SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
RECORTES DO REGIMENTO <ul><li>CAPÍTULO IV  DOS PRECEITOS E PARÂMETROS Art. 6.-  A Educação de Jovens e Adultos, com a fina...
VII - Avaliação contínua e cumulativa da aprendizagem, garantida também aos educandos que demonstrem dificuldades de desen...
<ul><li>CAPÍTULO V  DAS ETAPAS DE ENSINO Art. 7.- A Educação de Jovens e Adultos compreende a alfabetização, a escrita, a ...
<ul><li>CAPÍTULO VI DA VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR DA APRENDIZAGEM </li></ul><ul><li>Art. 8.- A avaliação realiza-se...
<ul><li>Art.10- A expressão dos resultados de avaliação será entregue semestralmente e no final do segmento/totalidade uti...
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<ul><li>Art. 34. É considerado abandono de estudos quando a ausência do educando as atividades escolares, for maior que se...
CAPÍTULO V  DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, DA PROMOÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO. Art.42. Ao educando que de...
Art. 44. O educando oriundo de outra Unidade Escolar, do Brasil ou do exterior, pode, no ato da matrícula, ter aferido seu...
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Regimento da EJA - 2012 - Recortes - Prof. Elisângela Trentin

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Regimento da EJA - 2012 - Recortes - Prof. Elisângela Trentin

  1. 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
  2. 2. RECORTES DO REGIMENTO <ul><li>CAPÍTULO IV DOS PRECEITOS E PARÂMETROS Art. 6.- A Educação de Jovens e Adultos, com a finalidade de assegurar o cumprimento integral do disposto no artigo 37 da Lei de Diretrizes e bases Nacionais da Educação, obedece aos seguintes preceitos e parâmetros: </li></ul><ul><li>I - Idade mínima de 15 (quinze) anos para ingresso no Ensino Fundamental; II - Observância integral do currículo pleno e das diretrizes curriculares, tanto da base comum nacional, quanto da parte diversificada, conforme dispõe o art. 36 e seus parágrafos, da Lei Federal N. 9.394/96; </li></ul><ul><li>III - Carga horária mínima de, pelo menos, 2.800 (duas mil e oitocentas) horas presenciais para o Ensino Fundamental, 1.200 horas para o segmento que corresponde às Séries Iniciais e 1600 (mil e seiscentas) horas, para aquele Segmento que abrange do 6º ao 9º ano desta modalidade de ensino; </li></ul><ul><li>IV – As atividades não presenciais são oferecidas até 20% da carga horária total que são planejadas, avaliadas e registradas pelo educador; </li></ul><ul><li>V - Frequência mínima obrigatória correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das atividades escolares presenciais desenvolvidas durante o semestre letivo; VI - Efetivação de matrícula a qualquer dia do ano letivo, sem prejuízo do cumprimento do que estabelecem os incisos III e IV; </li></ul>
  3. 3. VII - Avaliação contínua e cumulativa da aprendizagem, garantida também aos educandos que demonstrem dificuldades de desenvolvimento: § 1° A avaliação de que trata o inciso VI deve considerar, cotidianamente, a efetiva presença e a participação do educando nas atividades escolares, como também a necessidade de contribuir para uma sociedade justa para todos, priorizando-se a organização dos saberes que são considerados como competências orientadoras de todas as atividades educativas propostas, descritos na Proposta Político Pedagógica da EJA. § 2° O processo de avaliação escolar, respeitados os preceitos contidos no parágrafo anterior, deve ser definido e explicitado na Proposta Político Pedagógica. § 4º O conselho de classe, além de cumprir o que preceitua a Proposta Político Pedagógica, deve tomar as medidas que se fizer necessárias para o aprimoramento do processo de aprendizagem e para a recuperação imediata da aprendizagem dos educandos que apresentem dificuldades, qualquer que seja a sua natureza. § 5º O educando sem comprovante de vida escolar anterior é considerado especial até o início do semestre seguinte, quando é submetido a um instrumento de classificação que o posiciona no segmento compatível com o seu grau de desenvolvimento e com os conhecimentos já adquiridos, obedecendo aos parâmetros da legislação vigente. VII- Projeto EJA – Educação Cidadã, referente à Totalidade 2 para educandos acima de 18 anos, seguindo os princípios de uma metodologia transdisciplinar com a ministração das aulas de somente um profissional- unidocência.
  4. 4. <ul><li>CAPÍTULO V DAS ETAPAS DE ENSINO Art. 7.- A Educação de Jovens e Adultos compreende a alfabetização, a escrita, a leitura, a interpretação do que lê, as linguagens, códigos e suas tecnologias, as ciências da natureza, matemática e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias, distribuídas em 2 segmentos: </li></ul><ul><li>§ 1° O primeiro segmento correspondente a Alfabetização que visa assegurar ao aluno o domínio dos processos de leitura e escrita e das operações matemáticas em seus aspectos fundamentais e Pós Alfabetização (séries iniciais), ministrado em 1.200 horas. </li></ul><ul><li>§ 2° O segundo segmento corresponde as séries finais Totalidade 1 ( 6ºano) e Totalidade 2 ( 7º, 8º e 9º anos) que será ministrado em 1600 horas, que corresponde à fixação, reforço e ampliação de conteúdos da Base Nacional Comum e Parte Diversificada, iniciados no segmento anterior. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>CAPÍTULO VI DA VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR DA APRENDIZAGEM </li></ul><ul><li>Art. 8.- A avaliação realiza-se durante o processo ensino e aprendizagem a fim de: I. diagnosticar as necessidades e o nível de aprendizagem do aluno; II. verificar o desempenho do professor ; III. apurar o desempenho do aluno a parti dos objetivos propostos em cada área do conhecimento. </li></ul><ul><li>Art. 9 - Na EJA – Educação de Jovens e Adultos, os indicadores do progresso do aluno serão registrados em forma de relatório de avaliação de forma objetiva e subjetiva. Parágrafo Único - Estes registros constam no diário do professor, na ficha individual do aluno e no histórico escolar. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Art.10- A expressão dos resultados de avaliação será entregue semestralmente e no final do segmento/totalidade utilizar-se-ão as seguintes menções: </li></ul><ul><li>I- Segmento - : P - PERMANECE , AV- AVANÇO . </li></ul><ul><li>II- Segmento 2- : </li></ul><ul><li>TOTALIDADE 1: EP – EM PROCESSO( ao final do semestre/400h) , P - PERMANECE , AV - AVANÇO , PR - PROMOVIDO( quando concluir em espaço menor, considerando o conhecimento anterior e espaço-tempo próprio de aprendizagem, quando comprovado, documentado e acompanhado pelo apoio pedagógico da escola) . </li></ul><ul><li>TOTALIDADE 2: EP- EM PROCESSO( ao final do semestre/400h) , P - PERMANECE e A- APROVADO </li></ul>
  7. 7. <ul><li>DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA CAPÍTULO I DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO </li></ul><ul><li>Art. 29. A Proposta Político Pedagógica da Educação de Jovens e Adultos é um documento que tem a finalidade de apresentar os princípios norteadores do trabalho a ser desenvolvido nesta modalidade de ensino, bem como as diretrizes gerais e a organização curricular. </li></ul><ul><li>DO PLANO DE ESTUDO DA EJA </li></ul><ul><li>Art.30. É a organização do currículo que relaciona as áreas do conhecimento com os Eixos Temáticos determinados a cada início do ano letivo e as atividades realizadas nas escolas, atribuindo-lhe tempo e abrangência. Os planos de estudos são elaborados pelo corpo docente , de forma participativa, assessorado pelo núcleo da EJA da Secretaria de Educação. </li></ul><ul><li>DO PLANO DE TRABALHO DA EJA </li></ul><ul><li>Art.31. É o documento de registro de trabalho a ser desenvolvido pelo educador, seguindo em sua construção as orientações da Mantenedora, em que são registrados os Eixos Temáticos, os Subeixos, temas, objetivos, metodologia e período de sua execução. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>CAPÍTULO II DA MATRÍCULA </li></ul><ul><li>Art. 32. A matrícula é o ato formal de ingresso que vincula o educando ao Estabelecimento de Ensino e é renovável a cada período letivo, caso necessário. </li></ul><ul><li>§ 1° - A efetivação da matrícula dar-se-á no período fixado no calendário escolar e obedecerá às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. </li></ul><ul><li>§ 2º - A idade mínima para ingresso no ensino fundamental é 15 anos, sendo que para os educandos entre 15 e 17 anos é necessária a presença dos pais ou responsáveis para a efetivação da matrícula. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Art. 33. Quando o educando não possuir documentação que comprove sua escolaridade no Ensino Fundamental, a Supervisão Escolar da Escola deve aplicar o instrumento classificatório com a finalidade de identificar em qual segmento, dessa modalidade de ensino. </li></ul><ul><li>§ 1° - O instrumento classificatório deve ser aplicado no início do período letivo e deve considerar a idade, a maturidade e o conhecimento das Áreas do Conhecimento de forma integrada inserindo uma produção de texto (redação). </li></ul><ul><li>§ 2º - O corpo docente do Estabelecimento de Ensino, coordenado pelo Supervisor Pedagógico, utiliza o instrumento de avaliação, seguindo critérios estabelecidos pela Mantenedora. </li></ul><ul><li>§ 3º - Após a aplicação da avaliação, o Supervisor Escolar procede a classificação do educando no Segmento para a qual tenha demonstrado competência, efetivando a matrícula na secretaria da Unidade Escolar. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Art. 34. É considerado abandono de estudos quando a ausência do educando as atividades escolares, for maior que sessenta dias letivos consecutivos, sem justificativa à direção da escola, sendo considerado esta evasão, somente no final do período do ano letivo ou segmento. Art. 35. O cancelamento de matrícula é o ato formal de interrupção de estudos, com a manutenção do vínculo do educando com a Unidade de Ensino e a expectativa de sua futura renovação, podendo ser realizado no período de efetuação da matrícula. </li></ul>
  11. 11. CAPÍTULO V DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, DA PROMOÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO. Art.42. Ao educando que demonstrar dificuldade de desenvolvimento é assegurado o direito a acompanhamento especial e à estudos de recuperação. Parágrafo único. O processo de recuperação da aprendizagem deve ser também, contínuo e cumulativo, bem como previsto no calendário de cada Unidade Escolar. Art.43. O educando da EJA que, ao longo do ano letivo, demonstrar grau de desenvolvimento e rendimentos superiores aos dos demais, comprovado por avaliações qualitativas, pode ser promovido para o segmento compatível com o seu grau de desenvolvimento, independentemente da aferição a que deve submeter-se o educando oriundo de outra Unidade Escolar.
  12. 12. Art. 44. O educando oriundo de outra Unidade Escolar, do Brasil ou do exterior, pode, no ato da matrícula, ter aferido seu grau de desenvolvimento e experiência, por meio de instrumento de classificação com as áreas de conhecimento que compõem a base comum nacional e com a finalidade de verificar as condições de ser promovido, por reclassificação, para série mais elevada. Art. 45. As provas de reclassificação e classificação devem ser elaboradas, aplicadas, avaliadas e registradas em ata própria, pelos educadores licenciados que lecionem, na Unidade Escolar, as disciplinas das áreas de conhecimento objeto de avaliação, acompanhadas pelo Supervisor Escolar e Orientador Educacional.

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