Atividade Financeira do Estado:  visão preliminar Fernando Camargo Neon Concursos
Atividade Financeira do Estado .  <ul><li>&quot;consiste em  obter  (receita pública),   criar   (crédito público),   geri...
Finalidades :  <ul><li>Prestação de serviços públicos; </li></ul><ul><li>Exercício regular do poder de polícia; </li></ul>...
Despesa Pública <ul><li>Designa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcion...
Aspectos jurídicos <ul><li>a despesa pública insere-se no contexto da  legalidade ,  tendo em vista a necessidade de sua p...
Aspecto econômico <ul><li>o  dispêndio (despesa) ,  caracterizando um gasto para os cofres do Poder Público de um lado, e,...
Requisitos da Despesa <ul><li>utilidade; </li></ul><ul><li>legitimidade; </li></ul><ul><li>legalidade;  </li></ul><ul><li>...
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Empenho :  art. 58 da Lei 4320/64 ..LEGISLAÇÃOLei 4320.doc <ul><li>&quot;é  o  ato emanado  de  autoridade competente que ...
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Classificação da Receita <ul><li>critério da periodicidade, </li></ul><ul><li>origem, </li></ul><ul><li>critério legal: </...
Receita: critério da periodicidade <ul><li>as receitas podem ser  extraordinárias ,  que são aquelas auferidas em caráter ...
Receita: critério da origem <ul><li>Receita  originária   é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econ...
Receita: critério legal   art. 11 da Lei 4320/64 <ul><li>Receita Corrente </li></ul><ul><li>Receita de capital </li></ul>
Estágios da receita <ul><li>Previsão </li></ul><ul><li>Arrecadação  </li></ul><ul><li>Recolhimento </li></ul>
Previsão da Receita <ul><li>corresponde à estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado (v. art. 12 da LRF).  </li></ul>
Recolhimento da Receita <ul><li>recolhimento   é a entrega, pelos agentes arrecadadores (repartições fiscais, agentes, red...
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Receitas originárias  industriais <ul><li>comerciais e de serviços: são as geradas pelo Estado no exercício da atividade e...
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Receitas derivadas  tributárias <ul><li>são aquelas advindas da economia pública, representadas pelos tributos e suas espé...
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Dívida Flutuante <ul><li>é aquela contraída a curto prazo ou mesmo por prazo indeterminado, para atender a necessidades mo...
 
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Atividade Financeira do Estado: visão preliminar

  1. 1. Atividade Financeira do Estado: visão preliminar Fernando Camargo Neon Concursos
  2. 2. Atividade Financeira do Estado . <ul><li>&quot;consiste em obter (receita pública), criar (crédito público), gerir (orçamento público) e despender (despesa pública ) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público &quot;.(Aliomar Baleeiro) </li></ul>
  3. 3. Finalidades : <ul><li>Prestação de serviços públicos; </li></ul><ul><li>Exercício regular do poder de polícia; </li></ul><ul><li>Intervenção no domínio econômico. </li></ul>
  4. 4. Despesa Pública <ul><li>Designa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos; </li></ul><ul><li>Significa a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. </li></ul>
  5. 5. Aspectos jurídicos <ul><li>a despesa pública insere-se no contexto da legalidade , tendo em vista a necessidade de sua previsão na lei orçamentária anual ( §§ 5°, 6° e 9° do art. 165 e arts. 167 e 169, todos da CF /88). </li></ul>
  6. 6. Aspecto econômico <ul><li>o dispêndio (despesa) , caracterizando um gasto para os cofres do Poder Público de um lado, e, de outro, consumo para os beneficiários; a riqueza pública (receita) que representa um bem econômico, reunido no acervo das rendas obtidas pela iniciativa do próprio Estado (do seu domínio privado) e também da arrecadação por ele obtida pelo exercício do seu ius imperii. </li></ul>
  7. 7. Requisitos da Despesa <ul><li>utilidade; </li></ul><ul><li>legitimidade; </li></ul><ul><li>legalidade; </li></ul><ul><li>publicidade; </li></ul><ul><li>fiscalização. </li></ul>
  8. 8. Classificação: critérios <ul><li>periodicidade, </li></ul><ul><li>competência constitucional, </li></ul><ul><li>aspecto econômico e, </li></ul><ul><li>critério legal: </li></ul>
  9. 9. Despesa periodicidade <ul><li>despesas ordinárias : são aquelas despesas que constituem, normalmente, a rotina dos serviços públicos e que são anualmente renovadas, isto é, a cada orçamento; </li></ul><ul><li>despesas extraordinárias : são aquelas destinadas a atender a serviços de caráter esporádico, oriundos de conjunturas excepcionais e que, por isso mesmo, não se renovam todos os anos. </li></ul>
  10. 10. Despesas: competência <ul><li>despesas públicas federais : são aquelas para realização dos fins e serviços públicos que competem privativamente à União, nos termos do art. 21 da CF; </li></ul><ul><li>despesas públicas estaduais : são aquelas relacionadas com as atribuições conferidas aos Estados-membros, i.e., as que não se inserem no âmbito de competência da União e dos Municípios, na forma do § 1° do art. 25 da CF/88; </li></ul><ul><li>despesas públicas municipais : são aquelas relacionadas com o exercício da competência municipal, prevista no art. 30 da CF 88. </li></ul>
  11. 11. Despesas: class.econômica <ul><li>despesa-compra : é aquela realizada para compra de produtos e serviços (aquisição de bens de consumo, folha de pagamento do funcionalismo etc.); </li></ul><ul><li>despesa-transferência : é aquela que não corresponde à aplicação governamental direta, limitando- se a criar rendimentos para os indivíduos sem qualquer contraprestação destes (juros da dívida pública, pensões, subvenções sem encargos etc.). </li></ul>
  12. 12. Despesa: critério legal art. 12 da Lei 4.320/64 ..LEGISLAÇÃOLei 4320.doc <ul><li>despesas públicas correntes : </li></ul><ul><li>despesas públicas de capital : </li></ul>
  13. 13. Processamento da Despesa <ul><li>Empenho </li></ul><ul><li>Liquidação </li></ul><ul><li>Pagamento </li></ul>
  14. 14. Empenho : art. 58 da Lei 4320/64 ..LEGISLAÇÃOLei 4320.doc <ul><li>&quot;é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição&quot; . </li></ul>
  15. 15. Empenho <ul><li>O empenho deve ser prévio. Visa garantir os diferentes credores do Estado, na medida em que representa reserva de recursos na respectiva dotação inicial ou no saldo existente. </li></ul><ul><li>O empenho limita-se a diminuir de determinado item orçamentário a quantia necessária ao pagamento do débito, o que permitirá à unidade orçamentária o acompanhamento constante da execução orçamentária, não só evitando as anulações por falta de verba, como também possibilitando o reforço oportuno de determinada dotação, antes do vencimento da dívida. </li></ul><ul><li>Materializa-se pela emissão da &quot;nota de empenho&quot;, na qual constará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria (art. 61); </li></ul>
  16. 16. Liquidação <ul><li>consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63). Da mesma forma que o empenho, a liquidação nada cria, limitando-se a tornar líquida e certa a obrigação preexistente ; </li></ul>
  17. 17. Pagamento <ul><li>consiste, inicialmente, na ordem de pagamento, que outra coisa não é senão o despacho da autoridade competente determinando o pagamento da despesa (art. 64); por fim, tem-se a etapa do pagamento que, uma vez efetivada em decorrência de regular liquidação da despesa e por ordem da autoridade competente (art. 62), extingue a obrigação de pagar. </li></ul>
  18. 18. Receita Pública <ul><li>&quot;receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo&quot;. </li></ul>
  19. 19. Classificação da Receita <ul><li>critério da periodicidade, </li></ul><ul><li>origem, </li></ul><ul><li>critério legal: </li></ul>
  20. 20. Receita: critério da periodicidade <ul><li>as receitas podem ser extraordinárias , que são aquelas auferidas em caráter excepcional e temporário, em função de determinada conjuntura (arts. 148, II, e 154, II, todos da CF); e ordinárias , que são as que ingressam com regularidade, por meio do normal desenvolvimento da atividade financeira do Estado. </li></ul>
  21. 21. Receita: critério da origem <ul><li>Receita originária é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica. São as resultantes do domínio privado do Estado; </li></ul><ul><li>Receita derivada é caracterizada por constrangimento legal para sua arrecadação. São os tributos, as penas pecuniárias, o confisco e as reparações de guerra; </li></ul>
  22. 22. Receita: critério legal art. 11 da Lei 4320/64 <ul><li>Receita Corrente </li></ul><ul><li>Receita de capital </li></ul>
  23. 23. Estágios da receita <ul><li>Previsão </li></ul><ul><li>Arrecadação </li></ul><ul><li>Recolhimento </li></ul>
  24. 24. Previsão da Receita <ul><li>corresponde à estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado (v. art. 12 da LRF). </li></ul>
  25. 25. Recolhimento da Receita <ul><li>recolhimento é a entrega, pelos agentes arrecadadores (repartições fiscais, agentes, rede bancária), dos recursos arrecadados à conta única do Tesouro Público. A propósito, tal recolhimento à conta única do ente é uma exigência do princípio da unidade de caixa ( ou unidade de tesouraria) , que está assinalado no art. 56 da Lei 4.320/64: o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas específicas. </li></ul>
  26. 26. Arrecadação da Receita <ul><li>é a fase na qual o Estado recebe dos contribuintes, através das repartições fiscais, de agentes ou da rede bancária, os valores que lhe são devidos, quer sejam multas, tributos ou qualquer outro crédito. </li></ul>
  27. 27. Receitas Originárias <ul><li>são aquelas que resultam da atuação do Estado, sob o regime de direito privado, na exploração da atividade econômica . São as resultantes do domínio privado do Estado. </li></ul><ul><li>O que as caracterizam são sua percepção pelo Estado absolutamente despida do caráter coercitivo próprio, porque atua sob o regime de direito privado . </li></ul>
  28. 28. Receitas originárias patrimoniais <ul><li>São as receitas geradas pela exploração do patrimônio do Estado. </li></ul><ul><li>O patrimônio estatal compõe-se de patrimônio mobiliário e de patrimônio imobiliário. O patrimônio mobiliário é composto por títulos representativos de crédito e de &quot;ações&quot; que representam parte do capital de empresas. Esses valores mobiliários rendem juros ou dividendos; as rendas do patrimônio imobiliário são representadas por foros de terreno de marinha, laudêmios, taxas de ocupação dos terrenos de marinha; </li></ul>
  29. 29. Receitas originárias industriais <ul><li>comerciais e de serviços: são as geradas pelo Estado no exercício da atividade empresarial </li></ul>
  30. 30. Receitas Derivadas <ul><li>é caracterizada por constrangimento legal para sua arrecadação. São os tributos, as penas pecuniárias, o confisco e as reparações de guerra. </li></ul>
  31. 31. Receitas derivadas tributárias <ul><li>são aquelas advindas da economia pública, representadas pelos tributos e suas espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuições especiais, que se subdividem em sociais e econômicas, nos termos da CF/88. </li></ul>
  32. 32. Receitas creditícias <ul><li>&quot;consiste numa série de métodos pelos quais o Estado obtém dinheiro sob obrigação jurídica de pagar juros por todo o tempo durante o qual retenha os capitais, que se entendem passíveis de restituição em prazo certo, ou indefinido, a critério do devedor' (Aliomar Baleeiro ). </li></ul>
  33. 33. Dívida Pública art. 29 da LRF <ul><li>Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de. leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses, bem como as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento e os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos &quot;; </li></ul>
  34. 34. Dívida Mobiliária <ul><li>Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios &quot;. </li></ul><ul><li>É da competência do Congresso Nacional, com sanção do Pres. da Rep. (art. 48, XIV, da CF/88) dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal. </li></ul>
  35. 35. Dívida Flutuante <ul><li>é aquela contraída a curto prazo ou mesmo por prazo indeterminado, para atender a necessidades momentâneas de caixa ou para a administração de bens de terceiros. Conforme a Lei 4.320/64,(art. 92): </li></ul><ul><li>I – os restos a pagar (processados); </li></ul><ul><li>II – os serviços da divida a pagar; </li></ul><ul><li>III – os depósitos; e </li></ul><ul><li>IV – os débitos de tesouraria. </li></ul>

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