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igualdade, implica o reconhecimento dos                      13.192/99 – e lei 10.582/0018); Campo Gran-mesmos direitos de...
Desde 1999, funciona no Rio de Janeiro                nações quanto ao gênero, conformeo “Disque Denúncia Homossexual”, de...
a órgãos públicos julgados compe-                    acreditar que pequenas revoluções é que       tentes.”               ...
mostra-se confiante no trabalho de advocacy                3) Movimento Gay de Alfenas e Regiãoque a ONG tem feito27.     ...
Considerações finais                apesar de haver projetos de lei sobre todas                                           ...
CARVALHO NETTO, M. A Constituição da Europa.                 2008 Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sp>.In: SAMPAIO,...
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A não discriminação como direito fundamental e as redes municipais de proteção a minorias sexuais

  1. 1. A não-discriminação como direito fundamental e as redes municipais de proteção a minorias sexuais – LGBT Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia Sumário Introdução. 1. O princípio da não-discri- minação na Constituição de 1988 e os sistemas nacional e internacional de proteção dos Direitos Fundamentais. 2. Leis federais e Propostas de Emenda à Constituição − tentativa de avanço e estagnação. 3. A não-discriminação como um Direito Fundamental: prestações “positivas” e “negativas”. 4. Leis municipais de proteção contra discriminação e/ou de promoção dos direitos de minorias sexuais. 5. Órgãos públi- cos de defesa e ONGs − algumas experiências. Considerações finais. Introdução Pensar os Direitos Fundamentais 1 a partir dos Municípios parte da premissa de que no nível local há possibilidades muito maiores de luta e efetivação dos Direitos, pois que se facilita o exercício da soberania popular e da cidadania (art. 1o, I, II, e pa- rágrafo único – Constituição de 1988), por 1 Utilizaremos aqui a expressão “direitos funda- mentais” sem distinguir entre direitos consagrados em Tratados e Convenções Internacionais (o que, em geral é designado como direitos humanos), como também os que (já) foram “positivados” em Ordenamentos Jurí- dicos locais (constantes, em regra, em Constituições, sob a denominação de “direitos fundamentais). Con- sideramos que Direitos consagrados em instrumentos Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é normativos (Tratados e Convenções Internacionais)Mestre e Doutor em Direito Constitucional – sobre Direitos Humanos de que o Brasil seja parte seUFMG. Professor do Programa de Mestrado incorporam ao nosso sistema de direitos, tornando-se,em Direito da Faculdade de Direito do Sul de assim, obrigatórios, como prescreve o art. 5o, §§ 2o eMinas. 3o da CR/88.Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 89
  2. 2. meio de atuações coletivas ou individuais, miento y ciudadanía” (GUAJADO, 2006,institucionalizadas ou não. A constatação p. 54).do argumento, no que tange à luta por re- Reconhecemos que a não-discriminaçãoconhecimento da minoria LGBT (lésbicas, contra a população LBGT é um direitogays, bissexuais e transgêneros)2, parece fundamental e que merece tratamentoclara: enquanto no nível federal muito protetivo dos órgãos públicos.pouco tem sido feito, Municípios (e também Apesar da urgência quanto ao tema – háEstados-membros) vêm se mostrando mais que se recordar, de antemão, que, “apenas“abertos” aos influxos comunicativos vin- no Brasil, a cada três dias uma pessoa édos da “periferia” (Cf. HABERMAS, 1997, assassinada em virtude de ódio motiva-p. 85-102) e à criação mais eficaz de “redes do na orientação sexual” (RIOS, 2001, p.de proteção” – pense-se, por exemplo, 279,280) –, o que mostraremos é que, noem programas de redistribuição de renda nível federal interno, pouco ou quase nada(como bolsa-família) que são executados e de concreto tem sido feito, o que contrastamonitorados no âmbito dos Municípios, o com ações do Brasil como entidade deque fortalece o papel destes como promo- Direito Público Externo, em Documentostores de direitos. Internacionais de que o país é signatário, A respeito da atuação dos Municípios algumas delas inclusive propostas por ele.perante políticas LGBT, um exemplo da De outro lado, os Municípios (e tambématuação local como fator de mudança (que os Estados) vêm mostrando ações maisatinge não apenas o local, mas transcende) diretas. Procuraremos mostrar, outrossim,são duas ONGs que atuam na cidade de a atuação (e os desafios) de algumas ONGsMedellín, na Colômbia: Comunidad Amig@s em sua atuação local.Comunes e El Solar, que, desde 2001 vêmpromovendo ações de visibilidade (da 1. O princípio da não-discriminaçãoidentidade LGBT) – por meio de várias na Constituição de 1988 e os sistemasatividades durante o “Mês da Diversidade nacional e internacional de proteçãoSexual” – e de luta contra homofobia – como “Dia do Não à Homofobia” e a Colcha de dos Direitos Fundamentaisla Pasión, feita com “retazos de mensajes a Em um sistema constitucional que sepersonas que han sido víctimas de crímenes apresenta como constante aprendizado,de homofobia, y que se constituye en un a Constituição é (e deve ser tida, sempreprimer paso de sensibilización y denuncia como) um projeto aberto (Cf. CARVA-de estos actos” (SÁNCHEZ, 2005, p. 75). LHO NETTO, 2004, p. 282) a constantesTambém no Chile, ONGs têm buscado novas inclusões. Isso possibilita que novosestabelecer “una base de sociabilidad y de direitos possam ser incorporados, como,promoción de experiencias de reconoci- aliás, consta expressamente do parágrafo 2o de seu artigo 5o: “Os direitos e garantias 2 Quando falamos em minoria LGBT, não levamosem consideração a diferença que é feita entre “mino- expressos nesta Constituição não excluemrias” e “grupos vulneráveis” (isto é, grupos que podem outros decorrentes do regime e dos princí-até ser compostos por número grande de pessoas, mas pios por ela adotados, ou dos tratados in-que sofrem discriminação, como mulheres, idosos e ternacionais em que a República Federativacrianças), haja vista que, como mostra Séguin (2002, p.13), não se pode hoje mais falar em minorias tendo em do Brasil seja parte”.vista apenas critérios étnicos, religiosos, linguísticos No que tange a Tratados Internacionaisou culturais. Dessa forma, conclui: “[n]a prática tanto (e similares) sobre Direitos Humanos deos grupos vulneráveis quanto as minorias sofremdiscriminação e são vítimas da intolerância, motivo que o Brasil é signatário e que, de algumaque nos levou (...) a não nos atermos a diferença forma, tratam da igualdade (bem comoexistente”. da proibição de discriminação), podemos90 Revista de Informação Legislativa
  3. 3. citar: a Declaração Universal dos Direitos 1) A Declaração sobre a Eliminação de To-Humanos, de 1948, especialmente o Art. 2o, das as Formas de Intolerância e Discriminação1. “Toda pessoa tem capacidade para gozar Fundadas na Religião ou nas Convicções, daos direitos e liberdades estabelecidos nesta Assembleia Geral da Organização das Na-Declaração, sem distinção de qualquer ções Unidas (ONU) (25/11/81), Resoluçãoespécie, seja de raça, cor, sexo, língua, opi- n. 36/55:nião, ou de outra natureza, origem nacional “Considerando que o desprezo e aou social, riqueza, nascimento ou qualquer violação dos direitos humanos e dasoutra condição”; o Pacto Internacional sobre liberdades fundamentais, em particu-Direitos Civis e Políticos, de 1966; a Conven- lar o direito a liberdade de pensamen-ção Internacional sobre a Eliminação de todas to, de consciência, de religião ou deas formas de Discriminação Racial (1965); qualquer convicção, causaram diretaa Declaração sobre a Raça e os Preconceitos ou indiretamente guerras e grandesRaciais (1978); a III Conferência Mundial de sofrimentos à humanidade (...)Combate ao Racismo, à Discriminação Racial, Considerando que é essencial pro-à Xenofobia e à Intolerância Correlata – África mover a compreensão, a tolerância edo Sul, 2001; e o Pacto de San José da Costa o respeito nas questões relacionadasRica (art. 13, § 5o). com a liberdade de religião e de Sobre esses, vale lembrar que a Decla- convicções e assegurar que não sejaração dos Direitos Humanos aprovada em aceito o uso da religião ou das con-1948 é marcada justamente por ser uma vicções com fins incompatíveis comresposta às atrocidades cometidas pelo os da Carta, com outros instrumentosnazi-fascismo. Assim, esta Declaração, bem pertinentes das Nações Unidas e comcomo todo o Sistema Internacional de Direi- os propósitos e princípios da presentetos Humanos, é marcado pela afirmação da Declaração,igualdade e dignidade da pessoa humana (...)e a proteção contra qualquer forma de Preocupada com as manifestaçõesdiscriminação. de intolerância e pela existência de Ainda, em consequência do Pacto In- discriminação nas esferas da religiãoternacional sobre Direitos Civis e Políticos, ou das convicções que ainda existem“o Comitê de Direitos Humanos das em alguns lugares do mundo,Nações Unidas considerou indevida a Decidida a adotar todas as medidasdiscriminação por orientação sexual no necessárias para a rápida elimina-tocante à criminalização de atos sexuais ção de tal intolerância em todas ashomossexuais, ao examinar o caso Toonen suas formas e manifestações e parav. Austrália” (RIOS, 2001, p. 287). Como nos prevenir e combater a discriminaçãolembra Relatório da ILGA, nessa decisão por motivos de religião ou de con-os membros do Comitê confirmaram “que vicções,as legislações que criminalizam relações (...)sexuais consensuais do mesmo sexo estão Artigo 2violando não apenas o direito à privaci- (...)dade, mas também o direito à igualdade 2. Aos efeitos da presente declaração,em face da lei sem qualquer discriminação entende-se por ‘intolerância e discri-contrária aos artigos 17(1) e 26 do Pacto minação baseadas na religião ou nasInternacional de Direitos Civis e Políticos” convicções’ toda a distinção, exclusão,(OTTOSSON, 2008). restrição ou preferência fundada na Além desses instrumentos, há alguns religião ou nas convicções e cujo fimque merecem especial atenção: ou efeito seja a abolição ou o fim doBrasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 91
  4. 4. reconhecimento, o gozo e o exercício sexual e pela identidade de gênero. 2. em igualdade dos direitos humanos e Encarregar a Comissão de Assuntos das liberdades fundamentais. Jurídicos e Políticos (...) de incluir Artigo 3 em sua agenda (...) o tema ‘Direi- A discriminação entre os seres hu- tos humanos, orientação sexual e manos por motivos de religião ou identidade de gênero’. 3. Solicitar ao de convicções constitui uma ofensa Conselho Permanente que informe a à dignidade humana e uma negação Assembléia Geral, (...) sobre o cum- dos princípios da Carta das Nações primento desta resolução, que será Unidas, e deve ser condenada como executada de acordo com os recursos uma violação dos direitos humanos alocados no orçamento-programa da e das liberdades fundamentais pro- Organização e outros recursos.” clamados na Declaração Universal de 3) No mesmo ano de 2008, foi aprova- Direitos Humanos e enunciados deta- da por 66 países (incluindo o Brasil) uma lhadamente nos Pactos internacionais Declaração da ONU condenando violações de direitos humanos, e como um dos direitos humanos com base na orienta- obstáculo para as relações amistosas ção sexual e na identidade de gênero. Na e pacíficas entre as nações. Declaração (A/63/635, de 22/12/08), os Artigo 4 países signatários reafirmaram (...) “o princípio da não discriminação, 2. Todos os Estados farão todos os que exige que os direitos humanos se esforços necessários para promulgar apliquem por igual a todos os seres ou derrogar leis, segundo seja o caso, humanos, independentemente de sua a fim de proibir toda discriminação orientação sexual ou identidade de deste tipo e por tomar as medidas gênero (...) [e se mostraram] profun- adequadas para combater a intole- damente preocupados com as viola- rância por motivos ou convicções na ções de direitos humanos e liberdades matéria.” fundamentais baseadas na orientação 2) A Resolução n. 2435: Direitos Huma- sexual ou identidade de gênero. (...)nos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, Estamos, assim mesmo, alarmadosaprovada pela Assembleia Geral da OEA pela violência, perseguição, discri-em 3 de junho de 2008, mostrando preo- minação, exclusão, estigmatizaçãocupação com os “atos de violência e das e preconceito que se dirigem contraviolações aos direitos humanos correlatas pessoas de todos os países do mundoperpetradas contra indivíduos, motivados por causa de sua orientação sexualpela orientação sexual e pela identidade de ou identidade de gênero, e porquegênero”3. A partir disso, declarou: estas práticas solapam a integridade “RESOLVE: 1. Expressar preocupa- e dignidade daqueles submetidos a ção pelos atos de violência e pelas tais abusos.” violações aos direitos humanos cor- E, sendo assim, os Declarantes conde- relatas, motivados pela orientação naram “as violações de direitos humanos 3 Cabe aqui um esclarecimento. Identidade de baseadas na orientação sexual ou naGênero diz respeito a quais dos papéis sociais de gê- identidade de gênero onde queiranero o indivíduo se identifica (masculino, feminino ou que tenha lugar, em particular o usotransgênero); já a Orientação Sexual diz respeito a quesexo está voltado o desejo, o afeto e o desejo sexual de da pena de morte sobre esta base, asalguém (daí se falar em heterossexual, homossexual e execuções extrajudiciais, sumárias oubissexual) (Cf. RIOS, 2001, p. 281). arbitrárias, a prática da tortura e ou-92 Revista de Informação Legislativa
  5. 5. tros tratos ou penas cruéis, inumanos que sofrem preconceito em razão da orien- ou degradantes, a detenção provisó- tação sexual, pois que esses instrumentos ria ou detenção arbitrárias e a recusa integram a ordem constitucional brasileira de direitos econômicos, sociais e (art. 5o, §§ 2o e 3o). culturais incluindo o direito a saúde. A proposição de defesa dessas minorias (...) Fazemos um chamado a todos os tem como um marco a Assembleia Nacional países e mecanismos internacionais Constituinte de 1987-1988, que pretendeu relevantes de direitos humanos que colocar a proteção em razão de orientação se comprometam com a promoção sexual como um dos “Objetivos Fundamen- e proteção dos direitos humanos tais” da República Federativa do Brasil. A de todas as pessoas, independen- inclusão da proteção contra discriminação temente de sua orientação sexual e por orientação sexual ao dispositivo cons- identidade de gênero. (...) Urgimos titucional que, mais tarde, viria a estar aos Estados a que tomem todas as prescrito no art. 3o, IV (“Art. 3o Constituem medidas necessárias, em particular as objetivos fundamentais da República Fede- legislativas ou administrativas, para rativa do Brasil: ... IV – promover o bem de assegurar que a orientação sexual ou todos, sem preconceitos de origem, raça, identidade de gênero não possam sexo, cor, idade e quaisquer outras formas ser, sob nenhuma circunstância, a de discriminação”), esteve presente em pelo base de sanções penais, em particular menos duas Comissões da Assembleia Na- execuções, prisões ou detenção. (...) cional Constituinte (Comissão da Soberania Urgimos os Estados a assegurar que e dos Direitos e Garantias do Homem e da se investiguem as violações de direi- Mulher e Comissão da Ordem Social). Os tos humanos baseados na orientação constituintes da Subcomissão dos Negros, sexual ou na identidade de gênero Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e que os responsáveis enfrentem as e Minorias chegaram a receber em sessão conseqüências perante a justiça. (...) João A. de Souza Mascarenhas, então Urgimos os países a assegurar uma Diretor de Comunicação Social da ONG proteção adequada aos defensores Triângulo Rosa, que discursou sobre a de direitos humanos, e a eliminar os importância de constar a expressão “orien- obstáculos que lhes impedem levar tação sexual” na proteção contra discrimi- adiante seu trabalho em temas de nação (Cf. Diário da Assembleia Nacional direitos humanos, orientação sexual Constituinte − DANC. de 20/05/1987). As e identidade de gênero.” várias e incessantes propostas de emenda Segundo Relatório da ILGA, em 2008 ao texto, a princípio rejeitadas, acabaramoitenta e seis países, membros das Nações por prevalecer e retirar a expressão “orien-Unidas, “ainda criminalizavam as rela- tação sexual” do Primeiro e do Segundoções sexuais consensuais entre adultos do Substitutivos apresentados para votaçãomesmo sexo (...). Entre eles, 7 apresentam em Plenário4.dispositivos legais com penalidade demorte como forma de punição” (OTTOS- 4 Na Comissão de Sistematização, Eliel Rodrigues (PMDB-BA) apresentou emenda para que fosse supri-SON, 2008, p. 4). A despeito dos méritos mida a expressão “comportamento sexual” (na verda-da Resolução e da urgência na aprovação de, “orientação sexual”), no que foi acompanhado porde atos internacionais vinculantes, é impor- outros constituintes. Essa proposta foi acatada. Sob otante anotar que ainda não existe nenhuma pretexto de “enxugar” o texto constitucional, “o relator da Comissão de Sistematização, deputado BernardoConvenção Internacional sobre o tema. Cabral, retirou a expressão orientação sexual daquela Percebe-se, assim, o compromisso do redação” (Diário do Congresso Nacional, Seção I, deEstado Brasileiro na defesa das minorias 8/8/95, p. 16533).Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 93
  6. 6. De toda sorte, como se pode perceber, Yanagui (2007, p. 17 et seq.) mostra queinclusive pelos discursos e justificativas há um número grande de proposições legis-da retirada, o fato de a Constituição não lativas (e “votos de censura”, “indicações”,falar expressamente na proibição de dis- etc.), tanto na Câmara quanto no Senado,criminação por orientação sexual não quer visando tratar da temática relacionada adizer que a mesma não esteja presente, quer minorias sexuais. Entre elas, lembra o PL.na proibição de discriminação por “sexo”, 4.242/2004, do Deputado Edson Duarte,quer na expressão aberta “e quaisquer ou- o PL. 3.770/2004, do Deputado Eduardotras formas de discriminação”, quer ainda Valverde e os PL. 5/2003 e 5.003/2001, dana integração de Tratados e Convenções Deputada Iara Bernardi (além de outrosInternacionais em nossa ordem jurídica (art. projetos em anos anteriores, já então arqui-5o, §§ 2o). Assim, o reconhecimento – e, logo, vados), em geral visando a criminalizaçãoa proteção – decorre diretamente do que a da homofobia. Aliás, parte desses ProjetosConstituição já prevê quando, por exemplo, de Lei foram reunidos e, ao serem aprova-disciplina o direito de igualdade (art. 5o, dos na Câmara, seguiram para o Senado,caput e I) e a proibição de qualquer forma dando origem ao PLC. 122.de discriminação (art. 3o, IV). A Deputada Marta Suplicy apresentou o PL. 1.151/95 visando regular a união de pessoas do mesmo sexo. No final de 1996, 2. Leis Federais e Propostas de foi dado parecer favorável pela Comissão Emenda à Constituição – tentativas que o analisava. Entretanto, “[d]esde então, de avanço e estagnação a apreciação da matéria em plenário vem Merecem destaque as Propostas de sendo adiada. ‘De tal ordem a polêmicaEmenda à Constituição n. 392/2005, do que rodeia o tema, que a matéria entrouDeputado Paulo Pimenta, e 66/2003, da em pauta seis vezes, sem nunca ter ido aDeputada Maria do Rosário, visando (re) plenário. Juntaram-se as igrejas, todas asintroduzir ao inciso IV do art. 3o a prote- religiões e credos e empreenderam umação contra discriminação por “orientação verdadeira cruzada contra sua aprovação’”sexual” – antes dessas, a então Deputada (YANAGUI, 2007, p. 20).Marta Suplicy apresentou, em 1995, a PEC No Direito Comparado, percebemos quen. 139, que visava (re)inserir a proteção desde o ano de 1989, vários países da Europacontra discriminação por orientação sexual vêm adotando legislações de “parceria civil”entre os objetivos da República Federativa e mesmo de casamento: Dinamarca (1989),do Brasil (art. 3o, IV); bem como acrescentar do dados da Igreja Luterana Austríaca e 2 – que ‘todoa proibição de diferença de salários pelas indivíduo tem direito à vida, à liberdade e a segurançamesmas razões (art. 7o, XXX) –5. Desde 2005, pessoal’, assim como ‘sem distinção, direito à igual pro- teção da lei’ e ‘igual proteção contra toda discriminaçãoambas as Propostas caminham apensas. que infrinja esta Declaração e contra toda provocação a tal discriminação’; 3 – que ‘toda pessoa tem o direito 5 Segundo Marta Suplicy: “O que pretendemos com ao respeito à sua integridade física, psíquica e moral’,esta emenda é resgatar a cidadania de milhares de brasileiros da qual é parte constituinte a orientação sexual; (...)que são preteridos no mercado de trabalho, assassinados, dis- 4 – que ‘nas sociedades pluralistas de hoje, no seio dascriminados no cotidiano do convívio social. Portanto dentro quais a família guarda naturalmente todo seu lugar edo princípio que deve reger a ação legislativa, na per- seu valor, práticas, tais como a exclusão das pessoasmanente defesa dos direitos humanos e considerando: de certos empregos em razão de sua orientação sexual,1 – que ‘o desconhecimento e o menosprezo dos direitos a existência de atos de agressão ou a manutenção dehumanos tem originado atos de barbárie ultrajantes para perseguição sobre essas pessoas, que tem sobrevividoa consciência da humanidade’, dos quais o genocídio a vários séculos de preconceitos” (Diário do Congressonazista na Europa é exemplo, que eliminou, junto a Nacional Seção I, de 8/8/95, p. 16533,16534, grifo nosso).seus milhões de judeus e outras importantes minorias Ver também a PEC no 67, de 1999, do Deputado Federalraciais, aproximadamente 220.000 homossexuais, segun- Marcos Rolim, tratando de tema semelhante.94 Revista de Informação Legislativa
  7. 7. seguida de Noruega, Suécia, Islândia, França, Há atualmente na Câmara dois ProjetosPortugal, Holanda (o primeiro país a adotar de Lei em apenso, ambos tratando da pos-o casamento com iguais direitos para homos- sibilidade de adoção por casais homosse-sexuais em 2001), Bélgica (em 2003 também xuais. O mais antigo, o PL. 2.285/2007, dopassou a permitir o casamento) e depois a Deputado Federal Sergio Barradas CarneiroEspanha. Em 1994, o Parlamento Europeu (PT-BA), visa o reconhecimento em leiaprovou Recomendação (Doc. A3-0028/94) da possibilidade da adoção por casais dosobre a paridade de direitos dos homossexuais mesmo sexo. E o PL. 4.508/2008, do De-na Comunidade Europeia. Também o Canadá putado Federal alagoano Olavo Calheirosreconhece o casamento entre pessoas do (PSDB-AL), propõe justamente o inverso:mesmo sexo; bem como alguns Estados nos seja incluído no Código Civil a proibiçãoEUA; Buenos Aires reconhece, desde 2002, a daquela forma de adoção.união civil – de forma semelhante a Cidade Em 2001 foi criado o Conselho Nacionaldo México. Em dezembro de 2007, o Uruguai de Combate à Discriminação; que, desdese tornou o primeiro país latino-americano 2003, possui uma Comissão permanentea regulamentar a união civil de pessoas do para receber denúncias de violações a direi-mesmo sexo (Cf. BARROSO, 2007; ARÁN, tos humanos em razão de orientação sexual2004). Como a própria democracia, esse e outra Comissão para elaborar um progra-reconhecimento também não está imune a ma de combate à violência contra LGBT.quedas e retrocessos, como foi a aprovação, em Em 2002, o segundo “Programa Nacio-2008, via consulta popular, da “Proposição nal de Direitos Humanos” dedicou lugar8”, pela qual foi aprovada Emenda à Cons- para medidas que deveriam ser encami-tituição da Califórnia proibindo casamentos nhadas a respeito da orientação sexual enão heterossexuais. população LGBT: Yanagui (2007, p. 19) também anota “114. Propor emenda à Constituiçãoa existência de proposições “contra” os Federal para incluir a garantia dohomossexuais, como o PL. 5.816/2005, do direito à livre orientação sexual eDeputado Elimar M. Damasceno, que pre- à proibição da discriminação porvia “apoio psicológico às pessoas que dese- orientação sexual.jarem deixar a homossexualidade” (a pro- 115. Apoiar a regulamentação da par-posta foi arquivada); também a Indicação ceria civil registrada entre pessoas don. 2.478/2004, do Deputado Milton Cardias, mesmo sexo e a regulamentação da“sugerindo que o Ministério das Relações lei de redesignação de sexo e mudan-Exteriores parabenize e apóie o presidente ça de registro civil para transexuais.dos Estados Unidos, George Bush, quanto 116. Propor o aperfeiçoamento daà sua manifestação contrária ao casamento legislação penal no que se refere àentre pessoas do mesmo sexo”. discriminação e à violência motiva- Além dos exemplos citados, vale a pena das por orientação sexual.também mencionar outras iniciativas. 117. Excluir o termo ‘pederastia’ do A lei 9.612/1998, que trata de rádios Código Penal Militar.comunitárias, estabelece: “Art. 4o: As emis- 118. Incluir nos censos demográficossoras do Serviço de Radiodifusão Comuni- e pesquisas oficiais dados relativos àtária atenderão, em sua programação, aos orientação sexual.seguintes princípios: (...) IV − não discrimi- (...)nação de raça, religião, sexo, preferências 240. Promover a coleta e a divulga-sexuais, convicções político-ideológico- ção de informações estatísticas sobrepartidárias e condição social nas relações a situação sócio-demográfica doscomunitárias”. GLTTB, assim como pesquisas queBrasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 95
  8. 8. tenham como objeto as situações de É lamentável perceber que, passados violência e discriminação praticadas sete anos do Programa, uma das únicas em razão de orientação sexual. medidas efetivamente em vigor seja o item 241. Implementar programas de pre- 115, e, ainda assim, em parte, isto é, o Mi- venção e combate à violência contra nistério da Saúde – acompanhando o que já os GLTTB, incluindo campanhas de estabelecera Resolução do Conselho Fede- esclarecimento e divulgação de in- ral de Medicina (Resolução n. 1.652/02) e formações relativas à legislação que ainda a Carta dos Direitos dos Usuários da garante seus direitos. Saúde6 – editou a Portaria n. 1.707/08, ins- 242. Apoiar programas de capaci- tituindo, “no âmbito do Sistema Único de tação de profissionais de educação, Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, policiais, juízes e operadores do a ser implantado nas unidades federadas, direto em geral para promover a com- respeitadas as competências das três esferas preensão e a consciência ética sobre as de gestão”. diferenças individuais e a eliminação O Plano Plurianual 2004-2007 também dos estereótipos depreciativos com dá seguimento ao Programa Nacional e pre- relação aos GLTTB. vê como ação a Elaboração do Plano de Com- 243. Inserir, nos programas de forma- bate à Discriminação contra Homossexuais. ção de agentes de segurança pública e Assim, em 2004, o Governo Federal lançou operadores do direito, o tema da livre o Programa “Brasil sem Homofobia”, que orientação sexual. pretende criar um fórum de debates para 244. Apoiar a criação de instâncias formulação de políticas públicas7. Nesse especializadas de atendimento a sentido, a Cartilha “Brasil sem Homofobia” casos de discriminação e violência traça metas de formulação de políticas pú- contra GLTTB no Poder Judiciário, blicas a serem buscadas nas mais diversas no Ministério Público e no sistema áreas. Segundo a Cartilha, o Programa de segurança pública. possui como princípios: 245. Estimular a formulação, imple- “A inclusão da perspectiva da não- mentação e avaliação de políticas discriminação por orientação sexual públicas para a promoção social e e de promoção dos direitos huma- econômica da comunidade GLTTB. nos de gays, lésbicas, transgêneros 246. Incentivar programas de orien- e bissexuais, nas políticas públicas tação familiar e escolar para a resolu- ção de conflitos relacionados à livre 6 A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria-GM n. 675/06), em seu Terceiro Princípio, orientação sexual, com o objetivo de “assegura ao cidadão o atendimento acolhedor e livre prevenir atitudes hostis e violentas. de discriminação, visando à integridade de tratamento 247. Estimular a inclusão, em progra- e a uma relação mais pessoal e saudável”. E explica mas de direitos humanos estaduais que por esse princípio, “[é] direito dos cidadãos aten- e municipais, da defesa da livre dimento acolhedor na rede de serviços de saúde de forma humanizada, livre de qualquer discriminação, orientação sexual e da cidadania dos restrição ou negação em função de idade, raça, cor, GLTTB. etnia, orientação sexual, identidade de gênero, carac- 248. Promover campanha junto aos terísticas genéticas, condições econômicas ou sociais, profissionais da saúde e do direito estado de saúde, ser portador de patologia ou pessoa vivendo com deficiência...” para o esclarecimento de conceitos 7 Sobre o Programa, manifestou sua contrariedade científicos e éticos relacionados à o Deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR): “Deixo comunidade GLTTB. registrada minha revolta e indignação com o famige- 249. Promover a sensibilização dos rado Programa Brasil sem Homofobia. (...) Deveria chamar-se Programa em Favor da Promiscuidade e da profissionais de comunicação para a Aberração... (Câmara dos Deputados, Sessão do dia questão dos direitos dos GLTTB.” 9/9/04; grifo nosso).96 Revista de Informação Legislativa
  9. 9. e estratégias do Governo Federal, entre argumentação moral-religiosa e ho- a serem implantadas (parcial ou mofobia, Rios (2006, p. 95)9 argumenta: integralmente) por seus diferentes “como uma pessoa religiosa deve Ministérios e Secretarias; a produção aceitar a liberdade de crença e a pos- de conhecimento para subsidiar a sibilidade de ateísmo daí decorrente elaboração, implantação e avaliação como a melhor forma de garantir sua das políticas públicas voltadas para o vivência religiosa, uma pessoa moral- combate à violência e à discriminação mente conservadora pode admitir as por orientação sexual, garantindo que garantias de liberdade sexual, a fim o Governo Brasileiro inclua o recorte de que o Estado, por meio de seus de orientação sexual e o segmento agentes, não tenha a possibilidade GLTB em pesquisas nacionais a se- de interferir no exercício de sua mo- rem realizadas por instâncias gover- ralidade. (...) [U]m direito democrá- namentais da administração pública tico da sexualidade implica refutar direta e indireta; a reafirmação de que discursos fundados em premissas a defesa, a garantia e a promoção dos religiosas, uma vez que a ‘juridi- direitos humanos incluem o combate cização’ dos direitos sexuais e dos a todas as formas de discriminação e direitos reprodutivos na tradição dos de violência e que, portanto, o com- direitos humanos coloca esse debate bate à homofobia e a promoção dos na arena mais ampla do Estado laico direitos humanos de homossexuais é e democrático de direito, em sintonia um compromisso do Estado e de toda com ideais republicanos.” a sociedade brasileira.” Quanto à suposta “desnecessidade” No âmbito da educação, destaque para da lei – haja vista as proteções legais jáa edição n. 4 dos Cadernos SECAD, que existentes –, sem querer entrar no méritotrata da questão do reconhecimento da da questão sobre até que ponto uma lei,diversidade sexual na escola, e a Cartilha isoladamente, pode mudar o comportamento“Diversidade Sexual na Escola”, elaborada intolerante, vale a pena conferir os dados,pela UFRJ (Cf. HENRIQUES et al, 2007; no mínimo reveladores, de uma pesquisaBORTOLINI, 2008). recente sobre o alarmante preconceito em Como desdobramento, ocorreu em 2008 razão de orientação sexual no Brasil. Aa 1a Conferência Nacional GLBT. Fundação Perseu Abramo, com a Fundação A maior polêmica atualmente, no âm- Rosa Luxemburgo Stiftung, realizou umabito legislativo, é provavelmente o PLC pesquisa sobre os graus de intolerância –122, que busca colocar a homofobia como ou respeito – a comportamentos sexuaisuma das formas do crime de racismo. Essa LGBT (FUNDAÇÃO..., 2009). Venturinipolêmica tem se dado, principalmente, em (2008, 2009), comentando sobre a pesquisa,razão de grupos religiosos que se opõem mostra que, quando perguntados sobre seveementemente à adoção do PL, por enten- existe preconceito contra LGBT no Brasil,derem que o mesmo violaria as liberdades mais de 90% dos entrevistados respon-religiosa e de expressão8. Sobre a relação deram afirmativamente. Curiosamente, no entanto, quando perguntados se eles 8 A título de exemplo, o discurso do Deputado possuíam esse preconceito, menos de 30%Jefferson Campos (PTB-SP), para quem o Projeto deLei “significa a implantação do totalitarismo e do terro- o admitiram. Ao se aprofundar no grau derismo ideológico de Estado, com manifesta violação à livremanifestação do pensamento, à inviolabilidade da liberdade de discriminar pessoas, mas sim de se criticar um compor-de consciência e de crença...” (Câmara dos Deputados, tamento, uma conduta, o que é totalmente legítimoSessão realizada no dia 10/6/2008) (grifo nosso)”. no processo democrático...” (Câmara dos Deputados,De forma semelhante o Deputado Valter Brito Neto Sessão realizada no dia 9/7/2008) (grifo nosso).(PRB-PB): “É um atentado à liberdade religiosa o fato, não 9 Cf.: CDD; IGLHRC, 2005.Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 97
  10. 10. preconceito dos entrevistados, a pesquisa 3. A não-discriminação como umrevelou que: Direito Fundamental: prestações “6% dos entrevistados (...) foram “positivas” e “negativas” classificados como tendo forte pre- conceito contra LGBTs; 39% como O princípio da não discriminação apa- portadores de um preconceito media- rece como um dos “objetivos da República no (...) e 54% manifestaram um grau Federativa do Brasil”, dentro do Título em de preconceito que foi classificado que a Constituição trata dos seus Princípios como leve (...). A leitura negativa é Fundamentais, como mostramos acima, ao que apenas 1% não expressou qual- falarmos do art. 3o, IV. quer nível de preconceito10.” Como mencionado, ainda que na Cons- Outro dado da pesquisa, particularmen- tituição não conste a expressão “orientaçãote interessante aqui, é que, quando pergun- sexual”, a proteção à mesma está presentetados sobre se o Poder Público deveria ter não apenas quando o dispositivo se referepolíticas de combate à discriminação contra a “sexo” – pois, como lembra Rios (2001,LGBT, ou se isso é uma questão que deve p. 284), a discriminação por orientaçãoser resolvida no âmbito privado, “70% sexual nada mais é do que uma forma deconcordam com a segunda alternativa, discriminação quanto ao sexo, pois, quandocontra apenas 24% [que concordam com a “Pedro” sofre ou não discriminação porprimeira]” (VENTURINI, 2009)11. orientação sexual dependendo do sexo Outrossim, ao contrário do que foi dito, da pessoa a quem ele dirige sua condutao século XX, especialmente depois de Aus- sexual, “o sexo da pessoa envolvida emchwitz, solidificou entendimento de que relação ao sexo de Pedro é que vai qua-raça não se restringe a fatores biológicos, lificar a orientação sexual como causa deo que o próprio Supremo Tribunal Federal eventual tratamento diferenciado” –, masratificou no Habeas Corpus n. 82.424 (Cf. está também quando deixa o rol de prote-BAHIA, 2006, p. 443-470). Foi, aliás, sobre ção em aberto (“e quaisquer outras formascritérios eminentemente racistas (e clara- de discriminação”), bem como naquelesmente não biológicos) que o nazismo exter- direitos advindos de Tratados e Conven-minou milhares de ciganos, testemunhas de ções Internacionais (supra) de que o BrasilJeová e também homossexuais. é signatário (art. 5o, § 2o – CR/88). Da mesma forma, a Homofobia não pode Ademais, está também presente quandoser limitada a uma visão reducionista: “ho- a Constituição enuncia o princípio da igual-mossexualidade + fobia” (isto é, como aver- dade (igualdade de tratamento) de todos,são a homossexuais). Homofobia se marca “sem distinção de qualquer natureza” (art.pela rejeição ou negação – em múltiplas 5o, caput) (sem itálico no original), quer emesferas, materiais e simbólicas – da coexis- sua vertente “formal” (igualdade perantetência, como iguais, com seres afetivo-sexuais a lei), quer “material” (igualdade na lei)12.que diferem do modelo sexual dominante. Veja que, apesar de essa dimensão formalViolência não se dá apenas de forma física, da igualdade estar ligada tradicionalmentemas igualmente em discursos que não re- a uma concepção absenteísta de Estadoconheçam uma minoria como tal. eminentemente privado, as exigências da luta por reconhecimento vão reclamar 10 Cf.: VENTURINI, 2008. 11 A respeito de pesquisas sobre homofobia no 12 Em uma leitura “formal”, a igualdade signifi-Brasil, Cf.: (CARTILHA..., 2004; LACERDA; PEREIRA; cará, quanto à sexualidade, “a extensão do mesmoCAMINO, 2002, p. 165-178; LOPES, 2005, p. 65-95; tratamento jurídico a todas as pessoas, sem distinçãoGUAJARDO, 2006), traz importantes dados de pes- de orientação sexual homossexual ou heterossexual”quisas sobre homofobia no Chile. (RIOS, 2001, p. 283). Cf.: RIOS, 2003.98 Revista de Informação Legislativa
  11. 11. uma atuação positiva (materializante) “vida boa” deixa de ser um meio (para sedesse princípio: é dizer, para promover conseguir o objetivo de formar cidadãos) ea igualdade entre os cidadãos em âmbito passa a ser um fim a ser perseguido pelopúblico, várias leis municipais e estaduais Estado, o que, em vez de gerar cidadãos,(além do PL 122) preveem a casais homos- gerou clientes. Habermas (1997, p. 99)sexuais o direito de poder manifestar afeto defende que “uma liberdade asseguradaem público da mesma forma e nos limites paternalisticamente significa ao mesmoque casais heterossexuais. Ao falarmos no tempo subtração de liberdade”13.princípio da não-discriminação e relacioná- Some-se a isso o fato de que a definiçãolo à igualdade, surge a questão sobre como de quais ações deveriam ser consideradasse pode defender diversidade e proteção – bem como de quais diferenças deveriamespecial a minorias se, ao mesmo tempo, igualmente ser tomadas (para a definiçãoafirmamos a igualdade de todos. das políticas) – era feita de forma paternalis- Entretanto, tal questão se mostra falsa ta, burocrática, em uma palavra: unilateral.e superada quando percebemos que o Somente num terceiro estágio avança-seconteúdo do direito de igualdade vem se para superar os dois anteriores e redefinirmodificando ao longo do tempo. Rosenfeld uma igualdade que reconhece as diferenças e(1995, p. 1092,1093) mostra que o direito que não as explora por padrões de dominaçãode igualdade, basilar para o constitucio- ou subordinação.nalismo (e para o Direito Moderno), teria As alterações no tratamento da igual-passado por três “estágios”. Num primeiro dade mencionadas acima podem ser vistasestágio há ênfase na correlação entre desi- na mudança da pauta de reivindicações dogualdade e as diferenças, é dizer, à época movimento feminista, mencionadas pordo feudalismo (bem como, em geral, em Habermas (2002, p. 236), que mostra quetoda Antiguidade Clássica), tinham-se por classificações sobregeneralizantes feitas pelo“naturais” as diferenças de classes. Estado, que não levavam em consideração Com as Revoluções burguesas, o Libera- situações particulares – nem reivindicaçõeslismo e as grandes Declarações de Direitos, específicas –, pressupunham “normalida-consagra-se a igualdade como identidade. des” que não existiam, o que acabou porAssim, resguarda-se a igualdade quando “converter as almejadas compensaçõestodos são considerados como iguais (for- de perdas em novas discriminações”, oumalmente) perante a lei. Há um grande seja, permitiram “converter garantia desalto aqui, pois é a primeira vez na história liberdade em privação de liberdade”. Emque todos são tratados como iguais, pois vez de superar padrões sexistas, as buro-que dotados de razão. cracias estatais acabavam por reforçá-las. Essa igualdade formal, no entanto, não Supera-se, assim, a ideia de que exista umresistiu às críticas. A “libertação” das amar- “padrão”, um patamar, a partir do qualras tradicionais de castas, que, em tese, pos- tudo é referenciado, como afirma Riossibilitaria a máxima autonomia da vontade (2003, p. 157): “Equiparamos, então, asdo indivíduo, acaba apenas por lhe gerar o mulheres aos homens; os negros aos bran-“direito” de ser explorado em nome dessa cos; os homossexuais aos heterossexuais”mesma liberdade. O Estado de Bem-Estar (é a tolerância “indulgente”, que concebe aSocial surge com a meta de “materializar” igualdade apenas da perspectiva do discrimi-a igualdade (e a liberdade), livrando-as de nador). A igualdade implica que “se deveroupagens privatistas, com o objetivo maior conferir igual reconhecimento, igual valorde gerar cidadania – finalidade essa que às pessoas, independentemente de suatambém restou frustrada em boa medida, 13 Sobre a crise do Welfare State Cf.: HABERMAS,já que a criação de condições materiais de 1987, p. 103-114.Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 99
  12. 12. condição”14. Especificamente quanto às rei- com quem prefira pelejar contra si.vindicações do movimento feminista (mas (...) Ora, bolas, se a moda pega, logoas lições valem para qualquer minoria), teremos o “SISTEMA DE COTAS”,políticas tecnocraticamente estabelecidas, forçando o acesso de tantos [homosse-por vezes, produziram o contrário do que xuais] por agremiação. (...). O que nãose almejava. se mostra razoável é a aceitação de A igualdade de tratamento se impõe homossexuais no futebol brasileiro,sempre que não haja razões (abalizadas porque prejudicariam a uniformidadenos princípios fundamentais) para um tra- de pensamento da equipe, o entrosa-tamento diferenciado. Assim, conclui Rios mento, o equilíbrio, o ideal... (...) Para(2001, p. 287): não se falar no desconforto do torcedor, “No caso da homossexualidade, consta- que pretende ir ao estádio, por vezes com ta-se que o estágio do conhecimento seu filho, avistar o time do coração se humano que hoje compartilhamos projetando na competição, ao invés de desautoriza juízos discriminatórios perder-se em análises do comportamento com base exclusiva no critério da deste, ou daquele atleta, com evidente orientação sexual. Com efeito, a evo- problema na personalidade, ou existen- lução experimentada pelas ciências cial; desconforto também dos colegas de humanas e biológicas desde a metade equipe, do treinador, da comissão técnica do século XX já é suficiente para a e da direção do clube. (...) É assim que eu superação dos preconceitos que an- penso... e porque penso assim, na condição teriormente turvaram a mentalidade de Magistrado, digo! (grifo nosso)15.” contemporânea diante da homosse- Inadmissível, de forma semelhante, xualidade (grifo nosso).” o parecer dado pelo Promotor da Vara e Absolutamente inadmissíveis, portanto, Infância da Juventude de São José do Riodecisões como a do Juiz Manoel Maximiano Preto, Cláudio Santos de Moraes, que deuJunqueira Filho, da 9a Vara Criminal da parecer contrário à adoção de uma criançacidade de São Paulo, que, ao decidir a Quei- por um casal homossexual alegando que sexa-crime n. 936/07 (na qual um jogador de trata de uma família “anormal”; a despeitofutebol ajuizara ação contra dirigente por dos requerentes haverem passado por trêseste supostamente haver dito que o pri- avaliações psicossociais, todas favoráveismeiro seria homossexual). Ao decidir pelo (Cf. PROMOTOR..., 2008).encerramento do feito, o juiz “aconselha” A não-discriminação aparece, dessa for-o querelante no sentido de que, caso seja ma, como um Direito Fundamental, um prin-realmente homossexual, que abandone os cípio, em nosso Ordenamento. Em razãogramados. Isso porque: disso, entendemos, a partir das teorias de “... futebol é jogo viril, varonil, não Habermas e Dworkin, que, como princípio, homossexual (...). Quem se recorda da a proibição de discriminação é uma norma, “COPA DO MUNDO DE 1970” (...) portanto, um comando deontólogico e jamais conceberia um ídolo seu homos- não mero critério de resolução de lacunas sexual (...), não poderia sonhar em (ou antinomias) ou mesmo comandos de vivenciar um homossexual jogando otimização16. Como direito fundamental à futebol. (...) Não que um homossexual não possa jogar bola. Pois que jogue, 15 A decisão, escaneada, pode ser consulta- querendo. Mas, forme o seu time e da, em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/ esporte/20070803-caso_richarlysson.pdf>. inicie uma Federação. Agende jogos 16 Sobre as distinções apresentadas, Cf.: HA- BERMAS, 2002, p. 355 et seq.; DWORKIN, 1999, p. 14 Cf.: DUTRA, 2004, p. 79. 229; CATTONI DE OLIVEIRA, 2002, p. 90; SOUZA100 Revista de Informação Legislativa
  13. 13. igualdade, implica o reconhecimento dos 13.192/99 – e lei 10.582/0018); Campo Gran-mesmos direitos deferidos a heterossexuais, de (lei 3.582/9819); Goiânia (Res. 06/0520);como o reconhecimento da união estável, Fortaleza (lei 8.211/98); Foz do Iguaçu (leido casamento e também da adoção. 2.718/02); Guarulhos (lei 5.860/02); Juiz de Fora (leis 9.789/00 e 10.000/01 e Res. 13/0621); Londrina (lei 8.812/02); Maceió 4. Leis municipais de proteção contra (leis 4.667/97 e 4.898/99); Natal (lei 152/97); discriminação e/ou de promoção dos Porto Alegre (Lei Complementar 350/9522); direitos de minorias sexuais Recife (leis 16.730/200123 e 16.780/02 – re- Ao contrário da “dificuldade” na gulamentada pelo Dec. 20.558/04 – e leiaprovação de leis federais em favor dos 17.025/04); Rio de Janeiro (leis 2.475/96 ehomossexuais, constatamos que, no nível 3.786/0224); Salvador (lei 5.275/97); São Josélocal, os movimentos organizados veem do Rio Preto (lei 8.642/02); São Paulo (leiconseguindo a aprovação de um número 10.948/01, Dec. 45.712/05, Dec. 46.037/05,significativo de leis, além da constituição Dec. 50.594/06, Orientação Normativade fóruns institucionais de discussão e 06/02, Res. SSP 42/00 e 285/00, Port.promoção dos direitos dessa minoria. 08/05); Teresina (lei 3.274/04)25. Em um rápido apanhado, destacamos: 18 “Institui o serviço S.O.S. discriminação no âmbito − Leis Orgânicas Municipais: Aracaju (art. do Município de Campinas”.2o); Campinas (art. 5o, XVIII; Florianópolis 19 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sexual e de planejamento familiar aos pais de alunos(art. 5o, IV); Fortaleza (art. 7o, XXI); Goiânia do pré-escolar e 1o grau, da rede municipal de ensino(art. 1o); Macapá (art. 7o); Paracatu (art. 7o, − REME e dá outras providências”.VIII); Porto Alegre (art. 150); São Bernardo 20 Resolução que institui o Cód. de Ética e Decorodo Campo (art. 10); São Paulo (art. 2o, VIII); Parlamentar e, em seu art. 2o, V, preceitua: “Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos calores nãoTeresina (art. 9o). reproduzam, a qualquer título, quaisquer precon- − Legislação Municipal: Belo Horizon- ceitos entre os gêneros, especialmente com relaçãote (leis 8.176/01 – regulamentada pelo à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica,Dec. 10.681/01 – e 8.719/0317); Campinas ideológica ou política”. 21 Esta Resolução institui o Regimento Interno(lei 9.809/98 – regulamentada pelo Dec. da Secretaria Municipal de Educação e, em seu art. 24, III, disciplina: “promover ações de uma PolíticaNETO, 2002, p. 210 et seq.; BAHIA, apud CATTONI Educacional Inclusiva, considerando as diferençasDE OLIVEIRA, 2004, p. 301-357. religiosas, étnico-raciais, sensoriais, cognitivas, físicas, 17 Essa última cria um “Sistema Municipal de Ga- mentais, de gênero e orientação sexual”.rantia dos Direitos da Cidadania” (Capítulo II), formado 22 Regulamentada pelos Decretos 11.411/96 epela Secretaria Municipal dos Direitos da Cidadania, 11.857/97. Cf.: o Decreto 14.216/03, que assegurao Conselho Municipal de Defesa Social e o Fundo direitos previdenciários a(o) companheiro(a) de casaisMunicipal de Proteção e Defesa das Minorias (art. 3o). do mesmo sexo de servidores públicos municipais.Assim, atribuiu-se à SMDC (art. 5o): “I − receber e apurar 23 Com essa lei, Recife foi “o primeiro municípiodenúncia, realizar audiência, elaborar relatório, julgar brasileiro a reconhecer o direito de pensão ao(a)sfatos que infrinjam os direitos das minorias, e aplicar companheiro(a)s homossexuais dos servidores públi-multas e penalidades estabelecidas nesta Lei (...)”. Para cos, em caso de morte destes” (VIANNA, 2004).a atribuição de penalidades (art. 11) contra estabeleci- 24 Acrescenta o § 7o ao art. 29 da lei 285/79, quementos públicos ou privados (art. 10) que agirem de dispõe: “Equipara-se à condição de Companheira ouforma discriminatória (de acordo com a relação de Companheiro de que trata o inciso I deste artigo, oshipóteses do art. 2o), a lei estabelece um Procedimento parceiros do mesmo sexo, que mantenham relacio-Administrativo, que se inicia com a denúncia, feita pelo namento de união estável, aplicando-se para confi-cidadão ofendido (ou ofício de autoridade competente) guração da união estável, no que couber, os preceitos(art. 12), a SMDC deverá lavrar Auto de Infração, se legais incidentes sobre a união estável entre parceirosverificar que há fundamentos para o prosseguimento; de diferentes sexos”.é dado prazo de defesa ao autuado (art. 15), bem como 25 Uma relação mais completa de Municípios queprazo para produção de provas necessárias (art. 16), possuem Leis tratando da temática pode ser encon-após o que será dada decisão (art. 16, § 1o). trada em: <http://www.abglt.org.br>.Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 101
  14. 14. Desde 1999, funciona no Rio de Janeiro nações quanto ao gênero, conformeo “Disque Denúncia Homossexual”, depois disposto nos artigos 3o, inciso IV, 5o,também implantado em outras cidades. inciso I, e 7o, inciso XXX, sendo, por-Vianna (2004, p. 59) ressalta que iniciativas tanto, vedadas distinções de qualquercomo essas têm aproximado o movimento natureza, em razão da opção sexualLGBT de órgãos públicos de segurança. do indivíduo.” O Sistema de Proteção aos LGBT de As Resoluções SSP/SP 42/00 e 285/00São Paulo merece destaque. De fato, a instituem o Grupo de Repressão e Análiselei 10.948/01 em muito se assemelha a dos Delitos de Intolerância e estabelecemoutras leis municipais e estaduais que que todas as Delegacias deverão comunicarpreveem proteção contra discriminação e o GRADI em caso de notificações de crimesestabelecem procedimentos de apuração e de intolerância. Em 2006, com o Dec. 50.594,penalidades. Entretanto, até onde tivemos é criada a Delegacia de Crimes Raciais eacesso, as demais leis apenas punem pes- Delitos de Intolerância – uma unidade quesoas jurídicas (públicas ou privadas) que visa tratar especificamente de casos de dis-cometam aqueles atos. E a lei paulistana criminação e intolerância – em substituiçãoprevê, de forma mais ampla: ao GRADI. “Artigo 3o − São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função 5. Órgãos públicos de defesa e ONGs – pública, civil ou militar, e toda organi- zação social ou empresa, com ou sem algumas experiências fins lucrativos, de caráter privado ou Por todo o País, contam-se centenas público, instaladas neste Estado, que de Organizações Não-Governamentais de intentarem contra o que dispõe esta defesa de LGBT. Sua atuação é eminente- lei (grifo nosso).” mente local, daí sua importância quando O Dec. 45.172/05 dispõe sobre a Secre- se fala na proteção contra discriminaçãotaria Especial para Participação e Parceria no âmbito dos Municípios. Em sociedades(em São Paulo), que conta, entre outras Co- descentradas, sem grandes vínculos deordenadorias, com a “Coord. de Assuntos tradição e, aparentemente, refratária à po-de Diversidade Sexual” (CADS). O Dec. lítica, é um dado sobremaneira interessante46.037/05 instituiu o Conselho Municipal perceber como esses movimentos possibili-de Atenção à Diversidade Sexual. A Orien- tam a (re)produção da ideia de “identidadetação Normativa – IPREM 06/02 trata da de grupo”. Assim, apesar de locais, não seconcessão de benefícios previdenciários ao pode negar que essas ONGs estão entre oscompanheiro(a) homossexual. Entre seus movimentos mais atuantes pela defesa de“Considerando”, ressalta: Direitos Humanos na atualidade e do que “1. Que o ordenamento jurídico apre- se pode denominar hoje “sociedade civil senta lacunas e que há um descom- organizada”. passo entre a atividade legislativa Como ressalta Anjos (2002, p. 227): e o célere processo de transforma- “Uma das principais razões de ser ções por que passa a sociedade; 2. da organização [não-governamental] Que a integração entre o Direito e é funcionar como um representante a realidade deve ser amparada em dos homossexuais perante os poderes princípios gerais de Direito; 3. Que públicos, denunciando casos isolados a Constituição Federal erigiu o prin- de discriminação contra homossexu- cípio da igualdade como postulado ais. As ‘tecnologias sociais’ utilizadas fundamental, especificamente em para isso vão desde a manifestação relação a proteção contra discrimi- pública ao protesto por escrito junto102 Revista de Informação Legislativa
  15. 15. a órgãos públicos julgados compe- acreditar que pequenas revoluções é que tentes.” permitirão uma verdadeira mudança da Mas não apenas protestos, as ONGs sociedade.”também atuam de forma “propositiva”, Sobre o relato, a ONG possui existênciadefendendo a adoção de políticas públicas formal há 1 ano e meio, e em 2007 promo-contra a discriminação. Anjos (2002, p. veu “o 1o Fim de Semana da Diversidade227,228) dá como exemplo a atuação de mi- Sexual da Região das Vertentes” (premiadolitantes junto a vereadores de Porto Alegre pelo Ministério da Cultura). Em 2008, “de-para incluir no art. 150 da LO a expressão zenas de eventos de afirmação da nossa“orientação sexual”. identidade, realizamos abaixo-assinados, Ao iniciarmos esse ensaio, entramos protestos em praça pública contra a homo-em contato, via Associação Brasileira de fobia”, “a 1a Semana da Diversidade SexualGays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e da Região das Vertentes” e a “1a Parada daTransexuais (ABLGT), com ONGs de todo Cidadania e do Orgulho GLBT da Região”,o País e pedimos que relatassem um pouco com cerca de cinco mil pessoas. O MGRVde suas experiências (como organização, presta assessoria jurídica a vítimas de dis-mas também experiências pessoais dos que criminação e portadores de HIV/AIDS.delas participam), principalmente de suas Carlos Bem conta que as principais rei-relações com o Município onde estão loca- vindicações perante o Município são:lizadas (haja vista que a maior parte delas • “Aprovação de dispositivos legaisé de âmbito municipal ou regional). (...) no sentido de reconhecer a existência Após algumas semanas, reunimos os da população LGBT e desta forma forçar orelatos de algumas delas, como segue executivo no desenvolvimento de políticasabaixo. que promovam a cidadania e a garantia dos 1) MGRV (Movimento Gay Região das direitos humanos dessa população”.Vertentes – sediado em São João Del Rei • Inclusão no orçamento do município a– MG): Carlos Bem, diretor do MGRV, e questão dos direitos humanos das pessoasLeandro Andrade (colaborador na ONG) LGBT;trouxeram suas contribuições. Carlos nos • Criação e implantação de uma Coor-conta que iniciou suas atividades na – mi- denadoria LGBT e um Centro de Referêncialitância – em razão de agressão que ele e o LGBT.namorado sofreram em um bar na cidade Sobre a relação do Município com ade Machado. Conta que, mesmo procuran- ONG, Calos Bem lembra que, na legislatu-do a polícia, pouco ou nada foi feito. ra passada, duas leis foram aprovadas (de Para Leandro Andrade, a participação forma unânime) na proteção dos direitosem uma ONG LGBT LGBT, além de um Decreto Municipal26. “colabora para um real conhecimento Quanto à atual composição da Câmara, daquilo que vem sendo criado para nos dar maiores garantias já que o quadro 26 O Decreto 3.902/09 “[d]etermina aos órgãos político brasileiro ainda é bastante ra- da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de dical e preconceituoso. A história das travestis e transexuais”. Entre seus “Considerando”, ONGgs tem sido importante para trazer lembra, entre outras razões, os arts. 1o, III; 3o, I e IV; 4o, visibilidade a causas que, até então, II e 5o, caput da CR/88, além da Lei Estadual 14.170/02 viviam em guetos e digo isso referindo- (que “[d]etermina a imposição de sanções a pessoa me a questões como violência contra a jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual no Estado mulher, o negro, aos deficientes físicos, de Minas Gerais”) e a Lei Municipal 4172/07 (“que etc. Dessa forma, participar ou estar pró- dispôs sobre a ação do município contra as práticas ximo de uma ONG GLBT é, para mim, discriminatórias por orientação sexual”).Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 103
  16. 16. mostra-se confiante no trabalho de advocacy 3) Movimento Gay de Alfenas e Regiãoque a ONG tem feito27. Sul de Minas – MGA: segundo Sander Em 2008, o Município reconheceu o Simaglio, coordenador da ONG, o MGAMGRV como entidade de “utilidade pú- abrange as cidades de Alfenas, Varginha,blica”. O Município possui um programa Pouso Alegre, Poços de Caldas e outras ci-de prevenção de DST/AIDS, que atua em dades da região. Surgiu no ano 2000 (tendoconvênio com a ONG. sido registrada em 2003). No mesmo ano, 2) Centro de Referência em Direitos foi-lhes cedida coluna em um jornal de Al-Humanos – Prevenção e Combate à Homo- fenas dirigida ao público gay. Em 2001, foifobia de João Pessoa: José Felipe dos Santos, aprovada em Alfenas a lei 3.277, que punecoordenador do Centro de Referência em discriminação a homossexuais, conhecidaDireitos Humanos de João Pessoa, conta como “Lei Rosa” (em 2005, a ONG apoiouque as principais conquistas da militância aprovação de lei semelhante na cidade dena cidade são “mobilizar em prol do resgate Machado).da auto-estima de lésbicas, gays, bissexuais, Em 2002, a ONG é declarada “de Utili-travestis e transexuais (...), uma forte atuação dade Pública” municipal; em 2003 foi a vezna área de advocay no legislativo e executivo da Assembleia Legislativa de Minas Geraispela aprovação de leis anti-discriminação declará-la como entidade “de Utilidadehomoafetiva e de ações de enfrentamento a Pública”. Nesse mesmo ano, a Câmaradiscriminação e a violência homofóbica”. Há Municipal de Alfenas aprova projeto deleis municipais nesse sentido: lei 1.568/96 lei que declara o dia 28 de junho como o(prevê punição a práticas discriminatórias “Dia Municipal da Diversidade Sexual”.em razão de orientação sexual / identidade A partir de 2003, a ONG vem participandode gênero); lei 10.501/05 (institui o “Dia Mu- com a Coordenação Municipal de DST/nicipal do Orgulho LGBT”) e a lei 1.110/07 AIDS de Alfenas do Dia Internacional de(estende benefícios previdenciários a casais Luta contra a AIDS.do mesmo sexo). No âmbito da Adminis- Em 2004, acontece a 1a Parada do Orgu-tração Pública, foi criada a Assessoria da lho GLBT do Sul de Minas em Alfenas, pa-Diversidade Humana. trocinada pelo Programa Nacional de DST/ O Centro de Referência vem, desde AIDS do Ministério da Saúde e UNESCO2002, com ações de capacitação de gesto- (repetida em 2005). O MGA ajuizou açãores de serviços públicos, seminários (em contra a Igreja Assembleia de Deus e seuescolas e universidades) e realização das pastor, em razão de suposta discriminação“Paradas da Cidadania LGBT”. Desde 2005, por orientação sexual.o Centro de Referência, em parceria com a Em 2005, o Presidente do MGA foiSecretaria Especial dos Direitos Humanos contratado pela Prefeitura de Alfenas para(do governo federal), oferece “orientação coordenar o Programa Municipal de DST/jurídica, psicológica e social” à população AIDS. Nesse ano, é assinado convênioLGBT (e familiares) vítima de discrimina- com a Secretaria Estadual de Saúde paração. Sob a coordenação/participação do executar o projeto VHIVER, que dá asses-Centro, foram realizadas as Conferências soria jurídica e psicológica a portadoresMunicipal, Estadual e Nacional LGBT e a I de HIV.e II Mostra da Diversidade Cultural LGBT. Em 2006, em razão da discriminação sofrida por duas travestis em um clube de 27 Leandro Andrade visualiza na aprovação das Alfenas, foi feito Boletim de Ocorrência,leis a oportunidade para que a questão LGBT sejadebatida, o que pode “colaborar para uma maior com o auxílio do MGA, utilizando as Leisreflexão frente ao público alvo dessas leis, podendo Municipal e Estadual que punem estabelecimen-garantir uma maior segurança”. to por discriminar frequentadores.104 Revista de Informação Legislativa
  17. 17. Considerações finais apesar de haver projetos de lei sobre todas essas questões, os mesmos vêm se arras- A proteção da população LBGT (bem tando nas Casas do Congresso Nacionalcomo a garantia de direitos que levem (quando não são arquivados).ao seu reconhecimento e igualdade – no Assim, a experiência local, ainda que ex-sentido mais atual do termo) constitui tremamente válida, deve chamar a atençãouma luta atual (e urgente) no Brasil. Como para a urgência de mudança de postura dosvimos, há pesquisas que mostram dados entes federais, sob pena de perpetuarmosextremamente preocupantes sobre violên- o descompasso entre o que o Presidente dacia e preconceito; dados esses que devem República (com aprovação do Congresso(ou deveriam) se converter em políticas Nacional) aprova em nível internacionallegislativas e administrativas. (e Estados e Municípios colocam em prá- Procuramos mostrar no presente de que tica em suas respectivas esferas) e a (não)forma a população LGBT e seus represen- concretização dos mesmos conteúdos notantes organizados vêm encontrando no nível federal.nível local o locus privilegiado de proteçãoe de promoção constitucional do direitofundamental à não-discriminação. OsMunicípios (e Estados), diferentemente da ReferênciasUnião, têm se mostrado mais permeáveis àconcretização dos ditames constitucionais ANJOS, G. Homossexualidade, direitos humanos e(e internacionais de que o Brasil é signatá- cidadania. Sociologias, Porto Alegre, ano 4, n. 7, p.rio) relativos à não-discriminação. 227, jan./jun. 2002. Isso pôde ser percebido pelo grande ARÁN, M.; CORRÊA, M. Sexualidade e Política nanúmero de leis (que tratam de várias rei- cultura contemporânea: o reconhecimento social evindicações de proteção), de organismos jurídico do casal homossexual. PHYSIS: Rev. Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 14, n. 2, p. 329-341, 2004.públicos (ou mantidos pelo poder público)e dos relatos de experiências de ONGs. BAHIA, A. A interpretação jurídica no Estado De- O contrário ocorre com o nível federal, mocrático de Direito: contribuição a partir da teoria do discurso de Jürgen Habermas. In: CATTONI DEpois, apesar de algumas iniciativas da OLIVEIRA, M. (Coord.). Jurisdição e hermenêutica cons-Administração Pública, o Legislativo vem titucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.mostrando pouca (ou nenhuma) preocu- ______. Anti-semitismo, tolerância e valores: anota-pação com essa questão. Entretanto, dada ções sobre o papel do Judiciário e a questão da into-a distribuição de competências de nosso fe- lerância a partir do voto do Ministro Celso de Melloderalismo, a atuação de Municípios (e Esta- no HC 82.424. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 847,dos) é limitada: eles podem até estabelecer p. 443-470, 2006.multas e o fechamento de estabelecimen- BARROSO, L. Diferentes, mas iguais: o reconhecimentotos que agirem de forma preconceituosa jurídico das relações homoafetivas no Brasil. 2007.contra LGBT, entretanto, apenas a União Disponível em: <http://www.lrbarroso.com.br>.pode instituir como “crime” as ações mais Acesso em: 10 fev. 2009.violentas praticadas por outras pessoas. Os BORTOLINI, A. (Coord.). Diversidade sexual na esco-Municípios até podem estabelecer direitos la. Rio de Janeiro: Pró-Reitoria de Extensão/UFRJ,previdenciários para os servidores públi- 2008.cos municipais, mas apenas a União pode CATTONI DE OLIVEIRA, M. Direito Constitucional.garantir esses direitos a todos, servidores Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.públicos e aqueles sob o regime geral da CARTILHA Brasil sem homofobia. Programa deprevidência; assim como apenas a União Combate à Violência e à Discriminação contra GLTBpode instituir, por lei, o instituto geral da e Promoção da Cidadania Homossexual. Brasília:união estável homoafetiva. Sem embargo, Ministério da Saúde, 2004.Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 105
  18. 18. CARVALHO NETTO, M. A Constituição da Europa. 2008 Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sp>.In: SAMPAIO, José A. Leite (Coord.). Crise e Desafios Acesso em: 4 jun. 2008.da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. RIOS, R. A homossexualidade e a discriminação porDUTRA, D. A legalidade como forma do Estado de orientação sexual no direito brasileiro. Revista de In-Direito. Kriterion, Belo Horizonte, v. 1, n. 109, p. 79, formação Legislativa, Brasília, ano 38, n. 149, p. 279-280,2004. jan./mar. 2001.DWORKIN, R. O Império do Direito. São Paulo: Martins ______. Discriminação por Gênero e por orientaçãoFontes, 1999. sexual. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL AS MINO- RIAS E O DIREITO, 2001, Brasília. Anais... Brasília: CJF,FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. Diversidade sexual e 2003. (Série Cadernos do CEJ, v. 24).homofobia no Brasil: intolerância e respeito às diferençassexuais. jun. 2008. Disponível em: <http://www.fpa. ______. Para um direito democrático da sexualidade.org.br>. Acesso em: 31 mar. 2009. Horizontes Antropológicos, Porto Alegre, ano 12, n. 26, p. 95, jul./dez. 2006.GUAJARDO, G. Visibilidad y participación social delas homosexualidades en Chile: la emergencia de una ROSENFELD, M. The identity of the constitutionalesfera pública subalterna. Revista Mad, Santiago, n. 14, subject. Cardozo Law Review, New York, p. 1092-1093,p. 54, mayo 2006. Jan. 1995.HABERMAS, J. A Nova intransparência: a crise do es- SÁNCHEZ TAMAYO, R. La defensa de los Derechostado de bem-estar social e o esgotamento das energias Humanos de las personas LGBT en Medellín. In:utópicas. Revista Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. CDD (CATÓLICAS POR EL DERECHO A DECIDIR18, p. 103-114, set. 1987. CÓRDOBA); IGLHRC (COMISIÓN INTERNACIO- NAL DE LOS DERECHOS HUMANOS PARA GAYS______. Uma Conversa sobre Questões de Teoria Polí- Y LESBIANAS). Defensa de los Derechos Sexuales entica. Entrevista a Mikael Carlehedem e René Gabriels. Contextos Fundamentalistas – Presentación de Expe-Revista Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 47, p. riencias Exitosas en Distintos Contextos. Córdoba:85-102, março 1997. [CDD], 2005.______. A inclusão do outro. São Paulo: Loyola, 2002. SÉGUIN, E. Minorias e grupos vulneráveis: uma aborda-HENRIQUES, R. et al. (Org.). Gênero e diversidade gem jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2002.sexual na escola: reconhecer diferenças e superar pre- SOUZA NETO, C. Jurisdição constitucional, democracia econceitos. Cadernos SECAD, Brasília, n. 4, maio 2007. racionalidade prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.LACERDA, M.; PEREIRA, C.; CAMINO, L. Um estudo VENTURINI, G. Intolerância à diversidade sexual. 5sobre as formas de preconceito contra homossexuais ago. 2008. Disponível em: <http://www.rls.org.br>.na perspectiva das representações sociais. Psicologia: Acesso em: 25 ago. 2008.Reflexão e Crítica, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 165-178,2002. ______. Diversidade sexual e homofobia no Brasil: Intole- rância e respeito às diferenças sexuais – Apresentação. 12LOPES, J. O direito ao reconhecimento para gays e fev. 2009. Disponível em: <www.fpa.org.br>. Acessolésbicas. Revista Internacional de Direitos Humanos, em: 1 mar. 2009.n. 2, p. 65-95, 2005. Disponível em: <http://www.surjournal.org>. Acesso em: 26 set. 2008. VIANNA, A. Direitos e políticas sexuais no Brasil: o pa- norama atual. Rio de Janeiro: CEPESC, 2004.OTTOSSON, D. Uma pesquisa mundial sobre legisla-ções que proíbem relações sexuais consensuais entre YANAGUI, V. União homossexual: necessidade de re-adultos do mesmo sexo. ILGA, maio 2008. Disponível conhecimento legal das relações afetivas entre pessoasem: <www.ilga.org>. Acesso em: 2 mar. 2009. do mesmo sexo no Brasil. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Legislativo) − UNI-PROMOTOR que pediu separação de bebê de tran- LEGIS, UFMS, Brasília, 2005.sexual diz que ‘casal gay é anormal’. O Globo, 9 jan.106 Revista de Informação Legislativa

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