Oficio para camara_sobre_pl_35

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Oficio para camara_sobre_pl_35

  1. 1. 1 Lima Duarte, 17/11/2010 Ofício nº 001/2010 De: Instituto Candeia de Cidadania À Egrégia Câmara Municipal de Lima Duarte Assunto: Considerações sobre o Projeto de Lei nº 35/2010 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno que especifica e dá outras providencias. Caros Senhores Vereadores, Conforme consta de nosso Estatuto, o Instituto Candeia de Cidadania apresenta como sendo os seus objetivos principais a promoção da cidadania em todos os níveis, especialmente através da defesa de direitos coletivos e interesses difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos sócio-assistenciais e aos direitos humanos. Tendo em vista a entrada na Casa Legislativa Municipal do Projeto de Lei nº 35/2010 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno que especifica e dá outras providências”, objetivando adquirir um terreno que se encontra em área de preservação permanente para doação a uma família de extrema vulnerabilidade social, temos algumas considerações a fazer. Apesar da boa intenção do projeto, o terreno a ser doado é vulnerável do ponto de vista ambiental e irregular, do ponto de vista legal. Ou seja, a referida família ficará impossibilitada de construir no local e, em construindo, ficará vulnerável à intempéries, notadamente no período das chuvas em que nossa cidade sofre com as enchentes e inundações. Portanto, nos sentimos na obrigação de nos manifestarmos sobre tal projeto. A intenção desta manifestação é alertar os vereadores sobre as leis ambientais que incidem na situação de tal terreno e suas implicações, bem como propor algumas soluções para a questão, haja vista que a família não deve em momento algum sair prejudicada.
  2. 2. 2 Primeiramente, devemos entender a situação do terreno. As medidas e limites indicados no Projeto de Lei, conforme seu artigo 1º, §1°: Art. 1º ................................ § 1° O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado na Avenida Centenário, sob n° 18, quadra B, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com as seguintes divisas: pela frente com a Avenida Centenário, medindo 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros), e pelos fundos, com um córrego medindo 12,50 (doze metros e cinquenta centímetros) e confrontando pelos lados com lotes vazios medindo 22,30 (vinte e dois metros). Podemos perceber que, entre o fundo do terreno que é o córrego do Bom Retiro e a sua frente temos apenas 22,30m. Sendo assim, segundo a Lei Federal nº 4771/1965, com modificações da Lei nº 7.803/1989, que indica como Área de Preservação Permanente – APPs, uma faixa de 30,00m a partir do leito da cheia ao logo do curso d’água. Transcrevemos o citado trecho da Lei: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ........ a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) ....... Podemos ainda destacar no mesmo artigo, no seu parágrafo único, uma citação especial quanto a estas áreas em meio urbano: Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
  3. 3. 3 Este texto abre margem para que o próprio Município legisle sobre o assunto. Porém conforme texto grifado acima, a legislação deve ser mais restritiva e respeitar a Lei federal. Situação que é afrontada pelo Projeto de Lei nº 35/2010, quando indica que o objetivo do terreno a ser adquirido, é para uma supressão da APP, tendo em vista a construção de edificação. Prosseguindo, devemos acrescentar que a falta de vegetação no local não indica que a área de preservação já foi eliminada, justificando assim as intervenções. Está afirmação se baseia na a Lei Federal nº 4771/1965, no seu artigo 1º, §2, inciso II: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Contudo a própria Lei Federal nº 4771/1965 traz situações em que a possibilidade de supressão destas áreas, conforme indicado no artigo 4º, com sua complementação no caso de área urbana no § 2º, textos abaixo: Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) ..... § 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) O interesse social poderia ser invocado neste momento para a aceitação do Projeto, porém, além do procedimento técnico já apresentado acima, temos outros limitadores desta intervenção. Alguns procedimentos e normas sobre este assunto estão na Resolução do CONAMA nº 369/2006 que “dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a
  4. 4. 4 intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP” e estabelece: Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico- Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos: ...... II - interesse social: ..... c) a regularização fundiária sustentável de área urbana; Assim, mais uma vez alguém poderia dizer que o lote poderia ser alvo de uma regularização, porém devemos lembrar que conforme o laudo técnico da Prefeitura, o terreno se encontra vazio. Ou seja, neste caso não existe situação para ser regularizada. Continuemos a apresentar as normas do CONAMA: Art. 9º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições: ....... IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP: a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, conforme incisos I e III, alínea “a”, do art. 3º da Resolução CONAMA no 303, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Resolução CONAMA no 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas mínimas de 15 m para cursos de água de até 50 m de largura e faixas mínimas de 50 m para os demais; O trecho grifado acima termina por eliminar a utilização do referido terreno para edificação, pois mesmo se fosse possível vencer as barreiras impostas pela Lei, situação
  5. 5. 5 que já não é possível tendo em vista o exposto, temos que a reserva de uma faixa de 15m no terreno deixa-o praticamente inútil para a edificação. Podemos citar também a Lei Federal nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo, que no seu Art. 4º, inciso III: III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004) A faixa indicada nas duas legislações tem como objetivo a segurança das pessoas que moram próximas dos cursos d’água. Tenta-se com isto evitar situações graves como possíveis enchentes e deslizamentos de terra. Portanto podemos afirmar que colocar pessoa que já estejam em situação de vulnerabilidade nestas circunstancias é até crueldade. Desta forma, o laudo da Assistência Social que atesta a vulnerabilidade da família passa a ser a razão para que a doação não se realize nestas condições, posto que numa eventual enchente a família se tornará mais vulnerável, tendo provavelmente, mais uma vez, de ser auxiliada pela Assistência Social ou Defesa Civil. Deste modo o Projeto de Lei nº 35/2010 é totalmente inconstitucional e até imoral. Pois não protege nem a população e nem o meio ambiente, ambas funções de todas as esferas e Poderes de governo. Contudo, conforme dito no inicio o Instituto Candeia tem como princípio a defesa dos direitos sócio-assistenciais. Logo não poderíamos terminar este documento sem dar alguma sugestão para a solução do problema desta família. Sabemos que existem diversos terrenos à venda na cidade. Sugerimos verificar se não há áreas melhores da Prefeitura em algum outro loteamento mais seguro e regularizado. Pois na aprovação deles é necessária a doação de parte da área para o município. A nobre casa poderia buscar informações neste sentido, como por exemplo, o loteamento Pinheiro na antiga fazenda do Sr. Análio Moreira ou mesmo no loteamento Chácara Park. Com relação a este último loteamento, Chácara Park, os senhores devem ter o conhecimento de que existe uma Peça de Informação no Ministério Público com o nº MGMP-0386.10.000087-9, sobre o calçamento irregular do loteamento. No referido documento há uma sugestão do denunciante, no sentindo de ser feito um acordo entre a Prefeitura e o Loteador. Onde a Prefeitura deverá fazer as obras de infra-estrutura restantes do loteamento e o Loteador deverá repassar para o Poder Público um número
  6. 6. 6 de lotes correspondentes ao gasto público. Evitando assim a caracterização de prejuízo ao erário público. Logo se este acordo for celebrado, o Município terá uma área em excelentes condições para uma moradia digna desta família. Pois há pessoas desta família que têm problemas de locomoção, portanto, a área indicada está próxima ao centro, em local plano e com fácil acesso a Santa Casa e a Policlínica, facilitando imensamente a mobilidade deste morador. Sugerimos então que os nobres vereadores, não aprovem o Projeto de Lei nº 35/2010, por ser contrario as leis federais e ao bom senso e que, dentro de suas atribuições, indiquem ao Poder Publico Municipal que aceite o acordo para a regularização do loteamento. E assim sendo poderá o Poder Público enviar um novo projeto de lei a esta Casa para pedir autorização para doar a esta família um dos lotes recebidos no acordo. Desta forma TODOS saem ganhando, a família que terá uma moradia digna, a Prefeitura por ter agido da maneira correta, a Câmara de Vereadores que terá cumprido a sua função magnificamente e TODA a população com a proteção do meio ambiente. Certos da compreensão de V. Sas. e agradecendo a atenção, Respeitosamente, O Conselho Diretor. Rafael Ferreira de Paula Ademir Nogueira de Ávila Welliton José Cunha de Souza

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