CORREÇÃO MONETÁRIA:
ASPECTOS LEGAIS E
JURISPRUDÊNCIAS
ANA FLÁVIA LAGES MAGALHÃES
Curso de Direito
9º período – Unileste MG...
CONCEITO E FUNÇÃO
 Correção Monetária é o nome que se dá no Brasil para os ajustes contábeis e
financeiros, realizados co...
ASPECTOS LEGAIS
O sistema de correção monetária do Brasil foi estabelecido, em linhas gerais, pela Lei
das Sociedades por...
REGIME JURÍDICO ATUAL
 As regras atuais sobre a correção monetária são dadas pela
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e...
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Correção monetária, aspectos legais e jurisprudênciais.

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AS ORIGENS DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A instituição da correção monetária no ordenamento jurídico brasileiro deu-se por meio da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. A medida atendeu a necessidades práticas vividas em uma época de inflação galopante, que produzia profundas distorções no funcionamento da economia.
Até então, no mercado de crédito, a ausência de um mecanismo de proteção dos valores contra a inflação acabava gerando um aumento das taxas de juros, com um grande distanciamento entre as taxas nominais e as taxas reais – esta era a única forma de o credor se proteger contra a inflação. Outra importante distorção era a redução do prazo das operações de crédito: em pouco tempo, os depósitos e os financiamentos a prazo foi sumindo do mercado, porque ninguém queria sujeitar seus recursos a operações que acabavam não compensando a desvalorização da moeda.
Algumas normas anteriores implementaram mecanismos embrionários na tentativa de neutralizar os efeitos da inflação. A Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e a Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, por exemplo, permitiram a reavaliação dos ativos imobilizados das empresas, o que, na prática, viabilizava a atualização monetária desses ativos e, com isto, reduzia a base de tributação das pessoas jurídicas. Pouco depois, a Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957, que autorizou o Ministério da Fazenda a emitir Letras e Obrigações do Tesouro Nacional, previa que os títulos com vencimento superior um ano poderiam conter “cláusulas de garantias contra eventual desvalorização da moeda”.
Em seguida, a Lei nº 3.470, de 30 de novembro de 1958, inovou ao introduzir, na seara fiscal, uma noção mais aproximada ao que viria ser posteriormente conhecido como correção monetária, autorizando as pessoas jurídicas a “corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo imobilizado até o limite das variações resultantes da aplicação [...] de coeficientes determinados pelo Conselho Nacional de Economia, a cada dois anos”.
As soluções até então experimentadas, no entanto, foram apenas pontuais, focando quase que exclusivamente a questão fiscal.
Foi somente com a edição da Lei nº 4.357, de 1964, que a correção monetária foi efetivamente instituída. A lei autorizou a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional com valor nominal “atualizado periodicamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional” e previu a aplicação de correção monetária em outros campos, principalmente na seara tributária.

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Correção monetária, aspectos legais e jurisprudênciais.

  1. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA: ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIAS ANA FLÁVIA LAGES MAGALHÃES Curso de Direito 9º período – Unileste MG Prof.: João Costa
  2. 2. CONCEITO E FUNÇÃO  Correção Monetária é o nome que se dá no Brasil para os ajustes contábeis e financeiros, realizados com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país (atualmente o Real), em relação ao valor de outras moedas (ajuste cambial) ou índices de inflação ou cotação do mercado financeiro (atualização monetária propriamente dita).  A função da correção ou atualização monetária é o de proteger um contrato ou obrigação contra a corrosão do poder de compra dos valores pela inflação. Portanto, ao contrário do que ocorre com os juros (que são fixados com o objetivo de remunerar o credor), a estipulação dá um índice contratual de correção monetária tem por objetivo manter o poder de compra do valor pactuado pelas partes.
  3. 3. ASPECTOS LEGAIS O sistema de correção monetária do Brasil foi estabelecido, em linhas gerais, pela Lei das Sociedades por Ações (6.404/76). Essa lei determina que serão corrigidas todas as contas integrantes do ativo permanente e do patrimônio líquido, sendo o valor líquido dessa correção computado no resultado exercício. A legislação do imposto de renda, pelo Decreto-lei n° 1.598, de 1977 (posteriormente pela Lei 7.799/89), seguindo os padrões da lei societária, instituiu os procedimentos específicos de correção monetária. Além disso, estendeu os critérios dessa correção a todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
  4. 4. REGIME JURÍDICO ATUAL  As regras atuais sobre a correção monetária são dadas pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e pela Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.  A regra geral é a liberdade de pactuação dos índices de correção monetária, desde que com periodicidade mínima anual. Admite-se expressamente a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. Por outro lado, é considerada nula qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano, bem como quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.  No entanto, essa regra da periodicidade mínima anual não é absoluta. Ela comporta exceções, que estão previstas especialmente no art. 28, § 4º da Lei nº 9.069, de 1995 e no art. 4º da Lei nº 10.192, de 2001.
  5. 5. JURISPRUDÊNCIA
  6. 6. JURISPRUDÊNCIA

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