1                     DIREITO DAS OBRIGAÇÕESDireito das Obrigações: Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normase...
2     De acordo com o objeto, a relação jurídica pode ser:     a) Obrigacional:           - objeto: prestação (dar, fazer ...
3determinados bens para recair asatisfação de seu crédito.Caráter essencialmente transitório. Sentido de inconsumibilidade...
4      Obrigação com eficácia real: a obrigação terá eficácia real quando, sem      perder seu caráter de direito a uma pr...
5da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade, em caso deinadimplemento (obligatio). Assim, na obrigação reúnem-se ...
6d) Objeto da obrigação: prestação positiva ou negativa do devedor, desde quelícita, possível física e juridicamente, dete...
7             A boa-fé objetiva consiste num dever geral de conduta, que atribui àspartes o dever de agir no sentido da re...
8    Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, seráobrigado a restituir o indevidamente aufe...
9      B – Fonte Mediata:a) Contrato: negócio jurídico bilateral ou plurilateral, originário de acordo devontades, em conf...
10   Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fimilícito, imoral, ou proibido por lei...
11     Há, ao contrário, responsabilidade sem obrigação no caso de fiança, emque o fiador é responsável, sem ter dívida, s...
12a) Em relação ao vínculo: Civis, Morais ou Naturais:  Obrigação Civil: é a que, fundada no vinvulum juris, sujeita o dev...
13            . Denegação da repetitio indebiti ao devedor que a realizou            . Não é suscetível de novação e de co...
14      Se um dos elementos estiver no plural, a obrigação é composta oucomplexa.      As obrigações compostas com multipl...
15      Logo - obrigação de meio: cumpro a obrigação se utilizar os meiosadequados para tanto. [ex.: advogado, médico (exc...
16      Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do STJ:“AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADEPASSIVA. PROPR...
17     - são típicas, enumeradas em lei, exatamente por estarem ligadas aosdireitos reais. Em outras palavras, não podem s...
18                            OBRIGAÇÃO DE DAR1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTAA- Aspectos gerais• Há obrigação de dar coisa...
19   Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimossobrevindos ao bem sem a intervenção do proprie...
20     • Quando a coisa sofre danos, sem que desapareça; perda parcial; há        diminuição do valor da coisa, tendo em v...
21     Assim, se A vende seu carro a B e, antes da entrega, vem a consertar-lhecerto amassado, poderá pedir aumento propor...
222. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR:A- Definição:     A obrigação de restituir é aquela que tem por objeto uma devolução decoisa c...
23      • Por culpa do devedor: o credor pode exigir o equivalente ou aceitar a         devolução da coisa tal como se enc...
24      lado, indenizar o devedor pelas benfeitorias voluptuárias, tendo, assim, o      direito de não permitir seu levant...
25   Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos epercebidos, bem como pelos que, por culpa sua...
263. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO:   a) Obrigação pecuniária:     • É a obrigação de entregar dinheiro, ou seja, de solver dí...
27     Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestaçõessucessivas.     Art. 318. São nulas as convençõe...
28         portanto, a existência de uma dívida de capital, consistente em         dinheiro ou outra coisa fungível. Daí a...
29             A posição do devedor na obrigação ora tratada é mais favorável doque na de dar coisa certa, porque se desve...
30                          OBRIGAÇÃO DE FAZER1- Conceito:            É prestação de fato. O conteúdo da obrigação de faze...
31de fazer, é costume enfatizar que a pessoa do devedor é preponderante nocumprimento da obrigação, o que não ocorre nas o...
32                         se a comparecer em outra data, pois o dano é                         irreversível.     Art. 248...
33    § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, casoverifique que se tornou insuficien...
34            Poderá, então, o credor contratar terceiro para a tarefa, semqualquer ingerência judicial, requerendo poster...
35ao juiz a sua adjudicação compulsória, se houver recusa do alienante emoutorgar a escritura definitiva, como dispõem os ...
36            Na realidade, nessa espécie de obrigação, o devedor compromete-sea não realizar algo que normalmente, estand...
37      Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigadopela lei ou pelo contrato, o credor requere...
38daquela coisa. Somente quando é feita a escolha, a concentração, é que o credorpode exigir o pagamento.      Por serem o...
39    § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestaçãoe parte em outra.   § 2o Quando a obrigação...
40      culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o      credor reclamar o valor de qualquer ...
41                         OBRIGAÇÃO FACULTATIVA      •        Não está disciplinada no Código Civil.      •        A obri...
42natureza a obrigação. Já se o devedor cumpre, por erro, a subsidiária, poderárepetir, pela mesma razão pela qual pode re...
43            OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO MOMENTÂNEA   • É aquela que se realiza em um só ato.   • As partes adquirem e cumprem ...
44locação, de trabalho, seguro etc.) ou devido à própria vontade das partes (ex.:compra e venda com pagamento a prazo).   ...
45      OBRIGAÇÃO CONDICIONAL, OBRIGAÇÃO A TERMO E              OBRIGAÇÃO COM ENCARGO OU MODAL1- Elementos do ato jurídico...
46      b) Obrigação condicional      c) Obrigação a termo      d) Obrigação com encargo ou modal3- Obrigação Condicional:...
47deterioração, pode o credor, p. ex., pedir caução ou pleitear para si o depósitoda coisa.      A morte do credor ou do d...
48consequência, tendo o adquirente a posse da coisa objeto da obrigação, tem eleo poder de disposição e o gozo, se diverso...
49      •       O termo, uma vez aposto à obrigação, indica o momento em que suaexigibilidade se inicia ou se extingue:   ...
50       •     O termo é sempre inexorável. O prazo é que pode ser certo ouincerto, como uma data exata ou prontamente fix...
51o benefício; do contrário, seria contraprestação, como na compra e venda, porexemplo. O comprador recebe uma coisa, mas ...
52             OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS1- Noções Gerais:     Obrigações Divisíveis são aquelas cujas prestaçõe...
53      Assim, tem-se que as coisas são divisíveis quando podem e indivisíveisquando não podem se partir em porções reais ...
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  1. 1. 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕESDireito das Obrigações: Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normase princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor(sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever decumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou nãofazer. INTRODUÇÃO1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem aque a outra é obrigada. Só haverá relação jurídica se o vínculo entre pessoasestiver normatizado, isto é, regulado por norma jurídica, que tem por escopoprotegê-lo. Elementos da relação jurídica: • Sujeito ativo: beneficiário principal • Sujeito passivo: sujeito que adota determinado comportamento a favor do sujeito ativo • Vínculo: ligação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo – concretização da norma jurídica • Objeto: razão pela qual é instituída a relação jurídica
  2. 2. 2 De acordo com o objeto, a relação jurídica pode ser: a) Obrigacional: - objeto: prestação (dar, fazer ou não fazer alguma coisa) - sujeito passivo determinável (relação se estabelece entre duas pessoas) b) Real - objeto: bem ou coisa (direito de propriedade) - sujeito passivo indeterminável (coletividade) c) Pessoal: - objeto: modo de ser da pessoa (direitos da personalidade) - sujeito passivo indeterminável (coletividade) Direito Obrigacional Direito RealRelações humanas Exercido e recai diretamente sobre a coisaTem sujeito ativo e passivo Segundo a teoria clássica, tem apenas sujeito ativoDireito relativo – a prestação só Direito absoluto – oponível contrapode ser exigida do devedor todosCooperativo – comporta sujeito Atributivo – não comporta mais deativo (credor), sujeito passivo um titular, que exerce seu poder(devedor), e a prestação (objeto da sobre a coisa objeto de seu direitorelação). de forma direta e imediata.Concede direito a uma ou mais Concede o gozo e a fruição deprestações efetuadas por uma bens.pessoa.O credor, quando recorre à Direito de sequela: seu titular podeexecução forçada, tem apenas uma perseguir o exercício de seu podergarantia geral do patrimônio do perante quaisquer mãos nas quaisdevedor, não podendo escolher se encontre a coisa.
  3. 3. 3determinados bens para recair asatisfação de seu crédito.Caráter essencialmente transitório. Sentido de inconsumibilidade, de permanência.Extingue-se pela inércia Conserva-se até que haja uma situação contrária em proveito de outro titularRelações obrigacionais são Numerus claususinfinitas.Obs.: Categorias jurídicas híbridas: Obrigações propter rem: - são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem. - caracteres: . vinculação a um direito real . possibilidade de exoneração do devedor . transmissibilidade por meio de atos jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente - natureza jurídica: são figuras transacionais entre o direito real e opessoal, de fisionomia autônoma, constituindo um tertium genus, ou seja,obrigações acessórias mistas, por serem uma relação jurídica na qual aprestação está vinculada a um direito real. Ônus reais: são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade. São obrigações de realizar periodicamente uma prestação, que recaem sobre o titular de certo bem; logo, ficam vinculadas à coisa, que servirá de garantia ao seu cumprimento.
  4. 4. 4 Obrigação com eficácia real: a obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem.2. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entredevedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica,positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe oadimplemento através de seu patrimônio.3. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL• Elementos:a) Sujeito ativo: credorb) Sujeito passivo: devedor O sujeito ativo tem a expectativa de obter do devedor o desempenho daobrigação, isto é, o fornecimento da prestação, enquanto ao sujeito passivocumpre o dever de colaborar com o credor, fornecendo-lhe a prestação devida. Note-se que na espécie surge uma limitação à liberdade do devedor, quedeve dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de outrem. Mas tallimitação ou adveio de sua vontade, ou de seu comportamento desastrado(hipótese de ato ilícito), ou derivou de imposição legal. Em qualquer dos casos,entretanto, está ele legalmente vinculado e, na hipótese de inadimplemento,pode o credor colher, judicialmente, no patrimônio do devedor, recursos para asatisfação de seu direito.c) Vínculo jurídico: sujeita o devedor à realização de um ato positivo ounegativo no interesse do credor, unindo os dois sujeitos e abrangendo o dever
  5. 5. 5da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade, em caso deinadimplemento (obligatio). Assim, na obrigação reúnem-se e se completam,constituindo uma unidade, o dever primário do sujeito passivo de satisfazer aprestação, e o correlato direito do credor de exigir judicialmente o seucumprimento, investindo contra o patrimônio do devedor, visto que o mesmofato gerador do débito produz a responsabilidade. Teorias: - Monista: um único vínculo entre credor e devedor - Dualista: existe o vínculo de débito e o vínculo de responsabilidade - Eclética: débito e responsabilidade fazem parte de um único vínculo Obs.: O elemento débito consiste no dever que incumbe ao sujeito passivode prestar aquilo a que se comprometeu. O elemento responsabilidade é representado pela prerrogativa conferidaao credor, ocorrendo inadimplência, de proceder à execução do patrimônio dodevedor, para obter satisfação de seu crédito. Da maneira que o devedor seobriga, seu patrimônio responde. O elemento débito supõe a atividade espontânea do devedor, que a podedescumprir, mas da responsabilidade não se pode ele esquivar.Questão – Que se entende por “Schuld” e “Haftung”? Em alemão, “Schuld” pode significar culpa ou débito. “Haftung”, e também“Haftpflicht”, por sua vez, podem traduzir responsabilidade. No Direito Civil, a palavra Schuld identifica-se com o débito e Haftung com aresponsabilidade. Normalmente, débito e responsabilidade se verificam conjuntamente na mesmapessoa do devedor, mas é perfeitamente possível que a responsabilidade seja de outrosujeito que não o devedor, como nos casos de fiança, de aval, de direitos reais degarantia (hipoteca, penhor, anticrese).
  6. 6. 6d) Objeto da obrigação: prestação positiva ou negativa do devedor, desde quelícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável, e suscetívelde estimação econômica. - imediato: prestação (dar, fazer ou não fazer alguma coisa) - mediato: um bem (é a coisa devida) – É o objeto da prestação, e não daobrigação. Ex: o objeto da obrigação de um médico para com seu cliente éprestação geradora de obrigação de fazer. Já o objeto dessa prestação é, p.ex., arealização de cirurgia plástica.• Conceito de relação jurídica obrigacional: Obrigação, em sentido jurídico e enquanto objeto do Direito das Obrigações, é vínculo jurídico pelo qual devedor fica adstrito a cumprir prestação de caráter patrimonial em favor de credor, p qual poderá exigir judicialmente seu cumprimento.4. PRINCÍPIOS DO DIREIRO OBRIGACIONALa) Boa-fé objetiva: A boa-fé pode ser compreendida sob dois enfoques: o subjetivo e oobjetivo. A boa-fé subjetiva consiste no estado de espírito do agente, sendocaracterizada pela análise das intenções da pessoa cujo comportamento sequeira qualificar. Traduz-se na sinceridade, veracidade ou franqueza com que aparte se relaciona, não se utilizando de mentira, hipocrisia ou duplicidade,enfim, não se utilizando de má-fé. Já como princípio informador da validade e eficácia das obrigações,deve ser observado a boa-fé objetiva, princípio integrante da concepção socialdo direito contratual, que representa uma cláusula geral de lealdade ecolaboração para o alcance dos fins contratuais.
  7. 7. 7 A boa-fé objetiva consiste num dever geral de conduta, que atribui àspartes o dever de agir no sentido da recíproca cooperação, confiança, lealdade,correção e lisura, a fim de se garantir a segurança e manutenção das relaçõesjurídicas. Boa-fé objetiva significa uma atuação “refletida”, uma atuaçãorefletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitandoseus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo comlealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagemexcessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimentodo objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.b) Autonomia da Vontade: O princípio da autonomia da vontade significa que a obrigaçãocontratual tem por fonte única a vontade das partes, que podem convencionar oque desejarem, na forma que quiserem, dentro dos limites de ordem pública.Cabe a lei apenas assegurar o respeito ao que foi livremente estipulado efornecer elementos interpretativos ou supletivos da vontade das partes. A autonomia da vontade pauta-se na existência da faculdade deescolha entre contratar ou não contratar, de escolha do outro contratante, alémda escolha do conteúdo e da forma do contrato. Assim, tem como alicerce aampla liberdade contratual, o poder dos contratantes de disciplinar os seusinteresses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordemjurídica.c) Proibição de enriquecimento ilícito: - Conceito: Existe enriquecimento ilícito sempre que houver umavantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
  8. 8. 8 Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, seráobrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valoresmonetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem arecebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se farápelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa quejustifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. - Subsidiariedade (art. 886, CC): Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesadooutros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. A ação é o último meio de que se pode valer a parte, na inexistência dequalquer outra no sistema jurídico, isto é, na impossibilidade de uma açãoderivada de um contrato, ou de um ato ilícito, ou simplesmente da ação deanulação ou nulidade de um negócio jurídico. O caráter subsidiário da ação resulta de circunstâncias de fato, pois,enquanto não esgota o prejudicado todos os meios normais de ressarcimento,não há que se falar em empobrecimento. Daí concluir-se que a inexistência dequalquer outro remédio para o agente é um fator a mais a concluir pelainexistência de um injusto enriquecimento, numa verdadeira condição deprocedibilidade. - prescrição: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) IV - apretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;”5. FONTES: Constituem fontes das obrigações os fatos jurídicos que dão origem aosvínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas. A – Fonte Imediata: Lei
  9. 9. 9 B – Fonte Mediata:a) Contrato: negócio jurídico bilateral ou plurilateral, originário de acordo devontades, em conformidade com a lei, capaz de criar, modificar e extinguirdireitos.b) Quase-contrato: assemelha-se ao contrato, com o qual mantém afinidade,distinguindo-se dele, todavia, porque lhe falta o acordo de vontades. b.1) Gestão de negócios: é a administração de negócios alheios sem oconhecimento do dono. Assim, se recolho a correspondência de vizinhos emviagem, sem qualquer combinação prévia, serei gestor de negócios. Se em meioà correspondência descubro conta vincenda e a pago, farei jus ao reembolso,como se o vizinho me houvesse pedido para pagar. Na verdade, não houvecontrato, mas é como se tivesse havido. b.2) Promessa de recompensa b.3) Pagamento indevido: ocorre quando o devedor realiza o pagamentonão ao credor, mas sim a uma outra pessoa (com a qual inexiste a relaçãojurídica obrigacional). Dessa situação surgem duas consequências: quem pagamal para duas vezes; repetição do indébito (pedir de volta). É importanteressaltar que existem casos em que não cabe a repetição. Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-ocomo parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ouabriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõede ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigaçãode fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestaçãofica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, oucumprir obrigação judicialmente inexigível.
  10. 10. 10 Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fimilícito, imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor deestabelecimento local de beneficência, a critério do juiz. b.4) Delito (dolo): é ato ilícito doloso, praticado com a intenção de causardano a outrem. b.5) Quase-delito (culpa): é ato ilícito culposo, involuntário. Baseia-senão no dolo, mas na imprudência, negligência ou imperícia do agente.6. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE: A relação jurídica obrigacional resulta da vontade humana ou da vontadedo Estado, por intermédio da lei, e deve ser cumprida espontânea evoluntariamente. Quando tal fato não acontece, surge a responsabilidade. Esta,portanto, não chega a despontar quando se dá o que normalmente acontece: ocumprimento da prestação. Cumprida, a obrigação se extingue. Não cumprida,nasce a responsabilidade, que tem como garantia o patrimônio geral dodevedor. A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial dodescumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relaçãoobrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, asujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. Embora os dois conceitos estejam normalmente ligados, nada impede quehaja uma obrigação sem responsabilidade ou vice-e-versa. Como exemplo do primeiro caso, costuma-se citar as obrigações naturais,que não são exigíveis judicialmente, mas que, uma vez pagas, não dá margem àrepetição do indébito, como ocorre em relação às dívidas de jogo e aos débitosprescritos pagos após o decurso do prazo prescricional.
  11. 11. 11 Há, ao contrário, responsabilidade sem obrigação no caso de fiança, emque o fiador é responsável, sem ter dívida, surgindo o seu dever jurídico com oinadimplemento do afiançado em relação à obrigação originária por eleassumida.7. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Obrigação moral Em relação ao seu vínculo Obrigação civil Obrigação natural Obrigação de dar Obrigação de fazer Relativamente Obrigação de não à sua natureza fazer Quanto ao seu objeto Obrigação positiva e negativa Em atenção à sua Obrigações líquidas liquidez Obrigações ilíquidas Obrigações simples Cumulativas ou Quanto ao seus elementos Obrigações compostas conjuntivas Obrigações ou complexas Alternativas consideradas Facultativas em si mesmas Obrigação momentânea ou instantânea Relativamente ao tempo Obrigação de execução diferida de adimplemento Obrigação de execução continuada ou periódica Obrigação pura Quanto aos elementos Obrigação condicional acidentais Obrigação modal Obrigação a termo Obrigação única Em relação à pluralidade Obrigação divisível de sujeitos Obrigação múltipla ou indivisível Obrigação solidária Obrigação de meio Quanto ao conteúdo Obrigação de resultado Obrigação de garantia Obrigações Obrigação principal: subsistem por si. reciprocamente Obrigação acessória: dependem da existência da obrigação principal e lhe consideradas seguem o destino. Obrigações com São aquelas em que há a cominação de uma multa ou pena para o caso de cláusula penal inadimplemento ou de retardamento do cumprimento da avença.
  12. 12. 12a) Em relação ao vínculo: Civis, Morais ou Naturais: Obrigação Civil: é a que, fundada no vinvulum juris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (ibligatio), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Obrigação Moral: é a que, fundada no vinculum solius aequitatis, sem obligatio, constitui mero dever de consciência, sendo cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução é mera liberalidade. Obrigação Natural: - Conceito: é aquela em que o credor não pode exigir do devedor certaprestação, embora em caso de seu adimplemento, espontâneo ou voluntário,possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. - Caracteres: . Não é obrigação moral . Acarreta inexigibilidade da prestação . Se for cumprida espontaneamente por pessoa capaz, ter-se-á a validade do pagamento . Produz irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento . Seus efeitos dependem de previsão normativa - Efeitos: . Ausência do direito de ação do credor para exigir seu adimplemento
  13. 13. 13 . Denegação da repetitio indebiti ao devedor que a realizou . Não é suscetível de novação e de compensação . Não comporta fiança . Não lhe será aplicável o regime prescrito para os vícios redibitórios - Obrigação natural no direito brasileiro Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não sepode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo,ou se o perdente é menor ou interdito. § 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolvareconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante nãopode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo nãoproibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para ovencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que osinteressados se submetam às prescrições legais e regulamentares. Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta,no ato de apostar ou jogar. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, oucumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fimilícito, imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor deestabelecimento local de beneficência, a critério do juiz. -Natureza: trata-se de norma não autônoma, por não autorizar oemprego da coação como meio para conseguir a observância de seus preceitos,mas que tem juridicidade por se ligar essencialmente a uma norma quecontenha tal autorização, visto que apenas estabelece negativamente opressuposto da sanção. b) Quanto aos seus elementos: Obrigações Simples ou Complexa Obrigações simples são as que se apresentam com um sujeito ativo, umsujeito passivo e um único objeto, ou seja, com todos os elementos no singular.
  14. 14. 14 Se um dos elementos estiver no plural, a obrigação é composta oucomplexa. As obrigações compostas com multiplicidade de objetos podem ser: - cumulativas ou conjuntivas: objetos ligados pela conjunção “e”; - alternativas: objetos ligados pela disjuntiva “ou”; - facultativas: com faculdade de substituição do objeto, conferida aodevedor. c) Impessoais (fungíveis) ou Intuito personae (infungíveis) Impessoal é a obrigação em que o importante é o objeto e não os sujeitos.É a obrigação em que a pessoa do devedor é facilmente substituível. Quando a obrigação é contraída tendo em mira exclusivamente a pessoado devedor, como é o caso do artista contratado para restaurar uma obra de arte,a obrigação é intuito personae, porque se leva em conta as qualidades pessoaisdo obrigado. Logo, as obrigações impessoais, sempre que possível, se transmitem aosherdeiros do devedor morto, o que não ocorre com as intuito personae. Dessemodo, se compro um imóvel e o vendedor morre antes de concluído o contratodefinitivo, seus herdeiros serão obrigados a concluí-lo. Tal não ocorrerá se umpalestrista morrer antes de proferir a palestra que lhe fora encomendada. Omáximo que pode acontecer, neste caso, é que caso o palestrista tenha recebidohonorários adiantados, seus herdeiros terão que restituí-los, tirando-os daherança que receberem, e não do próprio patrimônio. d) Quanto ao conteúdo: Obrigações de Meio ou de Resultado Nas obrigações de meio, o resultado não é o seu objeto, mas sim oprocesso para se alcançar. Assim, é obrigação do médico fornecer os meios paracurar o doente. Não é de resultado, por ser este imprevisível.
  15. 15. 15 Logo - obrigação de meio: cumpro a obrigação se utilizar os meiosadequados para tanto. [ex.: advogado, médico (exceto cirurgião plástico)] A obrigação é de resultado quando o fim por ela colimado é algo perfeito,acabado. Ex.: obrigação contraída em compra e venda – o objetivo, qual seja, atransferência da propriedade de um bem ao comprador, é resultado. Logo – obrigação de resultado: cumpro a obrigação ao obter o resultadoesperado [ex.: dentista, transportador] – responsabilidade objetiva. Nas obrigações de resultado, a inexecução implica falta contratual,dizendo-se que existe, em linhas gerais, presunção de culpa, ou melhor, a culpaé irrelevante na presença do descumprimento contratual (art. 389, CC). Nasobrigações de meio, por outro lado, o descumprimento deve ser examinado naconduta do devedor, de modo que a culpa não pode ser presumida, incumbindoao credor prová-la cabalmente. e) Reais ou Propter rem: Vínculo real é elo entre titular de coisa e os não titulares. Assim, se soudono de uma coisa, haverá elo entre mim, titular, e todas as demais pessoas dasociedade, ou seja, não-titulares. Para mim, haverá direito sobre a coisa, direitode propriedade. Para todos os demais, haverá dever de não molestar meu direitode propriedade. A esse dever de se abster, em frente ao direito que uma pessoatem sobre uma coisa, chamam obrigação real. Quando a um direito real acede uma faculdade de reclamar prestação deuma pessoa determinada, surge para esta a chamada obrigação propter rem.“Propter rem” quer dizer “por causa de uma coisa”. Também chamada de “obrem” ou simplesmente “in rem”. Trata-se, em verdade, de uma obrigação de natureza mista (real epessoal), e que se vincula a uma coisa, acompanhando-a (ex.: obrigação depagar taxa condominial). São determinadas por lei.
  16. 16. 16 Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do STJ:“AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADEPASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOROU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-secomo obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesarsobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, asobrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrançados encargos condominiais contra os proprietários. 2. Em virtude das despesascondominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda quegravado como bem de família. 3. O dissídio jurisprudencial não restoudemonstrado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãosconfrontados. 4. Recurso especial não conhecido.” (REsp 846.187/SP, Rel.Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 13.03.2007, DJ09.04.2007 p. 255). No próximo julgado, observa-se que a obrigação de pagar taxa decondomínio (propter rem) tem preferência, inclusive, sobre a obrigação depagar credor com garantia de hipoteca sobre o imóvel:“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITOHIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE OFENSAA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA VIARECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO. I. O crédito condominial tempreferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem,constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe operecimento. Precedentes do STJ. II. Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, aapreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à suacompetência. III. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1039117/SP,Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/06/2009,DJe 24/08/2009). São características das obrigações propter rem: - são acessórias de direito real, do qual decorrem; - apesar de acessórias dos direitos reais, não geram direitos reais para ocredor. Ex.: o Fisco não tem direito real sobre o imóvel sobre o qual recai oIPTU;
  17. 17. 17 - são típicas, enumeradas em lei, exatamente por estarem ligadas aosdireitos reais. Em outras palavras, não podem ser criadas por convenção. Não confunda a “obrigação propter rem” com a “obrigação com eficáciareal”, que traduz, simplesmente, uma obrigação com oponibilidade erga omnes,ou seja, oponível a qualquer pessoa. É o caso da anotação da obrigação locatícia(contrato de locação) levada ao Registro de Imóveis (art. 8º da Lei doInquilinato): neste caso, mesmo com a alienação do imóvel a obrigação em facedo locatário deverá ser respeitada por qualquer eventual adquirente. Trata-se deuma obrigação com eficácia real. f) Específicas ou Genéricas Distinguem-se as genéricas das específicas pelo objeto da prestação, se éindividuado (um carro X, da marca Y, ano Z, etc.) ou não (uma tonelada deminérios). Nas genéricas, o objeto da prestação é determinado apenas em seugênero e qualidade. Nas específicas, determina-se não só o gênero, como aespécie. Não se confundem obrigações genéricas e específicas com ilíquidas elíquidas. Uma obrigação poderá ser líquida e genérica. Se A se obriga a entregara B uma saca de café no valor de R$100,00, teremos obrigação líquida egenérica.
  18. 18. 18 OBRIGAÇÃO DE DAR1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTAA- Aspectos gerais• Há obrigação de dar coisa certa quando seu objeto é corpo certo e determinado, como casa, carro, soma em dinheiro.• Obrigação específica.• O que foi objeto da obrigação, a coisa certa, é que servirá para o adimplemento da obrigação.Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,ainda que mais valiosa.• Os contratos devem ser cumpridos tal qual foram ajustados (pacta sunt servanda).• As obrigações de dar coisa certa abrangem seus acessórios, salvo disposição contrária. Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente;acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, sedestinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangemas pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou dascircunstâncias do caso. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtospodem ser objeto de negócio jurídico. Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o usohabitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que sedeteriore.
  19. 19. 19 Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimossobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora nãomencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.• Se A vender seu carro a B, todos os acessórios se presumem vendidos juntos. Assim, rádio, rodas de liga leve, etc., seguirão com o carro, a não ser que A e B expressamente combinem o contrário.• O proprietário do bem é quem sofre os prejuízos e os ganhos relacionados ao bem (princípio res perito domino).• A tradição (entrega, pelo devedor, do bem comprado ao credor) é que transfere a propriedade do bem móvel.• A transferência do bem imóvel se dá mediante a Inscrição no Registro de Imóveis.B- Perda da coisa:• Em sentido jurídico, é o desaparecimento completo da coisa para fins jurídicos.• Perda sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação.• Perda por culpa do devedor: o devedor responde pelo equivalente, mais perdas e danos.Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa dodevedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida aobrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor,responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.C- Deterioração:
  20. 20. 20 • Quando a coisa sofre danos, sem que desapareça; perda parcial; há diminuição do valor da coisa, tendo em vista perda de parte de suas faculdades, de sua substância ou capacidade de utilização. • Deterioração sem culpa do devedor: duas alternativas ao credor: - resolver a obrigação, recebendo a restituição do preço, se já tiver pago; - aceitar a coisa, no estado em que ficou, abatendo-se em seu preço o valor da depreciação.Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credorresolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor queperdeu. • Deterioração com culpa do devedor: o credor terá a alternativa de receber ou enjeitar a coisa, mas sempre com direito de haver perdas e danos. O valor da indenização será apurado, geralmente, por intermédio de perícia.Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ouaceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou emoutro caso, indenização das perdas e danos.D- Benfeitorias:Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seusmelhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se ocredor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Até a tradição da coisa, os melhoramentos acrescidos, isto é, asbenfeitorias, pertencem ao devedor, que pode pedir aumento no preço ou aresolução da obrigação, se o credor não aceitar o aumento.
  21. 21. 21 Assim, se A vende seu carro a B e, antes da entrega, vem a consertar-lhecerto amassado, poderá pedir aumento proporcional no preço, desde que B hajafechado o negócio sabendo do amassado.E- Frutos: Art. 237, Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo aocredor os pendentes. Frutos pendentes são aqueles ainda não colhidos. Se A compra vaca prenhe, o bezerro nascituro reputa-se fruto pendente,pertencendo a ele, comprador. Se o bezerro já for nascido, considera-se frutopercebido, pertencendo ao vendedor, no caso, devedor da vaca.F- Perdas e Danos: Sempre que houver culpa, haverá direito a indenização por perdas edanos. As perdas e danos são avaliados pelo efetivo prejuízo causado pelodescumprimento.Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danosdevidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o querazoavelmente deixou de lucrar.Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danossó incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto eimediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
  22. 22. 222. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR:A- Definição: A obrigação de restituir é aquela que tem por objeto uma devolução decoisa certa, por parte do devedor, coisa essa que, por qualquer título, encontra-se em poder do devedor, como ocorre, p. ex., no comodato (empréstimo decoisas infungíveis), na locação e no depósito. Na obrigação de restituir, a coisa já pertencia ao credor, que a recebe devolta, em devolução.B- Perda da coisa: • Sem culpa do devedor: o credor sofrerá a perda (princípio res perito dominio). Resolve-se a obrigação porque desapareceu seu objeto. Ressalva a lei, contudo, os direitos do credor até o dia da perda, tais como aluguéis, seguro etc.Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa dodevedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação seresolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. • Por culpa do devedor: o devedor, que tem a coisa alheia sob sua guarda, deve zelar por ela. Caso, por desídia ou dolo, a coisa se perca, deve repor o equivalente, com perdas e danos.Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este peloequivalente, mais perdas e danos.C- Deterioração da coisa: • Sem culpa do devedor: o credor deverá receber a coisa, tal qual se ache, sem direito a indenização.
  23. 23. 23 • Por culpa do devedor: o credor pode exigir o equivalente ou aceitar a devolução da coisa tal como se encontra, com direito a reclamar, em qualquer das duas hipóteses, indenização das perdas e danos.Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á ocredor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor,observar-se-á o disposto no art. 239. Obs.: o art. 240 remete-se ao art. 239; contudo, o correto seria referir-seao art. 236, que dispõe, in verbis: “Sendo culpado o devedor, poderá o credorexigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito areclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos”.D- Benfeitorias (arts. 1.219 e 1.220 do CC):(Obs.: algumas regras referentes às benfeitorias adiante expostas não sãoaplicáveis aos casos de locação de imóveis) • Benfeitorias necessárias: - Se o devedor for possuidor de boa-fé, possui o direito à indenização, além do direito de retenção até seu pagamento. - Se o devedor for possuidor de má-fé, só tem direito à indenização, não podendo reter a coisa até o reembolso. • Benfeitorias úteis: - Se o devedor for possuidor de boa-fé, possui o direito à indenização, além do direito de retenção até seu pagamento. - Se o devedor for possuidor de má-fé, possui o direito de levantar a benfeitoria, desde que não traga prejuízo ao bem. • Benfeitorias voluptuárias: - Se o devedor for possuidor de boa-fé, receberá sempre pelas autorizadas, não tendo direito de retenção. Se não autorizadas, poderá levantá-las, desde que não prejudique a coisa. O credor poderá, por outro
  24. 24. 24 lado, indenizar o devedor pelas benfeitorias voluptuárias, tendo, assim, o direito de não permitir seu levantamento. - Se o devedor for possuidor de má-fé, não terá qualquer direito, nem mesmo o de levantá-las.Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitoriasnecessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas,a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer odireito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitoriasnecessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem ode levantar as voluptuárias.Obs.: Lei 8.245/91 (Lei de Locações):Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitoriasnecessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem oexercício do direito de retenção.Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo serlevantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete aestrutura e a substância do imóvel.E- Frutos: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutospercebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fédevem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio;devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos,logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
  25. 25. 25 Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos epercebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde omomento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção ecusteio.F- Acessão Imobiliária: Acessões imobiliárias são plantações e edificações. Segundo o art. 1253, toda plantação ou construção existente em terreno sepresume feita pelo proprietário ou as suas custas, até prova em contrário.Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio comsementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas ficaobrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu demá-fé.Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, emproveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu deboa-fé, terá direito a indenização.Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente ovalor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá apropriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente,se não houver acordo.Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário assementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões.Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho deconstrução, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua.Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de nãopertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregouem solo alheio.Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderácobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-lado plantador ou construtor.
  26. 26. 263. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO: a) Obrigação pecuniária: • É a obrigação de entregar dinheiro, ou seja, de solver dívida em dinheiro. É, portanto, espécie particular de obrigação de dar. Tem por objeto uma prestação em dinheiro e não uma coisa.Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moedacorrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. • O CC adotou o princípio nominalista, pelo qual se considera como valor da moeda o valor nominal que lhe atribui o Estado, no ato da emissão ou cunhagem. De acordo com o princípio, o devedor de uma quantia em dinheiro libera-se entregando a quantidade de moeda mencionada no contrato ou título da dívida, e em curso no lugar do pagamento, ainda que desvalorizada pela inflação, ou seja, mesmo que a referida quantidade não seja suficiente para a compra dos mesmos bens que podiam ser adquiridos, quando contraída a obrigação. • Uma das formas de combater os efeitos maléficos decorrentes da desvalorização monetária é a adoção da cláusula de escala móvel, pela qual o valor da prestação deve variar segundo os índices de custo de vida. Foi por essa razão que surgiram, no Brasil, os diversos índices de correção monetária, que podiam ser aplicados sem limite temporal, até a edição da MP nº 1.106/95, convertida na Lei nº 10.192/01, que, pretendendo desindexar a economia, declarou “nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano” (art. 2º, §1º).
  27. 27. 27 Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestaçõessucessivas. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moedaestrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o damoeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial. • A moeda nacional tem curso forçado, sendo passíveis de nulidade os contratos de direito interno que estipulem o pagamento em moeda estrangeira, ouro, ou que restrinjam seu curso. Na verdade, só é defeituosa a cláusula, sendo a obrigação convertida em moeda nacional. b) Dívida de valor: • O dinheiro não constitui objeto da prestação, mas apenas representa seu valor. Não se visa diretamente o dinheiro, que não é, por seu valor nominal, o objeto da prestação, mas sim o meio de medi-lo ou de valorá-lo. • A obrigação de indenizar, decorrente da prática de um ato ilícito, por exemplo, constitui dívida de valor, porque seu montante deve corresponder ao do bem lesado. c) Dívida remuneratória: • Consiste numa remuneração pelo uso de capital alheio, mediante pagamento de quantia proporcional ao seu valor e ao tempo de sua utilização. A prestação de juros é uma dívida desse tipo. • Os juros constituem, com efeito, remuneração pelo uso de capital alheio, que se expressa pelo pagamento, ao dono do capital, de quantia proporcional ao seu valor e ao tempo de sua utilização. Pressupõe,
  28. 28. 28 portanto, a existência de uma dívida de capital, consistente em dinheiro ou outra coisa fungível. Daí a sua natureza acessória.4. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA: • Conceito: Tem por objeto a entrega de uma quantidade de certo gênero e nãouma coisa especificada. Assim, prepondera a indeterminação específica doobjeto da prestação. Mas essa indeterminação não é absoluta, pois a coisadeverá ser identificada ao menos pelo gênero e quantidade. Ex.: dar um carro –quantidade: um; gênero: carro. • Escolha (art. 244): Na obrigação de dar coisa incerta há um momento precedente àentrega da coisa que é o ato de escolher o que vai ser entregue. A regra geralatribui a escolha ao devedor. Mas a norma é dispositiva, ou seja, por acordopode-se dispor que a escolha caiba ao credor. Uma vez feita a escolha, de acordo com o contratado, ou conformeestabelece a lei (trata-se do que a lei denomina concentração do débito), aobrigação passa a ser regida pelos princípios da obrigação de dar coisa certa. Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolhapertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas nãopoderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. • Perecimento (art. 246): A obrigação de dar coisa incerta é uma obrigação genérica.
  29. 29. 29 A posição do devedor na obrigação ora tratada é mais favorável doque na de dar coisa certa, porque se desvencilha do vínculo com a entrega deuma das coisas ou de um conjunto de coisas compreendidas no gênero indicado. No entanto, sua responsabilidade pelos riscos será maior, pois,como o gênero não perece, antes da escolha o devedor não poderá alegar perdaou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. Após adeterminação, a obrigação transforma-se em obrigação de dar coisa certa. Assim, p. ex., se devo a João um carro novo, na faixa de R$30.000,00, cabendo a mim a escolha da marca e modelo, até que faça essaopção, não poderei alegar que o carro se perdeu ou se deteriorou. No entanto,uma vez feita a escolha do carro Y, da marca X, a obrigação se transforma emobrigação de dar coisa certa, aplicando-se suas regras. Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda oudeterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. • Coisa incerta limitada: É quando o gênero pode ser limitado, isto é, não existe comabundância suficiente. É o caso, p. ex., da obrigação de entregar garrafas de vinho dedeterminada marca que não mais é produzido e que vai rareando com o passardo tempo. Ou o caso da obrigação de entregar certo material químico que nãoexiste em grandes quantidades, ou cuja produção é controlada. Nesses casos, se o gênero é limitado, a inviabilidade do atendimentoda obrigação, examinável em cada caso concreto, acarretará a extinção daobrigação. Logo, o gênero, neste caso, pode perecer. Ressalte-se que o Código Civil não disciplina a coisa incertalimitada, aplicando-se, portanto, as regras da obrigação de dar coisa certa.
  30. 30. 30 OBRIGAÇÃO DE FAZER1- Conceito: É prestação de fato. O conteúdo da obrigação de fazer é uma“atividade” do devedor, no sentido mais amplo: tanto pode ser a prestação deuma atividade física ou material (pintar casa, levantar muro, etc.), como umaatividade intelectual, artística ou científica (escrever obra literária, realizarexperiência científica, etc.). Ademais, o conteúdo da atividade do devedor naobrigação de fazer pode constituir-se numa atividade que pouco apareceexternamente, mas cujo conteúdo é essencialmente jurídico, como a obrigaçãode locar ou emprestar imóvel, de realizar outro contrato, etc. Nem sempre existe distinção entre as obrigações de dar e de fazer.Ambas as espécies constituem-se nas obrigações positivas, em contraposição àsobrigações negativas, que são as obrigações de não fazer. Na compra e venda, p. ex., o vendedor contrai a obrigação deentregar a coisa (dar), bem como de responder pela evicção e vícios redibitórios(fazer). Na empreitada, o empreiteiro contrai a obrigação de fornecer a mão-de-obra (fazer) e de entregar os materiais necessários (dar). Diante disso, o ponto crucial da diferenciação entre a obrigação dedar e de fazer está em verificar: se o dar ou entregar é ou não consequência dofazer. Assim, se o devedor tem de dar ou entregar alguma coisa, não tendo,porém, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente,tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, tendo de realizar algumato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer. Além disso, na obrigação de dar a tradição é imprescindível, o quenão ocorre na obrigação de fazer. Ademais, na grande maioria das obrigações
  31. 31. 31de fazer, é costume enfatizar que a pessoa do devedor é preponderante nocumprimento da obrigação, o que não ocorre nas obrigações de dar. Por último, as obrigações de dar autorizam, em geral, a execuçãocoativa. As obrigações de fazer possuem apenas meios indiretos de execuçãocoativa, por não permitirem a intervenção direta na esfera de atuação da pessoado devedor.2- Infungível e fungível: Terá natureza infungível nos contratos intuitu personae, isto é,naqueles celebrados com base na confiança recíproca entre as partes, bem comonas qualidades específicas do devedor. Ex.: contrato em que editora encomendaobra a certo autor famoso. Aqui vigora o princípio de que o credor não pode serobrigado a aceitar que outro cumpra a obrigação, caso em que esta se resolveráem perdas e danos, se houver sido descumprida por culpa do devedor. Terá natureza fungível quando qualquer um puder executar aobrigação. Não sendo adimplida, o credor pode escolher entre mandar fazer àcusta do devedor ou exigir perdas e danos. Ex.: se contrato pedreiro paralevantar muro, e este não o faz, posso escolher uma das duas opções.3- Impossibilidade de Prestar: 3.1- Sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação. 3.2- Com culpa do devedor: o Prestação não é mais útil: recebe o equivalente mais perdas e danos. Ex.: contratada uma orquestra para um evento e não se apresentando na data designada, por culpa dela, de nada adianta essa orquestra comprometer-
  32. 32. 32 se a comparecer em outra data, pois o dano é irreversível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa dodevedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas edanos. Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor querecusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. o Prestação ainda útil: existe a multa cominatória, a qual é um meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação. Observação: Sempre que houver dúvida acerca da recusa por parte do devedor eainda houver possibilidade de a prestação ser útil para o credor, deve seraplicado o princípio da execução específica do art. 461 do CPC. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ounão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente opedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente aodo adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requererou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado práticocorrespondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio deineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente oumediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada oumodificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multadiária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatívelcom a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado práticoequivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidasnecessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão,remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividadenociva, se necessário com requisição de força policial.
  33. 33. 33 § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, casoverifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Segundo o §4º desse artigo, o juiz pode impor multa cominatóriadiária, de índole pecuniária, por dia de atraso no cumprimento da obrigação,cujo valor reverterá sempre para o autor. A multa deve ser de montante tal que constranja o devedor acumprir a obrigação. Nada impede que as partes, contratualmente, já estipulema multa e seu valor, mas caberá sempre ao juiz colocá-la em seus devidosparâmetros. Essa estipulação de multa deverá ter limite temporal, embora a leinão o diga, sob pena de transformar-se em obrigação perpétua. Decorrido oprazo máximo de imposição diária, essa constrição perderá seu sentido,devendo a situação resolver-se em perdas e danos para se colocar um fim àdemanda.4- Art. 249, do CC: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credormandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, semprejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentementede autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depoisressarcido. É interessante notar que, em seu parágrafo único, há a possibilidadede procedimento de justiça de mão própria. Imagine-se a hipótese dacontratação de empresa para fazer a laje de concreto de um prédio,procedimento que requer tempo e época precisos. Caracterizada a recusa e amora, bem como a urgência, a hipótese de aguardar uma decisão judicial, aindaque liminar, no caso concreto, poderá causar prejuízo de difícil reparação.
  34. 34. 34 Poderá, então, o credor contratar terceiro para a tarefa, semqualquer ingerência judicial, requerendo posteriormente, a devida indenização.Para a caracterização da recusa ou mora do devedor, sob pena de frustrar-se oposterior pedido de indenização, deverá o credor resguardar-se com adocumentação necessária possível, tais como notificações, constatação do fatopor testemunhas, fotos, etc. nada impede, porém, antes se aconselha, que, sehouver tempo razoável, seja obtida a autorização judicial. Essa solução, é evidente, não poderá ocorrer quando se tratar deobrigação infungível.5- Obrigação de praticar ato jurídico: A ação de obrigação de prestar declaração de vontade ocorrequando existe um contrato preliminar e o devedor compromete-se a outorgarcontrato definitivo. Nesse caso, existe uma obrigação de fazer que possui comoconteúdo uma declaração de vontade. Assim, em certos contratos, como a compra e venda de imóveis, seo devedor, no caso o vendedor, se negar a assinar a escritura de compra evenda, apesar de já ter sido celebrado contrato de promessa de compra e venda(irretratável), o credor poderá obter do juiz sentença que produza o mesmoefeito do contrato. Por outros termos, com a sentença judicial, o credor, no casoo comprador, poderá registrar o imóvel em seu nome. Lembre-se, no entanto, que, como no sistema pátrio o contratosimplesmente não tem o condão de transferir a propriedade, a sentença,consequentemente, nessas premissas, também, por si só, não a transfere. Assim,tratando-se de bem imóvel, compromissado à venda em instrumento que nãocontenha cláusula de arrependimento e registrado no Cartório de Registro deImóveis, poderá o credor, considerado nesse caso titular de direito real, requerei
  35. 35. 35ao juiz a sua adjudicação compulsória, se houver recusa do alienante emoutorgar a escritura definitiva, como dispõem os arts. 1417 e 1418 do CC. Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuouarrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada noCartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real àaquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir dopromitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, aoutorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto noinstrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER1- Conceito: As obrigações de não fazer são obrigações negativas, nas quais odevedor compromete-se a uma abstenção. A imposição de uma obrigação negativa determina ao devedor umaabstenção que pode ou não ser ilimitada no tempo. A obrigação de não fazer ora se apresenta como pura e simplesabstenção, como no caso do alienante de estabelecimento comercial que secompromete a não se estabelecer num mesmo ramo de negócios, emdeterminada zona de influência (art. 1147, do CC), ora como um dever deabstenção ligado a uma obrigação positiva, como é o caso do artista que secompromete a exibir-se só para determinada empresa. Também a obrigação de não fazer pode surgir como simples deverde tolerância, ou seja, não realizar atos que possam obstar ou perturbar o direitode uma das partes ou de terceiros, como é o caso do locador que se comprometea não obstar o uso pleno da coisa locada.
  36. 36. 36 Na realidade, nessa espécie de obrigação, o devedor compromete-sea não realizar algo que normalmente, estando ausente a proibição, poderia fazer. Toda obrigação deve revestir-se de objeto lícito, negócio jurídicoque é. Na obrigação de não fazer, tal licitude reveste-se de um especial aspecto,pois será lícita sempre que não envolva restrição sensível à liberdade individual.2- Impossibilidade: o Sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação.Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa dodevedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Embora possa parecer estranho à primeira vista, às vezes aabstenção prometida pelo devedor torna-se impossível ou extremamentegravosa. O exemplo clássico é do devedor que se compromete a não levantarmuro, para não tolher a visão do vizinho, e vem a ser intimado pelo PoderPúblico a fazê-lo. Na dicção do Código, extingue-se a obrigação. A imposiçãoda municipalidade tem o condão de fazer desaparecer a obrigação de não fazer. o Por culpa do devedor: o credor pode exigir que seja desfeito o ato pelo devedor ou às suas custas (a escolha é realizada por meio da análise da utilidade), mais perdas e danos. (art. 251, do CC; arts. 642 e 643, do CPC).Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credorpode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindoo culpado perdas e danos.Obs.: Havendo urgência, o credor desfará o que houver sido feito,independentemente de autorização judicial, para, depois, pedir o devidoressarcimento.
  37. 37. 37 Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigadopela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo paradesfazê-lo. Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juizque mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas edanos. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA1- Considerações gerais: As obrigações alternativas são aquelas que têm por objeto duas ou maisprestações, sendo que o devedor exonera-se cumprindo apenas uma delas. Assim, nas obrigações alternativas existem dois ou mais objetos(obrigação complexa). Essas obrigações se caracterizam pela presença da conjunção “ou” (ex.:entregar carro ou seu equivalente em dinheiro). Nesse caso, o devedor apenasestá obrigado a entregar uma das coisas objeto da obrigação.2- Escolha: De acordo com o art. 252, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa nãose estipulou. No entanto, as partes podem convencionar que a escolha(tecnicamente denominada concentração do débito) caiba ao credor ou mesmo aum terceiro. Enquanto não for efetivada a concentração, o credor não terá qualquerdireito sobre os objetos, no sentido de que não poderá exigir a entrega desta ou
  38. 38. 38daquela coisa. Somente quando é feita a escolha, a concentração, é que o credorpode exigir o pagamento. Por serem os objetos da prestação independentes entre si, tem-se o fato deque o devedor não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação eparte em outra (art. 252, §1º). Também, se uma das prestações tornar-seinexequível (ou for impossível), subsistirá o débito quanto à outra (art. 253). Damesma forma, se a escolha cabe ao credor, este não poderá pedir o pagamentoparte de um e parte de outro dos objetos. Pode haver uma pluralidade de credores ou devedores. Nesse caso, hánecessidade de que os vários credores ou devedores se acertem sobre a escolha(decisão unânime). Se os credores não chegarem a um acordo, devem se valerde uma decisão judicial. Não havendo acordo unânime entre os interessados, oCódigo defere a solução ao juiz, após este ter concedido um prazo paradeliberação (art. 252, §3º). Quando a obrigação for de prestações periódicas, haverá direito de odevedor exercer em cada período sua opção (art. 252, §2º). Feita a escolha, a obrigação concentra-se na prestação eleita. Asconsequências jurídicas, a partir daí, passam a ser de uma obrigação simples.Esse é o efeito fundamental da concentração, ou seja, converter uma obrigaçãoalternativa em obrigação de coisa certa; há a concentração dos deveres dodevedor sobre esse objeto. Ainda, a concentração é irrevogável. Uma vez operada, sobre um dosobjetos, os demais objetos que compunham a prestação possível deixam deestar sujeitos às pretensões do credor, o que é consequência natural daconversão da obrigação alternativa em obrigação de coisa certa. Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outracoisa não se estipulou.
  39. 39. 39 § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestaçãoe parte em outra. § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opçãopoderá ser exercida em cada período. § 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entreeles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. § 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puderexercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.3- Perecimento: • Sem culpa do devedor: se houver o perecimento de um dos objetos, ocorre a concentração do débito no restante. Se ambos os objetos perecerem, resolve-se a obrigação.Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou setornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor,extinguir-se-á a obrigação. • Por culpa do devedor: se a escolha couber ao devedor, perecendo somente um dos objetos, ocorre a concentração do débito no que restar. Se ocorrer o perecimento de todos os objetos, o devedor é obrigado a pagar o equivalente do último que perecer mais perdas e danos.Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma dasprestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagaro valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o casodeterminar. • Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por
  40. 40. 40 culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. (art. 255).4- Retratabilidade: O devedor pode se retratar para exercer posteriormente o direito deescolha, quando, ignorando que a obrigação era alternativa e que, portanto,havia direito de escolha, efetua o pagamento, supondo-se obrigado a uma únicaprestação. Porém, a repetição só pode ser admitida se a obrigação for cumprida comerro do declarante, porque a regra geral é a irretratabilidade da escolha e nãopoderia ser de outro modo.5- Acréscimos: Podem ser admitidos os seguintes aspectos para os acréscimos naobrigação alternativa: a) Se todas as coisas sofreram acréscimo, o credor deve pagar o maior volume daquela que ele ou o devedor escolher; se não se chegar a esta solução, o devedor pode dar como extinta a obrigação; b) Se alguma das coisas aumentou de valor e a escolha couber ao devedor, poderá ele cumprir a obrigação entregando a de menor valor; se a escolha couber ao credor, deverá ele contentar-se com a escolha da que não sofreu melhoramentos, ou, então, se escolher a coisa de maior valor, pagar a diferença.
  41. 41. 41 OBRIGAÇÃO FACULTATIVA • Não está disciplinada no Código Civil. • A obrigação dita facultativa é aquela que, tendo por objeto apenasuma obrigação principal, confere ao devedor a possibilidade de liberar-semediante o pagamento de outra prestação prevista na avença, com carátersubsidiário. • Ex.: o vendedor compromete-se a entregar 100 sacas de café, mas ocontrato admite a possibilidade de liberar-se dessa obrigação entregando acotação do café em ouro. • Nessas obrigações, há uma prestação principal, que constitui overdadeiro objeto da obrigação, e uma acessória ou subsidiária. Essa segundaprestação constitui um meio de liberação que o contrato reconhece ao devedor.Assim, são obrigações com faculdade de substituição de objeto. • É a prestação principal que determina a natureza do contrato. Se aobrigação principal é nula, fica sem efeito a obrigação acessória; mas a nulidadeda prestação acessória não tem qualquer influência sobre a principal. Trata-sede aplicação do princípio de que o acessório segue o principal. • Nessa obrigação apenas um objeto é devido, podendo sersubstituído por outro in facultate solutionis. A faculdade de escolha é exclusivado devedor. Ao demandar a obrigação facultativa, o credor só pode exigir aobrigação principal. • Na obrigação facultativa não existe propriamente uma concentração(escolha) da obrigação, mas o exercício de uma opção. E o devedor pode optarpela prestação subsidiária até o efetivo cumprimento. • Ao contrário das obrigações alternativas, no caso de erro, não podehaver retratação se o devedor cumpre a obrigação principal, pois esta é que dá a
  42. 42. 42natureza a obrigação. Já se o devedor cumpre, por erro, a subsidiária, poderárepetir, pela mesma razão pela qual pode repetir nas obrigações alternativas. • A perda da coisa principal, sem culpa do devedor, extingue aobrigação. (O credor não tem direito ao objeto acessório. Fica a cargo dodevedor aceitar em cumprir a obrigação com a entrega do objeto acessório). • Se a perda ou impossibilidade ocorreu por culpa do devedor, ocredor pode pedir o preço da coisa que pereceu (o equivalente) mais perdas edanos. Também pode o credor receber o outro objeto. • A nulidade da obrigação principal extingue também a acessória. • A perda ou deterioração do objeto da prestação acessória, com ousem culpa do devedor, em nada influencia a obrigação principal, que se mantémincólume. • Obs.: não confundir a obrigação facultativa com a dação empagamento. Nesta é imprescindível a concordância do credor (art. 356, CC),enquanto na obrigação facultativa a faculdade é do próprio devedor e só dele.Ademais, na dação em pagamento a substituição do objeto do pagamento ocorreposteriormente ao nascimento da obrigação, enquanto da facultativa apossibilidade de substituição participa da raiz do contrato.
  43. 43. 43 OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO MOMENTÂNEA • É aquela que se realiza em um só ato. • As partes adquirem e cumprem seus direitos e obrigações no mesmomomento do contrato. Ex.: compra e venda à vista, quando o pagamento secontrapõe a tradição da coisa. • Obs.: nesse tipo de obrigação a resolução por inexecução deve recolocaras partes no estado anterior. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DIFERIDA • É a que também se exaure em um só ato, porém a ser realizado em datafutura e não no mesmo instante em que é contraída. • Desse modo, tanto pode ser diferida a obrigação assumida pelocomprador, de pagar, no prazo de 30 dias, o preço da coisa adquirida, como ado vendedor, que se compromete a entregá-la no mesmo prazo. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA • É a obrigação que se cumpre periodicamente. • A obrigação de execução continuada, duradoura, contínua, de tratosucessivo ou periódica é a que se protrai no tempo, caracterizando-se pelaprática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menoslongo de tempo. Por exemplo: a obrigação do locador de ceder ao inquilino, porcerto tempo, o uso e gozo de um bem infungível, e a obrigação do locatário depagar o aluguel convencionado. • Ocorre quando as relações das partes desenvolvem-se por um períodomais ou menos longo, devido à própria natureza da relação (ex.: contrato de
  44. 44. 44locação, de trabalho, seguro etc.) ou devido à própria vontade das partes (ex.:compra e venda com pagamento a prazo). • Nesta espécie de obrigação há maior probabilidade de conflitos espaço-temporais, pois, relativamente ao seu inadimplemento, sobreleva o fato de quesua resolução será irretroativa, pois as prestações seriadas e autônomas eindependentes já cumpridas não serão atingidas pelo descumprimento dasdemais prestações, cujo vencimento se lhes seguir, uma vez que seuadimplemento possui força extintiva. • Os efeitos do inadimplemento da obrigação de execução continuada sedirigem ao cumprimento das prestações futuras e não ao das pretéritas, jáextintas pelo seu cumprimento. • A prescrição se aplica as prestações isoladas da obrigação e não aobrigação toda.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO.REAJUSTE. AUMENTO REAL. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Em setratando de obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de formacontínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica nãocumprida. Logo, impõe-se reconhecer a prescrição, tão-só em relação à pretensão doreajustamento anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda,nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91.(...)”. (TJMG. Processo nº1.0317.09.101899-2/001(1). Rel. Des.(a) Luciano Pinto. DP: 27/01/2011. DJ:15/02/2011) • Nesta modalidade de obrigação situa-se o campo de aplicação da Teoriada Imprevisão (teoria da onerosidade excessiva):Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifestaentre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá ojuiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, ovalor real da prestação.
  45. 45. 45 OBRIGAÇÃO CONDICIONAL, OBRIGAÇÃO A TERMO E OBRIGAÇÃO COM ENCARGO OU MODAL1- Elementos do ato jurídico: a) Elementos essenciais: são os estruturais, indispensáveis à existência doato e que lhe formam a substância: a declaração de vontade nos negócios emgeral; a coisa, o preço e o consentimento na compra e venda, por exemplo. b) Elementos naturais: são as consequências ou efeitos que decorrem daprópria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção. Normassupletivas já determinam essas consequências jurídicas, que podem serafastadas por estipulação contrária. P. ex.: responsabilidade do alienante pelosvícios redibitórios (art. 441, CC) e pelos riscos da evicção (art. 447, CC); olugar do pagamento quando não convencionada (art. 327, CC). c) Elementos acidentais: consistem em estipulações acessórias, que aspartes podem facultativamente adicionar ao negócio, para modificar alguma desuas consequências naturais. São eles: condição, termo e encargo ou modo.2- Classificação das obrigações quanto aos elementos acidentais: a) Obrigação pura e simples: são as que produzem efeitos imediatos, logoque contraídas, como sucede normalmente nos negócios inter vivos e podeocorrer também nos negócios causa mortis. Ex.: pode o doador ou testadordizer que doa ou deixa determinado bem para certa pessoa, de forma pura esimples, isto é, sem subordinar os efeitos da liberalidade a qualquer condição outermo e sem impor nenhum encargo ao beneficiário.
  46. 46. 46 b) Obrigação condicional c) Obrigação a termo d) Obrigação com encargo ou modal3- Obrigação Condicional:a) Conceito: São condicionais as obrigações cujos efeitos estiverem subordinados aoimplemento de condição; só produzirá efeitos dependendo de evento futuro eincerto, que poderá ou não ocorrer.b) Suspensiva: Condição suspensiva é aquela que subordina os efeitos do ato jurídico aseu implemento. Antes do implemento da obrigação que está sob condição suspensiva, ocredor possui um direito eventual. Não existe a obrigação, não podendo ocredor exigir seu cumprimento, enquanto não ocorrer o implemento. Frustrada acondição, por outro lado, a obrigação deixa de existir. Aqui reside a maiordistinção com as obrigações a termo, pois nestas o direito existe desde logo. Destarte, não tendo ocorrido o evento e tendo o devedor cumprido aobrigação, assiste-lhe o direito de repetição, porque se trata de pagamentoindevido (art. 876). O direito eventual tem como característica principal o fato de seu titularpoder exercer os meios assecuratórios para conservá-lo (art. 130, do CC).Assim, se alguém promete entregar coisa sob condição suspensiva e, pendenteesta, enquanto não ocorre o evento, abandona a coisa, sujeitando-se à
  47. 47. 47deterioração, pode o credor, p. ex., pedir caução ou pleitear para si o depósitoda coisa. A morte do credor ou do devedor, antes de ocorrido o evento suspensivo,em nada modifica a situação jurídica criada pelo negócio condicional, a menosque se trate de fato personalíssimo da parte falecida, porque o cumprimento setorna impossível. Não se esqueça, porém, que sempre que a parte impede que o faro serealize, a condição se tem por cumprida e se torna exigível a obrigação (art.129). Da mesma forma, o mesmo artigo considera não verificada a condiçãomaliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita seu implemento. O alienante da coisa fixada sob condição suspensiva conserva apropriedade e gozo da coisa enquanto não ocorrer o implemento. A coisacontinua consigo por sua conta e risco; se a coisa perece, perece para ele, nãotendo, pois, o alienante direito de exigir o cumprimento da obrigação da outraparte, já que não há objeto. Por conseguinte, se o adquirente já houvera pagoem parte o preço, com o perecimento da coisa pode pedir a devolução aoalienante, com perdas e danos caso tenha havido culpa por parte deste último. Ocorrendo o implemento da condição, imediatamente é exigível aobrigação (art. 332). Cabe ao credor provar que o devedor teve ciência doevento. Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implementoda condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.c) Resolutiva: Condição resolutiva é aquela que extingue os efeitos da obrigação com oimplemento da condição. No tocante às condições resolutivas, como o direito se adquire de plano,tal aquisição não se diferencia das obrigações puras e simples. Como
  48. 48. 48consequência, tendo o adquirente a posse da coisa objeto da obrigação, tem eleo poder de disposição e o gozo, se diverso não resultar do negócio. Se a coisaperece, o possuidor suporta a perda, nada podendo exigir da outra parte narelação obrigacional. A condição resolutória não proíbe a disposição da coisa para terceiro e,tendo isso ocorrido, e não sendo possível ir buscar a coisa com quem seencontre, só resta a resolução em perdas e danos. Na verdade, na condiçãoresolutiva, o vínculo alcança terceiros, que adquirem uma propriedaderesolúvel. O implemento da condição resolutiva, na realidade, invalida ovínculo. Quando se trata de imóveis, deve a resolução constar de registro, paraque os terceiros não possam alegar ignorância. Com o implemento da condição resolutiva, deve o possuidor entregar acoisa com seus acessórios naturais. A questão das benfeitorias, se não constarda avença, rege-se por seus princípios legais. As diminuições ocorridas com a coisa, quando da entrega, deverão serindenizadas pelo possuidor apenas se agiu com culpa. Na condição resolutiva, quando se frustra o implemento, a obrigação quejá era tratada como pura e simples assim permanecerá.4- Obrigação a Termo: • São obrigações cujo início ou fim vêm determinados, precisados notempo. Quase todos os negócios jurídicos admitem a fixação de um lapsotemporal para o cumprimento, salvo exceções principalmente sediadas nodireito de família (casamento, reconhecimento de filiação etc.). • O termo, que depende do tempo, é inexorável. No termo, o direito éfuturo e certo, mas diferido, já que não impede a aquisição do direito, cujaeficácia fica apenas em suspenso.
  49. 49. 49 • O termo, uma vez aposto à obrigação, indica o momento em que suaexigibilidade se inicia ou se extingue: a) termo inicial (dies a quo): indica o momento do início. Segundo o art.131, pendente o termo, pode o beneficiário usar de todos os meiosacautelatórios para a preservação de seus direitos. Além disso, dada asemelhança, o art. 135 determina que, ao termo inicial, aplique-se o disposto àcondição suspensiva. b) termo final (dies ad quem): indica o momento que deve cessar oexercício do direito. O art. 135 determina que, ao termo final, aplique-se odisposto à condição resolutiva. • Pelo termo protela-se a aquisição dos direitos (termo suspensivo),ou limitam-se seu exercício a determinado prazo (termo resolutivo). • Prazo é o intervalo entre o termo inicial e o termo final. Os termosestão, pois, nas extremidades dos prazos.Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se osprazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até oseguinte dia útil.§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou noimediato, se faltar exata correspondência.§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos,em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou dascircunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos oscontratantes.Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo,salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
  50. 50. 50 • O termo é sempre inexorável. O prazo é que pode ser certo ouincerto, como uma data exata ou prontamente fixável no calendário. O termo écerto, e somente será incerto quando não se souber a data em que se cumprirá aobrigação. • Termo final certo: se o devedor descumpre o termo, ele constitui emmora (inadimplemento culposo). O ordenamento jurídico pátrio acolheu a regraromana dies interpellat pro homine, segundo a qual, tendo sido fixada data parao pagamento, o seu descumprimento acarreta automaticamente, semnecessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor (ex re). • Termo final incerto: neste caso, é necessário que o devedor sejanotificado pelo credor sobre o fim do prazo, transformando o termo incerto emcerto, para só assim constituí-lo em mora, se não cumprir o prazo conferido. • Termo essencial: o negócio é “absolutamente fixo”, a falta deprestação no momento devido é um caso de impossibilidade. Logo, neste caso,se a obrigação não for cumprida pelo devedor no momento determinado, perdea utilidade para o credor. Inadimplemento: a) Relativo: a obrigação ainda é útil para o credor. Constitui o devedor em mora. b) Absoluto: a obrigação não é mais útil para o credor (termo essencial).5- Obrigação com Encargo ou Modal: Obrigação modal é a que se encontra onerada por cláusula acessória, queimpõe um ônus ao beneficiário de determinada relação jurídica. Ocorre quando o benefício conferido a uma pessoa vier acompanhado deônus, ou seja, de um encargo. Evidentemente que esse ônus será menor do que
  51. 51. 51o benefício; do contrário, seria contraprestação, como na compra e venda, porexemplo. O comprador recebe uma coisa, mas terá a obrigação de realizarcontraprestação equivalente em dinheiro a favor do vendedor. Já o encargo,característico dos atos jurídicos gratuitos, não será proporcional ao benefício.Se recebo uma herança com a obrigação de constituir uma escola, o preço daobra deverá ser bem inferior à herança. Se for igual, seguramente renunciarei ameus direitos hereditários. Daí que o encargo não pode ser confundido comcontraprestação, característica dos atos jurídicos onerosos. Na verdade, oencargo visa limitar a vantagem percebida pelo beneficiário. O encargo se diferencia da condição, pois esta subordina a validade do atoa seu implemento, e aquele não, apesar de ser exigível. Por exemplo, têm-se acondição: “Deixo meus bens ao Fulano, se ele construir uma escola”. Se não forconstruída tal escola, a herança não será deferida ao Fulano. Já no encargo(“Deixo meus bens a Fulano, ficando ele obrigado a construir escola”) aherança irá para o Fulano de qualquer jeito. Caso, porém, não construa a escola,será forçado a tanto por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Se, dequalquer forma, não construir, ser-lhe-ão tomados tantos bens quantos foremnecessários para custear as obras. Só perderia os bens deixados se o testamento,expressamente, o determinasse: “Deixo meus bens a Fulano, ficando eleobrigado a construir escola. Caso não construa, perderá os bens em favor deBeltrano”. Neste caso, estaríamos diante de verdadeira condição, não encargo. Cabe ressaltar que terceiro beneficiário pode exigir o cumprimento doencargo, mas não está legitimado a propor ação revocatória. Esta é privativa doinstituidor, podendo os herdeiros apenas prosseguir na ação por ele intentada,caso venha a falecer depois do ajuizamento. O instituidor também podereclamar o cumprimento do encargo. O Ministério Público só poderá fazê-lodepois da morte do instituidor, se este não o tiver feito e se o encargo foiimposto no interesse geral.
  52. 52. 52 OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS1- Noções Gerais: Obrigações Divisíveis são aquelas cujas prestações possibilitamcumprimento parcial. Por sua vez, Obrigações Indivisíveis são aquelas cujasprestações somente por inteiro podem ser cumpridas. O interesse prático dessa divisão é escasso quando o vínculo obrigacionalse estabelece entre um só credor e um só devedor; em tal hipótese, não importaque a prestação seja divisível ou indivisível; a execução se processa como seindivisível fora, e ao devedor compete solvê-la por inteiro, de uma só vez, salvoestipulação em contrário. (Assim como o credor não é obrigado a receberpagamento fracionado, não deve também subdividir sua pretensão). Havendo, porém, multiplicidade de credores, ou de devedores, adquiregrande relevo tal modalidade. Se a obrigação é divisível, cada credor só temdireito a uma parte, podendo reclamá-la, independentemente dos demaissujeitos. Por seu turno, cada devedor responde exclusivamente pela sua quota,liberando-se assim com o respectivo pagamento. Indivisível, porém, a obriga-ção, cada credor pode exigir o cumprimento integral, como cada devedorresponde pela totalidade. Sendo vários os credores numa só relação, a indivisibilidade é ativa; se dedevedores a pluralidade, diz-se passiva. Observe-se ainda que talmultiplicidade, seja qual for seu lado, pode ser originária, quando nasce com aprópria obrigação, ou derivada, como no caso de herança. É de atentar-se, antes de tudo, que todas as coisas, em princípio, podemser divididas. Aqui, entretanto, estamos a considerar a divisibilidade eindivisibilidade no prisma, eminentemente, jurídico.
  53. 53. 53 Assim, tem-se que as coisas são divisíveis quando podem e indivisíveisquando não podem se partir em porções reais e distintas, formando cada qualum todo perfeito, sem que com isso se altere sua substância, podendo, ainda, aindivisibilidade resultar, não da própria natureza do objeto, mas dadeterminação da lei ou da convenção das partes.2- Espécies de indivisibilidade: À luz do art. 88, do CC, podem-se distinguir três espécies deindivisibilidade: física, legal e contratual. Na primeira, a indivisibilidade da prestação, e, pois, da obrigação, resultada indivisibilidade física, material, da coisa ou fato, que constitui objeto damesma obrigação. Ex: a obrigação de entregar um cavalo, a obrigação de exibirum documento e a obrigação do inquilino de restituir o prédio locado, findo ocontrato de locação. É a própria natureza da obrigação que a torna indivisível. Mas tambémpode ser assim por motivo de ordem econômica, como ocorreria com umterreno que só pudesse ser edificado se mantivesse íntegra a área original.Embora o bem comportasse divisão física, economicamente só teria valormantendo-se na dimensão original. Na segunda, a indivisibilidade da prestação, e, portanto, da obrigação,decorre da lei, posto seja ela naturalmente divisível. É o que acontece,exemplificativamente, com os fundos de reserva das cooperativas, nãodistribuídos entre os associados, ainda no caso de dissolução da sociedade (Lein. 5.764, de 16-12-1971, art. 68, VI), com as ações de sociedades anônimas emrelação à pessoa jurídica (Lei n. 6.404, de 15-12-1976, art. 28) e com os direitosreais de garantia (Cód. Civil, art. 1.420, § 2). Na terceira, finalmente, a indivisibilidade da prestação, e, pois, daobrigação, provém da vontade das partes, embora em tese seja materialmente

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