TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2013.0000283785
ACÓRDÃO
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Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 2/11
Voto nº 24.623
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Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 3/11
Voto nº 24.623
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Voto nº 24.623
origem, fossem tr...
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Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 5/11
Voto nº 24.623
determinava, quan...
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pelo relato da te...
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Voto nº 24.623
penal.
Vale aqui...
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Princípio da Insignificância (crime de bagatela)

Descrição do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

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  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000283785 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante ELTON EURIPEDES FERNANDES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena pecuniária imposta ao apelante para quinze dias multa, mantida, no mais, a r. sentença. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores OTÁVIO HENRIQUE (Presidente) e ROBERTO MIDOLLA. São Paulo, 16 de maio de 2013. SOUZA NERY RELATOR Assinatura Eletrônica
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 2/11 Voto nº 24.623 APELAÇÃO nº 0026651-20.2010.8.26.0196 APELANTE: ELTON EURIPEDES FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: FRANCA Processo Penal. Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Penal. Furto. Reconhecimento do crime bagatelar. Impossibilidade. A lei não prevê a figura de tal delito. Ademais, o valor da coisa (R$96) não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Voto nº 24.623 Inconformado com a r. decisão de primeira instância,1 que o condenou, pela prática de crime de furto qualificado,2 às penas de três anos de reclusão,3 ELTON EURIPEDES FERNANDES apela em busca de absolvição, alegando, em síntese, atipicidade da conduta (tese de crime bagatelar). Subsidiariamente, requer redução das penas, afastando-se a qualificadora de escalada.4 O recurso foi regularmente processado, tendo recebido parecer parcialmente favorável da douta Procuradoria Geral de Justiça, no sentido da redução da 1 Fls. 205-6vº, Juiz Dr. WAGNER CARVALHO LIMA, cujo relatório fica adotado. 2 CP, art. 155, § 4º(II). 3 Regime inicial semiaberto. 4 Razões de recurso, fls. 226-9.
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 3/11 Voto nº 24.623 pena pecuniária aplicada para quinze dias multa, tendo em vista o critério empregado no cálculo da pena corporal. É o relatório. O recurso merece parcial acolhida, nos termos do quanto apontado pelo ilustre e ilustrado parecerista. A condenação foi bem proferida. A prova dos autos é francamente desfavorável ao sentenciado. Com efeito: A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de exibição, apreensão e avaliação,5 pelo laudo pericial,6 bem como pela prova oral colhida na instrução. A autoria, do mesmo modo, restou inconteste. Senão, vejamos: Os depoimentos das testemunhas, as declarações da vítima e o interrogatório do acusado foram registrados por meio audiovisual, tendo o ilustre Juízo se adiantado à Administração do Tribunal de Justiça no emprego de sistema ainda não adotado pela Corte. Criou-se desse modo, efetivo e intransponível obstáculo para o reexame da prova produzida: de um lado este Tribunal não tem recursos para a chamada “degravação” da audiência referida; de outro lado, as determinações para que os autos baixassem e, na 5 Fls. 5 e 80. 6 Fls. 73-4.
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 4/11 Voto nº 24.623 origem, fossem transcritas as gravações, além de inicialmente desobedecidas pelo Juízo de primeiro grau,7 foram coarctadas pelo Conselho Nacional de Justiça que as “proibiu”, ao argumento de que feririam a independência do Magistrado de primeiro grau.8 É óbvio que tal entendimento igualmente se aplica aos Magistrados de segundo grau, também eles estando imunes a qualquer “determinação” para que transcrevam (ou assistam) às gravações, pois igualmente detentores da tal independência. Culminou-se com a edição da Resolução nº 105, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça que, em seu artigo segundo, dispõe que “[o]s depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. O dispositivo em questão traz, no entanto, ressalva, contida em seu parágrafo único, no sentido de que “[o] magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço”. A própria E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que, no passado editara o Provimento nº 23/2004, facultando o emprego “de fitas magnéticas de áudio e audiovisual como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência”, circunstância em que 7 O que pode, ao menos em tese, configurar o crime de desobediência, já que a determinação vem contida em V. Acórdão transitado em julgado. 8 CNJ, Pedido de Providências nº 000204-25.2010.2.00.0000, Rel. Cons. José Adonis Callou de Araújo Sá, julgado em 9-3-2010, v.u.
  5. 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 5/11 Voto nº 24.623 determinava, quando houvesse recurso da sentença, se fizesse a transcrição “na forma ordenada pelo juiz”, voltou atrás por meio do Comunicado CG nº 961/2010, em que “comunica aos Meritíssimos Juízes Criminais a revogação da RECOMENDAÇÃO contida no Comunicado CG nº 381/2009, que apontava a necessidade de ser realizada a transcrição da prova assim colhida por meio audiovisual quando houvesse recurso da sentença”. Em tais circunstâncias, não dispondo o E. Tribunal de Justiça, seja no Juízo de primeiro grau, seja nesta C. Corte, de recursos pessoais, materiais e tecnológicos para a degravação indispensável ao exame da prova colhida, seria de ser ela considerada inexistente, o que conduziria, eventualmente, a decreto de absolvição, fundado na debilidade dos elementos de convicção. O exame dos autos, no entanto, permite que se conclua, diversamente, pelo parcial provimento do apelo. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que “[n]os recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.9 Como já teve oportunidade de decidir esta mesma C. Corte, [r]estou possível ao julgador em segundo grau, pois, tão- 9 RITJSP, art. 252.
  6. 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 6/11 Voto nº 24.623 somente confirmar os termos da sentença, sem que tal procedimento implique omissão ou mesmo afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que, concordando integralmente com a motivação naquela lançada, redundante seria ao reanalisar teses já suficientemente rebatidas. Assim, valendo-me do dispositivo supracitado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, porquanto a sentença guerreada avaliou minuciosamente todas as questões suscitadas pela defesa e, levando em conta o conjunto probatório, deu exato desfecho ao caso. Cumpre ressaltar que não foram trazidos, em sede recursal, argumentos diversos daqueles já apresentados perante o juízo a quo, o qual exaustiva e corretamente os combateu, não havendo qualquer subsídio para nova discussão.10 São estas, em síntese, as provas produzidas em juízo, consoante a r. decisão recorrida: (1) o réu confessou a prática delitiva, justificando-a por conta de dificuldades financeiras; (2) a vítima confirmou a subtração, ressaltando que o imóvel estava fechado por ocasião dos fatos; (3) a testemunha presencial Rosane confirmou ter visto o apelante pulando o muro de dentro para fora, trazendo consigo uma caixa com fios, tendo acionado a polícia; e 10 TJSP, 9ª Câmara Criminal “D”, Apelação Criminal nº 990-08-175414-2, rel. Des. Flavio Fenoglio Guimarães.
  7. 7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 7/11 Voto nº 24.623 (4) os policiais ouvidos detiveram o apelante, instantes depois dos fatos, estando na posse da res. Indagado, o réu admitiu a subtração. Assim, a prova dos autos é uniforme em incriminar o apelante. Com efeito, sua confissão judicial encontra amplo amparo na prova testemunhal colhida, restando bem caracterizado o delito a ele imputado. Consoante a lição de Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha, a confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios da inteligência e vontade, tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador.11 A propósito, jurisprudência e doutrina selecionadas pelo eminente Desembargador Nelson Fonseca do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em julgado proferido nos autos da ACrim nº 218.429-3/3:12 Tem se entendido que “a confissão judicial (...) só perderá sua força se desmentida por veemente prova em 11 Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal (São Paulo: Ed. RT, 2ª ed., 1987), p. 86. Nesse sentido: TACrimSP, Aps. ns. 384.150, 414.342, 493.605, 1.058.901, 1.147.261, 1.148.669, 1.149.501, 1.150.069, 1.154.889, 1.155.807, 1.158.969, 1.159.027, 1.159.299, 1.159.649, 1.164.147, 1.174.107,; TJSP, Apelações n. 381.191, 431.838, 448.004, 792.006, 844.500, 853.494, 860.704, 864.704, 869.889, 874.923, 879.300, 882.673, 1.112.163, 1.116.072, 1.121.001, 1.123.943, 1.124.635, 1.129.257, 1.130.632, 1.137.265, 1.138.620, 1.139.542, 1.143.678, 1.144.784, 1.150.178, 1.170.411, 1.172.343, 1.173.458, 1.181.398; TJSP (SAJ), Apelação n. 990.08.008670-7, 990.08.041300-7, 990.08.045361-0, 990.08.048124-0, 990.08.074602-2, 993.07.094434-0, 993.07.116292-2, 993.07.117876-4, 993.07.118931-6, 993.08.004614-0, 993.08.009135-8, 993.08.014728-0, 993.08.020403-9, 993.08.022304-1, 993.08.027828-8, 993.08.029391-0, 993.08.030316-9, 993.08.042443-8. 12 RT 744:573.
  8. 8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 8/11 Voto nº 24.623 contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa”(RT 625/338). Ademais: “Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa”(JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). No mesmo sentido a lição do Prof. Vicente Greco Filho, in Manual de Processo Penal, 1991, p. 203: “Na verdade a confissão não é um meio de prova. É a própria prova, consistente no reconhecimento da autoria por parte do acusado”. Some-se que a jurisprudência tem reiteradamente decidido que em tema de delito patrimonial a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório.13 Confira-se o seguinte julgado: A apreensão, ainda que de parte das coisas surrupiadas em poder do acusado, gera contra ele presunção de certeza em relação a autoria.14 A qualificadora de escalada restou devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. 73-4 e 13 JUTACRIM: 66/410, 98/206; RJDTACRIM 1/103, 6/132, 6/133, 6/134, 6/140, 8/96; TJSP, Apelações nº 922.341, 924.723, 927.253, 936.020, 957.182, 976.297, 983.272, 1.011.686, 1.014.393, 1.042.559, 1.049.812, 1.080.838, 1.083.025, 1.084.972, 1.090.789, 1.094.515, 1.118.812, 1.121.632, 1.147.925, 1.155.398, 1.170.411, 1.189.776; TJSP (SAJ), Apelação n. 990.08.011498-0, 990.09.066235-2, 990.09.072128-6, 990.09.091035-6, 990.09.091622-2, 990.09.112190-8, 993.08.026723-5, 993.08.028684-1, 993.08.031129-3, 993.08.037714-6, 993.08.039998-0, 993.08.039292-7. 14 RJDTACrimSP 27:180.
  9. 9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 9/11 Voto nº 24.623 pelo relato da testemunha Rosane. Inviável, assim, a almejada desclassificação para furto simples. Em que pese a irresignação recursal, não há que se falar em incidência do princípio da insignificância. Primeiro, porque o crime bagatelar não tem previsão legal, tratando-se de tese acolhida por parte da jurisprudência dos tribunais e da nossa doutrina. E depois, porque a res foi avaliada em R$ 96,00, conforme fls. 80, valor esse que não é insignificante para os padrões brasileiros. Nesse sentido, julgado desta Corte: Não colhe, ainda, a pretensão defensiva de ver extinta a punibilidade de seu patrocinado pela aplicação do princípio da insignificância, vez que o exame do caso concreto revela a total impossibilidade da incidência de tal princípio, adotado muitas vezes pelo Julgador, como critério de política criminal, quando o fato, por sua pouca importância e conseqüência, autoriza a não aplicação do preceito contido na norma penal. Essa não é a hipótese dos autos. Trata-se de infração penal grave, reveladora da personalidade distorcida de quem a pratica. O furto, como de regra os delitos contra o patrimônio, é causa de intranqüilidade e desassossego da sociedade. Ademais, ao Magistrado cabe dizer o Direito, sendo-lhe vedado criar causas de exclusão de antijuridicidade não previstas na legislação, com o fim de impedir a aplicação do Direito. O Julgador não legisla. Aqui não é valor da res que importa, mas sim a relevância da ação delituosa para o direito
  10. 10. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 10/11 Voto nº 24.623 penal. Vale aqui citar o V. Acórdão da Colenda Décima Primeira Câmara do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, de que foi relator o E. Desembargador Renato Nalini: “Embora ponderável a posição dos que sustentam o acolhimento do princípio da insignificância - 'de minimus non curat praetor' - não se mostra ele integralmente prestigiado pela maioria dos operadores e sua aplicação deve ser restrita, pena estimular-se a reiteração de pequenos delitos, diluindo a consistência já atenuada dos freios éticos, fenômeno nítido da chamada pós-modernidade” (Apelação nº 1.030.509 - j. 06-01-1997). Não discrepa desse entendimento a Justiça Mineira: “Creio, sinceramente, que o princípio da insignificância não traduz boa forma de se fazer justiça. Muito ao contrário, é campo minado e escorregadio que somente poderá servir para ampliar ainda mais as naturais desigualdades sociais, estimulando com ainda maior intensidade essa injustificada e desmedida tolerância social com o crime e com o criminoso, em detrimento da antes tão sonhada e almejada paz social, com um verdadeiro excesso de permissividade em que o transgressor da norma legal e da moral tudo pode, numa progressão criminosa sem fim, calando a sociedade que se acha à beira do caos. Urge, pois, que se ponha um basta nisso, enquanto é tempo. Fico com a prudência revelada por Emeric Levai, ilustre magistrado Paulista: 'O fato de as coisas furtadas terem valor irrisório não significa que o fato seja tão insignificante para permanecer no limbo da criminalidade, visto que no Direito brasileiro o princípio da insignificância ainda não adquiriu foro de cidadania, de molde a excluir tal evento de moldura da tipicidade penal' (TACRIM-SP, RJD 6/88), in Código penal e sua interpretação jurisprudencial, ed. RT, 5ª ed., p. 43.” (Apelação Criminal nº 0299374-2 - Segunda Câmara Criminal
  11. 11. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0026651-20.2010.8.26.0196 11/11 Voto nº 24.623 Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais - Relatora Juíza Márcia Milanez - j. 04.05.2000).15 Nessa conformidade, sou pela manutenção do édito absolutório. As penas aplicadas em primeira instância merecem um pequeno reparo no que toca à pena pecuniária. Como bem destacado pelo ilustre parecerista, ela deve ser reduzida para quinze dias multa, de modo a guardar relação com o patamar de majoração aplicado à pena corporal (de metade) na primeira fase, diante dos maus antecedentes do apelante, que, justamente com a reincidência, bem justificaram a imposição do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda. Destarte, pelo meu voto, proponho que se dê parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena pecuniária imposta ao apelante para quinze dias multa, mantida, no mais, a r. sentença. José Orestes de SOUZA NERY Relator (Assinatura eletrônica) 15 TJSP, APELAÇÃO nº 11874253/8.

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