R E C U R S O S
Conceito <ul><li>“Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclareciment...
Comentários ao conceito <ul><li>“Remédio voluntário”: a interposição do recurso é um ato de vontade. O recurso é a manifes...
Comentários <ul><li>“Surge dentro do mesmo processo” em que foi proferida a decisão impugnada: desta forma, o recurso não ...
Comentários <ul><li>O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados:  reforma, invalidação, esclarecimento ...
Comentários <ul><li>Reforma (hipótese mais freqüente):  isto se dará toda vez que o recorrente afirmar a existência, no pr...
Comentários <ul><li>Invalidação:  error in procedendo , ao contrário do anterior, que tinha vício de conteúdo, neste caso ...
Comentários <ul><li>Esclarecimento: há situações em que a decisão proferida é obscura ou contraditória. O que se pretende ...
Comentários <ul><li>Integração: aqui o recurso será destinado a suprir omissões contidas na decisão judicial. Quer não som...
Comentários <ul><li>Por fim, vale relembrar que se admite recurso contra sentença, decisões interlocutórias e acórdãos. Os...
Razão maior dos recursos A falibilidade humana que torna  os julgamentos suscetíveis a erros e enganos.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) Ampla Defesa e Contraditó...
Efeitos dos recursos <ul><li>1º Impedir o trânsito em julgado da decisão recorrida: efeito comum a todos os recursos admis...
Efeitos dos recursos <ul><li>2º efeito,  devolutivo : consiste em transferir, para órgão diverso daquele que proferiu a de...
Efeitos dos recursos <ul><li>3º efeito,  suspensivo:  consiste este efeito em não permitir que a decisão recorrida produza...
FONTES DO SISTEMA RECURSAL DO TCU Constituição Federal Lei nº 8.443/92 (arts. 31 a 35 e 48) Regimento Interno (arts. 277 a...
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Devido Processo Legal  - Base do Princípio da Isonomia. Contraditório e Ampla Defesa -  Eqüidistân...
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS ( continuação ) Formalismo Moderado -  Abrandamento do rigor na aplicação das normas processuais. ...
JUIZO DE ADMISSIBILDADE Conceito:  Condições impostas pela Lei/RI que devem  estar  presentes para  que  o  mérito  do rec...
<ul><li>CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE :   </li></ul><ul><li>(Conhecimento ou não-conhecimento do recurso.) </li></ul><ul><l...
<ul><li>TEMPESTIVIDADE DO RECURSO   </li></ul><ul><li>Contagem de prazos (arts. 183 a 186 do RI/TCU). </li></ul><ul><li>Fl...
<ul><li>PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: </li></ul><ul><li>LEGITIMIDADE  </li></ul><ul><li>INTERESSE EM RECORRER  (art. 282 do RI)...
<ul><li>Interessados : </li></ul><ul><li>O autor da denúncia ou representação; </li></ul><ul><li>Aquele  cujo  interesse  ...
EXAME DE ADMISSIBILIDADE <ul><li>Singularidade:  O recurso  está  sendo  interposto pela primeira vez pela parte contra o ...
EXAME DE ADMISSIBILIDADE  (cont.) <ul><li>Legitimidade:  O  recorrente  é  parte  legítima  para interpor recurso ?  Em ca...
EXAME DE ADMISSIBILIDADE  (cont.) <ul><li>Conclusão  da Instrução Preliminar </li></ul><ul><li>Conhecer  o recurso, suspen...
JUIZO DE MÉRITO <ul><li>Somente se o recurso for conhecido. </li></ul><ul><li>Analisa-se a providência ou não do pedido do...
SISTEMA RECURSAL DO TCU
TIPOS DE RECURSOS DO TCU <ul><li>Recursos possíveis no TCU (art. 277 do RI): </li></ul><ul><li>I - Recurso de Reconsideraç...
RECURSO DE  RECONSIDERAÇÃO (Art. 33 da Lei 8.443/92 e Art. 285 do RI) <ul><li>aplicado a decisões definitivas em  processo...
PEDIDO DE  REEXAME   (Art. 48 da Lei 8.443/92 e Art. 286 do RI) <ul><li>aplicado a decisões em  processos de fiscalização ...
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO (Recurso de Reconsideração e Pedido de Reexame) <ul><li>o  art. 32, parágrafo  único, da LO c/c o ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   (Art. 34 da Lei 8.443/92 e Art. 287 do RI) <ul><li>é dirigido ao ‘ Relator’ ou ‘Redator   (quando...
RECURSO DE  REVISÃO   (Art. 35 da Lei 8.443/92 e Art. 288 do RI) <ul><li>aplicado em decisões definitivas em  processos de...
Ação Rescisória <ul><li>A formação da coisa julgada tem o efeito de sanar todas as invalidades intrínsecas do processo (nu...
Ação rescisória <ul><li>Faz  desaparecer a coisa julgada, o que implica remoção do obstáculo à nova discussão acerca daqui...
Pressupostos Específicos: <ul><li>inciso I:  erro de cálculo nas contas; </li></ul><ul><li>inciso II:  falsidade ou insufi...
RECURSO DE REVISÃO (Interposto pelo MP/TCU) <ul><li>“ Reabertura das contas ” (arts. 206 e 288, §§ 2º a 6º, do RI); </li><...
AGRAVO (Art. 289 do RI) <ul><li>é  aplicado  a  despacho  decisório  do Presidente do Tribunal, de Câmara ou do Relator de...
DESPACHOS DECISÓRIOS <ul><li>apresentação de aleg.defesa/razões de justif.; </li></ul><ul><li>pedido de retirada dos autos...
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA   (art. 91 do RI/TCU) <ul><li>caráter de uniformizador da jurisprudência; </l...
CASOS NOS QUAIS O TRIBUNAL  NÃO   EXAMINARÁ OS RECURSOS   <ul><li>ausência dos pressupostos de admissibilidade; </li></ul>...
Outros Dispositivos Relevantes: <ul><li>Audiência do MP/TCU (Art. 280 do RI); </li></ul><ul><li>Aproveitamento do recurso ...
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Recursos TCU

  1. 1. R E C U R S O S
  2. 2. Conceito <ul><li>“Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” Barbosa Moreira </li></ul>
  3. 3. Comentários ao conceito <ul><li>“Remédio voluntário”: a interposição do recurso é um ato de vontade. O recurso é a manifestação de uma insatisfação. Recorre de uma decisão aquele que vê seus interesses contrariados pelo provimento. </li></ul>
  4. 4. Comentários <ul><li>“Surge dentro do mesmo processo” em que foi proferida a decisão impugnada: desta forma, o recurso não dá origem ao aparecimento de um novo processo, sendo, em verdade, um incidente do mesmo processo em que prolatado o pronunciamento impugnado. </li></ul>
  5. 5. Comentários <ul><li>O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: reforma, invalidação, esclarecimento e integração da decisão judicial impugnada. </li></ul>
  6. 6. Comentários <ul><li>Reforma (hipótese mais freqüente): isto se dará toda vez que o recorrente afirmar a existência, no provimento recorrido, de um error in iudicando , isto é, de um erro de julgamento. Ocorre o error in iudicando quando o magistrado atribui ao direito positivo uma vontade que não é a sua verdadeira, quando o juiz profere uma declaração errônea da vontade concreta da lei. Assim busca-se uma nova decisão sobre a mesma questão decidida. </li></ul>
  7. 7. Comentários <ul><li>Invalidação: error in procedendo , ao contrário do anterior, que tinha vício de conteúdo, neste caso o vício é de forma, um descumprimento de uma norma de natureza processual (exemplo: decisão sem fundamentação ou motivação). Busca-se a invalidação da decisão recorrida, retirando-a do processo e determinando que o órgão profira nova decisão sobre a mesma questão. </li></ul>
  8. 8. Comentários <ul><li>Esclarecimento: há situações em que a decisão proferida é obscura ou contraditória. O que se pretende nessa situação é que o juízo prolator da decisão reexprima o que já havia afirmado em sua decisão, mas que não havia feito de forma clara. Não se provoca nova decisão mas apenas que se esclareça. </li></ul>
  9. 9. Comentários <ul><li>Integração: aqui o recurso será destinado a suprir omissões contidas na decisão judicial. Quer não somente que o juiz reexprima o que já havia dito, mas se pretende reabrir a própria atividade decisória, com a apreciação da questão que ainda não havia sido apreciada. </li></ul>
  10. 10. Comentários <ul><li>Por fim, vale relembrar que se admite recurso contra sentença, decisões interlocutórias e acórdãos. Os despachos de mero expediente, provimentos desprovidos de qualquer conteúdo decisório, são irrecorríveis. </li></ul>
  11. 11. Razão maior dos recursos A falibilidade humana que torna os julgamentos suscetíveis a erros e enganos.
  12. 12. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) Ampla Defesa e Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal)
  13. 13. Efeitos dos recursos <ul><li>1º Impedir o trânsito em julgado da decisão recorrida: efeito comum a todos os recursos admissíveis. </li></ul>
  14. 14. Efeitos dos recursos <ul><li>2º efeito, devolutivo : consiste em transferir, para órgão diverso daquele que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada. Só se opera o efeito devolutivo se o órgão ad quem é diverso do órgão a quo . </li></ul>
  15. 15. Efeitos dos recursos <ul><li>3º efeito, suspensivo: consiste este efeito em não permitir que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso. Em outros termos, antes do julgamento de recurso que produza este efeito, a eficácia da decisão recorrida fica tolhida. </li></ul>
  16. 16. FONTES DO SISTEMA RECURSAL DO TCU Constituição Federal Lei nº 8.443/92 (arts. 31 a 35 e 48) Regimento Interno (arts. 277 a 289) Resoluções e demais normas internas Código de Processo Civil (Súm. n.103 e art.298 RI/TCU) Doutrina Jurisprudência (Decisões, Acórdãos, Súmulas)
  17. 17. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Devido Processo Legal - Base do Princípio da Isonomia. Contraditório e Ampla Defesa - Eqüidistância do julgador. Duplo Grau de Jurisdição - Revisibilidade das decisões. Publicidade - Controle social sobre as atividades jurisdicionais; livre acesso do responsável/interessado aos autos. Verdade Material - Liberdade da prova - TCU não fica adstrito às provas constantes dos autos.
  18. 18. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS ( continuação ) Formalismo Moderado - Abrandamento do rigor na aplicação das normas processuais. Adequabilidade - A lei disciplina cada recurso para cada situação, de modo a preservar a disciplina processual. Fungibilidade - Recebimento de um recurso interposto inadequadamente por outro adequado. Non reformatio in pejus - Somente é devolvida a matéria impugnada - limites do efeito devolutivo dos recursos.
  19. 19. JUIZO DE ADMISSIBILDADE Conceito: Condições impostas pela Lei/RI que devem estar presentes para que o mérito do recurso seja avaliado. (art. 278 do RI/TCU) Razões : Evitar o uso indevido e/ou inócuo do aparelho estatal e garantir a celeridade processual.
  20. 20. <ul><li>CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE : </li></ul><ul><li>(Conhecimento ou não-conhecimento do recurso.) </li></ul><ul><li>PRESSUPOSTOS OBJETIVOS : </li></ul><ul><li>REGULARIDADE FORMAL (forma escrita) </li></ul><ul><li>RECORRIBILIDADE DA DECISÃO </li></ul><ul><li>São irrecorríveis as seguintes deliberações: </li></ul><ul><li>em processos relativos a Consultas ( Decisão nº 64/96-P ); </li></ul><ul><li>que convertem processo em TCE (art. 279 do RI) ; </li></ul><ul><li>que instauram TCE ou determinam a realização de medidas preliminares (audiência, citação, diligência, inspeção, audit.); </li></ul><ul><li>que rejeitam alegações de defesa (art. 23, §§ 1º e 2º, Res/TCU nº 36/95). </li></ul>
  21. 21. <ul><li>TEMPESTIVIDADE DO RECURSO </li></ul><ul><li>Contagem de prazos (arts. 183 a 186 do RI/TCU). </li></ul><ul><li>Flexibilização do prazo (art. 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.443/92 e art. 285, § 2º, do RI). </li></ul><ul><li>SINGULARIDADE DO RECURSO </li></ul><ul><li>Preclusão Consumativa (art. 278, § 3º, do RI) </li></ul><ul><li>ADEQUAÇÃO </li></ul><ul><li>Fungibilidade </li></ul><ul><li>Formalismo moderado </li></ul>
  22. 22. <ul><li>PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: </li></ul><ul><li>LEGITIMIDADE </li></ul><ul><li>INTERESSE EM RECORRER (art. 282 do RI) </li></ul><ul><li>INTERPONENTES LEGITIMADOS: </li></ul><ul><li>Responsável </li></ul><ul><li>Interessado </li></ul><ul><li>MP/TCU </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Interessados : </li></ul><ul><li>O autor da denúncia ou representação; </li></ul><ul><li>Aquele cujo interesse seja expressamente reconhecido no processo; </li></ul><ul><li>Aquele que tiver seu pedido de ingresso no processo deferido; </li></ul><ul><li>O que for indiretamente apenado ou prejudicado na decisão. </li></ul>
  24. 24. EXAME DE ADMISSIBILIDADE <ul><li>Singularidade: O recurso está sendo interposto pela primeira vez pela parte contra o acórdão recorrido ? </li></ul><ul><li>Tempestividade: O prazo entre a data de notificação do acórdão e a da protocolização do recurso está dentro do limite previsto ? O exame da tempestividade restou prejudicado ? Sendo intempestivo, tem fatos novos ? </li></ul>
  25. 25. EXAME DE ADMISSIBILIDADE (cont.) <ul><li>Legitimidade: O recorrente é parte legítima para interpor recurso ? Em caso de representação processual, foi apresentada a procuração ? </li></ul><ul><li>Interesse: Houve sucumbência da parte ? </li></ul><ul><li>Adequação/Recorribilidade: O recurso interposto é adequado para impugnar o acórdão recorrido ? Deve-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal ? O acórdão é recorrível ? </li></ul>
  26. 26. EXAME DE ADMISSIBILIDADE (cont.) <ul><li>Conclusão da Instrução Preliminar </li></ul><ul><li>Conhecer o recurso, suspendendo-se os efeitos em relação aos seguintes itens do acórdão recorrido, fundamentando a proposta. </li></ul><ul><li>Não-conhecer o recurso, fundamentando a proposta. </li></ul><ul><li>Encaminhar os autos a Secretaria-Geral das Sessões para sorteio de Relator. </li></ul>
  27. 27. JUIZO DE MÉRITO <ul><li>Somente se o recurso for conhecido. </li></ul><ul><li>Analisa-se a providência ou não do pedido do recorrente. </li></ul><ul><li>Provimento, provimento parcial ou não-provimento. </li></ul>
  28. 28. SISTEMA RECURSAL DO TCU
  29. 29. TIPOS DE RECURSOS DO TCU <ul><li>Recursos possíveis no TCU (art. 277 do RI): </li></ul><ul><li>I - Recurso de Reconsideração; </li></ul><ul><li>II - Pedido de Reexame; </li></ul><ul><li>III - Embargos de Declaração; </li></ul><ul><li>IV - Recurso de Revisão; </li></ul><ul><li>V - Agravo. </li></ul>
  30. 30. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (Art. 33 da Lei 8.443/92 e Art. 285 do RI) <ul><li>aplicado a decisões definitivas em processos de contas; </li></ul><ul><li>dirigido ao mesmo colegiado que julgou a decisão recorrida; </li></ul><ul><li>tem efeito suspensivo ( § 1º do art. 285 do RI) ; </li></ul><ul><li>tem prazo de interposição de 15 dias. </li></ul>
  31. 31. PEDIDO DE REEXAME (Art. 48 da Lei 8.443/92 e Art. 286 do RI) <ul><li>aplicado a decisões em processos de fiscalização e atos sujeitos a registro ; </li></ul><ul><li>as demais características são idênticas às </li></ul><ul><li>do recurso de reconsideração. </li></ul>
  32. 32. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO (Recurso de Reconsideração e Pedido de Reexame) <ul><li>o art. 32, parágrafo único, da LO c/c o art. 285, § 2º, do RI permite a relevação do prazo para interposição do recurso apenas nos casos de superveniência de fatos novos e dentro do período de 1 ano, sem efeito suspensivo. </li></ul>
  33. 33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 34 da Lei 8.443/92 e Art. 287 do RI) <ul><li>é dirigido ao ‘ Relator’ ou ‘Redator (quando houver) do acórdão atacado, que o submete à apreciação do colegiado; </li></ul><ul><li>tem efeito suspensivo (v. art. 285, § 1º, do RI) ; </li></ul><ul><li>tem prazo de interposição de 10 dias ; </li></ul><ul><li>destina-se a corrigir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido . </li></ul>
  34. 34. RECURSO DE REVISÃO (Art. 35 da Lei 8.443/92 e Art. 288 do RI) <ul><li>aplicado em decisões definitivas em processos de contas ; </li></ul><ul><li>dirigido ao Plenário; </li></ul><ul><li>não tem efeito suspensivo ; </li></ul><ul><li>tem prazo de interposição de 5 anos ; </li></ul><ul><li>legitimidade para interpor (art. 35 X art. 288); </li></ul><ul><li>pode ser interposto somente em casos específicos, enumerados no art. 35 da Lei 8.443/92. </li></ul>
  35. 35. Ação Rescisória <ul><li>A formação da coisa julgada tem o efeito de sanar todas as invalidades intrínsecas do processo (nulidades absolutas e relativas e anulabilidades). Há casos, porém, em que no momento do trânsito em julgado da sentença surge um novo tipo de vício, a que se chamou rescindibilidade . Este tipo de vício é passível de ataque por meio da “ação rescisória”. </li></ul>
  36. 36. Ação rescisória <ul><li>Faz desaparecer a coisa julgada, o que implica remoção do obstáculo à nova discussão acerca daquilo que já havia sido decidido por sentença firme. Ação rescisória não é recurso pois é interposta após encerrado o processo. Apenas tem seu cabimento após a preclusão das vias recursais. </li></ul>
  37. 37. Pressupostos Específicos: <ul><li>inciso I: erro de cálculo nas contas; </li></ul><ul><li>inciso II: falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; </li></ul><ul><li>inciso III: superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida . </li></ul>
  38. 38. RECURSO DE REVISÃO (Interposto pelo MP/TCU) <ul><li>“ Reabertura das contas ” (arts. 206 e 288, §§ 2º a 6º, do RI); </li></ul><ul><li>Oferecimento de contra-razões (arts. 283 e 284 do RI). </li></ul>
  39. 39. AGRAVO (Art. 289 do RI) <ul><li>é aplicado a despacho decisório do Presidente do Tribunal, de Câmara ou do Relator desfavorável à parte, e da medida cautelar (art. 276 do RI); </li></ul><ul><li>é dirigido ao autor do despacho , sendo que este, se mantiver a decisão, submete-o ao colegiado competente; </li></ul><ul><li>poderá ter efeito suspensivo (§ 4º do art. 289); </li></ul><ul><li>tem prazo de interposição de 5 dias. </li></ul>
  40. 40. DESPACHOS DECISÓRIOS <ul><li>apresentação de aleg.defesa/razões de justif.; </li></ul><ul><li>pedido de retirada dos autos do TCU; </li></ul><ul><li>pedido de habilitação em processo; </li></ul><ul><li>pedido de juntada de documentos; </li></ul><ul><li>requerimentos de informações e certidões; </li></ul><ul><li>demais decisões interlocutórias. </li></ul>
  41. 41. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (art. 91 do RI/TCU) <ul><li>caráter de uniformizador da jurisprudência; </li></ul><ul><li>“ substitui” o antigo Embargos de Divergência previsto no art. 234 do antigo RI, que era aplicado quando houvesse divergência entre a decisão recorrida e a prolatada pela outra Câmara ou pelo Plenário, em caso análogo. </li></ul>
  42. 42. CASOS NOS QUAIS O TRIBUNAL NÃO EXAMINARÁ OS RECURSOS <ul><li>ausência dos pressupostos de admissibilidade; </li></ul><ul><li>perda de objeto; </li></ul><ul><li>existência de erro grosseiro, má-fé e atitude meramente protelatória. </li></ul><ul><li>=> Não-Conhecimento (art. 278, § 2º, do RI). </li></ul>
  43. 43. Outros Dispositivos Relevantes: <ul><li>Audiência do MP/TCU (Art. 280 do RI); </li></ul><ul><li>Aproveitamento do recurso interposto por um dos responsáveis aos demais (circunstâncias objetivas) - art. 281 do RI. </li></ul>
  44. 44. TRÂMITE DOS RECURSOS NO TCU
  45. 46. <ul><li>Ficou fácil? </li></ul>

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