Minuta estatuto social abraps para agc

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Minuta estatuto social abraps para agc

  1. 1. ESTATUTO ASSOCIATIVO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS DE SUSTENTABILIDADE - ABRAPS CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINSArtigo 1° A Associação Brasileira dos Profissionais deSustentabilidade, doravante designada pela sigla ABRAPS, constituída em 06de setembro de 2011, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finslucrativos ou econômicos, com prazo de duração indeterminado, que se regerápelo presente Estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicadas.Artigo 2° A ABRAPS tem sede e foro na Cidade de São Paulo,Estado de São Paulo.Parágrafo Único A ABRAPS poderá abrir, transferir e encerrar filiais eescritórios em qualquer parte do país, conforme decisão de seu ConselhoDeliberativo.Artigo 3º A ABRAPS tem por finalidade: a) Representar, conectar e fortalecer a atuação do profissional de sustentabilidade; b) Compartilhar, fomentar e construir conhecimento sobre a atuação do profissional de sustentabilidade; c) Defender os direitos, interesses, reivindicações e anseios dos profissionais de sustentabilidade; d) Articular e mobilizar os profissionais de sustentabilidade, sempre buscando integrar os seus associados, a sociedade e entidades representativas; e) Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável; f) Atuar na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais; e g) Promover o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.Parágrafo 1° A ABRAPS poderá, para consecução de suafinalidade, utilizar-se de quaisquer meios e atividades permitidos por lei,especialmente: a) Realizar encontros, eventos, palestras, cursos e seminários; b) Promover periodicamente discussões que resultem em sugestões de Normas e medidas para maior eficiência, na preservação do meio ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável; c) Realizar e promover pesquisas e estudos sobre sustentabilidade e sobre os profissionais que atuam pela promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo; 1
  2. 2. d) Promover instrumentos de inovação e de aperfeiçoamento profissional, bem como cooperar para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional das iniciativas em prol da sustentabilidade; e) Promover e realizar periodicamente atividades sociais, culturais, de lazer e esportivas destinadas aos associados e a sociedade em geral; f) Estimular a parceria e o diálogo junto à sociedade, por meio de ações de solidariedade entre diferentes segmentos sociais, promovendo, inclusive, o voluntariado para causas de interesse público em prol do desenvolvimento sustentável; g) Celebrar parcerias, convênios, contratos ou quaisquer outras formas de colaboração e cooperação com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais para a consecução de sua finalidade; h) Desenvolver produtos, programas, ações e serviços que contribuam para o fortalecimento da sustentabilidade e dos profissionais que atuam nessa área em diferentes ambientes, tais como empresas, órgãos do poder público, organizações sociais sem fins lucrativos, universidades, centros de pesquisa, entre outros; i) Promover, apoiar e desenvolver, em seus vários desdobramentos, as manifestações intelectuais, culturais e artísticas, por meio de treinamento técnico, de publicações e da edição, própria ou por meio de terceiros, de bibliografia (livros, revistas, etc.) de natureza técnica, científica, cultural e artística e de vídeos e quaisquer outros meios de divulgação e comunicação que ajudem a propagar a sua finalidade; j) Produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos de interesse de seus Associados; k) Representar os interesses dos profissionais de sustentabilidade junto aos poderes federais, estaduais e municipais, bem como junto ao Poder Judiciário, tomando medidas jurídicas, se necessárias; e l) Praticar quaisquer outros atos e atividades lícitas para a consecução de seu objeto social, mesmo que não estejam previstos neste Estatuto, desde que previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo e estejam alinhados à missão e valores da ABRAPS.Parágrafo 2° A dedicação às atividades descritas no parágrafoprimeiro configura-se mediante a execução direta de projetos, programas e/ouplanos de ação, ou mediante a doação de recursos físicos, humanos e/oufinanceiros aos projetos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo esob gestão executiva da Diretoria Geral, desde que não impliquem asubordinação da ABRAPS a compromissos e interesses contrários a seusobjetivos, autonomia e independência.Parágrafo 3° A ABRAPS poderá alienar ou dispor dos produtos eserviços eventualmente decorrentes das atividades relacionadas neste artigo,sendo toda a receita, recursos ou resultados operacionais daí advindosobrigatoriamente aplicados na consecução do seu objeto social, e, emnenhuma hipótese, os resultados poderão ser distribuídos entre os associados,dirigentes, conselheiros, instituidores, benfeitores ou qualquer outra pessoafísica ou jurídica ligada à entidade, direta ou indiretamente. 2
  3. 3. Artigo 4° No desenvolvimento de suas atividades, a ABRAPSobservará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,economicidade, eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor,gênero ou religião e nem terá participação e colaboração em atividades políticopartidárias.Artigo 5° A fim de cumprir suas finalidades, a ABRAPS poderáse organizar em tantos grupos de trabalho, escritórios ou núcleos regionais,quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por este Estatuto e peloseu Regimento Interno, bem como pelas deliberações emanadas do ConselhoDeliberativo e da Diretoria Geral. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOSArtigo 6° O quadro associativo da ABRAPS é composto depor um número ilimitado de pessoas físicas que tenham interesse em colaborarpara a consecução das suas finalidades.Artigo 7° O quadro associativo compõe-se das seguintescategorias: a) Associados Fundadores: profissionais da área de sustentabilidade presentes à Assembleia de Constituição, assim indicados na Ata de Constituição da ABRAPS e signatários da mesma ou assim admitidos até 30 (trinta) dias após a data da Assembleia de Constituição; b) Associados Efetivos: profissionais da área de sustentabilidade, que assim reconhecidos e admitidos pelo Conselho Deliberativo, mantiverem em dia o pagamento de suas contribuições associativas e, ainda, mantiverem a devida regularidade nas atividades promovidas pela ABRAPS, conforme definido neste Estatuto e por meio de Regimento Interno; e c) Associados Contribuintes: profissionais da área da sustentabilidade, que assim reconhecidos e admitidos pelo Conselho Deliberativo, queiram integrar o quadro de associados, sem assumir obrigações efetivas e diretas no cumprimento das atividades deliberativas da ABRAPS, tendo sua permanência no quadro associativo condicionada meramente ao pagamento das contribuições associativas.Parágrafo 1° Os valores e a periodicidade das contribuiçõesassociativas serão definidos anualmente por decisão do Conselho Deliberativoe, se for o caso, por meio de Regimento Interno, podendo ter alíquota distintade acordo com a categoria de associados.Parágrafo 2° A admissão de novos associados deverá ser feitamediante manifestação de interesse por escrito, enviado ao conhecimento daDiretoria Geral que deverá aprová-la junto ao Conselho Deliberativo, dandociência a todos associados na primeira Assembleia Geral subsequente,devendo constar na ata de reunião de admissão a sua concordância expressa. 3
  4. 4. Parágrafo 3º Qualquer associado poderá, a qualquer tempo,comunicar sua retirada ou afastamento do quadro associativo da ABRAPS,mediante notificação de demissão/desligamento, por escrito, à Diretoria Geral,com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.Artigo 8º A critério da Assembleia Geral poderão ser criadasoutras categorias de associados, definidos no ato da criação os direitos eobrigações da categoria ou categorias criadas.Artigo 9º Todos os associados terão direto a voz nasAssembleias Gerais, sendo o direito a voto restrito aos Associados Fundadorese Efetivos, que estiverem quites com suas obrigações associativas.Parágrafo 1º Para exercer o seu direito de voto, tanto o AssociadoFundador quanto o Efetivo, além de estarem quites com suas obrigaçõesassociativas, deverão cumprir as condições estabelecidas na alínea (b) doArtigo 7º deste Estatuto.Parágrafo 2º Até a aprovação do Regimento Interno as condiçõesestabelecidas na alínea (b) do Artigo 7º deste Estatuto limitam-se aopagamento em dia das contribuições associativas devidas.Artigo 10 São direitos de todos os associados em pleno gozode seus direitos estatutários: a) Participar das Assembleias Gerais, com direito a voz; b) Participar dos eventos promovidos pela ABRAPS; c) Participar da rede de comunicação virtual e ter acesso ao conteúdo da área restrita; d) Solicitar à Diretoria Geral, sempre que desejar, informação sobre os projetos e programas da ABRAPS, e usar o seu logotipo com intuito de propagar os ideais da entidade, nas condições a serem estabelecidas em instrumento próprio, referendadas pelo Conselho Deliberativo ou em Regimento Interno; e) Receber as comunicações e newsletter enviados pela ABRAPS e, de forma prioritária, os resultados de pesquisas e publicações desenvolvidas pela ABRAPS; f) Apresentar propostas de projetos e estratégias de atuação, com o objetivo de fomentar as atividades da ABRAPS, observada sua finalidade social; g) Solicitar apoio da ABRAPS na defesa de interesses relacionados a sua finalidade social; h) Recorrer à Assembleia Geral da decisão da Diretoria Geral que determinar a sua exclusão do quadro associativo; e i) Ter acesso aos cursos, palestras, seminários, encontros e eventos gratuitos da Associação e, conforme o caso, a preços e/ou condições de pagamento diferenciadas, quando forem pagos.Artigo 11 São deveres de todos os Associados: 4
  5. 5. a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais, bem como seguir a identidade organizacional da ABRAPS (Missão, Visão e Valores); b) Acatar as decisões dos órgãos associativos; c) contribuir para a consecução das finalidades sociais da ABRAPS e zelar pelo seu bom nome; d) Comparecer às Assembleias ou reuniões para as quais sejam convocados; e) Desempenhar condignamente os cargos, comissões ou representações para quais forem designados, nomeados ou eleitos; f) Zelar pela conservação do patrimônio social da ABRAPS e pela sua reputação e bom nome, inclusive responsabilizando-se pessoalmente pelos danos materiais que der causa; g) Comunicar à ABRAPS, por escrito, sempre que houver mudança de domicílio, e-mail e/ou telefone; e h) Pagar pontualmente as contribuições devidas e eventuais débitos contraídos com a ABRAPS.Parágrafo 1º O associado que não saldar suas contribuiçõesassociativas terá seus direitos automaticamente suspensos, até o efetivopagamento integral da obrigação.Parágrafo 2º Será previsto em Regimento Interno formas deauxílio para a quitação de contribuições associativas para os associados quetiverem dificuldades financeiras para saldar seus débitos.Artigo 12 Os associados não respondem, nem mesmosubsidiariamente, pelas obrigações associativas assumidas pela ABRAPS.Artigo 13 Os associados poderão ter seus direitos suspensos,por decisão fundamentada da Diretoria Geral, quando: a) Deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres; ou b) Infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos órgãos associativos; ou c) Praticarem qualquer ato que implique desabono ou descrédito da ABRAPS ou de seus membros; ou d) Praticarem atos ou valerem-se do nome da ABRAPS para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros; ou e) Atrasarem o pagamento das contribuições associativas.Artigo 14 Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 13, oassociado perderá seus direitos e, inclusive, poderá ser excluído do quadroassociativo por decisão fundamentada da Diretoria Geral, em procedimentoque assegure o direito a defesa.Parágrafo 1º O associado excluído poderá apresentar, no prazode 30 (trinta) dias corridos, contados da ciência da decisão, recursoadministrativo ao Diretor Presidente, que se incumbirá de apresentá-lo ao 5
  6. 6. Conselho Deliberativo para decidir, em instância final, pela revisão ou não daexclusão do associado, nos termos deste Estatuto.Parágrafo 2º A exclusão, caso confirmada, deve ser formalizadaem ata de reunião do Conselho Deliberativo que deve conter a exposiçãosumária dos motivos que a determinaram, dando ciência da decisão a todosassociados na primeira Assembleia Geral subsequente. CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO Seção I Das disposições geraisArtigo 15 São órgãos da ABRAPS: a) Assembleia Geral; b) Conselho Deliberativo; c) Diretoria Geral; d) Conselho Fiscal; e e) Conselho Consultivo.Parágrafo Único Os órgãos da ABRAPS deverão desenvolver asatividades necessárias para alcançar o seu objeto social, respeitandoincondicionalmente este Estatuto e as disposições de lei.Artigo 16 A ABRAPS adotará práticas de gestãoadministrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de formaindividual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência daparticipação em processos decisórios.Artigo 17 Em relação aos integrantes dos órgãos da ABRAPS,observar-se-á o seguinte: a) É vedada qualquer forma de participação nos resultados econômicos da ABRAPS; b) Não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ABRAPS em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria ABRAPS, praticados com excesso de mandato, dolo ou culpa; c) São pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos legais, regulamentares e estatutários, de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da ABRAPS, pela tempestiva prestação de contas de sua administração e pela sujeição da gestão aos sistemas de controle aplicáveis à ABRAPS; d) É vedada aos membros de órgãos da ABRAPS a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, bem como em relação a seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau, e ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os 6
  7. 7. mencionados anteriormente sejam administradores, controladores ou detenham, direta ou indiretamente, mais de 10% (dez por cento) das participações societárias. Seção II Da Assembleia GeralArtigo 18 A Assembleia Geral é órgão soberano dedeliberação da ABRAPS.Parágrafo 1º Todos os associados poderão participar daAssembleia Geral, com direito a voz, mas somente os associados fundadores eefetivos terão direito a votar na Assembleia Geral, respeitado o disposto nesteEstatuto.Parágrafo 2° Os associados com direito a voto poderão serrepresentados na Assembleia Geral por procurador, mediante procuração compoderes expressos e específicos para atuar na Assembleia convocada.Parágrafo 3° As decisões da Assembleia Geral têm naturezanormativa, devendo ser observadas por todos os associados, diretores,conselheiros e colaboradores da ABRAPS e executadas pela Diretoria Geral.Artigo 19 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, umavez por ano, até o final do mês de abril, e extraordinariamente, sempre quenecessário, mediante convocação do Diretor Presidente ou pelo Presidente doConselho Deliberativo, ou pelo Diretor Vice-Presidente ou, ainda, porconvocação assinada por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo deseus direitos estatutários, para deliberar respectivamente sobre os assuntosprevistos no artigo 21 e no artigo 22 do presente Estatuto.Artigo 20 A convocação para a Assembleia Geral far-se-ámediante carta, fax, e-mail ou qualquer meio de comunicação com aviso derecebimento, enviado aos associados, ou ainda por meio de editais afixados nasede da ABRAPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos,indicando data, hora, local e ordem do dia da Assembleia Geral.Parágrafo 1º A Assembleia Geral instalar-se-á com o “quorum” de,pelo menos, a maioria dos associados votantes, em primeira convocação ou,em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquernúmero de associados, exceto se nas condições expressas no parágrafo únicodo artigo 22 deste Estatuto.Parágrafo 2º As deliberações serão tomadas pelo voto favorávelda maioria dos associados presentes, observadas as exceções previstas nesteEstatuto. Em caso de empate, o Presidente da Mesa terá o voto de qualidade.Parágrafo 3º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidentedo Conselho Deliberativo e este escolherá o Secretario da Mesa. Na ausência 7
  8. 8. deste, os presentes indicarão dentre os associados com direito a voto quemdeverá presidir a Assembleia.Parágrafo 4º As deliberações das Assembleias Gerais serãolavradas em atas, assinadas por todos os presentes e devidamenteregistradas.Parágrafo 5º Os associados serão considerados presentes àsAssembleias, ainda que não se encontrem fisicamente em seu local derealização, se puderem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meiode comunicação similar, permanecer em contato direto com os outrosassociados, ouvindo-se respectivamente, garantido inclusive o direito a voto.Parágrafo 6º O associado que participar das Assembleias Geraisnas formas previstas no parágrafo anterior deverá, após o término daAssembleia, enviar e-mail ao endereço eletrônico da ABRAPS, informando queparticipou da respectiva Assembleia e atestando ciência das deliberações dodia.Parágrafo 7º A presença da totalidade dos associados dispensaas formalidades de convocação.Artigo 21 A Assembleia Geral Ordinária deve realizar-se paradeliberar sobre os seguintes assuntos: a) Examinar e aprovar, até o final do mês de abril de cada ano, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial da ABRAPS, relativos ao exercício anterior, elaborados pela Diretoria Geral, aprovados pelo Conselho Deliberativo e acompanhados de parecer do Conselho Fiscal; b) Examinar e aprovar, até o final do mês de abril de cada ano o relatório anual de atividades, relativo ao exercício anterior, elaborado pela Diretoria Geral e aprovado pelo Conselho Deliberativo; c) Eleger os membros do Conselho Deliberativo, quando necessário; e d) Deliberar sobre outros assuntos de interesse social.Parágrafo Único As eleições dos membros do Conselho Deliberativose processarão por aclamação, escrutínio secreto, ou por outro processo acritério da Assembleia Geral.Artigo 22 A Assembleia Geral Extraordinária poderá realizar-se para deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Decidir sobre alterações ao Estatuto; b) Destituir membros da Diretoria Geral e do Conselho Deliberativo; c) Eleger substitutos para membros do Conselho Deliberativo destituídos ou que se ausentarem definitivamente, observado o disposto neste Estatuto; e d) Deliberar sobre a dissolução da ABRAPS e determinar o destino de seu patrimônio, nos termos deste Estatuto. 8
  9. 9. Parágrafo 1º As seguintes deliberações deverão ser tomadas emAssembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para deliberarsobre esses fins: (i) alterar o presente Estatuto; (ii) destituir membros daDiretoria Geral e do Conselho Deliberativo; (iii) deliberar sobre a dissolução daABRAPS e determinar o destino de seu patrimônio.Parágrafo 2º As matérias constantes dos itens (i) e (ii) doparágrafo primeiro somente serão aprovadas e implementadas se contaremcom o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados votantes presentes,não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absolutados associados votantes, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocaçõesseguintes.Parágrafo 3º A matéria constante do item (iii) do parágrafoprimeiro somente será aprovada e implementada se contar com o votofavorável da maioria absoluta dos associados votantes. Seção III Do Conselho DeliberativoArtigo 23 O Conselho Deliberativo é composto por 9 (nove)membros e será eleito pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois)anos, observado o disposto nos parágrafos abaixo e nas disposiçõestransitórias deste Estatuto, permitida a reeleição.Parágrafo 1º O Conselho Deliberativo renovará 1/3 (um terço) e2/3 (dois terços) de seus membros a cada ano, alternadamente.Parágrafo 2º A Assembleia Geral que eleger o ConselhoDeliberativo deverá designar, entre os membros eleitos, 01 (um) Presidente e01 (um) Vice-Presidente.Parágrafo 3º No caso de ausência ou impedimento temporário doPresidente, assim considerada aquela não superior a 60 (sessenta) diasconsecutivos, o Presidente será automaticamente substituído pelo Vice-Presidente.Parágrafo 4º Na ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente, assim considerada aquela não superior a 60 (sessenta) diasconsecutivos, o Presidente nomeará outro membro do Conselho Deliberativopara substituí-lo.Parágrafo 5º No caso de vacância definitiva de membro integrantedo Conselho Deliberativo, a Assembleia Geral reunir-se-á no prazo máximo de30 (trinta) dias corridos após a vacância, para eleger o novo membro, quepermanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor. Além doscasos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do membro doConselho Deliberativo que, sem justa causa, deixar de exercer suas funçõespor 30 (trinta) dias consecutivos. 9
  10. 10. Parágrafo 6º Terminado o mandato, os membros do ConselhoDeliberativo permanecerão em seus cargos, por período não superior a 60(sessenta) dias, até a eleição e posse de seus substitutos.Parágrafo 7º Os membros do Conselho Deliberativo não serãoremunerados por suas funções estatutárias.Artigo 24 Compete ao Conselho Deliberativo: a) Eleger os membros da Diretoria Geral, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, quando necessário; b) Destituir membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal; c) Eleger substitutos para membros da Diretoria Geral, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal destituídos ou que se ausentarem definitivamente, observado o disposto neste Estatuto; d) Estabelecer as estratégias e prioridades de atuação e políticas institucionais para a ABRAPS; e) Aprovar até o mês de dezembro de cada ano, a proposta de programação anual do exercício seguinte apresentada pela Diretoria; f) Estabelecer as diretrizes para as normas de procedimentos internos da ABRAPS e aprovar o seu Regimento Interno; g) Examinar, aprovar e submeter à Assembleia Geral, até o final do mês de abril de cada ano, o relatório anual de atividades, relativos ao exercício anterior, encaminhado pela Diretoria Geral; h) Examinar, aprovar e submeter à Assembleia Geral, até o final do mês de abril de cada ano, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial da ABRAPS, relativos ao exercício anterior, elaborados pela Diretoria Geral, e acompanhados de parecer do Conselho Fiscal; i) Aprovar a admissão de novos associados; j) Definir indicadores de resultados para avaliar a gestão da ABRAPS, bem como monitorar os seus riscos; k) Decidir sobre recursos interpostos por associados excluídos por decisões da Diretoria Geral; l) Decidir sobre a conveniência de atos que importem em transação ou renúncia de direitos, contratação de obrigações em geral, constituição de garantias, venda, compra, permuta, transação, hipoteca, doação, empréstimo ou oneração de bens ou direitos patrimoniais, nos termos do previsto em Regimento Interno; m) Estipular o valor da remuneração dos membros da Diretoria Geral e eventuais dirigentes não estatutários que trabalhem efetivamente na gestão executiva da ABRAPS, observado o disposto no artigo 52 deste Estatuto; n) Contratar auditores externos independentes quando julgar necessário; o) Interpretar este Estatuto e resolver suas lacunas; p) Estabelecer anualmente o montante mínimo e a periodicidade, a título de contribuição associativa, a ser pago pelos associados para a materialização do objeto social da ABRAPS, nos termos deste Estatuto; q) Sugerir assuntos para discussão em Assembleia Geral; 10
  11. 11. r) Decidir sobre a conveniência de abrir transferir e encerrar filiais e escritórios em todo o território nacional; s) Decidir sobre a rejeição de doações, auxílios e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie ou, ainda, que sejam contrários aos objetivos da ABRAPS, à sua natureza ou à lei; t) Conceder título honorífico de colaborador ou apoiador, nos termos do artigo 51 deste Estatuto; u) Decidir sobre a existência de conflito de interesses em condutas que envolvam associados e/ou membros dos órgãos da ABRAPS, adotando, se for o caso, as medidas disciplinares cabíveis; v) Deliberar sobre todos os demais assuntos que não tenham sido atribuídos especificamente a outros órgãos da ABRAPS.Artigo 25 O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre quenecessário.Parágrafo 1º Para validamente deliberar qualquer assunto, oConselho Deliberativo deverá reunir-se com pelo menos a maioria de seusmembros.Parágrafo 2º As reuniões do Conselho Deliberativo serão dirigidaspelo seu Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por qualquer um deseus membros, eleitos entre seus pares.Parágrafo 3º As deliberações serão tomadas por maioria simplesde votos e constarão de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinadapelos membros do Conselho Deliberativo presentes e arquivada na sede daABRAPS. Em caso de empate, o Presidente da reunião terá o voto dequalidade.Parágrafo 4º Os membros do Conselho Deliberativo serãoconsiderados presentes às reuniões, ainda que não se encontrem fisicamenteem seu local de realização, se puderem, por meio de telefone,videoconferência ou outro meio de comunicação similar, permanecer emcontato direto com os outros membros, ouvindo-se respectivamente, garantidoinclusive o direito a voto.Artigo 26 Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo: a) Convocar e presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo; b) Convocar as reuniões da Diretoria e Conselho Fiscal sempre que necessário; e c) Desempenhar quaisquer atos que lhe sejam atribuídos pelo Conselho Deliberativo ou pela Assembleia Geral.Artigo 27 Compete ao Vice-Presidente do ConselhoDeliberativo auxiliar o Presidente em suas atribuições, ou substituí-lo em suasfaltas ou impedimentos. 11
  12. 12. Seção IV Da Diretoria GeralArtigo 28 A Diretoria Geral é o órgão de gestão administrativada ABRAPS e será eleita pelo Conselho Deliberativo para um mandato de 2(dois) anos, observado o disposto nos parágrafos abaixo, sendo vedada maisde uma reeleição consecutiva.Parágrafo 1º A Diretoria Geral será composta por 3 membros: 1(um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Vice-Presidente e 1 (um) Diretor semdesignação específica, todos designados na ata da Reunião do ConselhoDeliberativo que os elegerem.Parágrafo 2º É vedada a eleição para os cargos de Diretoria daABRAPS de associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicasjunto aos órgãos do Poder Público.Parágrafo 3º Os membros da Diretoria Geral poderão serassociados ou não da ABRAPS, mas, caso sejam associados, deverão abster-se de votar em deliberações da Assembleia Geral que digam respeito a atos daDiretoria Geral.Parágrafo 4º No caso de ausência ou impedimento temporário doDiretor Presidente, assim considerada aquela não superior a 60 (sessenta) diasconsecutivos, este será automaticamente substituído pelo Diretor Vice-Presidente.Parágrafo 5º No caso de vacância definitiva de membro integranteda Diretoria Geral, o Conselho Deliberativo reunir-se-á no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos após a vacância, para eleger o novo membro, quepermanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor. Além doscasos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do membro daDiretoria Geral que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 30(trinta) dias consecutivos.Parágrafo 6º Terminado o mandato, os membros da DiretoriaGeral permanecerão em seus cargos, por período não superior a 60 (sessenta)dias, até a eleição e posse de seus substitutos.Artigo 29 Compete à Diretoria Geral:a) Administrar e gerenciar as atividades e finanças da ABRAPS;b) Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, até o final do mês de dezembro de cada ano, a proposta de programação anual da ABRAPS para o exercício seguinte;c) Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, até o final da primeira quinzena do mês de abril de cada ano, o relatório anual de atividades da ABRAPS, relativo ao exercício anterior;d) Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, até o final da primeira quinzena do mês de abril de cada ano, as demonstrações financeiras e o 12
  13. 13. balanço patrimonial da ABRAPS, relativos ao exercício anterior, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;e) Propor a exclusão de associado na forma escrita e fundamentada, sendo necessária a ratificação da exclusão pelo Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 24, alínea (k);f) Abrir, operar e encerrar contas bancárias, emitir cheques, requisitar talões de cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda, endossar cheques e ordens de pagamento para o depósito em conta bancária, respeitando o disposto em Regimento Interno;g) Decidir sobre a conveniência de atos que importem em transação ou renúncia de direitos, contratação de obrigações em geral, constituição de garantias, venda, compra, permuta, doação, empréstimo ou oneração de bens ou direitos patrimoniais, respeitando o limite disposto em Regimento Interno;h) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os regulamentos internos;i) Representar a ABRAPS, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observado o disposto no Capítulo IV (“Da Representação”) deste Estatuto;j) Contratar e demitir funcionários;k) Estipular obrigações aos empregados da ABRAPS;l) Decidir sobre os salários dos empregados da ABRAPS, observado odisposto neste Estatuto;m) Propor e sugerir matérias para serem apreciadas pela Assembleia Geralou Conselho Deliberativo, nos termos das competências estatutárias; en) Praticar todos os demais atos de gestão.Parágrafo Único Os membros da Diretoria Geral poderão participardas reuniões do Conselho Deliberativo para as quais forem convocados, semdireito a voto.Artigo 30 Caberá a Diretoria Geral a administração dosinteresses da ABRAPS, quando estes não forem provenientes de umaatividade expressamente prevista neste Estatuto, incumbindo a este órgão adistribuição de obrigações e tarefas conforme necessário.Artigo 31 Compete ao Diretor Presidente:a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Geral;b) Convocar a Assembleia Geral;c) Convocar em caráter extraordinário reuniões do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;d) Outorgar, procurações com poderes específicos para atuação em nome da ABRAPS, observado o disposto no Capítulo V (“Da Representação”) deste Estatuto; ee) Desempenhar quaisquer atos que lhe sejam atribuídos pela AssembleiaGeral ou Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto. 13
  14. 14. Parágrafo único Compete ao Diretor Vice-Presidente auxiliar o DiretorPresidente em suas atribuições, ou substituí-lo em suas faltas ou impedimentos,assumindo todas as suas competências.Artigo 32 A Diretoria Geral reunir-se-á, ordinariamente, 01(uma) vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, porconvocação de qualquer de seus membros.Parágrafo 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples econstarão de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelosmembros presentes.Parágrafo 2º Os membros da Diretoria Geral serão consideradospresentes às reuniões, ainda que não se encontrem fisicamente em seu localde realização, se puderem, por meio de telefone, videoconferência ou outromeio de comunicação similar, permanecer em contato direto com os outrosmembros, ouvindo-se respectivamente, garantido o direito a voto. Seção V Do Conselho FiscalArtigo 33 A ABRAPS terá um Conselho Fiscal, que serácomposto por 3 (três) membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, para ummandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.Parágrafo 1º O Conselho Fiscal será formado, preferencialmentepor pessoas com formação na área contábil, financeira ou administrativa, ouainda que possuam experiência na área de Ciências Contábeis, Economia ouAdministração de Empresas.Parágrafo 2° Os membros do Conselho Fiscal poderão serassociados ou não da ABRAPS, mas caso sejam associados deverão abster-se de votar em deliberações da Assembleia Geral que digam respeito a atos doConselho Fiscal.Parágrafo 3° Os membros do Conselho Fiscal não serãoremunerados por suas funções estatutárias.Parágrafo 4º Ocorrendo a vacância do cargo de membro doConselho Fiscal, o Conselho Deliberativo, reunir-se-á no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos após a vacância, para eleger o novo membro para o cargovago, que permanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor.Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo domembro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, deixar de exercer suasfunções por 30 (trinta) dias consecutivos.Parágrafo 5° Terminado o mandato, os membros do ConselhoFiscal permanecerão em seus cargos, por período não superior a 60 (sessenta)dias, até a eleição e posse de seus substitutos. 14
  15. 15. Artigo 34 O Conselho Fiscal tem por atribuição fiscalizar todosos atos praticados pelos órgãos de administração da ABRAPS, propondomedidas que colaborem com o seu equilíbrio financeiro, tendo em vistaeficiência, transparência e qualidade na consecução de seus objetivos sociais.Parágrafo Único Deverá ser garantido ao Conselho Fiscal o acesso atodos os livros e documentos contábeis e associativos necessários àverificação da regularidade de aplicação dos recursos da ABRAPS.Artigo 35 Compete ao Conselho Fiscal: a) Opinar sobre os livros de escrituração, balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da ABRAPS; b) Requisitar à Diretoria Geral, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ABRAPS; c) Zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos da ABRAPS, nos termos da Lei nº. 9.790/1999; d) Emitir parecer, sempre que solicitado pela Assembleia Geral, pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria, sobre assuntos financeiros de interesse da ABRAPS; e) Recomendar a contratação de auditores externos independentes, quando julgar necessário; e f) Acompanhar o trabalho dos auditores externos independentes contratados.Artigo 36 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, umavez ao ano e reuniões extraordinárias poderão ser realizadas sempre queconvocadas por qualquer membro do Conselho Fiscal, pelo Diretor Presidentee pelo Presidente do Conselho Deliberativo.Parágrafo 1º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadaspor maioria simples de votos e constarão de ata lavrada em livro próprio, lida,aprovada e assinada pelos membros do Conselho Fiscal presentes eencaminhadas à Assembleia Geral.Parágrafo 2º Os membros do Conselho Fiscal serão consideradospresentes às reuniões, ainda que não se encontrem fisicamente em seu localde realização, se puderem, por meio de telefone, videoconferência ou outromeio de comunicação similar, permanecer em contato direto com os outrosmembros, ouvindo-se respectivamente, garantido o direito a voto. Seção VI Do Conselho ConsultivoArtigo 37 O Conselho Consultivo, composto por um númeroilimitado de membros, não fará parte da administração e será nomeado pelo 15
  16. 16. Conselho Deliberativo para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida arecondução.Parágrafo 1º Os membros do Conselho Consultivo serãoescolhidos entre pessoas de notório conhecimento na área de atuação daABRAPS ou entre pessoas capazes de dar relevante contribuição técnica, deforma individual ou coletiva, para a consecução de seu objeto social.Parágrafo 2º Terminado o mandato, os Conselheirospermanecerão em seus cargos, por período não superior a 60 (sessenta) dias,até a nomeação e posse de seus substitutos.Parágrafo 3º Os membros do Conselho Consultivo poderão serdestituídos por decisão do Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto.Artigo 38 Compete ao Conselho Consultivo:a) Assessorar a Diretoria Geral, sobre questões técnicas de interesse da ABRAPS;b) Assessorar a Diretoria Geral no desenvolvimento metodológico e filosófico da ABRAPS;c) Assessorar o Conselho Deliberativo no estabelecimento das estratégias e prioridades de atuação e políticas institucionais para a ABRAPS; ed) Auxiliar a Diretoria Geral e o Conselho Deliberativo sempre que solicitado. CAPÍTULO IV DA REPRESENTAÇÃOArtigo 39 A ABRAPS somente obrigar-se-á validamente,incluídos contratos, execução de obrigações, de assunção de direitos,obrigações, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e quaisquer outrasobrigações, de quaisquer naturezas, mediante a assinatura conjunta de 2 (dois)diretores; pela assinatura conjunta de 1 (um) diretor e de um procurador compoderes específicos; ou pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores compoderes específicos.Parágrafo 1º As procurações outorgadas pela ABRAPS serãosempre assinadas pelo Diretor Presidente (ou Diretor Vice-Presidente em suasfaltas ou impedimentos) em conjunto com outro Diretor e, além demencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceçãodaquelas para fins judiciais, conter um período de validade.Parágrafo 2º Nos casos de outorga de procurações judiciais, aABRAPS deverá ser representada em juízo somente por um procurador compoderes específicos, constituído nos termos deste Estatuto. 16
  17. 17. CAPÍTULO V DO PATRIMÓNIO E SUA DESTINAÇÃOArtigo 40 O patrimônio da ABRAPS será constituído de bensmóveis, imóveis, direitos e recursos financeiros adquiridos, ou recebidos sob aforma de doação, legado, subvenção, auxílio, ou de qualquer outra forma lícita,devendo ser administrado e utilizado apenas para o estrito cumprimento desuas finalidades sociais.Artigo 41 Constituem fontes de recursos da ABRAPS: a) Auxílios, contribuições, doações, legados, subvenções, patrocínios e outros atos lícitos da liberalidade dos associados ou de terceiros; b) Receitas da ABRAPS que se originarem das atividades inerentes ao seu objeto; c) Receitas patrimoniais e financeiras; e d) Outras receitas, inclusive oriundas de exploração de atividade que tenham por fim gerar recursos à ABRAPS, cujo resultado integral será, necessariamente, revertido para a consecução de sua finalidade.Artigo 42 O Conselho Deliberativo poderá rejeitar as doaçõese legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou,ainda, que sejam contrários aos seus objetivos, à sua natureza ou à lei.Artigo 43 Todo o patrimônio e receitas da ABRAPS deverãoser investidos nos seus objetivos institucionais, sendo vedada a distribuição dequalquer parcela de seu patrimônio ou receita a qualquer título, entre osassociados, instituidores, benfeitores, dirigentes, conselheiros ou qualqueroutra pessoa física ou jurídica, ressalvados os gastos despendidos e bensnecessários ao seu funcionamento administrativo.Artigo 44 Caso a ABRAPS esteja qualificada comoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no momento desua dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra, ououtras pessoas jurídicas sem fins econômicos, também qualificadas comoOSCIP nos termos da Lei nº 9.790/1999, preferencialmente que tenha omesmo objeto social da ABRAPS e que serão determinadas pela AssembleiaGeral especialmente convocada para este fim.Parágrafo Único Caso a ABRAPS não esteja qualificada como OSCIPno momento de sua dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferidoa outra, ou outras pessoas jurídicas sem fins econômicos, preferencialmenteque tenha o mesmo objeto social da ABRAPS e que serão determinadas pelaAssembleia Geral especialmente convocada para este fim, observado dispostoneste Estatuto e na legislação aplicável.Artigo 45 Na hipótese de a ABRAPS obter e, posteriormente,perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/1999, o acervo patrimonialdisponível, adquirido com recursos públicos durante o período em queperdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra 17
  18. 18. pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente quetenha o mesmo objeto social da ABRAPS e que será escolhida pelaAssembleia Geral, especialmente convocada para decidir esta matéria.Parágrafo Único A instituição que receber o patrimônio da ABRAPSnão poderá distribuir lucros, dividendos, ou qualquer outra vantagemsemelhante a seus associados, conselheiros ou dirigentes. CAPITULO VI DA PRESTAÇÂO DE CONTASArtigo 46 A prestação de contas da ABRAPS observará nomínimo: a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo as certidões negativas de débitos junto à Receita Federal do Brasil e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; c) A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria que vier a firmar, conforme previsto em regulamento, se for o caso; e d) O disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, para a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela ABRAPS. CAPITULO VII DO REGIMENTO INTERNOArtigo 47 A ABRAPS adotará um Regimento Interno, aprovadopelo Conselho Deliberativo, que não esteja em conflito com o presenteEstatuto, incorporando dispositivos adicionais destinados à direção daABRAPS. Tal Regimento Interno poderá ser alterado de tempos em tempospela forma nele estabelecida.Parágrafo Único As disposições do Regimento Interno relacionadas àaplicação e destinação de recursos financeiros e política de conflito deinteresses, somente poderão ser aprovadas e implementadas se contarem como voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArtigo 48 A primeira composição do Conselho Deliberativo,excepcionalmente, será formada por 3 (três) membros cujos mandatos serãode apenas 1 (um) ano, enquanto os outros 6 (seis) membros terão o mandatode 2 (dois) anos, conforme deliberação da Assembleia Geral de Constituição. 18
  19. 19. Artigo 49 O associado que se retirar ou for excluído daABRAPS não fará jus a qualquer restituição ou reembolso de contribuições oudoações que tiver efetuado à ABRAPS, de cujo patrimônio não participam osassociados.Artigo 50 As pessoas físicas ou jurídicas que contribuírempara a ABRAPS com doações ou qualquer outro tipo de contribuição pecuniáriarenunciarão expressamente, por si e seus herdeiros e sucessores, no ato deformalização da doação ou contribuição feita, a qualquer tipo de reembolso,mesmo em caso de extinção ou liquidação da ABRAPS.Artigo 51 Serão condecorados com título honorífico deapoiador ou colaborador da ABRAPS, sem qualquer vínculo associativo,aqueles que promoverem atividades ou realizarem serviços de grande valorrelacionados ao seu objeto social ou que se distinguirem por doações oucontribuições relevantes para as atividades da ABRAPS, mediante proposta deno minimo 3 (três) associados fundadores e/o efetivos, aprovada pelo ConselhoDeliberativo.Artigo 52 Se assim autorizar a Assembleia Geral, em caso dequalificação da ABRAPS como OSCIP e observados os limites e requisitos dalegislação aplicável, poderá ser instituída remuneração para os dirigentes daABRAPS que atuarem efetivamente na gestão executiva, e para aqueles queprestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os caos, os valorespraticados no mercado, na região correspondente à sua área de atuação,desde que o valor de mercado não ultrapasse o teto salarial estabelecido paraservidores do Poder Executivo Federal.Artigo 53 O exercício social da ABRAPS começa em 1º dejaneiro e termina a 31 de dezembro de cada ano civil.Artigo 54 A ABRAPS será dissolvida por decisão daAssembleia Geral Extraordinária, observadas as previsões deste Estatuto,quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.Artigo 55 O presente Estatuto poderá ser reformado, aqualquer tempo, em Assembleia Geral, especialmente convocada para essefim, e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório competente.Artigo 56 Os casos omissos serão resolvidos pelo ConselhoDeliberativo.Artigo 57 Desde já fica eleito para dirimir qualquer dúvidaoriunda deste Estatuto, o Foro da Comarca desta Capital do Estado, por maisprivilegiado que qualquer outro possa vir a ser.São Paulo, 06 de setembro de 2011. 19

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