Novo oficio Ministerio Publico obras de calçamento

3.483 visualizações

Publicada em

Novo oficio para o Ministerio Publico em Lima Duarte Minas Gerais, para informar que as obras irregulares de Calçamento do Loteamento Cháraca Park iniciaram. Oficio Protocolado em 23/03/2010.

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.483
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
10
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Novo oficio Ministerio Publico obras de calçamento

  1. 1. DE: Ademir Nogueira de ÁvilaPARA: Promotora de Justiça Natália Salomão de PinhoASSUNTO: PI nº MPMG-0386.10.000087-9 Lima Duarte 23 de março de 2011Exma. Sra. Dra. Promotora, Venho por meio deste, apresentar novos fatos com relação ao PI nº MPMG-0386.10.000087-9 do qual foi o declarante inicial. É com pesar que devo informar a Ilm.Dra. Promotora que as obras de calçamento doloteamento Chacará Park estão sendo executadas. Assim caracterizado o ato irregular e oprejuízo do erário público. Segue em anexo as fotos que comprovam o calçamento. Conforme já apresentado no documento enviado em 16 de novembro de 2010, estasobras são irregulares, pois agridem a Lei Federal nº 6.766 de 1979, com alterações da LeiFederal 9.785 de 1999 que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outrasProvidências”. A alegação do Poder Executivo de que a via principal do loteamento é públicanão prospera, pois não existe nenhum documento legal que indique este fato. Entretanto a questão da via ser ou não pública faz pouca diferença. Porque se fosseconsiderada pública, nós então teríamos um desmembramento da gleba original e não umloteamento. O conceito de desmembramento está no artigo 2º parágrafo 2º da Lei deParcelamento do Solo Lei Federal nº 6.766 de 1979, com alterações da Lei Federal 9.785 de1999, sendo: “considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados aedificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique naabertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ouampliação dos já existentes.” Contudo, devemos ressaltar que houve aberturas de novas vias e modificações nasexistentes. Então caracterizar o empreendimento como desmembramento não seria correto. Mashipoteticamente vamos considerá-lo assim, para concluir a linha de raciocínio. Conformeapresentado na lei o objetivo do desmembramento é criar lotes. O conceito de lote apresentadona lei no seu artigo 2º parágrafo 4º indica que é necessário dotá-los das obras de infra-estruturasbásicas, conforme transcrito: “§4º- Considera-se lote o terreno servido de infra-estruturabásica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou leimunicipal para a zona em que se situe. A obrigação destas obras pode ser vista também no caput do artigo 18 e em seu incisoV, pois os documentos se estendem ao desmembramento como podemos ver no texto do 1
  2. 2. próprio artigo, que segue: “Art. 18 - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento,o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sobpena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:” .....V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificaçãopela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas porlegislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação doloteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento daságuas pluviais ou da, aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatroanos,acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;......”” Desta forma não há como o poder publico tomar para si a responsabilidade da execuçãodas obras de infraestrutura. Pois está bem caracterizado em todas as hipóteses que estas obrassão de responsabilidade do loteador. Portando qualquer gasto com estas obrar estará fora daresponsabilidade da municipalidade. Estas obras, portanto acarretará prejuízo aos cofrespúblicos em beneficio de um empreendimento particular, aumentando o lucro do loteador.Assim quanto faltar recursos para contratação de um médico, devemos lembrar para onde foiesta verba. O Poder executivo tem a obrigação de regularizar os loteamentos, compelindo osloteadores a assumirem a sua responsabilidade que é dotar o loteamento ou o desmembramentodas infra-estruturas básicas. Apresentaremos agora outro documento que poderá auxiliar o entendimento da situação.Assim segue em anexo partes das atas da Câmara Municipal de Lima Duarte onde está citado oprojeto de lei 26/2010 que indica a verba a ser gasto nestas obras. A primeira ata do dia 16 deagosto de 2010 apresenta a publicação do projeto de lei. Onde já havia o indicativo que as obrasseriam executadas em loteamento particular. A segunda ata é da reunião do dia 30 de setembrode 2010, onde está um pedido de dispensa de interstício para votação do projeto de lei. Adispensa foi aceita e o projeto foi votado na mesma reunião. Na votação alguns vereadores semanifestaram. Um deles afirmou que o calçamento só esta sendo executado neste loteamentoem especifico porque o prefeito adquirir um terreno que é acessado por esta rua principal.Portanto temos que analisar os motivos que levaram a esta situação irregular, pois como já ditonão a precedentes na lei para um gasto publico para beneficio de um particular. E se estáinformação do vereador for concreta um dos maiores beneficiados com a execução irregulardestas obras é o próprio prefeito, a pessoa que deveria selar pelo gasto público. Por ultimo devemos lembrar que existem outros loteamentos irregulares no município,que deveriam ser alvo de uma regularização. Portando este caso pode ser usado como exemplo 2
  3. 3. para mostra que as leis são sérias e devem ser cumpridas, principalmente por nossosgovernantes. Sem mais para o momento, ao inteiro dispor para maiores esclarecimento, agradeço pelaatenção e na oportunidade reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, _____________________________________ Ademir Nogueira de Ávila Arquiteto urbanista – CREA 97420/D Exma. Sra.Dra. Natália Salomão de Pinho Promotora de Justiça Comarca de Lima Duarte - MG 3
  4. 4. Foto tirada em 23/03/2011 – Entrada do Loteamento Chácara Park . Vemos o calçamentocolocado, faltando apenas o acabamento da sarjeta. Foto tirada em 23/03/2011 – Rua Principal do Loteamento. Vemos parte do calçamento sendoexecutado e ao fundo a rua ainda em terra.
  5. 5. Foto tirada em 23/03/2011 – Vemos os trabalhadores executando a obra de calçamento. Ao fundono alto à direita temos a propriedade que segundo um dos vereadores foi adquirida pelo prefeito. Arua principal que está sendo calçada dá acesso a está propriedade.Foto tirada em 23/03/2011 – Rua “A”, lateral ao Colégio Piaget. Vemos parte da via calçada e parteem terra, vemos também alguns “montes” de areia para o calçamento.
  6. 6. Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (16/08/2010),reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da Câmara Municipal, àsdezoito horas (18 h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária doOitavo (8º) Período da Segunda (2ª) Sessão Legislativa, sob a presidência dovereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos que seinicia com a chamada dos vereadores feita pelo Vice-Presidente, vereadorDavi Pimenta Delgado constatando-se a ausência justificada do Secretário,vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves. Colocada em discussão e votaçãoa ata do dia 28/06/2010, não havendo manifestação em contrário é aprovadapor 7 (sete) votos a favor e nenhum contra. Leitura dos Expedientes Recebidosda Prefeitura e Leitura de Diversos: Ofício do vereador José Nilton SantosAguiar encaminhando relatórios sobre a UNIPAC – Centro TécnicoProfissional de Lima Duarte e Carta enviada a então Secretária de EducaçãoGisélia Miriam dos Santos. O vereador José Nilton Santos Aguiar diz que issoé um relato de tudo que passaram nesses 8 (oito) meses de luta para que aUNIPAC se instalasse no município. Diz que foi muito bom ter entregado esserelato a Casa antes do dia da inauguração, pois lá foi dito como que com umestalar de dedos ela tivesse se instalado no município e não foi assim. Pedeentão ao Presidente que a seu respeito no próximo jornal da Câmara sejapublicada somente essa carta. / Balanço Anual da Banda de Música EscolaLira Conceição de Ibitipoca. / Ofício nº 189/2010 G.P encaminha Projeto deLei 24/2010 e Projeto de Lei Complementar nº 02/2010. / Ofício nº237/2010G.P encaminha Projeto de Lei nº 25/2010 e Projeto de Lei Complementar nº03/2010. Publicados os Projetos de Lei do Executivo: Projeto de Lei 262
  7. 7. Projeto de Lei Ordinária nº 25/2010. Ofício nº 236/2010 “Urgente”encaminha Projeto de Lei do Executivo. Projeto de Lei Ordinária nº26/2010. O vereador Antônio Alves de Paula questiona se o valor mencionadoé de convênio. O Presidente diz que provavelmente não é de convênio, poismenciona remanejamento, e no art. 2º fala sobre a anulação parcial dedotações na Lei Orçamentária. O vereador Antônio Alves de Paula diz que oque lhe chamou atenção foi que a Rua Carlos Moreira e as demais citadas, senão lhe falha a memória, são do loteamento Chácara Parque, o que o fazestranhar esses calçamentos por se tratar de um loteamento particular. E queexistem outros loteamentos aprovados na cidade que não foram calçados, porisso esse projeto tem que ser muito bem estudado. O Presidente diz que a RuaCarlos Moreira é uma rua antiga e não faz parte do loteamento. O vereadorDavi Pimenta Delgado diz que em um requerimento feito ao Prefeito pedindoo calçamento da Carlos Moreira teve resposta positiva do Prefeito porpertencer ao município. O vereador Antônio Alves de Paula frisa que se oExecutivo for realmente calçar as ruas citadas ele estará abrindo umprecedente e terá que calçar várias outras, exemplo, as ruas do loteamentoJardim Primavera. Diz que as comissões terão que ter cuidado ao analisaremesse projeto. O vereador Tadeu Tavares de Matos diz que faz muito sentido oque o colega Antônio Alves de Paula disse, abrirá um precedente muitogrande e o que está caracterizando é que nessas ruas moram pessoas amigasque estão dando em cima, mas que teriam que cobrar da dona do loteamento enão da Prefeitura. E que na hora da análise das comissões seja feita umaemenda, deixando somente a Carlos Moreira, pois as demais realmente nãotem como. Projeto de Lei Complementar nº 03/2010. O vereador Davi 264
  8. 8. Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (30/08/2010),reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da Câmara Municipal, àsdezoito horas (18 h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária doOitavo (8º) Período da Segunda (2ª) Sessão Legislativa, sob a presidência dovereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos, o PequenoExpediente se inicia com a chamada dos vereadores feita pelo SecretárioProf.Luiz Henrique de Lima Alves constatando a ausência justificada dovereador Walter de Paula Neves. Por problemas ocorridos no computador daOficial Administrativa, Joselaine Silva responsável pela confecção das atas, amesma não pôde ficar pronta para ser discutida e aprovada nessa reunião. Parauso da Tribuna há uma inscrição do Conselho Municipal de Saúde o Orador éo Senhor Jacintho Almeida de Paula, Presidente do Conselho. O Presidentediz que como ex-vereador o orador conhece bem as regras para se fazer uso doPlenário. O Orador cumprimenta a todos presentes e se diz honrado pelaoportunidade de estar na Câmara Municipal convidado através de um ofíciopara esclarecer sobre o funcionamento da Santa Casa de Misericórdia e sobreo ofício mandado para a Casa pelo Provedor do Hospital que infelizmente nãorespondeu ao questionamento feito pelos vereadores Antônio Alves de Paula eWagner de Paula Rodrigues. Diz que a resposta enviada tem erros, pois omesmo manda informar o Conselho sobre o fato, mas o fato aconteceu à noitee às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, ele, Presidente do Conselho já sabiado caso e estava na Santa Casa. Procurou o Provedor, o Diretor Clínico parasaber detalhes do fato e saber quais as medidas estavam sendo tomadas edeixou sua opinião a cerca do que teria de ser feito, bastante dura por sinal, 282
  9. 9. que a gincana foi muito interessante e que foram arrecadados 1.500 kg dealimento. Aprovada a Moção por sete votos a favor e nenhum contra.Publicados e colocados em votação os requerimentos. Requerimento nº46/2010 do vereador Antônio Alves de Paula. Requerimento nº 47/2010 dovereador Antônio Alves de Paula. Requerimento nº 48/2010 pedindodispensa de interstício para votação dos projetos 24, 25 e 26/2010 por estaremlegalmente constituídos, do vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves. Overeador Antônio Alves diz ser contra o requerimento nº 48/2010. Todas asindicações são aprovadas, 46 e 47/2010 por unanimidade e 48/2010 por seisvotos a favor e um contra. De acordo com o requerimento nº 48/2010 osprojetos 24, 25 e 26/2010 são votados com dispensa de interstício. Projeto deLei do Executivo nº 24/2010. Projeto de Lei do Executivo nº 25/2010. Sãoaprovados por sete votos a favor e nenhum contra Projeto de Lei doExecutivo nº 26/2010. O vereador Antônio Alves de Paula pede que seja lidoseu ofício enviado as comissões, pois não é contra o projeto de suplementaçãoe sim contra o calçamento de ruas particulares colocados no mesmo projeto. Oque está acontecendo é que o Prefeito esta legislando em causa própria porquecomprou à pouco uma propriedade no local. Apesar da Comissão deLegislação e Justiça ter julgado o projeto constitucional para o vereador elenão é, haja visto que existem vários outros loteamentos sem nenhumainfraestutura. Por isso volta a repetir o Prefeito está legislando, administrandoem causa própria e se fosse com recursos próprios tudo bem, mas são emendasparlamentares. Diz aos moradores presentes na platéia que nunca seria contraao calçamento das ruas, mas seu principal papel como vereador é fiscalizar epor isso não pode de maneira nenhuma compactuar com isso. Por varias vezes 286
  10. 10. a Câmara passou por cima de tudo ficando de joelhos para o prefeito, masdessa vez não vai participar de tal ato, seu voto é contra. O Presidente diz querespeita a opinião do vereador, mas não existe ninguém de joelhos para oPrefeito, pois quando os projetos são julgados inconstitucionais não sãovotados ou simplesmente retirados. Pede então ao Vice-Presidente DaviPimenta Delgado que faça a leitura de uma declaração feita anterior àadministração Geraldo Gomes. O vereador Davi Pimenta Delgado antes daleitura se manifesta a favor do projeto com a consciência tranqüila e jamaisficaria de joelhos para o prefeito nem pra ninguém, por ter princípios,personalidade votando sempre com consciência. O vereador Antônio Alves dePaula lê parte do Regimento Interno da Casa que rege a presença da Platéianas reuniões, onde os mesmos não podem se manifestar e que as reuniões sósão assistidas quando de interesse próprio. O vereador Davi Pimenta Delgadodiz que independente de onde vem essa verba seria incoerente se votassecontra por várias vezes ter indicações pedindo o calçamento da CarlosMoreira. O vereador lê a declaração que o prefeito da época, Carlos AlbertoBarros fez um acordo com a proprietária do loteamento que seria responsávelpela colocação dos Postes e do calçamento. O administrador muda, mas asresponsabilidades da prefeitura permanecem, como esse acordo. O vereadorAntônio Alves de Paula diz que outro erro é o fato da Rua Carlos Moreira nãoestá legalmente registrada, pois não foi encontrada lei denominando referidarua. O vereador Tadeu Tavares de Matos diz ter estado com o Prefeito naChácara e por coincidência comentou com ele sobre esse projeto que estava naCasa. E ele disse que primeiramente não serão todas as ruas calçadas, apenas aprincipal e cinco metros das demais citadas, desde que se entende por gente a 287
  11. 11. rua existe mesmo não sendo registrada como disse o colega e não vê o fatodele ter comprado uma propriedade lá que votaria a favor. O vereador AntônioAlves de Paula pergunta ao colega Tadeu Tavares de Matos porque quesomente depois de seis anos de mandato ele resolveu calçar essa rua. Overeador Tadeu Tavares de Matos diz que agora que começou a haverreivindicações quanto aquela rua e coincidentemente o prefeito comprou umapropriedade lá como poderia ter sido qualquer outra pessoa, o colega porexemplo. E se for pensado no que ele fez por esse município nos últimos seisanos não só ele merece como os demais moradores que a rua seja calçada. Nãovê nada de errado, pois ele é um cara que batalha por recursos, o colegamesmo é testemunha, o quanto o município tem desenvolvido o quanto o povotem ganhado pela sua boa vontade, sua transparência. Ele sai do município atépassando mal para não perder convênio e porque agora ficar com essaspicuinhas, quem dera ele conseguisse verba para que fosse calçado também láno Posto Vargem. E que seja feita uma lei que todo loteamento que for feito oproprietário tenha que fazer toda infraestutura, mas o que já passou e que estáerrado é corrigir e que não aconteça mais. E concorda que nos próximosloteamentos tenha uma fiscalização seja do Executivo e/ou Legislativo,através de uma lei que não permita sem uma infraestutura total, luz, água, redede esgoto, calçamento esses lotes poderão ser vendidos. Não se deve ficardesmerecendo os moradores porque não é por ter comprado uma propriedadeno local que ele vai calçar a rua, pois já havia uma indicação nesse sentido quepoderia ser de autoria de qualquer vereador e como sempre diz, apóia todas asindicações e pede ao prefeito que seja realizada na medida do possível. É umanova política que está sendo feita em Lima Duarte sem visar a quem e isso é 288
  12. 12. bonito. O vereador Antônio Alves de Paula diz que a partir das próximasreuniões vai fazer uma indicação para cada loteamento e espera que o colegaas defenda da mesma maneira que está fazendo nesse momento. O vereadorTadeu Tavares de Matos diz que esses que já existem e se o Prefeito tiverdisponibilidade que se calce todas as ruas, acabou de dar o exemplo daVárzea, pois quem vai ser beneficiado é o povo, e que de agora pra frentetenha uma lei que impeça a venda de terrenos em loteamentos nãoestruturados. O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que existemas reuniões de quinta-feira e que quando estão em plenário para votar cada umvota com sua convicção com sua forma de pensar e nessas reuniões estápresente o assessor jurídico da Casa para dar o suporte legal aos estudos ecomo não foi encontrado nada que desabonasse o projeto o mesmo foicolocado em votação. Diz ser defensor e sabedor que todas as ruas de LimaDuarte precisam ser calçadas sendo essa uma das metas do Prefeito até otermino de seu mandato, por isso vota favorável. O vereador Antônio Alves dePaula questiona se o assessor deixou claro que com o calçamento dessas ruastodas as outras têm que ser calçadas de acordo com a Lei de Parcelamento doSolo. O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que na lei dizinfraestutura básica onde se inclui via de circulação regular, não estandoespecificando se calçadas, pavimentadas ou o que for. O vereador AntônioAlves de Paula diz que via de circulação regular quer dizer tudo e pede oempenho de todos os vereadores para que seja calçados todos os demaisloteamentos da cidade, visto que foi cometida uma irregularidade vinda doExecutivo. O Presidente diz que se aprovado o loteamento o município setorna responsável, mas concorda com o colega que o que deveria ter 289
  13. 13. acontecido é que não fossem aprovados sem a infraestutura a qual se refere aovereador. O vereador Antônio Alves de Paula pede que seja colocado em ataque o Prefeito só irá calçar essas ruas por ter comprado uma propriedade nolocal estando administrando em causa própria. O vereador José Nilton SantosAguiar diz ser favorável ao projeto e pede a Deus que lhe conceda força até ofinal de seu mandato e que de hoje em diante vai dizer ao colega AntônioAlves de Paula que não faz mais indicação ou requerimento para qualquer queseja rua do município, pois espera que o colega as faça e pode contar com seuvoto que aprovará todas. E que se o Prefeito da época foi infeliz esse estásendo feliz por estar dando vida boa aos moradores. O vereador José AntônioFortes vota favorável e que tomara que ele consiga calçar os demaisloteamentos. Não havendo mais manifestações em contrario declara aprovadopor seis votos a favor e um contra. Com a palavra declarada livre o vereadorTadeu Tavares de Matos fala sobre a polêmica a cerca do Concurso Públicopor causada escolaridade dos motoristas, pois infelizmente estãodiscriminados alguns por não ter o grau de ensino pedido mesmo sendocompetentes. E conversando com o Prefeito ele chamou a assessora jurídicapara que uma emenda fosse mandada para Casa. O vereador Wagner de PaulaRodrigues diz ser favorável a opinião do colega, mas pelo fato de existir a leinão pôde fazer nada, mas que se algo pudesse ser feito que os motoristasfossem separados por áreas de trabalho, saúde, educação e outros, como vemdebatendo nas reuniões de comissão. O vereador José Nilton Santos Aguiarconcorda com o vereador Tadeu Tavares de Matos e diz que serão trocadosmotoristas profissionais por novos motoristas sem experiência. O Presidentediz que como membro da Comissão existe uma lei de cargos e salários e que a 290

×