14-03-11_Marco-Civil

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Marco Civil da Internet Brasileira: Histórico, discussões e encaminhamentos.

Slide da disciplina Mídias Digitais, ministrada pela prof. ms. Agnes Arruda aos alunos do 5º período de Jornalismo da Universidade de Mogi das Cruzes.

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14-03-11_Marco-Civil

  1. 1. Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 1
  2. 2. O Projeto e suas Características 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 2
  3. 3.  “A definição da internet é a indefinição”.  Gilberto Gil.YOUPIX Festival. Disponível em <http://www.youpix.com.br/festival/youpix-na- integra-todos-entrevista-gilberto-gil- 17ago2011/>. Acesso em 10 mar. 2014. 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 3
  4. 4.  Espaço de troca  Interatividade  Colaboração  Interação social 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 4
  5. 5.  Transmídia  Convergência 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 5
  6. 6.  Mutação constante  Quando você acha que encontrou as respostas, as perguntas mudam ▪ Twitter ▪ What are you doing /What’s going on 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 6
  7. 7.  Mutação constante  Problema: padronização nas normas de conduta ▪ Interação social ▪ Legislação 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 7
  8. 8.  Legislação  No Brasil  Marco Civil da Internet 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 8
  9. 9.  Marco Civil da Internet Brasileira  2009 ▪ Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça ▪ Centro deTecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação GetúlioVargas ▪ Processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 9
  10. 10.  Marco Civil da Internet Brasileira  Eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público.  Discussões por meio do portal e-Democracia e redes sociais na internet. 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 10
  11. 11.  Marco Civil da Internet Brasileira  Neutralidade ▪ O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo. ▪ Fonte: http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/ 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 11
  12. 12.  Marco Civil da Internet Brasileira  Retenção de Dados ▪ Obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário. ▪ A disponibilização desses dados, segundo o texto, só poderá ser feita mediante ordem judicial. ▪ Na internet, os dados hoje são coletados, tratados e vendidos quase que instantaneamente. ▪ Fonte: http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/ 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 12
  13. 13.  Marco Civil da Internet Brasileira  Responsabilidade ▪ O Marco Civil estabelece como regra que um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. ▪ Um conteúdo só poderá ser retirado do ar sem ordem judicial desde que infrinja alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo). ▪ Fonte: http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/ 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 13
  14. 14.  Marco Civil da Internet Brasileira  24 de agosto de 2011 ▪ Projeto de lei foi enviado pela Presidente Dilma Rousseff à Câmara.  Vários adiamentos para a votação. ▪ Empresas de telecomunicações ▪ Alterações nos principais artigos  11/3/14, às 12h, houve tuitaço pedindo a votação.  Após a aprovação pelos deputados, o projeto ainda será enviado ao Senado, também com prazo de 45 dias para votação.  http://www.avaaz.org/po/o_fim_da_internet_livre_gg/?cDvEUab 13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 14

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