Palestra De Direitos Sociais

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Palestra De Direitos Sociais

  1. 1. DIREITOS SOCIAIS
  2. 2. UNIDADES HABITACIONAIS <ul><li>LEI Ordinária Nº. 5492/2006 de 29/05/2006 </li></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais e terrenos populares para famílias com um ou mais membros portadores de deficiência permanente. </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  3. 3. MEIA-ENTRADA <ul><li>LEI nº. 13.316, de 20 de janeiro de 2005. </li></ul><ul><li>Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento. </li></ul>
  4. 4. TRANSPORTE MUNICIPAL <ul><li>O deficiente possui gratuidade nos transportes coletivos(conforme LEI N° 3.806 de 16/10/98), mediante a apresentação da Carteirinha de Passageiro Especial; </li></ul>
  5. 5. TRANSPORTE EFICIENTE <ul><li>Transtusa </li></ul><ul><li>Av. Santos Dumont, 450 </li></ul><ul><li>B: Bom Retiro </li></ul><ul><li>F: 3441-9999 - Marlene </li></ul><ul><li>Gidion </li></ul><ul><li>R: Copacabana, 1308 </li></ul><ul><li>B: Floresta </li></ul><ul><li>F: 3461-2134 – Viviane </li></ul>
  6. 6. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL <ul><li>Isenção do transporte intermunicipal pela empresa Verdes Mares. </li></ul><ul><li>Cidades (Litoral): São Francisco do Sul, Araquari, Barra do Sul e Linguado. </li></ul><ul><li>Carteira de Passe Livre – AJIDEVI </li></ul><ul><li>R: Hilário Muller, 276 – Floresta </li></ul><ul><li>F: 3436-3126 </li></ul>
  7. 7. PASSE LIVRE INTERESTADUAL <ul><li>Criado pelo Governo Federal para garantir a viagem interestadual a pessoas com deficiência física, mental, auditiva e visual, sem acompanhante e comprovadamente carentes; </li></ul>
  8. 8. CONURB Isenção de estacionamento na área azul, através de adesivo do deficiente.
  9. 9. PREVIDÊNCIA SOCIAL <ul><li>Verificar qual o benefício mais adequado na ocasião (aposentadoria por invalidez, especial, por idade, auxílio doença, amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência, auxílio reclusão, pensão por morte, etc); </li></ul>
  10. 10. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL <ul><li>AUXÍLIO DOENÇA; </li></ul><ul><li>APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; </li></ul><ul><li>AUXÍLIO ACOMPANHANTE; </li></ul><ul><li>AMPARO SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. </li></ul>
  11. 11. ISENÇÃO DO IPTU <ul><li>Para isenção de IPTU a pessoa deve dirigir-se até a Prefeitura no início de fevereiro de cada ano. Critérios exigidos: </li></ul><ul><li>Possuir somente um imóvel; </li></ul><ul><li>Ter a renda mensal até 2 salários mínimos; </li></ul><ul><li>Levar os documentos da casa; </li></ul><ul><li>Carteira Profissional; </li></ul><ul><li>CPF; </li></ul><ul><li>Carteira de Identidade; </li></ul><ul><li>Comprovante de renda; </li></ul><ul><li>Carnê do IPTU </li></ul>
  12. 12. DPVAT <ul><li>Seguro pago pelo proprietário do veículo Serve como amparo as vítimas de acidentes automobilísticos. </li></ul><ul><li>Assegura indenização em casos de acidente com vítimas fatais, invalidez permanente e despesas médicas hospitalares. </li></ul><ul><li>Procurar Companhia Seguradora com os documentos necessários </li></ul>
  13. 13. ISENÇÃO DO IPI ( Imposto sobre produtos industrializados ) <ul><li>LEI Nº. 8.989 de 24 de fevereiro de 1995. </li></ul><ul><li>O deficiente físico, visual, mental severa ou profunda e autistas poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de fabricação nacional. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>OBRIGADA!!! </li></ul>

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