DIREITO (NOÇÕES).
• NOÇÕES PRELIMINARES: “o Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo
em todos os mo...
• Direito e Moral.
Teoria do mínimo ético
(Jeremias Bentham e George Jellinek)
“A moral em regra, dizem os adeptos dessa d...
(Noções de Direito)
(Noções de Direito)
• DIREITO E A MORAL.
• Regras: módulo ou medida de conduta, delimitação do agir (regra
costumeira, tra...
• DIREITO E A MORAL.
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à
circulação obedecerá às seguintes norm...
• DOS CUMPRIMENTOS DAS REGRAS SOCIAIS
(Noções de Direito)
Noções de Direito
• Multiplicidade e Unidade de Direito
CLASSES
DIREITO
Direito Público
Direito Privado
Relações que se re...
Noções de Direito
Norma Jurídica: “uma estrutura proposicional
enunciativa de uma forma de organização ou
de conduta, que ...
• Norma Geral de Abstrata.
• Imperatividade, Atributividade, Coerção e
Sanção
Noções de Direito
Diferenças:
Atributividade: atribuição garantida de uma Pretensão ou Ação
NOCÕES DE DIREITO
NORMA OU REGRA JURÍDICA
Estrutura das Regras Jurídicas de Conduta.
• Norma jurídica de conduta: juízo hipotético onde um f...
• Direito e Coação
• Coercibilidade: expressão técnica que
demonstra compatibilidade entre Direito e
força.
• Teoria domin...
• Noções de Coação
Noções de Direito
CÓDIGO CIVIL
Seção III
Da Coação.
• “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da
vontade, há de ser tal que incuta ao ...
• DA DIVISÃO DO DIREITO
Classes
PUBLICO
PRIVADO
Noções de Direito
Noções de Direito
• RAMOS DO DIREITO
DIREITO INTERNACIONAL: Público e Privado
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO PROCESSU...
• DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL.
- Direito Interno: vigência em um determinado
território
- Direito Externo:ao contrário...
• Direito Constitucional:
- Conjunto de regras que tratam da organização
do Estado;
- Distribuição da competências do pode...
- Todas as demais normas do sistema tem que se
adequar às normas previstas na Constituição
(Controle exercido pelo STF).
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• As atividades do Estado podem ser:
Legislativa;
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terceiros
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Direito Processual.
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• Direito Penal.
• Característica
Sistema de princípios e normas
mediante os quais se tipificam as
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• O Direito Penal não estuda o delito como fato social.
(criminologia com base em pesquisa de ordem antropológica,
socioló...
Direito do Trabalho.doc
Para alguns não pertence ao Direito Público, mas
sim, ao Direito Social.
Direito do Trabalho
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• Direito Internacional Privado.
Objeto
Dirimir conflitos entre as regras
jurídicas estabelecidas pelos
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• Direito Financeiro e Tributário.
• Direito Financeiro
• Direito Tributário
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• Direito Civil
• Direito Privado Direito Civil como Direito
Fundamental ou Comum
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Nocõs de direito e legislação

  1. 1. DIREITO (NOÇÕES). • NOÇÕES PRELIMINARES: “o Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos. Agimos ou abstemo-nos de agir de alguma maneira no que diz respeito ao Direito. Ele regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas o considera parte da sociedade, até porque Direito e sociedade se pressupõem.(Noções Essenciais de Direito, Nelson Palaia. • DIREITO E MORAL.  Moral: unilateral; intrasubjetiva, não há imperatividade; sanção: remorso, inquietação (de consciência)  Direito: intersubjetiva, bilateral, imperativo, coercitivo, sanção: repressão externa e objetiva. • ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO.  Direito como norma (para o Direito brasileiro a maioridade se dá aos 18 anos);  Direito como faculdade (temos o direito de reclamar a correta aplicação das receitas públicas);  Direito como ciência (Estudamos Direito na faculdade). Obs.: O Direito como norma, formulado por códigos e leis, é o Direito Positivo, isto é, um sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo.
  2. 2. • Direito e Moral. Teoria do mínimo ético (Jeremias Bentham e George Jellinek) “A moral em regra, dizem os adeptos dessa doutrina, é cumprida de maneira espontânea mas, como as violações são inevitáveis, é indispensável que se impeça com mais vigor e rigor, a transgressão dos dispositivos que a comunidade considera indispensável à paz social”. Miguel Reale, Lições Preliminares de Direito, pag. 42. Introdução ao Direito NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO O Direito representa apenas o mínimo de moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver
  3. 3. (Noções de Direito)
  4. 4. (Noções de Direito) • DIREITO E A MORAL. • Regras: módulo ou medida de conduta, delimitação do agir (regra costumeira, trato social, religiosa ou jurídica) • Regras de Direito: - Há no Direito uma adequação entre a minha maneira de pensar e o fim que, em abstrato, a regra jurídica prescreve? • Regras de Moral: - “Adesão do espírito ao conteúdo da regra”. • Moral autêntica: quando o indivíduo por um movimento espiritual espontâneo realiza o ato enunciado pela norma. • Regras de Convenções Sociais: (Decoro,Etiqueta, Cortesia) • Direito: é coercível; • Moral: é incoercível.
  5. 5. • DIREITO E A MORAL. “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo- se as exceções devidamente sinalizadas;” (Lei 9503, 23/setembro/1997 – CTB). “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. (Lei 10406, 10/janeiro/2002-CC). (Noções de Direito)
  6. 6. • DOS CUMPRIMENTOS DAS REGRAS SOCIAIS (Noções de Direito)
  7. 7. Noções de Direito • Multiplicidade e Unidade de Direito CLASSES DIREITO Direito Público Direito Privado Relações que se referem ao Estado e traduzem o predomínio do interesse público. As relações do homem com seus semelhantes que não interessam diretamente ao Estado. • O Direito é comparado a uma árvore, cujos ramos representam as diversas disciplinas jurídicas. No Direito Público temos como exemplo, a disciplina do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Tributário etc. • No Direito Privado, o Direito Empresarial, Direito Civil, etc.
  8. 8. Noções de Direito Norma Jurídica: “uma estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória” Miguel Reale. Tipos de Normas Jurídicas: a) Normas de condutas b) Normas de organização ou competência
  9. 9. • Norma Geral de Abstrata. • Imperatividade, Atributividade, Coerção e Sanção Noções de Direito
  10. 10. Diferenças: Atributividade: atribuição garantida de uma Pretensão ou Ação NOCÕES DE DIREITO
  11. 11. NORMA OU REGRA JURÍDICA Estrutura das Regras Jurídicas de Conduta. • Norma jurídica de conduta: juízo hipotético onde um fato (F) se liga a uma conseqüência (C), podendo ser representada pelo esquema: Se “F” é, deve ser “C”. Ou ainda, Se “F” é, deve ser “C”; (Norma Primária). e não -“C”, deve ser “S” (Norma Secundária). N.P. afirma a objetividade de um dever; N.S. salvaguarda a subjetividade de um poder. Noções de Direito
  12. 12. • Direito e Coação • Coercibilidade: expressão técnica que demonstra compatibilidade entre Direito e força. • Teoria dominante: o direito é a ordenação coercível da conduta humana”. Noções de Direito
  13. 13. • Noções de Coação Noções de Direito
  14. 14. CÓDIGO CIVIL Seção III Da Coação. • “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”. Noções de Direito
  15. 15. • DA DIVISÃO DO DIREITO Classes PUBLICO PRIVADO Noções de Direito
  16. 16. Noções de Direito
  17. 17. • RAMOS DO DIREITO DIREITO INTERNACIONAL: Público e Privado DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL DIREITO PENAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Noções de Direito
  18. 18. • DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL. - Direito Interno: vigência em um determinado território - Direito Externo:ao contrário do interno, rege as relações entre os indivíduos, Estados, e entre os indivíduos e Estados. • Elementos do Estado TERRITÓRIO; POPULAÇÃO; PODER POLÍTICO. Noções de Direito
  19. 19. • Direito Constitucional: - Conjunto de regras que tratam da organização do Estado; - Distribuição da competências do poder político; - Direitos fundamentais; - Na C.F/88 o direito social prevalece sobre o estatal. - Forma de Estado - Formas de governo Federação ou Estado Unitário Presidencialismo ou Parlamentarismo, p. ex. Noções de Direito
  20. 20. - Todas as demais normas do sistema tem que se adequar às normas previstas na Constituição (Controle exercido pelo STF). Direito Administrativo: Divisão do Estado Moderno: três poderes. Poder Executivo que tem a função primordial de executar os serviços públicos em benefício da coletividade - “É de certa maneira o direito dos serviços públicos e das relações constituídas para sua execução” Noções de Direito
  21. 21. • As atividades do Estado podem ser: Legislativa; Judicial; Administrativa. Age no interesse de terceiros Age por interesse próprio Noções de Direito
  22. 22. Direito Processual. Objetivos Categorias ou subespécie Processo Civil:solução de conflitos que surgem na atividades de ordem privada. Processo Penal:regula a forma pela qual o estado resolve os conflitos que surgem em razão de infração à lei penal. Noções de Direito
  23. 23. • Direito Penal. • Característica Sistema de princípios e normas mediante os quais se tipificam as formas de condutas consideradas criminosas e para as quais são cominadas, de maneira precisa e prévia, penas ou medidas de segurança, visando a objetivos determinados. Noções de Direito
  24. 24. • O Direito Penal não estuda o delito como fato social. (criminologia com base em pesquisa de ordem antropológica, sociológica, psicológica etc.). • Estuda as regras emanadas pelo Legislativo com a finalidade repressiva do delito visando preservar a sociedade. • Distinção do Direito Penal com os demais ramos do Direito: Princípio da legalidade estrita, e Princípio da Tipicidade, e ainda, - plena garantia de defesa do acusado; respeito a pessoa do delinquente, caráter estritamente pessoal da pena; da adequação desta a individualidade do criminoso; do contraditório na instrução penal (artº 5º, XLV a LVII). Noções de Direito
  25. 25. Direito do Trabalho.doc Para alguns não pertence ao Direito Público, mas sim, ao Direito Social. Direito do Trabalho Sistema de princípios e regras destinados a disciplinar as relações entre empregados e empregadores, e as respectivas entidades de classes, instituir órgãos de previdência e de seguros sociais, a solucionar conflitos dos indivíduos e de categorias profissionais, não apenas segundo o desejo ou interesse de cada uma delas, mas principalmente segundo a exigência do bem coletivo. Noções de Direito
  26. 26. • Direito Internacional Privado. Objeto Dirimir conflitos entre as regras jurídicas estabelecidas pelos diferentes Estados. -Impropriedade da designação ”privado”: porque visa satisfazer interesses particulares, mas, não apresenta características do Direito Civil ou Comercial. - Não possui regras que disciplinam as relações entre as pessoas, mas sim, regras destinadas a determinar quais as regras que devem ser aplicadas para disciplinar aquelas relações. -Há um tipo de Direito que disciplina as relações entre indivíduos e grupos em seus diversos campos de atividade; -Há um outro tipo de Direito que não tem por objeto as relações, mas sim regras de direito. “”É um sobre-direito”. Noções de Direito
  27. 27. • Direito Financeiro e Tributário. • Direito Financeiro • Direito Tributário • Conceito-chave: Fato Gerador (Fato Jurídico Tributário) Tem por objeto toda a atividade financeira do Estado, no concernente a forma de realização da receita e despesas necessárias a execução de seus fins. Regula as relações entre o Estado e o contribuinte e tem por objeto primordial o campo das receitas compulsórias. Noções de Direito
  28. 28. • Direito Civil • Direito Privado Direito Civil como Direito Fundamental ou Comum Disciplina o modo de ser e de agir das pessoas, com abstração de sua condição social, muito embora exercendo funções ou atividades diferenciadas. Ramos Direito Comercial; Direito Agrário. Noções de Direito

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