DICAS PARA ESTIMULAR         O DESENVOLVIMENTO LOCAL         A PARTIR DOS PEQUENOS NEGÓCIOSApoio:
Esta publicação é baseada na Lei Geral das Micro ePequenas Empresas e nas experiências vencedoras doPrêmio Sebrae Prefeito...
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5                                SUMÁRIOPágina    9    1. Desenvolvimento sustentável: um            desafio para todos os...
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21•	 Planejar não é caro. Ao contrário, se o planejamento for bem feito e bem execu-   tado, poderá eliminar desperdícios,...
22     É necessário considerar a vocação e a realidade local. Por essa razão, é fundamen-     tal a reflexão sobre o perfi...
23Estimular a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente é uma das ações quevai contribuir para a formulação de um pla...
24     Infra-estrutura para o fortalecimento     dos pequenos negócios: uma questão de     planejamento     Investir em pr...
25•	 Parcerias com empresas privadas interessadas em investir em telecomunicações   também são fundamentais. A telefonia d...
26        Resumo        •	 O prefeito deve atuar como líder no planejamento e envolver os demais           líderes e parce...
27Continuação...  A tarefa foi construir uma nova cidade com base em planejamento estratégico e  orçamento participativo, ...
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30     Em 2004, quase 50% dos negócios eram encerrados antes de completar dois anos.     Em 2007, essa taxa caiu para 22%....
31• Quem circula é a informação, não o cidadãoA solução consiste em determinar um fluxo único e seqüenciado de informações...
32                       Outros exemplos: a Prefeitura de Porto Alegre (RS) conta com o ”Alvará na Hora”;                 ...
33       ORIENTAÇÃO              CONSULTA                 REGISTRO              LICENCIAMENTO                             ...
34     • 2º Passo. Racionalizar processos     Simplificar, uniformizar, atualizar e racionalizar as exigências quanto à se...
35• 4º Passo. Definir as atividades de risco ambiental e sanitárioMais de 70% das atividades não oferecem grandes riscos. ...
36     Medidas complementares para a redução     da burocracia     Algumas ações de redução da burocracia podem ser implem...
37• Modernizar a gestão pública com a adoção do governo eletrônico (e-Gov)Cidades de todos os portes podem apostar no gove...
38     Resumo     Para a adoção de uma política de redução da burocracia, são necessários     os seguintes passos:     •	 ...
39     FIQUE DE OLHO!     Reduzir a burocracia é um trabalho conjunto     A sua cidade não está sozinha na tarefa de     r...
40                                Continuação...                                 •	 Atendimento de 3.397 empreendedores e ...
41Continuação...Para traçar e efetivar políticas de apoio às MPE, a Prefeitura de Cariacicaadotou as seguintes providência...
42       Diante das dificuldades para conseguir um novo emprego formal (ou mesmo o       primeiro emprego), muitos trabalh...
43Microempreendedor Individual (MEI): umatalho para a inclusão produtivaPara aumentar a regularização dos informais, o Con...
44     •	 Contabilidade: os empreendedores que se enquadram nessa classificação estão        dispensados de contabilidade....
45                    A ARTE DA LEGALIDADE A Prefeitura de Embu das Artes (SP) combateu                                   ...
46     Ao mesmo tempo, deve ser intensificada a orientação dos empreendedores para se     alcançar impacto positivo na con...
47   Resumo   •	 Conheça a informalidade no seu município: quantos são os trabalhadores      informais, quais as principai...
48                             Continuação...                               Osasco acumula os seguintes resultados favoráv...
Continuação...                                                                                        49  •	 9 empresas in...
50     O Simples Nacional, ou Supersimples, como é mais conhecido, reduz a complexida-     de no pagamento de impostos, in...
51         FIQUE DE OLHO!         Alta carga tributária reduz competitividade         É importante que a prefeitura avalie...
52      SIGA ESTA IDÉIA!      Definir alíquotas diferenciadas de ISS para      setores determinados, tanto para os que não...
53Um bom exemplo de desoneração: Campo Grande (MS)INCENTIVOS FISCAIS FAZEM BEM À SAÚDEPrefeitura cria o Pólo de Empresas R...
54   Continuação...       As ações promovidas pelo Executivo municipal foram positivas para       o desenvolvimento da cid...
55  PRIORIZAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS  DA REGIÃO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2.5A prefeitura deve assegurar maior part...
56                                                                                         Assentados fornecem            ...
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  1. 1. DICAS PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO LOCAL A PARTIR DOS PEQUENOS NEGÓCIOSApoio:
  2. 2. Esta publicação é baseada na Lei Geral das Micro ePequenas Empresas e nas experiências vencedoras doPrêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Brasília – DF 2008
  3. 3. © Copyright 2008, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas EmpresasÉ PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE A CITAÇÃO DA FONTESEBRAESERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESASPresidente do Conselho Deliberativo NacionalADELMIR SANTANADiretor-PresidentePAULO TARCISO OKAMOTTODiretor TécnicoLUIZ CARLOS BARBOZADiretor de Administração e FinançasCARLOS ALBERTO DOS SANTOSGerente da Unidade de Políticas PúblicasBRUNO QUICKGerente da Unidade de Marketing e ComunicaçãoMÁRCIO GODINHOEdiçãoABNOR GONDIMConsultoria de ConteúdoFLÁVIA GUERRA BARBIERIALESSANDRO VASCONCELOS MACHADOProdução, Reportagem e RevisãoPLANO MÍDIAProjeto Gráfico e DiagramaçãoRACIONALIZERealizaçãoUNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO SEBRAEFotosAGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS NO PARANÁ, ASSESSORIAS DAS PREFEITURAS FINALISTAS EVENCEDORAS DO PRÊMIO SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR E CHESFAGRADECIMENTOSAos gestores públicos que se inscreveram nas cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.Aos dirigentes das entidades representativas dos municípios, dos prefeitos, das prefeitas, dosvereadores e das vereadoras de todo o País: Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Confede-ração Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e União de Vereadoresdo Brasil (UVB).Às micro e pequenas empresas e suas entidades que promovem o desenvolvimento em todos osmunicípios do Brasil.
  4. 4. 3 apReSentaçãOOs desafios para o desenvolvimento sustentável estão na agenda das empresas edos governos. Afinal, a competitividade do setor produtivo, agora e para as futu-ras gerações, é resultado das características do ambiente de negócios do país, doEstado, da região e do município.Um ambiente de eficiência depende da qualidade das políticas tributárias, do nívelde educação e qualificação da mão-de-obra, da redução de entraves burocráticos,da capacidade de inovação e acesso à tecnologia, da regulamentação das relaçõeseconômicas e sociais, entre outros fatores.Esta publicação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas(Sebrae) conta com o apoio técnico dos diversos parceiros ligados ao municipa-lismo e à promoção do desenvolvimento.Todas as sugestões descritas nestas páginas tomam por base experiências de suces-so alcançadas por 2.655 prefeituras de todos os Estados e administrações regionaisdo Distrito Federal que se inscreveram, desde 2001, nas cinco edições do PrêmioSebrae Prefeito Empreendedor.Foco no desenvolvimento sustentávelO Guia propõe algo novo: o foco na promoção do desenvolvimento sustentável a partirdos pequenos negócios em todas as áreas de atuação das prefeituras no campo ou nacidade. O compromisso com o futuro começa agora.Uma publicação para ser usada no cotidianoOs exemplos e as dicas deste Guia para alcançar o desenvolvimento local devemestar sempre por perto, ao alcance das mãos. O objetivo é inspirar novas ações noseu município. Para uma busca rápida por temas, basta consultar o sumário.Em breve, os municípios poderão contar com mais um instrumento de apoio: o Por-tal do Desenvolvimento, que oferecerá modelos de legislação, referências de boaspráticas de gestão pública municipal, orientações, casos de sucesso, dicas e infor-mações para o aprimoramento contínuo das ações das prefeituras de todo o País.
  5. 5. 4 MenSaGeM dO SebRae Juntos pelo desenvolvimento O Guia Prático do Prefeito Empreendedor traz propostas e exemplos que podem ser adotados nos municípios O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é parceiro das administrações municipais na criação de políticas públicas locais de valorização dos pequenos negócios. Esse segmento é responsável por expressivas oportunidades de renda e emprego. E só com a efetiva participação das micro e pequenas empresas na economia de todos os 5.563 municípios brasileiros, será possível alcançar o pleno de- senvolvimento do País. Além de buscar capacitação para administrar o próprio negócio, o empresário precisa contar com ambiente favorável para progredir, seja com a adequação dos tributos, seja com a redução da burocracia ou ainda com o acesso à inovação da era pós- industrial, marcada principalmente pela difusão do conhecimento. O Sebrae criou o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, o Guia do Candidato Em- preendedor, os cursos de capacitação de gestores públicos em compras governa- mentais. Apoiou eventos de prefeitos e gestores municipais e, agora, lança o Guia Prático do Prefeito Empreendedor, depois da experiência que orientou, com bons resultados, os administradores eleitos em 2004. No início de um novo mandato, não podemos nem devemos perder o “bonde da história”. O País atravessa uma fase propícia ao desenvolvimento. É nesse panora- ma que os pequenos negócios surgem como uma grande alavanca para a distribui- ção das riquezas geradas. Este trabalho traz orientações práticas para a execução das políticas públicas sugeridas, com exemplos de ações adotadas pelos vencedores das cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor e com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Então, boa leitura e mãos à obra! O início de um novo tem- po já começou! ADELMIR SANTANA PAULO OKAMOTTO Presidente do Conselho Diretor-Presidente Deliberativo Nacional
  6. 6. 5 SUMÁRIOPágina 9 1. Desenvolvimento sustentável: um desafio para todos os municípios 12 1.1 O desenvolvimento sustentável acontece por acaso? 13 1.2 Qual o papel do poder público municipal na promoção do desenvolvimento sustentável? 17 2. Passo-a-passo: dicas para fazer o desenvolvimento sustentável acontecer 19 2.1 Planejar e estruturar o desenvolvimento sustentável do município Derrubando mitos sobre o planejamento municipal Passo-a-passo para o planejamento do desenvolvimento sustentável Infra-estrutura para o fortalecimento dos pequenos negócios: uma questão de planejamento Planejamento da gestão ambiental na prática Resultados esperados Resumo Exemplo 28 2.2 Enfrentar a burocracia Novas legislações apontam um futuro com menos burocracia A burocracia excessiva inibe e compromete a vida de milhares de empresas Premissas para reduzir a burocracia Passo-a-passo: como reduzir a burocracia para AS empresas Medidas complementares para a redução da burocracia Resultados esperados Resumo Exemplo
  7. 7. Página 41 2.3 Reduzir a informalidade Microempreendedor individual (MEI): um atalho para a inclusão produtiva Como enfrentar a informalidade no município Resultados esperados Resumo Exemplo 49 2.4 Criar ou melhorar a política tributária para os pequenos negócios Medidas tributárias aplicadas aos pequenos negócios Revisão do Código Tributário Municipal Resultados esperados Resumo Exemplo 55 2.5 Priorizar as micro e pequenas empresas da região nas compras governamentais Mais oportunidades para as micro e pequenas empresas Mais mercados, mais negócios Resultados esperados Resumo Exemplo 61 2.6 Investir no acesso à inovação e À tecnologia Inovação e tecnologia no mundo real Lei Geral: benefícios para a tecnologia Como iniciar uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia Resultados esperados Resumo Exemplo 67 2.7 Apoiar o associativismo e a cooperação Tipos de organizações associativas Como a prefeitura pode apoiar o associativismo local Resultados esperados Resumo Exemplo
  8. 8. Página 73 2.8 Facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros O papel da gestão pública Alternativas de crédito para os pequenos negócios Investimento com destino certo: fundos locais Resultados esperados Resumo Exemplo 80 2.9 Promover a educação empreendedora e profissionalizante Como a prefeitura pode apoiar o empreendedorismo e a capacitação profissional Resultados esperados Resumo Exemplo 86 2.10 Implantar a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas Razões para implantar a Lei Geral Municipal Lei Geral Municipal: uma responsabilidade compartilhada no município Passo-a-passo para implantar a Lei Geral Municipal Resultados esperados RESUMO Exemplo 92 3. Dicas para o planejamento do mandato 94 4. Onde buscar ajuda 96 5. SAIBA MAIS Sumário
  9. 9. t8 5,9 milhões de micro e pequenas empresas formais (97,5% do total das empresas brasileiras) 51% da força de trabalho A FORÇA DOS urbana empregada no setor privado, equivalente a 13,2 milhões de empregos com carteira assinada PEQUENOS NEGÓCIOS NO 38% da massa salarial BRASIL 20% do Produto Interno Bruto (PIB) 10,3 milhões de empreendedores informais 4,1 milhões de estabelecimentos rurais familiares (85% do total dos estabelecimentos rurais) Fontes: Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa – 2008 – Sebrae/Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos/MTE), Rais; Elaboração: Dieese; Censo Agropecuário 1995/96 – IBGE / Elaboração: Projeto de Cooperação Técnica INCRA/FAO.
  10. 10. tOdOS 9 deSenvOlvIMentO SUStentÁvel: UM deSaFIO paRa tOdOS OS MUnIcÍpIOSResponsáveis por 51% dos empregos,os pequenos negócios são peçasfundamentais na economia localAs empresas, o contingente da força de trabalho, o comportamento das pessoas,o papel dos governos locais, tudo está em constante transição. Com a economianão é diferente. E entender o funcionamento dessa realidade na sua região éessencial para a escolha das políticas mais adequadas à promoção do desenvol-vimento sustentável.A economia de cada município tem um perfil que não se encaixa em receitas pron-tas. As diferenças se devem à cultura, à história, às vocações e às riquezas locais,que são únicas.Entretanto, existe um ponto em comum entre todos os municípios: as micro epequenas empresas são as maiores geradoras de emprego. Por isso, os pequenosnegócios são peças fundamentais na economia local.
  11. 11. 10 Competitividade, crescimento e desenvolvimento sustentável A competitividade de uma região decorre do dinamismo dos setores econômicos que a compõem. Criar condições para que os pequenos negócios se fortaleçam e gerem mais empregos é um desafio para os governos e para as empresas. São comuns os exemplos de empresas que conseguem sucesso mundial em de- terminadas áreas. É que alguns países criam ambientes nacionais de negócios mais estimulantes ao progresso de suas empresas. O mesmo acontece com algu- mas cidades. A competitividade é um fenômeno que vai além do desempenho em gestão. Para se tornar competitiva, a empresa precisa concentrar esforços na melhoria dos pro- cessos produtivos. E necessita também de investimentos e medidas da administra- ção municipal. Há um conjunto de fatores que alteram o desempenho geral dos setores produ- tivos, tais como: desoneração tributária, ganho de eficiência da administração pública, condições regulatórias estáveis e transparentes, acesso à inovação e à tecnologia, educação básica de qualidade e qualificação profissional. O poder público tem papel central na construção da competitividade de uma re- gião por dois principais motivos: • Mobilização de forças A prefeitura tem capacidade de mobilização única. A simples sinalização da busca corajosa de melhoria das condições para a atividade produtiva já consiste em um grande avanço. O ganho de confiança no futuro do município pode trazer de volta o crescimento econômico.
  12. 12. 11O tamanho do desafio indica a urgência em compartilhar responsabilidades. Esseambiente favorável aos negócios pode e deve ser resultado de ações conjuntascom as lideranças locais, especialmente o empresariado, principal força inovado-ra da economia.• Natureza dos investimentosAs ações e os investimentos necessários para a melhoria do ambiente de negóciosproduzem benefícios para toda a sociedade, mesmo não gerando retorno finan-ceiro direto.Um ambiente favorável aos negócios e com ganhos de competitividade impulsionao crescimento. O crescimento, por sua vez, aumenta a capacidade de investimentona geração de oportunidades, ou seja, mais recursos para educação empreendedo-ra, inovação e tecnologia, entre outras áreas.Ciclo do desenvolvimento Competitividade e crescimento são condições essenciais para o desenvolvimento sus-tentável. Para alcançar a sustentabilidade, é necessário reconhecer que os recursosnaturais são finitos ou limitados e planejar o desenvolvimento. Mais e melhores em-pregos, melhor distribuição de renda por meio do trabalho, mais horizonte social ecultural para todos os cidadãos, levando em conta a preservação do meio ambiente. competitividade crescimento desenvolvimento sustentável
  13. 13. 12 O desenvolvimento sustentável acontece 1.1 por acaso? O desenvolvimento é freqüentemente confundido com o crescimento econômico. Não existe consenso entre os cientistas sociais sobre uma definição para o termo “desenvolvimento”. Não há dúvida de que o desenvolvimento significa resultados qualitativos na vida das pessoas. Ou seja, trabalho digno, boa escola para os filhos, acesso a serviços públicos de qualidade, como saúde, segurança, lazer e transporte. É importante destacar que o crescimento da economia de um país ou de uma ci- dade não garante o seu desenvolvimento. Por isso, deve ser considerado como um meio e não como um fim em si mesmo. O desafio dos gestores públicos municipais é dar um passo além, utilizando o crescimen- to econômico como alavanca para as políticas locais de desenvolvimento sustentável. Como medir o desenvolvimento na sua cidade Parte do desenvolvimento pode ser percebida pela melhoria do Índice de De- senvolvimento Humano (IDH), que mede fatores fundamentais como saúde, educação e renda. O IDH foi adaptado para a realidade dos municípios e pode ser um importante in- dicador para a gestão pública municipal. Para saber o IDH-Municipal da sua cidade, basta acessar http://www.pnud.org.br/atlas/tabelas/index.php. Desigualdade no Brasil Quase 14 milhões de brasileiros ascenderam socialmente no País entre 2001 e 2007, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nesse período, segundo a pesquisa Pobreza e Mudança Social, 10,2 milhões de brasileiros passaram da faixa de renda mensal mais baixa (até R$ 545,66) para a faixa de renda média (de R$ 545,66 a R$ 1.350,82) e 3,6 milhões saltaram da ren- da média para a faixa mais alta (acima de R$ 1.350,82).
  14. 14. 13Nem tudo é motivo de comemoração. A concentração de renda no Brasil ainda éuma das maiores do mundo. Entre a população brasileira ocupada, os 10% maispobres detiveram apenas 1,1% do total de rendimentos em 2007. Na outra pon-ta, os 10% mais bem remunerados concentraram 43,2% da renda.A desconcentração de renda e a criação de mais empregos estão diretamenterelacionadas ao surgimento e à consolidação dos pequenos negócios locais. Maisempresas, mais e melhores empregos, mais renda. Qual o papel do poder público municipal na promoção do desenvolvimento 1.2 sustentável?Desde a Constituição Federal de 1988, os municípios assumiram mais atribuições eresponsabilidades. Durante muitos anos, os esforços das administrações municipaisforam concentrados na urgência em melhorar as condições de saúde, educação,segurança e infra-estrutura nas cidades e na zona rural. Portanto, é recente a inclu-são da promoção do desenvolvimento como prioridade na agenda municipalista.Não é demais repetir: a prefeitura tem papel preponderante no desenvolvimento.Garantir um ambiente de negócios adequado transforma a vida do município. Umtrabalho que começa dentro do Poder Executivo municipal com planejamento eintegração de ações.Análise dos pequenos negócios locaispossibilita ação estratégicaClassificar as cidades usando como critério o número de habitantes não garantea adequação de uma política de desenvolvimento. Evidentemente, o tamanho dascidades exige políticas diferenciadas. Entretanto, as políticas públicas de desenvol-vimento devem levar em conta a quantidade e o perfil das empresas existentes nomunicípio em vez da quantidade da população local.
  15. 15. 14 Com base nesses critérios, os itens listados, a seguir, vão auxiliar o entendimento do tipo de classificação dos municípios: • Cidade com muitos pequenos negócios e sem grandes empresas Esse é o perfil da maioria das cidades brasileiras. Grande parte dos casos observa- dos mostra que dar prioridade a ações que beneficiem o surgimento e a expansão dos pequenos negócios é uma estratégia de sucesso para a geração de mais em- pregos, aumento da formalidade, atração de investimentos sustentáveis e fortale- cimento da economia local. • Cidade com poucos pequenos negócios e poucas grandes empresas Há cidades onde se instalaram uma ou duas grandes empresas que costumam impulsionar o desenvolvimento econômico do município por meio da geração de emprego e da cadeia produtiva criada no entorno delas. Em muitos casos, o progresso da cidade está diretamente relacionado à prosperi- dade dessas grandes empresas. Apoiar pequenos negócios significa, não apenas defender-se dos riscos da dependência, mas também criar estratégias de desenvol- vimento sustentável, buscando identificar o perfil do município. • Cidade com poucos pequenos negócios e sem grandes empresas Com raras exceções, são cidades estagnadas, onde a economia local depende da renda dos aposentados, de programas de transferência de renda e dos empregos da prefeitura. Especialmente nesses casos, o apoio aos pequenos negócios é o pri- meiro passo para reativar a economia, evitar o êxodo rural e garantir uma porta de saída para os programas sociais. • Cidade com muitos pequenos negócios e muitas grandes empresas Com estruturas econômicas e produtivas mais complexas, essas cidades represen- tam 28% das existentes no Brasil. É o caso de uma análise mais específica sobre cada situação. De qualquer forma, os pequenos negócios representam parcela im- portante no fenômeno da informalidade e também na redução dos altos índices de desemprego.
  16. 16. 15A importância de fixar a riqueza no localMuitas cidades não conseguem oferecer empregos para toda a população. É co-mum que trabalhadores se desloquem diariamente para municípios vizinhos, con-tribuindo para a produção de riqueza e arrecadação de outro lugar, devido à escas-sez de empregos locais.Os pequenos negócios mantidos pelos empreendedores locais são a forma maiseficiente de se iniciar o processo de fixação da riqueza local em todos os segmentosda economia.Investidores de fora também são bem-vindos, desde que ajudem a fortalecer aeconomia e os pequenos negócios locais. Ficam os investimentos, os empregos, omelhor atendimento à população, o aumento da base de arrecadação, entre ou-tros benefícios. Ou seja, todos ganham.Gestão pública inovadora e voltada pararesultadosCada vez mais, a qualidade da gestão é um diferencial na administração públicamunicipal. Desafios crescentes e falta de recursos são as principais reclamaçõesde prefeitos de todas as cidades. Essas e outras questões empurram as prefei-turas para a captação de recursos e para o aprimoramento da gestão.A excelência na gestão pública significa investir tempo e dedicação na motivação ecapacitação de equipes técnicas, na articulação de parcerias estratégicas e, princi-palmente, na definição de metas e planos de ação compatíveis com os resultadosque se espera alcançar: fazer mais, melhor e com menos. Esse é o desafio.
  17. 17. 16paSSO
  18. 18. paSSO 17 paSSO-a-paSSO: dIcaS paRa FaZeR O deSenvOlvIMentOO SUStentÁvel acOnteceR A Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas é o marco que orienta as políticas públicas de apoio aos pequenos negócios Todas as ações dirigidas ao desenvolvimento sustentável necessitam de uma base sólida, uma legislação adequada aos objetivos que se pretende alcançar. A Lei Ge- ral Municipal das Micro e Pequenas Empresas é um marco regulatório fundamental para o desenvolvimento de todas as cidades brasileiras. Se essa legislação não for regulamentada e implantada, as propostas de desenvol- vimento aqui expostas podem ficar comprometidas, seja pela ausência de amparo legal, seja pela falta de foco. Apresentamos, a seguir, sugestões práticas de políticas públicas convergentes com a Lei Geral que já foram aprovadas por muitos municípios brasileiros e resul- taram na criação de um ambiente próspero e favorável aos pequenos negócios.
  19. 19. 18 FIQUE DE OLHO! Compromisso com uma agenda para o desenvolvimento Os municípios que entendem seu papel frente ao desenvolvimento e a importância dos pequenos negócios fazem a diferença. Além de trabalho persistente, é preciso ter foco na qualidade da gestão pública, da união e do planejamento. São cidades que estão no rumo do desenvolvimento e já colhem mais empregos e renda.
  20. 20. 19planeJaR e eStRUtURaR O deSenvOlvIMentO SUStentÁvel dO MUnIcÍpIO 2.1O planejamento pode contribuir para a melhoria do ambiente denegócios e da qualidade de vida no municípioO desenvolvimento sustentável é um desafio para o mundo. Propor meios de har-monizar o desenvolvimento e a conservação ambiental é uma tarefa complexa. Poresse motivo, nossos municípios, repletos de beleza e riquezas naturais, devem secomprometer desde já com a sustentabilidade.É sugerido neste item um modelo de desenvolvimento capaz de suprir as necessi-dades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessida-des das futuras gerações. A proposta é de um desenvolvimento que não esgote osrecursos naturais para o futuro.O desenvolvimento sustentável sugere, de fato, qualidade em vez de quantidade,com a redução do uso de matérias-primas e produtos e o aumento da reutilizaçãoe da reciclagem. E tudo isso tem muito em comum com os pequenos negócios.As atividades produtivas de menor escala são mais flexíveis para absorver um modosustentável de produção. Muitas são as medidas que o poder público pode adotarpara estimular pequenos negócios e sustentabilidade.Em São Carlos (SP), por exemplo, o IPTU Verde incentiva a ampliação das áreas ver-des. Birigui (SP) oferece incentivos às pequenas construtoras para adotar energiasolar nos empreendimentos imobiliários. Altinópolis (MT) garante benefícios paraos pequenos negócios no turismo ecológico.Esses e outros tantos exemplos ilustram a preocupação em construir soluções lo-cais. Não é discurso, não é teoria. É planejamento para fazer acontecer.
  21. 21. 20 PLANEJAMENTO PARA 50 ANOS A Prefeitura de Gramado (RS) criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e discute a sustentabilidadeLeonid Streliav/Prefeitura de Gramado do município, baseada principalmente no turismo, para as próximas cinco décadas. O projeto “Gramado Mais 50 Anos” conta com a participação da sociedade local. Derrubando mitos sobre o planejamento municipal Em geral, cada secretaria ou área da prefeitura realiza seu planejamento separada- mente, provocando a fragmentação das ações da administração municipal e a dis- persão de recursos humanos e financeiros. Além de pouco eficiente, isso dificulta uma ação integrada entre os diversos programas e projetos. Em contrapartida, um bom planejamento pode integrar as áreas e secretarias da prefeitura e coordenar a execução das ações. Afinal, o planejamento é uma opor- tunidade de pensar estrategicamente a cidade para antever o futuro e coordenar as ações de toda a administração municipal e das forças produtivas em torno do desenvolvimento sustentável. O planejamento é bem mais que uma obrigatoriedade legal prevista na Lei de Res- ponsabilidade Fiscal ou no Estatuto das Cidades. Independentemente da forma ou abrangência dos planos, alguns mitos e equívocos estão sempre presentes. Apro- veite para derrubar alguns deles: • Planejamento não é perda de tempo. Sem planejamento não existem objetivos e metas. E, sem saber para onde vai, a gestão não chega a lugar nenhum. • Planejamento não é coisa complicada, que só consultores sabem fazer. Reunir as equipes e definir um roteiro para o planejamento é um exercício simples e não custa nada. Com certeza, as boas idéias vão surgir e os acordos de metas serão claros e compartilhados. Um passo na direção do resultado.
  22. 22. 21• Planejar não é caro. Ao contrário, se o planejamento for bem feito e bem execu- tado, poderá eliminar desperdícios, evitar perdas e, principalmente, economizar muitos recursos para a administração pública.Em síntese, não existe desculpa para não planejar o futuro da sua cidade.Passo-a-passo para o planejamento dodesenvolvimento sustentávelSeguir um passo-a-passo simples diminui as chances de erros durante o planeja-mento. Confira as principais etapas:1º Passo. O prefeito é o líder e deve atuar como tal no planejamento. Precisa estarà frente do processo e dar o exemplo. Suas idéias e compromissos garantem orumo certo para as ações futuras. Assumir a liderança e dedicar-se a exercê-la é oprimeiro e o mais importante passo.2º Passo. O segundo passo para que o desenvolvimento aconteça de maneira bem-sucedida é definir uma área responsável pela coordenação do planejamento volta-do para o desenvolvimento. Pode ser uma secretaria ou um departamento. Depen-de da realidade de cada município.A equipe que fará parte dessa nova área também deve ser motivo de atenção. Osenvolvidos deverão ter o perfil adequado ao desafio. São necessárias competênciastécnicas e muita habilidade de negociação e articulação com distintos segmentosda sociedade e lideranças locais.3º Passo. Organizar as informações de maneira mais compreensível para todos osenvolvidos. Muitos dados já estão disponíveis no município, mas não são adequa-damente aproveitados.4º Passo. O quarto passo é fazer uma análise crítica de todo o material. Um olharestratégico sobre os dados poderá revelar características, tendências, oportunida-des e obstáculos para o desenvolvimento do município.
  23. 23. 22 É necessário considerar a vocação e a realidade local. Por essa razão, é fundamen- tal a reflexão sobre o perfil dos negócios existentes, as oportunidades para novos negócios, as condições logísticas da região, as fontes de investimento, os empreen- dimentos viáveis, os níveis de educação e o poder de compra do município. Outra questão essencial é avaliar a governança local, a capacidade de criar acordos estáveis, a capacidade real dos parceiros de apoiar as ações. Em resumo, analisar as condições presentes de olho no futuro. Essa foi a diferença para algumas cidades que souberam aproveitar oportunidades e vocações locais. Anchieta (ES), Central do Maranhão (MA), Florânia (RN), Itabaiana (SE), Quixera- mobim (CE), Rio dos Cedros (SC), Salgueiro (PE), Santana (AP) e Sorriso (MT) fazem parte desse grupo. 5º Passo. Obter recursos para planejar é o quinto passo. A escassez de recursos financeiros não deve ser obstáculo para o planejamento. É possível fazer planos compatíveis com os recursos disponíveis, adequar cronogramas e captar recursos de parceiros. 6º Passo. O sexto passo é pensar no que precisa ser feito para assegurar o desen- volvimento sustentável do município. O que é fundamental para alcançar o futuro desejado? Alguns exemplos: modernização administrativa, estabelecimento de um pacto local pelo desenvolvimento, plano tecnicamente consistente com indicado- res para avaliação, produção ou atualização de um sistema de informações geográ- ficas, elaboração ou atualização do Plano Diretor do Município, entre outros. 7º Passo. Criar espaços para a participação social é o sétimo passo. É inviável ouvir cada cidadão, mas é possível garantir a participação e o envolvimento das lideran- ças que representam toda a sociedade local. A participação efetiva de muitas pessoas no planejamento exige a adoção de me- todologias adequadas a esse objetivo. Técnicas de trabalho em grupo podem ser utilizadas para que o resultado final realmente reflita os anseios de todos. Muitas instituições e organizações da sociedade civil aplicam essas técnicas e podem ser parceiras da prefeitura nesse processo. Quanto mais participativo e qualificado for o planejamento, melhor deverá ser o re- sultado. Não partidarizar a escolha dos atores envolvidos no debate é uma decisão que garante a continuidade do plano no futuro.
  24. 24. 23Estimular a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente é uma das ações quevai contribuir para a formulação de um planejamento sustentável.8º Passo. O oitavo passo é adequar o marco regulatório da cidade ao planejamento.Essa etapa dependerá da necessidade ou não de reformar os códigos tributário, deobras e edificações e de postura, além de atualizar o cadastro imobiliário, elaboraros planos setoriais e o orçamento participativo. Todas são medidas fundamentaispara garantir um melhor ambiente para os negócios.9º Passo. O último passo é decisivo: executar. Colocar em prática o planejamentorequer acompanhamento constante. Sair do papel significa ganhar dinamismo e,por esse motivo, adotar metas e indicadores de desempenho que avaliem sua efi-cácia. O que não funciona deve ser ajustado. SIGA ESTA IDÉIA! Garanta a participação social. O planejamento com o envolvimento e o comprometimento das lideranças locais legitima as propostas do governo municipal e torna os parceiros e a sociedade co-responsáveis pelo sucesso das iniciativas. E o mais importante: questões partidárias devem ficar fora do debate!
  25. 25. 24 Infra-estrutura para o fortalecimento dos pequenos negócios: uma questão de planejamento Investir em projetos de infra-estrutura para os pequenos negócios vai trazer grandes benefícios para o desenvolvimento da economia local. Os empreende- dores precisam de condições favoráveis para assegurar a competitividade das empresas locais. Veja, abaixo, algumas ações que podem fazer parte do planejamento do município: • O sistema de transporte tem grande impacto na atividade produtiva. Mesmo cidades de pequeno e médio portes devem planejar seu crescimento para evitar futuros gargalos de logística e no trânsito. Pontos de ônibus, táxis e estaciona- mentos bem planejados são grandes impulsos para o comércio. • Para os pequenos negócios, é fundamental adotar soluções logísticas simples que garantam o escoamento seguro e rápido da produção local. Parcerias com empresas de postagens expressas ou de ônibus intermunicipais/interestaduais vão viabilizar as vendas para a região, para o Estado e até para exportação. • A criação de novos espaços públicos para a comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais é um estímulo ao empreendedorismo. • A organização de ruas, pólos ou centros comerciais criam novos canais de co- mercialização para os pequenos negócios. • A educação básica é condição essencial para o aumento da produtividade e, conseqüentemente, da competitividade local. Além de investir na melhoria cres- cente do ensino público, é recomendável planejar programas de reforço escolar para adultos em idade produtiva. • A construção de espaço para feiras de negócios é uma oportunidade para atingir novos mercados e atrair compradores para a região. • O investimento em inclusão digital tem impacto direto nos negócios locais. As peque- nas empresas ganham agilidade para solucionar problemas, comercializar produtos, pesquisar, entre outras atividades. O acesso à Internet pode e deve ser melhorado.
  26. 26. 25• Parcerias com empresas privadas interessadas em investir em telecomunicações também são fundamentais. A telefonia de qualidade reduz os custos de transa- ções e de comercialização para os empreendedores.• Apoio a programas de qualificação profissional e saúde do trabalhador garante a qualidade da mão-de-obra local e o aumento da produtividade.Planejamento da gestão ambiental na práticaSegundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), até 2006 apenas 8% dosmunicípios brasileiros possuíam secretaria, fundo, conselho ou legislação ambiental.Diante disso, foi criado o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambien-tais (PNC), uma iniciativa do MMA, Estados e prefeituras, que busca fortalecer opapel do município nesse tema.Representantes das prefeituras têm recebido treinamento em todo o País sobreelementos práticos de licenciamento e gestão ambiental, ações de grande im-pacto no ambiente de negócios de todas as cidades. Seu município já faz partedesse programa?Resultados esperados• Gestão municipal integrada, traduzida em mais benefícios para o ambiente de negócios.• Municipalização da gestão ambiental, possibilitando maior agilidade para o se- tor produtivo local.• Criação ou melhoria da infra-estrutura para comercialização de produtos e pres- tação de serviços dos pequenos negócios: mercados, feiras, shoppings populares, entre outros.• Universalização do acesso à informação por meio da Internet.• Incentivos para atividades relacionadas à vocação da cidade.
  27. 27. 26 Resumo • O prefeito deve atuar como líder no planejamento e envolver os demais líderes e parceiros. É fundamental criar uma área responsável pela pro- moção do desenvolvimento sustentável com um plano de ação voltado para a criação e a expansão de empresas e a geração de empregos. Pode ser uma secretaria, um departamento ou uma coordenação. • É indispensável organizar as informações sobre características, ten- dências, oportunidades e obstáculos para o desenvolvimento sus- tentável do município. • Deve-se dimensionar os planos de curto prazo, de acordo com os recur- sos disponíveis, e elaborar projetos para captar recursos de parceiros. • O planejamento exige a definição do que precisa ser feito para assegu- rar o desenvolvimento sustentável do município, como modernização administrativa, criação ou fortalecimento de agências de desenvolvi- mento, entre outras medidas. • Criar espaços para a participação e o envolvimento das lideranças que representam toda a sociedade local. • Adequar a legislação municipal ao planejamento. Reformar os códigos tributário, de obras e edificações e de postura, além de atualizar o ca- dastro imobiliário e de contribuintes. Um bom exemplo de planejamento: Petrolândia (PE) PLANEJAMENTO PARA PROMOVER NEGÓCIOS Programa estabelece ações para o desenvolvimento sustentável do municí- pio, evitando principalmente a poluição do rio São Francisco Entre os anos de 1987 e 1988, a cidade de Petrolândia, em Pernambuco, foi to- talmente inundada para dar lugar à hoje Usina Hidroelétrica Luiz Gonzaga. Dez anos depois, a nova Petrolândia, erguida pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), estava com prédios e obras de infra-estrutura inadequados, devido ao crescimento de 50% da população registrado nesse período. Continua...
  28. 28. 27Continuação... A tarefa foi construir uma nova cidade com base em planejamento estratégico e orçamento participativo, definidos em 2004 pelo 1º Fórum de Desenvolvimento Sustentável. Tudo isso para aplicar da melhor forma possível os recursos das com- pensações financeiras recebidas pelo município por causa da inundação de suas terras. E, acima de tudo, para evitar a poluição do rio São Francisco. Divulgação/Chesf A orla do lago da hidroelétrica Luiz Gonzaga virou ponto turístico inclusive para receber grandes festas, como o Petrofest (carnaval fora de época) As medidas adotadas pela prefeitura apresentaram os seguintes resultados: • Construção da Praça da Matriz, da Praça dos Três Poderes e da Praça da Alimentação. • Modernização da feira livre e do mercado público. • Calçamento de 40 mil metros quadrados. • Pavimentação e urbanização da orla do lago da hidroelétrica, onde foram insta- lados quatro novos restaurantes. • Iluminação da BR-316, o principal acesso à cidade. • Calendário turístico de festas e eventos, como o Petrofest (carnaval fora de épo- ca) realizado na orla, com a participação de 30 mil pessoas. Continua...
  29. 29. 28 Continuação... • Movimentação, em 2006, de R$ 2 milhões com cinco eventos – Petrofest, va- quejada, missa do vaqueiro, festa junina e festa do padroeiro. • Geração de ocupação e renda, nesses eventos, para cerca de 45 artesãos, 200 microempreendedores e 300 prestadores de serviços. • Reforma geral do estádio de futebol. • 240 produtores rurais beneficiados com o projeto “A Caminho da Pesca Susten- tável”, realizado no rio São Francisco. Para atingir esses resultados, a Prefeitura de Petrolândia percorreu as seguintes etapas: • Promoveu o 1° Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Petrolândia. • Designou comissões técnicas para encaminhar as propostas aprovadas. • Criou o Programa Petrolândia: Pólo de Desenvolvimento Sustentável. • Fez consultas à população e aos empresários por meio do orçamento participa- tivo e das oficinas do Plano Diretor Municipal. • Realizou estudos de viabilidade das ações aprovadas, como o projeto de piscicul- tura no lago da hidroelétrica.2.2 ENFRENTAR A BUROCRACIA O excesso de exigências legais no processo de abertura, funcionamento e bai- xa das empresas compromete o ambiente de negócios. De acordo com o Ban- co Mundial, são necessários 152 dias para abertura de empresas no Brasil. De acordo com a pesquisa Contribuição à Criação de Novas Micro e Pequenas Em- presas, do Sebrae, o tempo médio para abertura de um empreendimento no País é de 70 dias. Menor do que o anunciado pelo Banco Mundial, mas ainda excessivo.
  30. 30. 29Novas legislações apontam um futurocom menos burocraciaSancionada pelo Presidente da República em 14 de dezembro de 2006, a Lei Geraldas Micro e Pequenas Empresas criou um marco histórico no tratamento dos pe-quenos negócios no Brasil para eliminar e diminuir as distorções. Cabe aos podereslocais regulamentar essa legislação com a aprovação da Lei Geral Municipal dasMicro e Pequenas Empresas.O texto da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empre-sas, compatibiliza e integra procedimentos legais de distintos órgãos e esferas degoverno. A novidade é que a simplificação no tratamento da burocracia poderáagora ser ampliada aos três âmbitos de governo: municipal, estadual e federal.Outro novo marco regulatório revela o esforço do poder público para a reduçãoda burocracia: a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalizaçãode Empresas e Negócios (Redesim), criada pela Lei 11.598, de 3/12/2007. Mais doque uma lei, a Redesim é um modelo de atuação que prevê a integração de todosos processos de órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteraçõese baixa das empresas, por meio de um sistema informatizado e com uma únicaentrada de dados e de documentos pela Internet.O Comitê Gestor Nacional e os Subcomitês Estaduais da Redesim vão definir a estru-tura e os critérios nacionais para o funcionamento prático da legislação.As duas legislações garantem a integração da burocracia de forma que o cidadãonão mais precise percorrer todos os órgãos para abrir uma empresa. Em um localúnico, será possível realizar abertura, alteração ou fechamento de empresas.A burocracia excessiva inibe e comprometea vida de milhares de empresasUma pesquisa do Sebrae/Vox Populi sobre “a sobrevivência e mortalidade dasmicro e pequenas empresas”, divulgada em 2007, mostrou que as perspectivasde formalização têm melhorado.
  31. 31. 30 Em 2004, quase 50% dos negócios eram encerrados antes de completar dois anos. Em 2007, essa taxa caiu para 22%. Problemas com a fiscalização foram apontados como uma das principais razões para o fechamento das empresas. A redução é atri- buída às condições econômicas favoráveis e ao melhor planejamento das empresas. FIQUE DE OLHO! Burocracia é uma barreira para os negócios O excesso de burocracia e os altos custos do processo, além de estimularem a sonegação, inibem a legalização dos empreendimentos, contribuindo de maneira decisiva para o crescimento da informalidade. Premissas para reduzir a burocracia A Lei Geral e a Redesim definem os princípios que devem ser adotados nas políticas públicas para a redução da burocracia. A idéia é simples e prática para os governos e para os cidadãos: integrar procedimentos e eliminar duplicidades. Em geral, o cidadão percorre vários órgãos, entrega documentos em cada um de- les e preenche muitos formulários. O que se pretende é um atalho para essa longa jornada. Um local único de atendimento e listas de documentos integradas. Os órgãos vão compartilhar as informações que o cidadão prestará uma única vez. Ele vai ganhar tempo e agilidade para iniciar o seu negócio. O governo reduz filas e melhora a qualidade no atendimento ao cidadão. A empresa começa a funcio- nar mais rápido, gerando empregos e pagando tributos que serão investidos no desenvolvimento da cidade. Em resumo, todos saem ganhando.
  32. 32. 31• Quem circula é a informação, não o cidadãoA solução consiste em determinar um fluxo único e seqüenciado de informações eprocedimentos, unindo todos os órgãos responsáveis por registro, funcionamentoe baixa de empresas.• Atendimento únicoO empresário deve dirigir-se a um único local capaz de oferecer todas as soluçõese serviços necessários para a abertura de um negócio. O atendimento tambémpoderá ser por telefone ou via Internet.Cada Estado definirá o modelo mais adequado à sua realidade. A tendência é que,nas grandes cidades, a Junta Comercial seja a sede do atendimento unificado. Naspequenas cidades, a melhor alternativa é a prefeitura.• Caracterização e diferenciação do nível de risco da atividadeNegócios de baixo risco podem ser mais facilmente autorizados, sem necessidadede uma visita prévia. Já os de alto risco exigem mais cuidado do poder público.• Alvará provisórioPara as atividades de baixo risco, é possível permitir a emissão do alvará provisório.O início imediato das atividades garante velocidade na geração de empregos e an-tecipa a arrecadação de tributos municipais.• Utilização da InternetA adoção de novas tecnologias agiliza o processo burocrático como um todo. Asso-ciar o acesso à informação com a realização de alguns processos diretamente pelaInternet reduz o volume de atendimento presencial na prefeitura.Passo-a-passo: como reduzir a burocraciapara as empresasA prática demonstra que os casos mais bem-sucedidos apostaram na integraçãodas áreas/secretarias como principal estratégia. Um exemplo é a Prefeitura de Pe-trópolis (RJ), que emite um alvará provisório para as atividades de baixo risco em24 horas e pela Internet.
  33. 33. 32 Outros exemplos: a Prefeitura de Porto Alegre (RS) conta com o ”Alvará na Hora”; em Palhoça (SC), foi criado o “Balcão de Atendimento Empresarial”; e a Prefeitura de Foz do Iguaçu (PR) lançou o “Programa Empresa Fácil”.Divulgação/Sebrae-AL DESBUROCRATIZAÇÃO FÁCIL Nos últimos seis anos, a Prefeitura de Maceió, capital de Alagoas, tornou-se referência nacional em termos de desburocratização. Conseguiu descomplicar a legalização de empresas com a criação e o funcionamento da Central de Atendimento Empresarial Fácil. Assim, legalizou de forma simplificada 9.133 novas empresas, de 2001 até setembro/2007, de um total de 12.900 pessoas atendidas. As principais etapas para o registro de empresas estão resumidas na figura da pá- gina seguinte. Cabe à administração municipal reduzir a burocracia em cada etapa, utilizando os princípios estabelecidos na legislação e as boas práticas adotadas por centenas de prefeituras.
  34. 34. 33 ORIENTAÇÃO CONSULTA REGISTRO LICENCIAMENTO PRÉVIA Os órgãos realizam o Informar sobre as Informar se a registro de forma Os órgãos realizam o exigências legais, atividade é permitida integrada. Se a licenciamento de riscos e no local pretendido e atividade for de forma integrada e a responsabilidades do se o nome escolhido baixo risco, o início é visita para vistoria negócio já foi anteriormente imediato registradoA prefeitura deve focar seus esforços para adotar medidas que causam maior im-pacto na redução da burocracia: integrar secretarias e órgãos do município, racio-nalizar processos, estabelecer convênio com a Junta Comercial do Estado, definira caracterização de grau de risco ambiental e sanitário, expedir alvará provisório ecriar um local único para o atendimento às empresas.Em seguida, deve-se gradativamente avançar para medidas mais complexas, queirão contribuir para a melhoria do ambiente de negócios na cidade.• 1º Passo. Integrar secretarias e órgãos do municípioO objetivo é oferecer de forma integrada as informações que o empresário ne-cessita sobre exigências, riscos e responsabilidades relacionados à atividade quepretende iniciar.A integração significa estabelecer conexões e consolidar informações para a rea-lização de pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa dos micro epequenos negócios.Esse esforço envolve a maioria das secretarias e órgãos municipais. Por isso, é in-dispensável identificar quem vai liderar ou coordenar o processo de integração.A capacitação dos funcionários é fundamental e deve envolver principalmente asáreas de Fazenda, Administração, Procuradoria, Desenvolvimento Econômico (ousimilares), Agricultura (ou similares), Saúde e Educação.
  35. 35. 34 • 2º Passo. Racionalizar processos Simplificar, uniformizar, atualizar e racionalizar as exigências quanto à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, entre ou- tras. É necessário rever a lista de documentos exigidos para evitar duplicidades e custos desnecessários. Decidir o que realmente é importante representa o maior desafio. Alguns exemplos de processos e orientações a serem racionalizados: - Informações sobre abertura, funcionamento e baixa de empresas. - Consultas prévias, obtenção de alvarás e licenças. - Inscrição estadual e autorização para emissão de talão de nota fiscal. - Informações sobre o cálculo e o pagamento de taxas e impostos. - Parcelamento de débitos/dívidas tributárias. - Emissão de certidões negativas. - Exigências do código de postura, plano diretor e demais instrumentos de regula- rização fundiária. • 3º Passo. Estabelecer convênio com a Junta Comercial do Estado Cada município deve articular com a Junta Comercial do Estado uma parceria para agilizar os processos. É um atalho para a integração com os órgãos estadu- ais e federais. Confira se a Junta Comercial do Estado já possui convênio com a Secretaria Esta- dual da Fazenda e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa é a melhor alternativa para a integração do município. O Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sua região também deve fazer parte do registro integrado.
  36. 36. 35• 4º Passo. Definir as atividades de risco ambiental e sanitárioMais de 70% das atividades não oferecem grandes riscos. Portanto, regulamentar adefinição de risco garante a essas empresas um alvará mais ágil e mais simplificado.Se possível, via Internet. Consulte as orientações do Comitê Gestor da Redesim.Outra vantagem da liberação das atividades de baixo risco é que a administraçãopública poderá direcionar sua atenção às empresas que de fato oferecem riscos àsociedade. A ação da fiscalização fica mais rápida e eficiente.Para as atividades de risco alto, é preciso definir as rotinas e procedimentos a seremcumpridos. A agilidade na informação e na orientação torna mais fácil a aberturadessas empresas, mesmo sem o direito ao alvará provisório.• 5º Passo. Expedir alvará provisório sem vistoria préviaDispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Provisório pelomunicípio para as atividades de baixo grau de risco pressupõem que o empresáriodeverá assinar um Termo de Responsabilidade, assumindo riscos e conseqüências,caso não cumpra as exigências legais.O alvará provisório não exclui a possibilidade de vistoria. Apenas permite o iníciodas atividades até que essa etapa seja concluída. A vistoria poderá ocorrer a qual-quer tempo.Em algumas cidades, o alvará provisório é emitido pela Internet, o chamado “Al-vará Digital”. Essa medida exige a contratação de um software específico, tor-nando necessária a avaliação desse investimento em relação à densidade empre-sarial do município.• 6º Passo. Criar local único para o atendimento empresarialReunir todos os órgãos municipais em um único local agiliza e desburocratiza o aten-dimento ao empresário. Existem atualmente diversas experiências em todo o País quecomprovam o sucesso dessa estratégia. Exemplos estão por toda parte.• 7º Passo. Aderir à RedesimA legislação prevê que até junho de 2009 os municípios com mais de 20 mil ha-bitantes deverão aderir e adotar os procedimentos da Redesim. Os demais têmadesão opcional. As orientações práticas para a adesão estarão à disposição dosmunicípios na Junta Comercial do Estado.Uma boa alternativa para os municípios é juntar em um único espaço a integraçãoproporcionada pela Redesim (sistema informatizado) com um excelente atendi-mento presencial para orientação empresarial.
  37. 37. 36 Medidas complementares para a redução da burocracia Algumas ações de redução da burocracia podem ser implementadas ao longo do governo visando aprimorar o ambiente de negócios. São as seguintes: • Adequar o licenciamento sanitário às necessidades das pequenas empresas Muitos pequenos empreendimentos enfrentam dificuldades para adequar seus produtos e serviços às normas e aos padrões de higiene, armazenagem, transpor- te, entre outros aspectos. O papel da prefeitura é promover o ajustamento das normas e os regulamentos dos serviços de inspeção sanitária à realidade do pequeno empreendedor. O pro- pósito deve ser principalmente educar e estimular boas práticas. • Regularizar o licenciamento ambiental Os municípios são os entes públicos responsáveis pelo licenciamento ambiental sempre que o impacto a ser evitado ou reduzido for local, podendo também assumir essa atri- buição por meio de lei ou convênio com o governo estadual. Os procedimentos do licenciamento ambiental deverão ser simplificados, agilizados e com custos reduzidos. Além disso, o município terá que oferecer assistência técnica às micro e pequenas empresas. Para cumprir tal função, os municípios devem organizar-se, estabelecer diretrizes normativas e procedimentos que garantam a preservação ambiental sem aumentar a burocracia. Também será necessário adotar programas de capacitação de funcio- nários da prefeitura para avaliação de impacto ambiental, acelerando a concessão de alvarás, licenças etc. • Publicar no site da prefeitura informações sobre a atividade empresarial Essa é uma idéia barata e de fácil execução. A prefeitura que já tem um site pode criar uma seção nova destinada aos empresários, com informações sobre a ativi- dade empresarial, abertura e fechamento de empresas, Alvará Digital (se houver), nota fiscal eletrônica (se houver), ferramenta de cadastro de empresas do municí- pio para fins de compras públicas e muito mais.
  38. 38. 37• Modernizar a gestão pública com a adoção do governo eletrônico (e-Gov)Cidades de todos os portes podem apostar no governo eletrônico como estra-tégia de promoção da cidadania empresarial, desde que a inclusão digital sejaparte da política.É do cotidiano de muitos municípios a oferta dos seguintes serviços pela Internet:registro de empresas, emissão de certidões, notas fiscais eletrônicas, informaçõessobre exigências, agendamento de serviços presenciais, marcação de exames econsultas médicas, matrículas escolares, entre outros.• Utilizar a certificação digital nos serviços públicosA desburocratização tem na certificação digital um instrumento importante, umaespécie de carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura deuma mensagem ou transação em rede de computadores, pois contém os dados deseu titular (nome, e-mail e CPF).A tecnologia permite comprovar a identidade tanto de pessoas físicas quanto dejurídicas, garantindo transações comerciais e financeiras, a troca de mensagenseletrônicas com total segurança, sigilo e agilidade, dispensando o uso de docu-mentos físicos.Resultados esperados- Redução do prazo de abertura e funcionamento de empresas.- Aumento do número de empresas formalizadas.- Melhoria do ambiente de negócios.- Aumento do número de empregos.- Melhoria do índice de satisfação da população.- Aumento da arrecadação municipal.- Diminuição de custos e prazos.- Estímulo à formalidade.- Aumento de empregos reais.
  39. 39. 38 Resumo Para a adoção de uma política de redução da burocracia, são necessários os seguintes passos: • Integrar as secretarias e órgãos municipais. É preciso fazer uma ava- liação cuidadosa e estabelecer conexões entre os procedimentos para registro, funcionamento e baixa de empresas em cada secretaria. Definir quem vai liderar o processo é fundamental. • Racionalizar processos. A visualização do processo ajuda a identificar duplicidades e exigências que podem ser dispensadas. Basta construir um único fluxo do processo e reunir a equipe para que idéias e soluções sejam construídas. • Firmar convênio com a Junta Comercial para integrar os procedimentos de registro e baixa de empresas é fundamental. Dessa forma, o muni- cípio estabelece apenas um canal de comunicação e alcança todos os órgãos estaduais e federais envolvidos. • Regulamentar a definição de risco possibilita a obtenção de alvará mais ágil e simplificado. O chamado alvará provisório dispensa a vistoria pré- via e pode ser emitido na prefeitura ou pela Internet. A vistoria poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante a assinatura de um termo de res- ponsabilidade pelo empresário. • Criar um local único para atendimento aos empreendedores é a me- lhor forma de colocar em prática a integração das secretarias e órgãos municipais. A ação conjunta possibilita o aprimoramento constante do processo e garante que o empreendedor se dirija somente a um local, onde encontrará todas as soluções e orientações necessárias. Aderir à Redesim é uma ação altamente recomendada para a oferta de um sistema informatizado. Outras medidas de desburocratização sugeridas neste capítulo podem ser adotadas para complementar e aprimorar os esforços da administração municipal. Cada cidade deve avaliar suas prioridades.
  40. 40. 39 FIQUE DE OLHO! Reduzir a burocracia é um trabalho conjunto A sua cidade não está sozinha na tarefa de reduzir a burocracia. São parceiros dessa iniciativa a Junta Comercial do Estado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria de Fazenda do Estado e o Sebrae Estadual.Um bom exemplo de desburocratização: Cariacica (ES)CENTRO ATENDE E CAPACITAEMPREENDEDORESMicro e pequenas empresas conquistam unidade exclusiva de atendimentoPara facilitar a vida dos empreendedores, a Prefeitura de Cariacica, no Espíri-to Santo, criou uma unidade exclusiva de atendimento, o Centro Integrado deApoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe). Foi institucionalizado com a regu-lamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, pela Lei 4.459/2007.Além de centralizar em um único local todos os órgãos envolvidos no processode regularização de empresas, o Ciampe também oferece cursos de aperfeiçoa-mento para empresários.Confira os resultados alcançados pela Prefeitura de Cariacica, apósa municipalização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e aimplantação do Ciampe:• Abertura de 1.330 novas empresas na Central Fácil do Ciampe, o que represen- tou 13% das novas empresas abertas no Espírito Santo, no período de 01/08/06 a 31/08/07. Antes disso, Cariacica era responsável por apenas 6,5% das empre- sas abertas. Continua...
  41. 41. 40 Continuação... • Atendimento de 3.397 empreendedores e empresários. • Expedição de 1.634 alvarás. Em 2004, a prefeitura só expediu 491 alvarás para 7.664 empresas que funcionavam no município. Rodrigo Gavini/Semco/PMC A criação do Centro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Ciampe), em Cariacica (ES), estimulou a aber- tura de 1.300 empresas no município • Aumento de 20% na geração mensal de empregos. • Instalação da unidade municipal do programa estadual de microcrédito NOSSO- CRÉDITO, que atendeu 1.457 empreendedores e gerou 820 empregos. Continua...
  42. 42. 41Continuação...Para traçar e efetivar políticas de apoio às MPE, a Prefeitura de Cariacicaadotou as seguintes providências:• Efetivou propostas aprovadas pelo Fórum Consultivo Público-Privado, constituído em agosto de 2005, com representantes de várias entidades públicas e privadas, como Câmara de Vereadores, governo municipal, contabilistas e empresas.• Realizou uma pesquisa e constatou que 87% das empresas consultadas ti- nham CNPJ, mas estavam irregulares, sem alvará de funcionamento, certi- dões, entre outros.• Criou o Ciampe, proposto pelo Fórum, na regulamentação da Lei Geral.• Instituiu o Programa Estruturante da Micro e Pequena Empresa (Proempre), para incentivar a regularização e a capacitação das empresas, e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com uma diretoria ex- clusiva de MPE.• Buscou o envolvimento de parceiros, como o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), para a criação de linha de microcrédito no município. REDUZIR A INFORMALIDADE 2.3As micro e pequenas empresas são um caminho para sair da informalidadeA informalidade está impregnada em todos os segmentos produtivos. Abriga tantoa atividade empresarial (empreendimentos informais) quanto os trabalhadores porconta própria, produtores rurais e autônomos (pessoas físicas que prestam serviçoseventuais, tais como encanadores, artesãos, camelôs).À margem da legislação, os empreendimentos informais, em sua maioria, estãolocalizados na residência dos próprios donos, em ruas, nas praças públicas ou empequenas propriedades rurais.São negócios que funcionam durante o ano inteiro, mas não possuem qualquertipo de licença federal, estadual ou municipal, para o exercício de suas atividades.Estão inseridos no pequeno comércio e nos serviços de baixa qualificação, nasatividades rurais pouco produtivas e em outras que não exigem níveis elevados deescolaridade e profissionalização.
  43. 43. 42 Diante das dificuldades para conseguir um novo emprego formal (ou mesmo o primeiro emprego), muitos trabalhadores ficam sujeitos a ganhar a vida se subme- tendo a longas jornadas de trabalho e a baixa remuneração em empreendimentos geralmente irregulares e ocasionais. Além disso, eles apresentam pouca ou nenhu- ma qualificação técnica. O ponto de partida para reduzir a informalidade é conhecê-la profundamente. Um levantamento poderá identificar quem e quantos são os informais, como e onde trabalham, quais suas principais necessidades. Com esses dados, será pos- sível realizar um cuidadoso planejamento de políticas mais adequadas à criação de estímulos para a formalização dos negócios e a qualificação profissional dos empreendedores. FIQUE DE OLHO! As micro e pequenas empresas são estratégicas para a redução da informalidade porque: • Geram postos de trabalho para pessoas com pouca qualificação profissional. • Oferecem oportunidades a parcelas desfavorecidas da população. • Garantem oportunidades para a inclusão produtiva. • Ajudam a desconcentrar renda por meio do trabalho. • Significam uma porta de saída para os programas sociais.
  44. 44. 43Microempreendedor Individual (MEI): umatalho para a inclusão produtivaPara aumentar a regularização dos informais, o Congresso Nacional propôs o pro-jeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o MicroempreendedorIndividual ou MEI, como vem sendo tratado.A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Em-presas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todosos partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE.A nova lei vai beneficiar os empreendedores com faturamento anual de até R$ 36mil. Em geral são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixamde recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pelaadministração municipal e não têm cobertura previdenciária. São doceiras, sapatei-ros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralhei-ros, marceneiros, entre tantos outros.O MEI apresenta as seguintes características: • Tributos: os recolhimentos tributários serão fixos. Apenas 11% do salário míni- mo (R$ 45,65 em 2008) para o INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, quando for o caso. Haverá isenção dos demais tributos.• Empregados: o MEI poderá ter somente 1 empregado, que deverá ter retido o va- lor de 8% sobre um salário mínimo a título de contribuição previdenciária própria, e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45). Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do MEI.• Cobertura previdenciária: os direitos sociais estão garantidos. É uma segurança para o empreendedor e seus dependentes e para os clientes. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o auxílio-reclusão, o seguro de acidente de trabalho, a licença-maternidade, entre outros benefícios.• Baixa burocracia: está prevista a inscrição simplificada, assim como o pagamento de seus tributos por meio de carnê ou na própria conta de luz.
  45. 45. 44 • Contabilidade: os empreendedores que se enquadram nessa classificação estão dispensados de contabilidade. A comprovação da receita bruta será feita mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documen- to fiscal para consumidores finais. Por outro lado, deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de pres- tação de serviços. Como enfrentar a informalidade no município A formalização da empresa precisa ser um bom negócio. A prefeitura deve criar con- dições atrativas e estimulantes para a regularização dos empreendedores informais. Tudo isso depende da combinação de medidas. Além de simplificar e reduzir o custo para a legalização do negócio, é preciso investir em adequação do espaço urbano, na fiscalização e na comunicação. Uma medida complementar oportuna é o uso do poder de compra da prefeitura. Comprar mais das micro e pequenas empresas locais abre um novo mercado e in- centiva a formalização. Algumas cidades desenvolveram soluções para enfrentar a informalidade e já co- lhem os bons resultados. As prefeituras de Feira de Santana (BA) e Manaus (AM) são exemplos de êxito na redução da informalidade.
  46. 46. 45 A ARTE DA LEGALIDADE A Prefeitura de Embu das Artes (SP) combateu Egídio Zuanazzi/Pref. de Embu das Artes a informalidade no comércio com a campanha“Tô Legal em Embu”. Em contrapartida, isentou micronegócios instalados na casa do próprio empreendedor. Dos 2.500 informais que havia no município, 800 foram regularizados, inclusive 88% dos 550 expositores da Feira de Artes, o principal atrativo turístico da cidade. Para isso, é importante adotar as seguintes medidas: • Reduzir a burocracia e os tributos Os dados da informalidade local podem indicar o melhor caminho para uma políti- ca de estímulo à formalização das atividades informais: quais as principais ativida- des beneficiadas, qual o valor do benefício etc. A maior parte dos informais realiza sua atividade produtiva em casa ou em espaços públicos. As legislações devem ser adequadas a essa realidade, regularizando ativi- dades tipicamente rurais, pousadas (hospedagem domiciliar) e as chamadas “ativi- dades de fundo de quintal”, realizadas na própria residência do empreendedor. • Oferecer infra-estrutura Criar espaços para a comercialização dos produtos e serviços estimula a atividade produtiva, além de regularizar a ocupação desordenada de ruas e praças. Feira do Produtor Rural, Mercado Municipal, Shopping Popular e Pólo de Comércio são al- gumas soluções possíveis. • Comunicar e orientar A comunidade deve ser uma aliada na regularização das atividades produtivas. Por isso, é importante que todos conheçam as vantagens da redução da infor- malidade para os empreendedores e para toda a cidade. As chances de sucesso das medidas aumentam com a ampla divulgação de seus benefícios e prazos para adequação.
  47. 47. 46 Ao mesmo tempo, deve ser intensificada a orientação dos empreendedores para se alcançar impacto positivo na consolidação do negócio. Noções de gestão contribuem para o aumento do faturamento e da renda dos profissionais. • Oferecer crédito A formalização das atividades produtivas garante a adoção de novas ferramentas de gestão. Uma das mais importantes é o acesso ao crédito. Compete à adminis- tração municipal atrair instituições financeiras e de microcrédito para a cidade. É preciso estimular a oferta de linhas de investimento na produção urbana e rural. • Fiscalizar A fiscalização é fundamental para o sucesso de uma política de redução da infor- malidade. É preciso garantir aos empreendedores o seu espaço e impedir a concor- rência predatória dos que resistem em aderir à regularização. Esse processo deve ser feito em duas fases. A primeira é uma visita de orientação, de esclarecimento das vantagens da formalização com prazo definido para a ade- quação da atividade produtiva. A segunda fase é a fiscalização punitiva. Resultados esperados • Mais empresas abertas e formalizadas. • Diminuição de custos operacionais e tempo para abertura, alteração e encerra- mento de negócios. • Aumento na geração de empregos formais. • Trabalhadores com direitos sociais assegurados. • Aumento da oferta de serviços empresariais na localidade: crédito, capacitação, tecnologia etc. • Maior arrecadação de tributos em médio prazo.
  48. 48. 47 Resumo • Conheça a informalidade no seu município: quantos são os trabalhadores informais, quais as principais atividades, locais de trabalho (ruas e praças públicas). São informações essenciais para o enfrentamento do problema. • A combate à informalidade depende de legislação que garanta a redu- ção da burocracia e dos custos tributários para incentivar a regulariza- ção dos pequenos negócios. • A ação da prefeitura é estratégica na abertura de espaços de comercia- lização de produtos e prestação de serviços, na criação de novos merca- dos por meio de compras públicas e na fiscalização das atividades não regularizadas. • A condição essencial para o sucesso de toda política é a comunicação clara com a sociedade local. Divulgar políticas, vantagens e benefícios aproxima os empreendedores da gestão municipal e estabelece uma relação de mútua confiança. • O programa completo para reduzir a informalidade pode ser resumido em medidas que incluem: facilidade para formalizar o negócio, menos tributos, organização do espaço público, acesso a crédito e capacitação, oportunida- de para vender à prefeitura e comunicação aos empreendedores.Um bom exemplo de redução da informalidade: Osasco (SP)MENOS IMPOSTOS, MAIS EMPRESASPrefeitura cria incentivos fiscais, reduz ISS de 81 categorias de serviços,premia contribuintes em dia com tributos e desenvolve incubadorasA cidade de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, deixou para o passadoa classificação de cidade-dormitório e tornou-se um pólo atrativo para o surgimen-to de novas empresas. Isso foi alcançado com a instituição por lei municipal donovo Código Tributário Municipal, com a criação do programa de desburocratiza-ção Osasco Legal e com a instalação de incubadoras de empresas e de empreendi-mentos populares. Continua...
  49. 49. 48 Continuação... Osasco acumula os seguintes resultados favoráveis à formalização de empregos e empresas: • 80% de aumento na arrecadação municipal em três anos, passando de R$ 479 milhões, em 2004, para R$ 872 milhões, em 2007. • Aumento de 23 mil empregos com carteira assinada. O índice de empregos in- formais caiu de 37,4% para 33,7% do total de ocupados. • 13.725 empresas beneficiadas com a redução do ISS para 81 segmentos. • 7.100 empresas beneficiadas com a redução do IPTU. • Redução do prazo de abertura de empresas, de 120 para 15 dias. • Aprovação da Lei de Incentivos Fiscais, a Lei 149/2006. • Eliminação da taxa de incêndio. • Sorteios para contribuintes em dia com o IPTU, em vez de anistias fiscais. • Criação do ISS eletrônico, facilitando o acesso pela Internet. Agência Luz/Sebrae-SP Em Osasco (SP), o apoio à formalização das empresas aumentou o número de empregos com carteira assinada e contribuiu para regularizar negócios em incubadoras públicas Continua...
  50. 50. Continuação... 49 • 9 empresas instaladas e 4 atendidas a distância pela Incubadora Mista de Empre- sas de Osasco. • 600 pessoas ocupadas e 27 atividades apoiadas pela Incubadora Pública de Em- preendimentos Populares e Solidários. • 65 mil alunos atendidos com 43 mil kits de uniformes produzidos na Incubadora Pública. Para direcionar as ações da Prefeitura em benefício das MPE, foram cumpridas as seguintes etapas: • Instituição do Fórum Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por meio do Decreto 9.470, de 9/9/05, com a participação de representantes de 30 entidades. • Aplicação da agenda econômica comum criada no Fórum entre agentes públicos e privados, a exemplo do novo Código Tributário Municipal, da Lei de Incentivos Fiscais e das ações de desburocratização. • Montagem da Incubadora Mista de Empresas e da Incubadora Pública de Em- preendimentos Populares e Solidários. Contou, respectivamente, com a colabo- ração do Sebrae, da Fiesp e do Bradesco; e da Secretaria Nacional de Economia Solidária, da Finep, do Ministério de Desenvolvimento Social e da Caixa Econô- mica Federal. CRIAR OU MELHORAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS 2.4 A desoneração contribui para o aumento da competitividade das empresas locais Políticas de redução e simplificação de tributos, associadas a outras medidas de apoio, podem resultar no aumento da taxa de formalização das micro e pequenas empresas, além de desonerarem a administração pública de pesadas estruturas de fiscalização tributária. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já prevê avanços nesse sentido. Por meio dela, foi criado o regime especial unificado de arrecadação de tributos e con- tribuições em âmbito nacional.
  51. 51. 50 O Simples Nacional, ou Supersimples, como é mais conhecido, reduz a complexida- de no pagamento de impostos, incorporando o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) ao conjunto de tributos federais que incidem sobre as empresas de menor porte (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS). Os limites para a cobrança do ISS, segundo as alíquotas constantes na tabela pró- pria do Supersimples, são parâmetros máximos; os municípios podem por meio de legislação própria desonerar total ou parcialmente as micro e pequenas empresas. Medidas tributárias aplicadas aos pequenos negócios Algumas das muitas idéias que podem ser adotadas pelo município: • Fixar as alíquotas do ISS aplicáveis a cada atividade, respeitando os limites legais (ADCT – art. 88 I, LC 116/03 – art. 8º II, e LC 123/06 – anexo 3). • Regular a forma e as condições de isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos. • Definir a cobrança do IPTU com desconto proporcional à contratação de pessoal, especialmente em atividades intensivas em força de trabalho. • Estabelecer isenção das taxas relacionadas à licença de localização, inscrição ca- dastral, licenciamento e vigilância sanitária, licenciamento e controle ambiental. • Oferecer incentivo à revitalização – desconto no pagamento de tributos mu- nicipais para estimular ações de recuperação de imóveis e áreas estagnadas. • Estabelecer o ISS fixo para empresas enquadradas no Simples Nacional, res- peitando o limite de receita bruta da empresa e a carga tributária prevista na Lei Complementar 123/06, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. • Parcelamento de débitos: o ideal é que exista uma regra permanente, dei- xando eventuais benefícios extras (anistias parciais, por exemplo) para mo- mentos específicos. Dessa forma, não se estimula a inadimplência. • Criar o chamado IPTU Verde, que estimula empresas e cidadãos a plantar árvores e a preservar áreas naturais, oferecendo descontos no imposto. • Definir estímulos e compensações para Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), áreas íngremes e demais categorias de conservação que impedem ou reduzem a atividade econômica.
  52. 52. 51 FIQUE DE OLHO! Alta carga tributária reduz competitividade É importante que a prefeitura avalie a possibilidade de redução ou isenção das taxas relacionadas a alvará, letreiro, renovação e fiscalização do município. Se os pequenos negócios são onerados em excesso, perdem competitividade e geram menos empregos.Na maioria dos casos, a redução de tributos para micro e pequenas empresas, sebem trabalhada, reverte-se em formalização e geração de receita para o município.Caruaru (PE), Várzea Grande (MT), Acrelândia (AC), Paraúna (GO), Pelotas (RS), Tan-gará da Serra (MT) e Areia Branca (RN) são alguns dos municípios que apostaramnessa idéia e garantiram aumento na base de arrecadação.É importante desenvolver um estudo com a equipe técnica da prefeitura para ava-liar os impactos antes de aprovar uma legislação dessa natureza. A negociação como setor produtivo e os compromissos de ambas as partes com o desenvolvimentopodem apontar para medidas com forte apelo para a geração de empregos.Uma política tributária adequada ao perfil do município garantirá maior arrecada-ção no médio prazo e maior índice de legalização de empresas.Revisão do Código Tributário MunicipalNo Código Tributário Municipal, devem ser consideradas somente as matériasobjeto de lei, ou seja, que devem ser submetidas à apreciação da Câmara Munici-pal, deixando na competência do Executivo os assuntos que podem ser reguladospor decreto. Isso tornará o Código mais conciso e objetivo.
  53. 53. 52 SIGA ESTA IDÉIA! Definir alíquotas diferenciadas de ISS para setores determinados, tanto para os que não podem optar pelo Simples Nacional, quanto para aqueles relacionados à vocação que se pretenda estimular no município. Resultados esperados • Melhoria do ambiente empresarial com mais estímulos a novos negócios. • Aumento da arrecadação municipal em médio prazo. • Maior satisfação e apoio do empresariado ao poder público. • Maior índice de legalização de empresas. • Mais renda e consumo no município. • Maior autonomia financeira para o município. • Maior retorno no índice de participação do município no ICMS. Resumo • A experiência de vários municípios comprova que a criação de políticas de redução de tributos para os pequenos negócios resulta em aumento da taxa de formalização e da arrecadação, desde que sintonizadas com as reais necessidades do setor produtivo. • Os principais instrumentos ao alcance da administração municipal são o ISS, o IPTU e as taxas. Para cada um, é possível criar uma estratégia que incentive os segmentos relacionados à vocação municipal. • Desonerar a carga tributária das micro e pequenas empresas significa investir em geração de empregos no município, além de capitalizar e fortalecer a economia local.
  54. 54. 53Um bom exemplo de desoneração: Campo Grande (MS)INCENTIVOS FISCAIS FAZEM BEM À SAÚDEPrefeitura cria o Pólo de Empresas Recicladoras e capacita catadores delixo em incubadoras municipaisCampo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, criou uma legislação de incentivospara os pequenos negócios. O Programa de Incentivos para o DesenvolvimentoEconômico e Social de Campo Grande (Prodes) estimulou o surgimento do Pólo dePequenas Empresas Recicladoras e gerou postos de trabalho.A inovação na gestão possibilitou ações de desenvolvimento associadas ao comba-te à dengue. Resultado: os casos registrados diminuíram drasticamente, e o muni-cípio tornou-se referência nacional contra a proliferação da doença. Denilson Secreta/Prefeitura de Campo Grande Ações contra a proliferação da doença resultaram na criação do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras Continua...
  55. 55. 54 Continuação... As ações promovidas pelo Executivo municipal foram positivas para o desenvolvimento da cidade e para a saúde da população, como, por exemplo: • Ampliação do Prodes, instituído em 1999, por meio de lei complementar, para a instalação de empresas em lixões, com isenção ou redução de IPTU e ISS. • Criação do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras, com a instalação de 12 empresas. • Capacitação de 245 agentes autônomos de reciclagem em incubadoras munici- pais de empresas. • A sociedade descobriu que o empreendedorismo pode ser um grande aliado para a saúde pública. • Redução da dengue. Em 2007, houve a epidemia com 46 mil casos da doen- ça notificados e duas mortes. Em 2008, até outubro, haviam sido confirmados apenas 182 casos e nenhuma morte. Para transformar a guerra contra o mosquito Aedes aegypti em oportunidades de negócios, a administração municipal utilizou os seguintes procedimentos: • Cobrou soluções da equipe de governo e distribuiu tarefas. Por exemplo, a Agên- cia de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (ADCG) incrementou a captação e o processamento de entulhos e lixos. • Recorreu a um mecanismo legal já existente, o Prodes, para estimular empresas à ocupação de terrenos usados para depósito de entulhos e à participação no pólo de empresas recicladoras que atuam na coleta, no transporte e no proces- samento de entulho e lixo. • Promoveu ações de inclusão da população no combate à doença, como ginca- nas; incentivo a catadores de lixo e moradores para a montagem de negócios de reciclagem de materiais; cursos sobre reciclagem em incubadoras municipais de empresas; e fez parcerias com diversas firmas e com os Correios para doação de materiais reaproveitáveis.
  56. 56. 55 PRIORIZAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA REGIÃO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2.5A prefeitura deve assegurar maior participação dos empreendedoreslocais nas aquisições públicas do municípioDados do site www.comprasnet.gov.br indicam que as compras públicas do gover-no federal junto às micro e pequenas empresas em 2007 alcançaram em torno deR$ 9,5 bilhões. Esse novo e promissor mercado é mais um benefício da Lei Geral dasMicro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).O poder público contrata a compra de bens e serviços utilizando os critérios da Lei8.666, de 21/06/1993. A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratosadministrativos para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçõese locações para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.A licitação tem por objetivo garantir que todos os fornecedores terão as mesmaschances no pleito. Vence a proposta mais vantajosa para a administração pública.A definição do que se espera da “proposta mais vantajosa” oscila entre preço,qualidade e rapidez na entrega.Desde a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, a melhor pro-posta é aquela que visa o desenvolvimento econômico e social do País.Os artigos 42 a 49 da Lei Geral permitem que o Estado brasileiro utilize todo o seupoder de compra para promover a economia de pequena escala, gerando empre-gos, renda, competitividade para os negócios. E, assim, contribuir, de forma decisi-va, para o desenvolvimento.A Lei Geral traz algumas ferramentas inovadoras, como a possibilidade de estabe-lecer exclusividade de participação das micro e pequenas empresas nas contrata-ções com valor até R$ 80 mil.Essa legislação também prevê a simplificação para a participação das micro e pe-quenas empresas nas licitações; a preferência na contratação, em caso de empatetécnico; a inclusão da subcontratação dos pequenos negócios locais nas contrata-ções de obras e serviços por médias e grandes empresas, entre outras medidas.Ainda que alguns dispositivos sejam auto-aplicáveis, ou seja, não exigem legislaçãolocal correspondente, muitos precisam ser regulamentados pelo município. Os be-nefícios são visíveis nos municípios que adotaram essas práticas, a exemplo de Ma-naus (AM), Nova Marilândia (MT), Altinópolis (SP) e Cordeiro (RJ), onde as compraspúblicas fortalecem a produção local e dinamizam a economia do município.
  57. 57. 56 Assentados fornecem para a prefeitura Em Santana do Acaraú, Ceará, agricultores assentados em projetos de reforma agrária já venceram três licitações para fornecer alimentos à merenda escolar. A Prefeitura conseguiu beneficiá-los, ajudando naDivulgação/Prefeitura de Santana do Acaraú montagem de uma cooperativa. Também passou a exigir produtos regionais sem industrialização com entrega diária. Isso aumentou a competitividade dos agricultores. Mais oportunidades para as micro e pequenas empresas Assegurar o tratamento diferenciado e favorecido das micro e pequenas empresas nas compras governamentais exige um plano de ação da prefeitura. A sua estraté- gia de implantaÀ

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