LICENCIAMENTO
PROCEDIMENTOS E DÚVIDAS
DECRETOS MUNICIPAIS UTILIZADOS NO LICENCIAMENTO
 Decreto nº 23.202/05 (Licença de Funcionamento)
 Decreto nº 23.487/05 (...
Decreto Municipal 23.202/05
(Licença de Funcionamento)
 Atividades com área utilizada igual ou
inferior a 30 m²
 Ativida...
Documentos necessários
Área igual ou inferior a 30 m²
 requerimento padrão
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Documentos necessários
Área superior a 30 m²
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DOCUMENTOS
COMPLEMENTARES
 Atividades consideradas perigosas, bem como aquelas
geradoras de aglomeração de pessoas, deven...
Decreto Municipal 29.330/11
(Licença de Publicidade)
 Anúncio Simples
 Anúncio Complexo
Classificação Anúncio Simples
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quadrados
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Classificação Anúncio Complexo
 apresentar área total de anúncio superior a quatro metros quadrados
 a altura máxima for...
LOCAIS PERMITIDOS
 na fachada paralela do imóvel
 na área livre de imóveis edificados ou não, na forma de
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LOCAIS PROIBIDOS
 nos muros públicos ou particulares
 nas coberturas retráteis ou removíveis
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 nas empen...
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 quando o anúncio apresentar conjunto de formas e cores que se confundam com
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Documentos necessários
Anúncios Simples
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Documentos necessários
Anúncios Complexos
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Decreto Municipal 29.805/12
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 Licença Provisória
 Licença Definitiva
Documentos necessários
Licença Definitiva
 requerimento padrão de Licença de Funcionamento
 cópia do IPTU do imóvel do ú...
Documentos complementares
O Microempreendedor Individual, instalado em empreendimento e/ou
prédio comercial, a solicitação...
AGENDAMENTO TÉCNICO
Divisão Técnica de Licenciamento de
Atividades Econômicas
2440-0148
Mensagem
“Grandes coisas não se fazem por impulso,
mas pela junção de uma série de
pequenas coisas.”
(Vincent Van Gogh)
SEBASTIÃO ALMEIDA
Prefeito
PAULO CARVALHO
Secretário de Desenvolvimento Urbano
email: paulocarvalho@guarulhos.sp.gov.br
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Licença de Funcionamento - Procedimentos e Dúvidas

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Tire suas dúvidas e conheça os procedimento para obter a Licença de funcionamento na cidade de Guarulhos/SP. Material fornecido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos.

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Licença de Funcionamento - Procedimentos e Dúvidas

  1. 1. LICENCIAMENTO PROCEDIMENTOS E DÚVIDAS
  2. 2. DECRETOS MUNICIPAIS UTILIZADOS NO LICENCIAMENTO  Decreto nº 23.202/05 (Licença de Funcionamento)  Decreto nº 23.487/05 (Certificado de Conformidade e Licença de Equipamentos)  Decreto nº 25.301/08 (Licença de Funcionamento Provisória)  Decreto nº 29.330/11 (Licença de Publicidade)  Decreto nº 29.805/12 (Licença Micro Empreendedor Individual – MEI)
  3. 3. Decreto Municipal 23.202/05 (Licença de Funcionamento)  Atividades com área utilizada igual ou inferior a 30 m²  Atividades com área utilizada superior a 30 m²
  4. 4. Documentos necessários Área igual ou inferior a 30 m²  requerimento padrão  cópia reprográfica do IPTU, com dados cadastrais do imóvel  cópia da Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário  Termo de Responsabilidade pela manutenção das condições de uso, conforme modelo constante do Anexo 9  taxa referente solicitação da licença de funcionamento
  5. 5. Documentos necessários Área superior a 30 m²  requerimento padrão  cópia reprográfica do IPTU, com dados cadastrais do imóvel  cópia da Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário  um dos itens abaixo relacionados: a) cópia do projeto aprovado pela Prefeitura e do Certificado de Conclusão de Obra para a atividade pretendida; ou, b) atestado de profissional habilitado certificando as condições de estabilidade, segurança das instalações e utilização do imóvel para a atividade pleiteada acompanhado da respectiva ART, conforme modelos constantes dos Anexos 7 e 8  certificado de conformidade de equipamentos para os casos previstos em lei  Termo de Responsabilidade pela manutenção das condições de uso, conforme modelo constante do Anexo 9  Termo de Responsabilidade: Parâmetros Técnicos para Análise de Pólo Gerador de Tráfego, conforme anexo 10  taxa referente solicitação da licença de funcionamento
  6. 6. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES  Atividades consideradas perigosas, bem como aquelas geradoras de aglomeração de pessoas, devendo ser apresentada cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB atualizado  Atividades consideradas causadoras de impacto ambiental, devendo ser obtido pelo órgão responsável pelo licenciamento urbano parecer do órgão municipal responsável pela gestão de meio ambiente, no prazo máximo de trinta dias  Atividades classificadas como pólos geradores de tráfego, devendo ser obtido pelo órgão responsável pelo licenciamento urbano parecer do órgão municipal responsável pela gestão do trânsito, a ser atendido no prazo máximo de trinta dias
  7. 7. Decreto Municipal 29.330/11 (Licença de Publicidade)  Anúncio Simples  Anúncio Complexo
  8. 8. Classificação Anúncio Simples  apresentar área total de anúncio igual ou inferior a quatro metros quadrados  a altura máxima for igual ou inferior a quatro metros  estiver desprovido de dispositivos mecânicos e/ou elétricos, como partes integrantes de sua estrutura  executados na forma de pintura em fachadas
  9. 9. Classificação Anúncio Complexo  apresentar área total de anúncio superior a quatro metros quadrados  a altura máxima for superior a quatro metros  conter dispositivos mecânicos e/ou elétricos, como partes integrantes de sua estrutura
  10. 10. LOCAIS PERMITIDOS  na fachada paralela do imóvel  na área livre de imóveis edificados ou não, na forma de "outdoors" ou "totens“  cobertura das edificações  nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais e similares  no vedo transparente, desde que restrito a faixa de segurança obrigatória, obedecida a quota estabelecida para o imóvel  painéis eletrônicos
  11. 11. LOCAIS PROIBIDOS  nos muros públicos ou particulares  nas coberturas retráteis ou removíveis  nas marquises  nas empenas cegas de residências  nas caixas d'água  perpendicular a fachada  revestimentos de fachadas com painéis de qualquer tipo, vedando aberturas de ventilação e insolação, formando marquises e avanços  no posteamento público, equipamentos urbanos, no espaço aéreo, na forma de faixas, bandeiras, balões, estandartes e similares  no passeio público  em leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas  em antenas de transmissão e/ou de comunicação  quando pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao Trânsito público  quando o anúncio, utilizando dispositivo luminoso, prejudicar por qualquer forma, edificações vizinhas e transeuntes
  12. 12. LOCAIS PROIBIDOS  quando o anúncio apresentar conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização ou se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios;  em imóveis de uso residencial  fixação de cartazes em paredes, postes, muros e edificações;  qualquer maneira que obstrua o passeio público ou a via pública com propaganda fixada no corpo, que não faça parte das suas vestimentas, expondo anúncio, como letreiro, placa, setas ou similar, com fins publicitários;  distribuição manual de propaganda comercial impressa nos logradouros públicos, excetuando-se jornais que contenham no mínimo seis páginas de matéria editorial  propaganda com alto falante ou outros meios sonoros nos comércios e prestadores de serviços onde os níveis de ruídos ultrapassem a 50 (cinquenta) db (decibéis )
  13. 13. Documentos necessários Anúncios Simples  requerimento padrão para Instalação de Anúncios  cópia dos dados cadastrais contidos no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do imóvel objeto da instalação, quando se tratar de imóvel locado apresentar o respectivo contrato de locação  cópia da inscrição municipal do estabelecimento  descrição e/ou croqui do anúncio, indicando o local de instalação e a mensagem a ser veiculada  termo de responsabilidade pelo estado de conservação do anúncio, assinado pelo proprietário, conforme modelo constante no Anexo 1  cópia do Cadastro Fiscal de Publicidade - CFP  cópia da Licença de Funcionamento do estabelecimento  taxa referente solicitação da instalação de anúncio  foto(s) do local onde o anúncio será instalado
  14. 14. Documentos necessários Anúncios Complexos  requerimento padrão para Instalação de Anúncios  cópia dos dados cadastrais contidos no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do imóvel objeto da instalação, quando se tratar de imóvel locado apresentar o respectivo contrato de locação  cópia da inscrição municipal do estabelecimento  termo de responsabilidade pelo estado de conservação do anúncio, assinado pelo proprietário, conforme modelo constante no Anexo 1  cópia do Cadastro Fiscal de Publicidade - CFP  cópia da Licença de Funcionamento do estabelecimento  taxa referente solicitação da instalação de anúncio  projeto do anúncio com todos os dados necessários à compreensão da sua localização e dimensões  atestado de Responsabilidade Técnica quanto à segurança das instalações, fixação e estabilidade, firmado por profissional legalmente habilitado, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente quitada, conforme modelos constantes nos Anexos 2 (fixação e estabilidade) e/ou 3 (instalações elétricas)
  15. 15. Decreto Municipal 29.805/12 (Licença Microempreendedor Individual)  Licença Provisória  Licença Definitiva
  16. 16. Documentos necessários Licença Definitiva  requerimento padrão de Licença de Funcionamento  cópia do IPTU do imóvel do último exercício, contendo os dados cadastrais do mesmo, quando for o caso  planta Aprovada e Habite-se para a finalidade desejada ou na ausência destes apresentar Atestado de Estabilidade e Condições de Uso (Anexo 7 do Decreto nº 23202/05) com ART quitada e Atestado das Instalações Elétricas e SPDA (Anexo 8 do Decreto nº 23202/05) com ART quitada  cópia da certificação de enquadramento como Microempreendedor Individual, expedido pela Receita Federal
  17. 17. Documentos complementares O Microempreendedor Individual, instalado em empreendimento e/ou prédio comercial, a solicitação de Licença Definitiva também deverá ser instruída com a seguinte documentação complementar:  cópia do Contrato de Locação em vigor, quando locatário  cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB atualizado  cópia da Licença de Funcionamento do Empreendimento Comercial  cópia do Certificado de Conformidade do Empreendimento em vigor, quando for o caso
  18. 18. AGENDAMENTO TÉCNICO Divisão Técnica de Licenciamento de Atividades Econômicas 2440-0148
  19. 19. Mensagem “Grandes coisas não se fazem por impulso, mas pela junção de uma série de pequenas coisas.” (Vincent Van Gogh)
  20. 20. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito PAULO CARVALHO Secretário de Desenvolvimento Urbano email: paulocarvalho@guarulhos.sp.gov.br

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