Código de Postura de Bom Jardim - MA

438 visualizações

Publicada em

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
438
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
11
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Código de Postura de Bom Jardim - MA

  1. 1. CÓDIGO DE POSTURA Projeto de LEI 018/2005, DE 20 DE Novembro DE 2005 Reforma o Código de Postura do Município de BOM JARDIM, Estado do Maranhão, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, faço saber a todos seus habitantes que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - A fiscalização Municipal sobre higiene pública, meio ambiente e funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como o relacionamento entre os cidadãos e o poder de polícia do Município serão regidas pelo presente Código. Parágrafo único - Os casos omissos nesta Lei e as dúvidas suscitadas na aplicação de seus dispositivos serão regulamentados por atos de Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridades a quem delegue competência. Art. 2º - O Poder Executivo organizará as atividades de fiscalização municipal com o objetivo de: I - melhorar a qualidade de vida da população das zonas urbanas e rurais do Município; II - obter padrões de saneamento básico, higiene sanitária, ordem, segurança e sossego públicos compatíveis com o bem estar da comunidade; III - garantir o bom uso e conservação do meio ambiente e dos equipamentos públicos.
  2. 2. CAPÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA SEÇÃO 1ª DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º - A Prefeitura fará fiscalização sanitária, concorrentemente e em colaboração com o Estado, enfatizando os aspectos de higiene e limpeza das vias, lugares e equipamentos de uso público, habitações, terrenos baldios, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, comércio ambulante e eventual, estábulos, cocheiras, pocilgas e atividades congêneres. Parágrafo único - O exercício do comércio ambulante será regido pelo disposto nos artigos 87 e seguintes. Art. 4º - Ao constatar qualquer irregularidade relativa a higiene pública, durante as inspeções realizadas pela Prefeitura, o servidor encarregado apresentará relatório descrevendo a situação e sugerindo ou solicitando providências. Parágrafo único - A Prefeitura tomará as medidas cabíveis ao caso, quando este for da competência do governo municipal, e fará gestões junto as autoridades federias ou estaduais competentes, quando as medidas forem da alçada destas. SESSÃO 2ª DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 5º - A limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta de lixo domiciliar são serviços de responsabilidade da Prefeitura que os executará por administração direta ou indireta e de acordo com o regulamento que baixar. Art. 6º - Os proprietários dos imóveis dos núcleos urbanos são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência. Art. 7º - A lavagem e a varrição do passeio e da sarjeta deverão ser efetuadas em hora conveniente e de pouco trânsito. Art. 8º - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas por canos, vales, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Art. 9º - Não é permitido:
  3. 3. I - lançar lixo ou água servida das residências e estabelecimentos na rua; II - poluir, por qualquer forma, águas destinadas ao consumo ou uso público ou particular. Parágrafo único - Os responsáveis por derrames ou sujeira na via pública, proveniente de serviços, carga, descarga ou quaisquer atividades, estão obrigados a limpar ou higienizar convenientemente o lugar onde tais serviços ocorreram. SEÇÃO 3ª DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS Art. 10 - Os proprietários e inquilinos de imóveis urbanos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus prédios, quintais, pátios e outras dependências que ocupem. § 1º - Os loteamentos e lotes isolados ainda não construídos devem ser mantidos livres de mato, água estagnada e lixo, e capinados pelo menos uma vez por ano, de preferência após o período chuvoso. § 2º - As providências para o escoamento das águas estagnadas e a limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo proprietário. § 3º - Decorrido o prazo concedido para que uma habitação ou terreno seja limpo, sem que o proprietário tenha tomado qualquer providência nesse sentido, a Prefeitura poderá mandar executar o serviço, apresentando-lhe a respectiva conta, acrescida de 20% (vinte por cento) a título de administração. Art. 11 - O lixo domiciliar será depositado pelos usuários em recipientes fechados para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública, de acordo com a programação estabelecida. Parágrafo único - A remoção de restos de material de construção, de entulhos, provenientes de demolições, de serradura, resíduos industriais, materiais excrementícios, forragem de cocheiras ou estábulos, corpos de animais mortos, ou outros resíduos que exijam cuidados especiais será considerada serviço extraordinário a ser realizado pela Prefeitura mediante solicitação do interessado e pagamento de tarifa prevista em ato do chefe do Executivo Municipal. Art. 12 - A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas, acrescida de 20% (vinte por cento) por serviços de administração, a execução de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de faze-lo. Art. 13 - A Prefeitura declarará insalubre toda construção ou habitação que não reuna as condições de higiene indispensáveis, ordenando sua interdição ou demolição, quando for o caso. Art. 14 - Nenhum imóvel situado em via pública dotada de redes de água e de esgotos sanitários poderá ser habitado sem que esteja a elas ligado e disponha de instalações sanitárias.
  4. 4. Parágrafo único - Onde não existir rede coletora de esgotos, as habitações deverão dispor pelo menos de fossa construída de acordo com as especificações do Código de Obras do Município de Bom Jardim Art. 15 - A abertura e a utilização de poços e cisternas dependem de licença da Prefeitura. SEÇÃO 4ª DOS MUROS E CERCAS Art. 16 - Os terrenos baldios adjacentes e áreas já edificadas serão fechadas com muros de alvenaria. § 1º - O chefe do Executivo Municipal poderá indicar as zonas urbanas e respectivas ruas onde os terrenos devem ser murados com prioridade. § 2º - Na falta de atendimento às disposições deste artigo a Prefeitura aplicará multa e procederá a execução dos serviços, cobrando as despesas dos respectivos proprietários dos imóveis, acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de administração. SEÇÃO 5ª DA HIGIENE DOS ALIMENTOS Art. 17 - A Prefeitura de Bom Jardim exercerá, em colaboração ou supletivamente, com as autoridades sanitárias estaduais, continua fiscalização dos alimentos no Município. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se alimentos todas as substâncias próprias para serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. Art. 18 - Em todas as fases do processamento, desde as fontes de produção até o consumidor, o alimento deverá estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica. Art. 19 - Os estabelecimentos, mercados, feiras e lugares onde ficam armazenados ou expostos gêneros alimentícios devem atender as seguintes condições: I - os produtos que possam ser ingeridos com ou sem cozimento, os vendidos a retalha, os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres deverão ser expostos em vitrines, balcões ou caixas envidraçadas para isolá-los de impurezas e insetos; II - as bebidas e refrigerantes vendidos nas feiras ou em barracas onde não haja água corrente serão servidas em copos descartáveis; III - os alimentos empacotados deverão ser depositados sobre estrados em prateleiras ou
  5. 5. dependurados em suportes, não sendo permitido o contato direto com o piso; IV - os alimentos a granel, conforme o caso, poderão ser depositados ou acondicionados em silos ou tulhas, ou ainda em tanques, barris e outros recipientes, desde que satisfaçam as exigências do Código Sanitário do Estado e as normas técnicas especiais; V - as dependências para o armazenamento ou depósito de alimentos em pó ou granulados deverão ser constantemente limpas, sem a utilização de água, de modo a permanecer em perfeitas condições de higiene; VI - as frutas e verduras expostas a venda serão colocadas sobre mesas ou estrados limpos e afastados do solo; VII - as gaiolas para aves expostas a venda serão de fundo móvel, para facilitar a limpeza que será feita diariamente. Art. 20 - Todo indivíduo que trabalhar com gêneros alimentícios será obrigado a ter a carteira de saúde, fornecida pela autoridade sanitária competente e renovada anualmente. Art. 21 - Os gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a saúde serão apreendidos pelo servidor encarregado da fiscalização e removidos para local próprio onde serão inutilizados. § 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento ou agente responsável do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. § 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença concedida pela Prefeitura. SEÇÃO 6ª DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 22 - A fiscalização realizada pela Prefeitura nos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, localizados no Município, terá lugar: I - através de vistoria especial, antes de concessão ou renovação do alvará de licença de funcionamento; II - através de inspeções periódicas, durante o desenvolvimento das atividades, de forma a assegurar a manutenção dos padrões e condições de funcionamento exigidos pelo Município. Art. 23 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, além das disposições municipais sobre edificações e higiene dos alimentos, deverão observar, no que couber, as seguintes:
  6. 6. I - a lavagem de louça e talheres deverão ser feita em água corrente, não sendo permitido sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, toneis ou vasilhames; II - a louça, os talheres e outros utensílios de cozinha deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos a poeira e a insetos; III - devem dispor do número de frigoríficos ou geladeiras compatível com o volume de serviços que prestam; IV - em qualquer circunstância é obrigatória a existência de tampa de material lavável nos vasos sanitários, assim como a higienização diária das instalações com uso de bactericidas e desinfetantes; V - os empregados devem apresentar-se sempre com roupas e gorros limpos. Art. 24 - O funcionamento de açougues e peixarias depende do atendimento às condições para a manipulação e venda de alimentos e, ainda, as seguintes: I - as instalações de abastecimento de água e câmaras frigoríficas devem dispor de capacidade proporcional às necessidades; II - a carne que comercializam devem provir de frigoríficos ou matadouros devidamente licenciadas, ser regulamente inspecionadas e carimbada, e conduzida em veículos apropriados; III - outras condições a critério das autoridades municipais e estaduais. Art. 25 - O funcionamento de barbearias, cabeleireiros, salões de beleza, salões de banho, sauna e estabelecimentos congêneres depende das seguintes condições: I - existência de água corrente abundante em relação ao seu movimento; II - disponibilidade de equipamento para a lavagem e higienização dos instrumentos de trabalho; III - paredes e pisos permanentemente limpos; IV - empregados com trajes absolutamente limpos; V - outras condições a critério das autoridades municipais e estaduais. SEÇÃO 7ª DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS Art. 26 - As cocheiras, granjas avícolas, chiqueiros, estábulos e estabelecimentos congêneres existentes no Município deverão além das disposições sobre zoneamento urbano e edificações
  7. 7. que lhes sejam aplicáveis, observar as seguintes: I - não afetar as condições de higiene da vizinhança; II - observar ao recuo de pelo menos 20,00m (vinte metros) dos logradouros e terrenos vizinhos; III - possuir muros divisórios separando-os dos terrenos vizinhos; IV - ter sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e de contorno para água de chuvas; V - possuir depósito para estrume, a prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, o qual deve ser diariamente removido para a zona rural; VI - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado a roedores; VII - manter completa separação entre compartimentos ocupados pelos empregados e os destinados aos animais. § 1º - É vedada a localização de estabelecimentos de criação de animais nas zonas urbanas centrais. § 2º - Poderão ser admitidas pequenas criações domésticas de aves nas zonas urbanas mencionadas no parágrafo anterior, a critério da Prefeitura e desde que a residência disponha de quintal. Art. 27 - Os animais encontrados soltos nas ruas, praças e logradouros das zonas urbanas serão recolhidos ao depósito da Prefeitura. § 1º - O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa, taxas e, quando couber, indenização pelos danos porventura causados a próprios públicos. § 2º - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública. § 3º - Os cães não retirados no prazo designado ao parágrafo primeiro poderão ser: I - vendidos em hasta pública, se tratar de animal de raça; II - doados a entidades universitárias para fins de experiências científicas; III - sacrificados, conforme o diagnóstico sobre o estado do animal. § 4º - Os cães encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa serão imediatamente recolhidos, sacrificados e enterrados.
  8. 8. Art. 28 - A Prefeitura manterá, em colaboração com as repartições sanitárias do Estado, a campanha de vacinação anti-rábica extensiva a todo o território do Município. SEÇÃO 8ª DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS Art. 29 - Todo proprietário de casa, sítio ou terreno, no Município, é obrigado a extinguir os formigueiros e cupinzeiros existentes dentro do respectivo imóvel. Parágrafo único - Se, no prazo fixado pela autoridade não for extinto o formigueiro ou cupinzeiro identificado, a Prefeitura se incumbirá de fazê-lo, cobrando ao proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente, de acordo com a lei. CAPÍTULO III DO MEIO AMBIENTE SEÇÃO 1ª DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30 - A Prefeitura, de acordo com o art. 6º da Lei Federal n.º 6.938, 31 de agosto de 1981, fiscalizará, concomitantemente e em colaboração com o Estado e a União, as atividades que possam degradar o meio ambiente e os recursos naturais do Município. Art. 31 - Para os fins previstos nesta Lei, entendem-se por: I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante da atividade que direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) crie condições adversas as atividades sociais e econômicas; c) ocasione danos a fauna, a flora, ao equilíbrio ecológico e às propriedades públicas e privadas; d) afete as condições sanitárias ou estéticas do meio ambiente;
  9. 9. e) lance matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; III - fonte poluidora: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental; IV - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera; V - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente. Art. 32 - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais ou contratar serviços técnicos que objetivem assessorar a administração nas ações de controle e proteção do meio ambiente. SEÇÃO 2ª DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 33 - Os estabelecimentos que explorem atividades que possam degradar o meio ambiente só terão licença da Prefeitura para localização no Município, caso se comprove que tomaram as medidas de proteção contra a poluição ou contaminação. Parágrafo único - As decisões sobre o licenciamento das atividades caracterizadas no caput deste artigo serão tomadas, ouvida, quando couber, a Secretaria de Recursos Naturais, Tecnologia e Meio Ambiente do Governo do Estado do Maranhão. Art. 34 - Os esgotos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação da matéria, provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuárias, domésticas, recreativas e outras, só poderão ser despejadas, direta ou indiretamente, em águas interiores, superficiais ou subterrâneas do Município, ou lançadas à atmosfera ou ao solo, se não causarem ou não tenderem a causar a poluição. Art. 35 - Os estabelecimentos comerciais e industrias de qualquer natureza, que produzam serragem e fuligem, manterão filtros ou outros processos de tratamento aceitos pela Prefeitura, com o objetivo de manter a boa qualidade do ar. SEÇÃ0 3ª DA CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES Art. 36 - A Prefeitura suplementará a fiscalização do Estado e da União e tomará as medidas a seu alcance no sentido de evitar a devastação da vegetação nativa do Município e estimular o plantio de árvores nas áreas urbanas de acordo com a Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal).
  10. 10. Art. 37 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores e plantas da arborização e dos jardins públicos, sem o consentimento da Prefeitura. Art. 38 - Qualquer árvore poderá ser declarada, por ato de poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes. SEÇÃO 4ª DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SOLO Art. 39 - As empresas de exploração de minerais não ferrosos, materiais de solo e subsolo, como areia, argila, saibro, cascalho e pedras dependem de licença federal e da Prefeitura, que concederá por prazo determinado, obedecidos os procedimentos desta lei e das demais de planejamento urbano do Município. Parágrafo único - A concessão de licença a que se refere este artigo ater-se-á a efetivação de medidas de proteção do solo, contra a erosão. Art. 40 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário de solo ou explorador e instruído de acordo com este artigo. Parágrafo único - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: I - nome e identidade do proprietário do terreno e do explorador; II - documento do proprietário do terreno; III - autorização para a exploração passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador; IV - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso; V - plantas de situação e localização, em 2 (duas) vias, indicando: a) relevo do terreno por meios de curvas de nível, num raio mínimo de 500m (quinhentos metros); b) delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respetivas instalações, e indicando as construções, mananciais e cursos d’água existente na área a ser explorada; c) perfil do terreno. Art. 41 - A Prefeitura promoverá a interdição da empresa responsável pela extração de que trata esta seção, caso se verifique que sua atividade causa erosão, afeta gravemente os arredores naturais ou ameaça o bem-estar público.
  11. 11. Art. 42 - As pedreiras a fogo obedecerão as exigências de segurança. Art. 43 - A instalação de olarias no Município deverá observar, além do controle de poluição do ar, o escoamento de águas ou o reaterro das cavidades que abrir. Art. 44 - É proibido a extração de areia em todos os cursos d’água do Município: I - a jusante do local em que receberem contribuições de esgotos; II - quando modificarem o leito de correntes de água ou as margens das mesmas; III - quando possibilitarem locais propícios a estagnação das águas; IV - quando, de algum modo, oferecerem perigo a estradas, pontes, muralhas ou equipamentos. SEÇÃO 5ª DOS SONS E RUÍDOS Art. 45 - A Administração Municipal fiscalizará, concorrentemente e em colaboração com as autoridades estaduais, as fontes produtoras de sons e ruídos incômodos. Art. 46 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, como os de: I - motores de exploração desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento; II - alto-falantes e batuques festivos sem autorização e disciplinamento prévio por parte das autoridades. Art. 47 - Nas zonas urbanas predominantemente residenciais ou de hospedagem, é proibido executar atividades que produzam auto ruído antes das 7 horas e depois das 22 horas. Art. 48 - Considera-se “zona de silêncio” a área compreendida no raio de 200m (duzentos metros) de cada lado dos hospitais, casas de saúde, sanatórios, igrejas e escolas, sendo proibidos todas as atividades que, em caráter permanente ou eventual, produzam ruídos ou perturbem o sossego público.
  12. 12. CAPÍTULO IV DO USO E SEGURANÇA DAS ÁREAS PÚBLICAS SEÇÃO 1ª DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49 - A ocupação e outros usos provisórios das vias e logradouros públicos dependerá de licença da Prefeitura com objetivo de assegurar, de acordo com as leis vigentes, o livre trânsito, o bem-estar da população e a estética urbana. Parágrafo único - A fiscalização da ocupação provisória das áreas públicas será feita observandose a legislação sobre Zoneamento Urbano e as disposições deste Código sobre Higiene Pública e Meio Ambiente. SEÇÃO 2ª DO TRÂNSITO E OCUPAÇÃO DA VIAS PÚBLICAS Art. 50 - O Poder Executivo estabelecerá, em articulação com a repartição competente, o plano de trânsito e tráfego urbanos. Parágrafo único - O plano de trânsito e tráfego urbanos, além de outros aspectos, disciplinará: I - a circulação de veículos; II - o uso das vias; III - os estabelecimentos; IV - as paradas e veículos coletivos; V - os horários e proibições de carga e descarga; VI - a sinalização de trânsito; VII - as vias onde será permitida a passagem de rebanhos; VIII - as medidas de proteção ao público. Art. 51 - É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsitos de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, galerias, estradas e caminhos, exceto para efeito de obras públicas, feiras livres, ou quando exigências policiais o determinarem.
  13. 13. § 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa a noite. § 2º - A carga e a descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos imóveis ou obras serão toleradas na via pública, por período não superior a 3 (três) horas e desde que se tome medidas que minimizem os prejuízos de trânsito. Art. 52 - Os responsáveis por obras de construção, reconstrução ou demolição são obrigados a instalar tapumes e andaimes, a critério da Prefeitura e de acordo com as disposições do Código de Obras do Município. Parágrafo único - Nenhum material de construção poderá permanecer nos logradouros públicos, excetuando-se os casos previstos no § 2º do artigo 51. Art. 53 - É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito. Art. 54 - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública. Art. 55 - Os postos telegráficos, os de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia, as balanças para passagem de carga ou outros equipamentos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante as condições estabelecidas pela Prefeitura e a autorização específica desta. Art. 56 - A Prefeitura pode permitir que estabelecimentos comerciais ocupem parte da calçada com mesas, cadeiras e outros móveis, desde que sejam cumpridos as seguintes exigências: I - só pode ser ocupada a parte do passeio em frente atestada do estabelecimento; II - deve ser liberada área com pelo menos 1,00 (um metro) da largura do passeio, para trânsito público. SEÇÃO 3ª DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO Art. 57 - As empresas de transportes coletivos e os proprietários de taxis ou outros veículos destinados ao transporte público, além dos requisitos exigidos pela legislação pertinente e pelas cláusulas contratuais, são obrigados a: I - manter, no interior dos veículos, aviso destacado sobre a lotação máxima, por cujo cumprimento de responsabilizarão; II - comprovar, sempre que solicitados pela fiscalização municipal, a efetividade da manutenção técnica e aferição regulamentar do veículo; III - manter limpo e higienizado o interior dos veículos.
  14. 14. SEÇÃO 4ª DA PRESERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO Art. 58 - Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particularidades ou empresas sem prévia licença da Prefeitura. § 1º - A recomposição do calçamento será feita pela Prefeitura as expensas dos interessados no serviço. § 2º - No ato da concessão da licença o interessado depositará o montante necessário para cobrir as despesas. Art. 59 - Não será permitido: I - queimar fogueiras nas vias e logradouros públicos pavimentados; II - operar, sobre o pavimento, macacos e outros aparelhos mecânicos para levantamento de pesos, a não ser que se proteja o solo contra danificações. SEÇÃO 5ª DOS PALANQUES, BARRACAS E CONSTRUÇÕES SIMILARES Art. 60 - Poderão ser armados coretos e palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observados as seguintes condições: I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto a localização, estrutura e segurança; II - não perturbem o trânsito público; III - não prejudicarem o calçamento e o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos verificados; IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do enceramento do evento para o qual foram instalados. Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender conveniente. Art. 61 - As bancas de jornais e revistas podem ser autorizadas pela Prefeitura, quando:
  15. 15. I - apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura; II - conforme localizadas: a) a mais de 5,00m (cinco metros) contados do alinhamento do imóvel de esquina mais próximo; b) de forma que pelo menos 1,20m (um metro e vinte centímetros) da calçada fique livre para passagem de pedestre; III - ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura; IV - submeterem-se a realocação da banca, a qualquer tempo, de acordo com o interesse público. Parágrafo único - A cada jornaleiro será concedida apenas uma licença. Art. 62 - As barracas e quaisquer fixos ou móveis, com finalidade comercial, só podem funcionar em vias e logradouros públicos, quando: I - ficarem a pelo menos 50,00m (cinqüenta metros) de outra construção similar, no mesmo passeio; II - deixarem livres pelo menos 1,20m (um metro e vinte centímetros) do passeio para trânsito de pedestres; III - não substituírem acessos e vãos de iluminação e ventilação de imóveis; IV - ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura; V - atenderem, no que couber, as prescrições desta lei sobre venda de alimentos as higiene sanitária; VI - submeterem-se a possibilidade de remoção a qualquer momento, a critério da Prefeitura. SEÇÃO 6ª DAS FEIRAS LIVRES Art. 63 - As atividades comerciais nas feiras livres destinam-se ao abastecimento supletivo de gêneros de primeira necessidade e a promoção de comercialização direta entre pequenos produtores e consumidores. Art. 64 - O Poder Executivo instituirá e organizará as feiras livres do Município de acordo com os projetos específicos e considerando os seguintes elementos: I - localização adequada, de acordo com o plano urbanístico da área onde se situa a feira;
  16. 16. II - oferta de infra-estrutura básica que permita exigir dos feirantes comportamento higiênico na manipulação dos produtos e uso do ambiente; III - esquema permanente e de emergência para organização do trânsito e garantia de segurança dos feirantes e dos habitantes em geral; IV - regulamentação sobre: a) horário de funcionamento; b) horário de formas de carga e descarga; c) condições para licenciamento dos vendedores; d) tipos de mobiliários que podem ser usados para exposição dos produtos; e) preceitos de higiene e limpeza pública a serem adotado; f) regime de cobrança de taxas; g) medidas de fiscalização visando garantir a proteção de economia popular. Parágrafo único - Não será renovado a permissão de atividades a feirantes que, no período de um ano, forem punidos mais de 3 (três) vezes de acordo com esta Lei. SEÇÃO 7ª DOS MEIOS DE PUBLICIDADES Art. 65 - A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos dependem de licença da Prefeitura. § 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas. § 2º - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou propriedades de domínio privado, sejam visíveis das vias públicas. Art. 66 - Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão conter: I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; II - estrutura construtiva, se houver, e as medidas de segurança pública;
  17. 17. III - a natureza do material de confecção; IV - as dimensões; V - as inscrições ou o texto. § 1º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado. § 2º - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 3,00m (três metros) do passeio. Art. 67 - A propaganda por meio de amplificadores de som, montados em dispositivos fixos ou em carros ambulantes, esta sujeita a prévia licença da Prefeitura. Parágrafo único - Para a propaganda em carros equipados com alto-falantes, a Prefeitura fará as restrições relativas a itinerários, limites de horário de funcionamento e obrigações para as áreas de silêncio de acordo com o disposto nos artigos 45 e 48 desta Lei. SEÇÃO 8ª DOS TOLDOS Art. 68 - O requerimento a Prefeitura para a colocação de toldos a frente de lojas e outros estabelecimentos deverá ser acompanhado de desenho que represente um corte longitudinal, no qual figurem o toldo e o passeio com as respectivas cotas. Art. 69 - Os toldos obedecerão as seguintes condições: I - restringir-se a largura dos passeios e a um balanço máximo de 2,00m (dois metros); II - não manterão qualquer de seus elementos constitutivos, inclusive cortinas, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); III - não prejudicarão a arborização e a iluminação pública, nem ocultarão placas de nomenclatura de logradouros; IV - serão aparelhadas com dispositivos que permitem seu completo enrolamento junto a fachada; V - serão mantidos em boas condições de funcionamento. Parágrafo único - Os toldos metálicos serão providos de dispositivos reguladores de inclinação em relação ao plano da fachada e dotados de movimento de contração e distenção. Art. 70 - É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos.
  18. 18. SEÇÃO 9º DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 71 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará , em colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos do Decreto n.º 55.649, de 28 de janeiro de 1965. Art. 72 - O funcionário de unidades de promoção, armazenamento ou comercialização de explosivos e inflamáveis só será autorizado pela Prefeitura sob condições e medidas de segurança aprovadas pela repartição competente do Ministério do Exército e do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão. Art. 73 - São considerados inflamáveis: I - o fósforo e os materiais fosforados; II - a gasolina e demais derivados de petróleo; III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral; IV - os carburetos, o alcatra e as matérias betuminosas líquidas; V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja inferior a 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados). Art. 74 - Consideram-se explosivos: I - os fogos de artifícios; II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; III - a pólvora e o algodão-pólvora; IV - as espoletas e os estopins; V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; VI - os cartuchos de guerra, capa e minas.
  19. 19. CAPÍTULO V DA ORDEM PÚBLICA E COSTUMES SEÇÃO 1ª DA ORDEM PÚBLICA Art. 75 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho porventura verificados nos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências. SEÇÃO 2ª DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 76 - Para os efeitos desta Lei denominam-se divertimentos públicos os que se realizarem em vias públicas ou recintos fechados, mas de livre acesso ao público. Art. 77 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização da Prefeitura. Parágrafo único - O requerimento de autorização para funcionamento de qualquer local de diversão será instruído com provas de terem sido satisfeitas as exigências legais e regulamentares referentes a construção, higiene das dependências e a segurança dos equipamentos e máquinas quando for caso, bem como de ter sido realizada a vistoria policial. Art. 78 - Nos locais de diversões serão observadas os seguintes requisitos, além dos estabelecimentos pelas normas sobre edificações: I - tanto a entrada como a área destinada a espetáculo serão mantidas limpas; II - as saídas e passagens para o exterior serão amplas e conservar-se-ão sempre livres de grades móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; III - todas as saídas serão encimadas pela inscrição “SAÍDAS”, legível a distância e luminosa, de forma a tornar-se visível quando luzes estiver em apagadas; IV - os vãos e aparelhos para renovação de ar existente deverão ser conservados em perfeito funcionamento; V - as instalações sanitárias serão independentes para homens e mulheres;
  20. 20. VI - todas as precauções serão tomadas para evitar incêndios, sendo indispensável a colocação de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso; VII - as instalações deverão ser imunizadas contra insetos e roedores; VIII - o mobiliário será mantido em bom estado de conservação. Art. 79 - A armação de circos ou parques de diversão só poderá ser autorizada em locais e por prazos determinados, a juízo da Prefeitura. Parágrafo único - Ao conceder autorização para armar circos, a Prefeitura estabelecerá as restrições que julgar conveniente no sentido de manter a ordem, a segurança e a garantia de restauração da área utilizada. Art. 80 - A realização de espetáculos, bailes ou festas de caráter público depende de prévia licença da Prefeitura. Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classes, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. Art. 81 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da vizinhança. CAPÍTULO VI DO LICENCIAMENTO E ATIVIDADES SEÇÃO 1º DA LICENÇA DOS ESTABELECIMENTOS Art. 82 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços só poderão funcionar no Município de Bom Jardim, depois de prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos. § 1º - A licença será anual e concedida após os órgãos competentes da Prefeitura informarem que o estabelecimento atende as exigências fixadas para seu funcionamento. § 2º - No caso de o estabelecimento mudar de endereço, ramo ou atividade, deverá ser solicitada, previamente, nova licença a Prefeitura, que verificará se o local e as instalações satisfazem as condições exigidas.
  21. 21. § 3º - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento colocará o alvará de licença da Prefeitura em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o solicitar. Art. 83 - O pedido de licença para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, no Município, deverá especificar com clareza: I - o ramo de comércio, indústria ou prestação de serviço; II - o montante do capital investido; III - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Art. 84 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o pedido e as instalações do estabelecimento comercial, industrial ou prestação de serviços, qualquer que seja o ramo a que se dedique deverão ser vistoriados pelos órgãos competentes, especialmente quanto as seguintes condições: área; I - compatibilidade da atividade com o plano de zoneamento urbano e a destinação da II - adequação do prédio e das instalações das atividades que serão exercidas; III - requerimento de higiene pública e proteção ambiental, ouvidas as autoridades sanitárias do Estado; IV - condições relativas a segurança, prevenção contra incêndio e preservação do sossego público, previstos nesta Lei e nos regulamentos específicos; V - regularidade frente aos órgãos competentes do Estado e da União; VI - aferição dos aparelhos ou instrumentos de medir que acaso utilizem em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia, Normalização e Qualificação (INMETRO) do Ministério de Indústria e Comércio. Parágrafo único - A Prefeitura, para efeito de fiscalização poderá dividir as diferentes categorias de estabelecimentos em classes e fixar exigências de acordo com o nível de serviços que cada classe se propõe a prestar. Art. 85 - Além dos casos previstos nos artigos 21 e 99 desta Lei, a licença de funcionamento poderá ser cassada: I - se o estabelecimento passar a exercer atividades diferentes daquelas para as quais foi licenciado; II - quando ficar caracterizada a permanência do estabelecimento em infrações contra a preservação do meio ambiente, a higiene, a segurança e o sossego públicos.
  22. 22. Parágrafo único - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. Art. 86 - Será fechado o estabelecimento que exercer atividades sem licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Lei. SEÇÃO 2ª DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL Art. 87 - O comércio ambulante e eventual será exercido mediante licença precária, que será concedida de conformidade com as prescrições desta Lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei considera-se: I - Comércio ambulante - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, sem instalações ou local fixos; II - Comércio eventual - atividade mercantil ou de prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração. Art. 88 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: I - número de inscrição; II - residência do comerciante ou responsável; III - nome, razão social ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante. Parágrafo único - O vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Art. 89 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura; II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas e outros logradouros. Art. 90 - A autorização expedida para um comerciante eventual ou ambulante será precedida de verificação das condições sanitárias em que ele vai exercer sua atividade, especialmente no que se refere a higiene dos alimentos, nos termos dos artigos 17 e seguintes desta Lei.
  23. 23. SEÇÃO 3ª DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 91 - O Poder Executivo regulamentará a abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços existentes no Município, de acordo com o disposto nesta seção, observadas os preceitos da legislação que regula a duração e as condições de trabalho. Art. 92 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, de modo geral, funcionarão no seguinte horário: I - de 2ª a 6ª feira das 8:00 as 18:00 hs (oito as dezoito horas), com intervalo para almoço a critério dos responsáveis pelos estabelecimentos; II - aos sábados, das 8:00 as 12:00 hs (oito as doze horas); § 1º - O horário geral previsto neste artigo pode ser modificado, por meio de Decreto, para determinadas zonas urbanas, de acordo com as suas características e usos predominantes. § 2º - Por motivo de conveniência pública e de acordo com o plano de zoneamento urbano, o Poder Executivo poderá fixar horários diferentes dos mencionados nos CAPUT deste artigo, para os seguintes estabelecimentos: I - varejistas de frutas, legumes, verduras, ovos e aves; II - varejistas de peixes; III - açougues e varejistas de carne fresca; IV - padarias; V - barbeiros, cabeleireiros, engraxates e saunas; VI - casas de loteria; VII - supermercados; VIII - farmácias; IX - dancings, cabarés e boites; X - postos de abastecimento de gasolina. § 3º - Em qualquer dia será permitido o funcionamento, sem restrição de horário, dos estabelecimentos que se dediquem as seguintes atividades: I - restaurante, bar, botequim, confeitaria, sorveteria, cafés, lanchonete e bilhar;
  24. 24. II - indústrias cujo processo de produção seja contínuo e ininterrupto; III - impressão, distribuição e venda de jornais; IV - laticínios; V - frio industrial; VI - purificação e distribuição de água; VII - produção e distribuição de água; VIII - serviços telefônicos; IX - produção e distribuição de gás; X - serviço de tratamento de esgotos; XI - serviço de transporte coletivo; XII - agência de passagens; XIII - hospitais e casas de saúde; XIV - venda de flores; XV - agências funerárias. Art. 93 - O Prefeito, mediante decreto, fixará o plantão das farmácias para o horário noturno, sábados, domingos e feriados. Parágrafo único - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a fixar em suas portas, na parte externa e em lugar visível, placas indicadoras dos estabelecimentos congêneres que estiverem de plantão. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES SEÇÃO 1ª DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições desta ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
  25. 25. Art. 95 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. SEÇÃO 2ª DAS PENALIDADES Art. 96 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência ou notificação preliminar; II - multa; III - apreensão de produtos; IV- inutilização de produtos; V - proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito; VI - cancelamento de alvará de licença do estabelecimento. Art. 97 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, poderá ser pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei. Art. 98 - As multas variarão de 0,25 (vinte e cinco centavos) e 50 (cinqüenta) vezes o Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente na época. Art. 99 - Na infração dos dispositivos do Capítulo III desta Lei, referente ao meio ambiente, serão adotadas as seguintes medidas: I - aplicação de multa aos infratores; II - suspensão ou cassação de licença de funcionamento da atividade causadora da poluição mediante: a) despacho do Prefeito nos casos de sua competência; b) solicitação do Ministério do interior, na forma do art. 15, § 1º da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, quando a atividade se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 10 daquela Lei, ou se tratar de atividade de desenvolvimento, definida no Decreto Federal n.º 81.107, de 22 de dezembro de 1977. Art. 100 - A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
  26. 26. Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Divida Ativa. Art. 101 - As multas serão impostas em graus mínimo, médio e máximo. Parágrafo único - Na graduação da multa ter-se-á em vista: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator com relação as disposições desta Lei. Art. 102 - Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro. Parágrafo único - Reincidente é o que violar preceito desta Lei por cuja infração já tiver sido autuado e punido. Art. 103 - Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar ou quando a apreensão ocorrer fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. § 1º - A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a Prefeitura das despesas feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. § 2º - No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura aplicando-se a importância apurada na venda para indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue o saldo ao proprietário. § 3º - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 h (vinte e quatro horas); expirado esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser inutilizadas. § 4º - Os gêneros alimentícios deteriorados e falsificados serão inutilizados na forma do art. 21. SEÇÃO 3ª DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 104 - Verificando-se infração a lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra o infrator notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
  27. 27. § 1º - O prazo para a regularização da situação, de acordo com o nível de urgência e características que apresente, variará desde horas até o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação. § 2º - Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração. Art. 105 - A notificação será feita em formulário destacável do talonário pela Prefeitura. No talonário ficará cópia a carbono com o “ciente” do notificado. Parágrafo único - No caso de o infrator ser analfabeto ou se recusar a apor o “ciente”, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator. SEÇÃO 4ª DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Art. 106 - Auto de infração é o instrumento com que a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições desta e de outras leis, decretos e regulamentos do Município. § 1º - Dará motivo a lavratura do auto de infração qualquer violação as normas desta lei levada ao conhecimento das autoridades municipais competentes por qualquer servidor da Prefeitura ou cidadão que a presenciar, e depois de devidamente verificada pela fiscalização municipal. § 2º - A competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas é do Prefeito e dos servidores a quem o Prefeito delegar essa atribuição; § 3º - Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será lavrado auto de infração, independentemente de notificação preliminar. Art. 107 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo com a lei e aprovado pela Prefeitura. Parágrafo único - Serão observadas na lavratura do auto de infração, os mesmos procedimentos do parágrafo único do art. 105. SEÇÃO 5ª DA REPRESENTAÇÃO Art. 108 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária as disposições desta ou de outras leis e regulamentos de posturas.
  28. 28. § 1º - A representação far-se-á por escrito, será assinada, mencionará em letra legível o nome e o endereço de seu autor, e será acompanhada de provas, ou fornecerá indicações sobre como obtê-las, mencionando ainda os meios e as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração. § 2º - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, se couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação. SEÇÃO 6ª DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 109 - O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeito. Parágrafo único - Não caberá defesa contra notificação preliminar. Art. 110 - Julgada improcedente ou não, sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, que será intimado a recolhe-la num prazo de 5 (cinco) dias. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 111 - As indústrias e estabelecimentos atualmente localizados no Município, sujeitos as medidas de proteção ambiental previstos no art. 35, terão o prazo de 1 (um) ano para adaptarem suas instalações as exigências feitas em cada caso pela Prefeitura. Art. 112 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jardim, 20 de Novembro de 2005. ANTONIO ROQUE PORTELA DE ARAÚJO Prefeito Municipal
  29. 29. BOM JARDIM 2005

×