Atividade de Inteligencia

1. SISTEMA BRASILEIRO DE
INTELIGÊNCIA - Sisbin
Professor Heron Duarte
professorheron@gmail.com

2. Lei 9883
O Sisbin integra as ações de
planejamento e execução das
atividades de inteligência do País,
fornecendo subsídios ao Presidente
da República nos assuntos de
interesse nacional.

3. Fundamentos
 Preservação da soberania nacional
 Defesa do Estado Democrático de
Direito
 Dignidade da Pessoa Humana
 Cumprir e preservar os direitos e
garantias individuais da CF
 Tratados, acordos, convenções
internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte

4. Inteligência
 Atividade que objetiva a obtenção,
análise e disseminação de
conhecimentos dentro e fora do
território nacional sobre fatos e
situações de imediata ou potencial
influência sobre o processo decisório
e a ação governamental e sobre a
salvaguarda e a segurança da
sociedade e do Estado.

5. Contra-inteligência
 Ação para prevenir, detectar, obstruir
e neutralizar a inteligência adversa e
ações de qualquer natureza que
constituam ameaça à salvaguarda de
dados, informações e conhecimentos
de interesse da segurança da
sociedade e do Estado, bem como das
áreas e dos meios que o retenham ou
em que transitem.

6. Constituição do Sisbin
 Órgãos da AP Federal que possam
produzir conhecimentos de interesse
da atividades de inteligência,
principalmente defesa externa,
segurança interna e relações
exteriores poderão compor o Sisbin,
de ato do Presidente da República.

7. COMPOSIÇÃO
 Casa Civil
Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia –
Censipam
 Gabinete de Segurança Institucional
da PR, órgão de coordenação das
atividades de inteligência

8. COMPOSIÇÃO
 ABIN, como Órgão Central
 Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Seg Pública;
Diretoria de Inteligência Policial do DPF;
Departamento de PRF;
Departamento Penitenciário Nacional;
Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da SNJ

9. COMPOSIÇÃO
 Ministério da Defesa
Dep. De Inteligência Estratégica da Sec.
Política, Estratégia e Assuntos Internacionais;
Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de
Defesa,
Estado-Maior da Armada,
do Centro de Inteligência da Marinha,
do Centro de Inteligência do Exército e
do Centro de Inteligência da Aeronáutica.

10. COMPOSIÇÃO
 Ministério das Relações Exteriores
Coordenação-Geral de Combate aos
Ilícitos Transnacionais da
Subsecretaria-Geral da América do
Sul.

11. COMPOSIÇÃO
 Ministério da Fazenda
Secretaria-Executiva do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras;
Secretaria da Receita Federal; e
Banco Central do Brasil.

12. COMPOSIÇÃO
 Ministério do Trabalho e Emprego
Sec. Executiva
 Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Anvisa
 Ministério da Previdência Social
Secretaria-Executiva

13. COMPOSIÇÃO
 Ministério de Ciência e Tecnologia
Gabinete do Ministro
 Ministério do Meio-Ambiente
Secretaria-Executiva
 Ministério da Integração Nacional
Secretaria Nacional de Defesa Civil
 Controladoria Geral da União
Secretaria-Executiva

14. Participação das Unidades da
Federação
 As UF poderão compor o Sisbin,
mediante convênios e ajustes, ouvido
o órgão de controle externo da
atividade de inteligência

15. Sisbin - Responsabilidades
 Obtenção, análise e disseminação de
informação necessária ao processo
decisório do Poder Executivo, bem
como salvaguardar a informação
contra o acesso não-autorizado

16. Órgão Central
 É a Agência Brasileira de Inteligência,
que usará de técnicas e meios
sigilosos, observando os direitos e
garantias individuais, fidelidade às
instituições e aos princípios éticos.

17. Órgão Central
 Os órgãos componentes do Sisbin
fornecerão à ABIN, nos termos e
condições a serem aprovados em ato
presidencial, dados e conhecimentos
específicos relacionados à defesa das
instituições e aos interesses
nacionais.

18.  Produzir conhecimentos em
decorrência do PNI
 Planejar e executar ações relativas à
obtenção e integração de dados e
informações
 Intercambiar as informações
necessárias relacionadas às
atividades de inteligência e contra-
inteligência.
Aos órgãos do Sisbin compete:

19. Aos órgãos do Sisbin compete
 Fornecer à ABIN informações e
conhecimentos específicos relacionadas à
defesa das instituições e dos interesses
nacionais;
 Estabelecer mecanismos e procedimentos
particulares necessários às comunicações e
ao intercâmbio no âmbito do Sistema, com
segurança e sigilo, sob coordenação da
ABIN, com base na legislação pertinente.

20.  A ABIN poderá manter, em caráter
permanente, representantes dos
órgãos componentes do Sisbin no
Departamento de Integração.
Cumprirão expediente em regime de
disponibilidade permanente, de
acordo com o Regimento Interno da
ABIN, ficando dispensados do
exercício no órgão de origem.

21.  Para tanto, a ABIN poderá requerer
aos órgãos integrantes do Sisbin a
designação de representantes para
atuarem no Departamento de
Integração.

22.  O Departamento de Integração do
Sisbin coordenará a articulação do
fluxo de dados e informações
oportunas e de interesse da atividade
de inteligência de Estado.

23.  Os representantes poderão acessar,
por meio eletrônico, as bases de
dados de seus órgãos de origem,
respeitadas as normas de sigilo,
segurança e limites de cada
instituição.

24. CONSELHO CONSULTIVO
Vinculado ao GSI – PR, compete:
1. Emitir pareceres sobre a PNI;
2. Propor normas e procedimentos
gerais para o intercâmbio de
conhecimentos entre os órgãos do
Sisbin;
3. Contribuir para o aperfeiçoamento da
doutrina de inteligência

25. 4. Opinar sobre propostas de integração
de novos órgãos e entidades ao
Sisbin;
5. Propor a criação ou extinção de GT
6. Propor ao Presidente o seu
Regimento Interno

26. Os membros do conselho são os
titulares dos seguintes órgãos:
1. GSI – PR;
2. ABIN;
3. Sec Nacional de Seg. Pública/MJ
4. Diretoria de Inteligência Policial do
DPF/MJ;
5. Departamento de PRF/MJ;
6. Departamento de Int. Estratégica da
Sec. Política, Estratégia e Assuntos
Internacionais / MD;

27. Os membros do conselho são os
titulares dos seguintes órgãos:
7. Centro de Inteligência da Marinha;
8. Centro de Inteligência do Exército;
9. Sec. Inteligência da Aeronáutica
10. Coordenação-Geral de Combate aos
Ilícitos Transnacionais da Subs-Geral
de Assuntos Políticos do MRE;

28. Os membros do conselho são os
titulares dos seguintes órgãos
12. Conselho de Controle de Atividades
Financeiras/MF;
13. Centro Gestor e operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia –
Censipam/CC-PR

29. Ainda sobre o Conselho
 O Presidente do Conselho é o Chefe
do GSI-PR, que indicará o seu
substituto eventual;
 Os membros do Conselho indicarão
seus respectivos suplentes;
 Os membros do Conselho terão
credenciais de segurança no grau
“Secreto”

30. Mais sobre o Conselho
 Reunir-se-á, com a maioria de seus
membros:
a) ordinariamente até 3 vezes ao ano,
na sede da ABIN;
b) extraordinariamente, se convocado
pelo Presidente, ou a requerimento
de um de seus membros. Pode ser
fora da sede da ABIN;

31. Não acabou...
 Mediante convite de qualquer
membro do Conselho, representantes
de outros órgãos ou entidades
poderão participar das reuniões como
assessores ou observadores;
 O Presidente do Conselho poderá
convidar cidadãos de notório saber ou
especialistas sobre o assunto da
pauta

32. Quem paga os deslocamentos e
estada?
 Se membro do Conselho: órgãos que
representam.
 Se convidados do Presidente ou casos
excepcionais: ABIN
 Os Conselheiros não são
remunerados pela sua participação.

33. Mais atribuições pra ABIN
 Prover suporte técnico e
administrativo às reuniões do
Conselho e ao funcionamento dos GT.
Pode solicitar servidores aos órgãos
que constituem o Sistema.
 Representar o Sisbin no órgão de
Controle Externo

34. Mais atribuições pra ABIN
 Estabelecer necessidades de
conhecimentos específicos, a serem
produzidos pelos órgãos que
constituem o Sisbin, e consolidá-los
no PNI.

35. E ... Mais atribuições pra ABIN
 Coordenar a obtenção de dados e
informações e a produção de
conhecimentos sobre temas de
competência de mais de um membro
do Sisbin, promovendo a interação
necessária.

36. Aff... Mais atribuições pra ABIN
 Analisar os dados, informações e
conhecimentos recebidos, com vistas
a verificar o atendimento das
necessidades de conhecimentos
estabelecidas no PNI

37. Minha nossa!
Mais atribuições pra ABIN
 Solicitar dos órgãos e entidades da
APF os dados, conhecimentos,
informações ou documentos
necessários ao atendimento da
finalidade legal do sistema

38. Só mais esta:
 Promover o desenvolvimento de
recursos humanos e tecnológicos e da
doutrina de inteligência, realizar
estudos e pesquisas para o exercício
e aprimoramento da atividade de
inteligência, em coordenação com os
demais órgãos do Sisbin.

39. A ABIN não pode...
 Interferir nas atividades de
inteligência operacional necessária ao
planejamento e à condução de
campanhas e operações militares das
Forças Armadas, no interesse da
defesa nacional

40. Política Nacional de Inteligência
 O Presidente da República elaborará a
Política Nacional de Inteligência que
será examinada pelo órgão de
controle externo da atividade de
inteligência.

41. Política Nacional de Inteligência
 Após fixada pelo Presidente da
República, a PNI será executada pela
ABIN, sob supervisão da Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional
do Conselho de Governo.

42. Política Nacional de Inteligência
 O controle e fiscalização externos da
atividade de inteligência serão
exercidos pelo Legislativo (CN).
Integrarão o CE os líderes da maioria
e minoria e Presidentes das
Comissões de Relações Exteriores e
Defesa Nacional de ambas as casas.

43. Política Nacional de Inteligência
 A ABIN pode estabelecer convênios,
acordos, contratos ou outros ajustes
para o desempenho de suas funções,
observada a legislação e normas
pertinentes.

44. Documentação
 Autoridades que tenham competência
legal para tanto poderão solicitar
informações sobre as atividades de
inteligência ao Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional da PR - GSI.

45.  Não serão fornecidas informações
cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado
(MP 2.216-37/2001)
 Será observado o respectivo grau de
sigilo conferido.

46. Documentação
 O Chefe do GSI – PR regulará em ato
próprio que documentos e
informações poderão ser fornecidos.

47. Comunicação
 A ABIN somente se comunicará com
os demais órgãos da AP com o
conhecimento prévio da autoridade
competente de maior hierarquia do
respectivo órgão, ou um seu
delegado.

48. Orçamento
 Contemplará, em rubrica específica,
os recursos necessários ao
desenvolvimento das ações de
caráter sigiloso a cargo da ABIN.

49. ATÉ O PRÓXIMO ENCONTRO!
Professor Heron Duarte
professorheron@gmail.com