efeito do contrato, confere aos entes signatários o compromisso de discutir permanentemente nos conselhos de saúde e nas comissões intergestores a política de saúde e a sua execução e integração (...); Os entes signatários se comprometem a realizar o planejamento regional integrado, com base nos planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde (...);(...) PARTE I - COAP CLÁUSULA NONA - DAS DIRETRIZES SOBRE A PROGRAMAÇÃO GERAL DAS AÇÕESE SERVIÇOS DE SAUDE CLAUSULA DÉCIMA - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DIRETRIZES DA GESTÃO DO TRABALHO EEDUCAÇÃO EM SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DIRETRIZES SOBRE O FINANCIAMENTO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DOSISTEMA CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS DIRETRIZES GERAIS SOBREMONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE 38 19
  20. 20. 16/08/2012 PARTE I – COAP, Cláusula Décima SextaCláusula Décima Sexta – Da Publicidade O contrato, na íntegra, será encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde e aos Conselhos Municipais para o acompanhamento de sua execução, sendo que o seu conteúdo deverá fazer parte do Relatório de Gestão; O contrato deve, ainda, ser tornado público, sob o formato de publicação impressa e/ou por meio eletrônico para conhecimento e acesso de qualquer cidadão que deverá, assim, ter pleno conhecimento dos acordos firmados entre os entes federativos em sua região para que possa exercer o controle social. MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA – SGEP OBRIGADO! 20

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