Apostila-de-direito-das-obrigacoes-30-10
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Apostila-de-direito-das-obrigacoes-30-10

on

  • 7,679 visualizações

 

Estatísticas

Visualizações

Visualizações totais
7,679
Visualizações no SlideShare
7,679
Visualizações incorporadas
0

Actions

Curtidas
0
Downloads
197
Comentários
0

0 Incorporações 0

No embeds

Categorias

Carregar detalhes

Uploaded via as Adobe PDF

Direitos de uso

© Todos os direitos reservados

Report content

Sinalizado como impróprio Sinalizar como impróprio
Sinalizar como impróprio

Selecione a razão para sinalizar essa apresentação como imprópria.

Cancelar
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Sua mensagem vai aqui
    Processing...
Publicar comentário
Editar seu comentário

    Apostila-de-direito-das-obrigacoes-30-10 Apostila-de-direito-das-obrigacoes-30-10 Document Transcript

    • 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕESDireito das Obrigações: Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normase princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor(sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever decumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou nãofazer. INTRODUÇÃO1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem aque a outra é obrigada. Só haverá relação jurídica se o vínculo entre pessoasestiver normatizado, isto é, regulado por norma jurídica, que tem por escopoprotegê-lo. Elementos da relação jurídica: • Sujeito ativo: beneficiário principal • Sujeito passivo: sujeito que adota determinado comportamento a favor do sujeito ativo • Vínculo: ligação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo – concretização da norma jurídica • Objeto: razão pela qual é instituída a relação jurídica
    • 2 De acordo com o objeto, a relação jurídica pode ser: a) Obrigacional: - objeto: prestação (dar, fazer ou não fazer alguma coisa) - sujeito passivo determinável (relação se estabelece entre duas pessoas) b) Real - objeto: bem ou coisa (direito de propriedade) - sujeito passivo indeterminável (coletividade) c) Pessoal: - objeto: modo de ser da pessoa (direitos da personalidade) - sujeito passivo indeterminável (coletividade) Direito Obrigacional Direito RealRelações humanas Exercido e recai diretamente sobre a coisaTem sujeito ativo e passivo Segundo a teoria clássica, tem apenas sujeito ativoDireito relativo – a prestação só Direito absoluto – oponível contrapode ser exigida do devedor todosCooperativo – comporta sujeito Atributivo – não comporta mais deativo (credor), sujeito passivo um titular, que exerce seu poder(devedor), e a prestação (objeto da sobre a coisa objeto de seu direitorelação). de forma direta e imediata.Concede direito a uma ou mais Concede o gozo e a fruição deprestações efetuadas por uma bens.pessoa.O credor, quando recorre à Direito de sequela: seu titular podeexecução forçada, tem apenas uma perseguir o exercício de seu podergarantia geral do patrimônio do perante quaisquer mãos nas quaisdevedor, não podendo escolher se encontre a coisa.
    • 3determinados bens para recair asatisfação de seu crédito.Caráter essencialmente transitório. Sentido de inconsumibilidade, de permanência.Extingue-se pela inércia Conserva-se até que haja uma situação contrária em proveito de outro titularRelações obrigacionais são Numerus claususinfinitas.Obs.: Categorias jurídicas híbridas: Obrigações propter rem: - são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem. - caracteres: . vinculação a um direito real . possibilidade de exoneração do devedor . transmissibilidade por meio de atos jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente - natureza jurídica: são figuras transacionais entre o direito real e opessoal, de fisionomia autônoma, constituindo um tertium genus, ou seja,obrigações acessórias mistas, por serem uma relação jurídica na qual aprestação está vinculada a um direito real. Ônus reais: são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade. São obrigações de realizar periodicamente uma prestação, que recaem sobre o titular de certo bem; logo, ficam vinculadas à coisa, que servirá de garantia ao seu cumprimento.
    • 4 Obrigação com eficácia real: a obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem.2. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entredevedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica,positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe oadimplemento através de seu patrimônio.3. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL• Elementos:a) Sujeito ativo: credorb) Sujeito passivo: devedor O sujeito ativo tem a expectativa de obter do devedor o desempenho daobrigação, isto é, o fornecimento da prestação, enquanto ao sujeito passivocumpre o dever de colaborar com o credor, fornecendo-lhe a prestação devida. Note-se que na espécie surge uma limitação à liberdade do devedor, quedeve dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de outrem. Mas tallimitação ou adveio de sua vontade, ou de seu comportamento desastrado(hipótese de ato ilícito), ou derivou de imposição legal. Em qualquer dos casos,entretanto, está ele legalmente vinculado e, na hipótese de inadimplemento,pode o credor colher, judicialmente, no patrimônio do devedor, recursos para asatisfação de seu direito.c) Vínculo jurídico: sujeita o devedor à realização de um ato positivo ounegativo no interesse do credor, unindo os dois sujeitos e abrangendo o dever
    • 5da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade, em caso deinadimplemento (obligatio). Assim, na obrigação reúnem-se e se completam,constituindo uma unidade, o dever primário do sujeito passivo de satisfazer aprestação, e o correlato direito do credor de exigir judicialmente o seucumprimento, investindo contra o patrimônio do devedor, visto que o mesmofato gerador do débito produz a responsabilidade. Teorias: - Monista: um único vínculo entre credor e devedor - Dualista: existe o vínculo de débito e o vínculo de responsabilidade - Eclética: débito e responsabilidade fazem parte de um único vínculo Obs.: O elemento débito consiste no dever que incumbe ao sujeito passivode prestar aquilo a que se comprometeu. O elemento responsabilidade é representado pela prerrogativa conferidaao credor, ocorrendo inadimplência, de proceder à execução do patrimônio dodevedor, para obter satisfação de seu crédito. Da maneira que o devedor seobriga, seu patrimônio responde. O elemento débito supõe a atividade espontânea do devedor, que a podedescumprir, mas da responsabilidade não se pode ele esquivar.Questão – Que se entende por “Schuld” e “Haftung”? Em alemão, “Schuld” pode significar culpa ou débito. “Haftung”, e também“Haftpflicht”, por sua vez, podem traduzir responsabilidade. No Direito Civil, a palavra Schuld identifica-se com o débito e Haftung com aresponsabilidade. Normalmente, débito e responsabilidade se verificam conjuntamente na mesmapessoa do devedor, mas é perfeitamente possível que a responsabilidade seja de outrosujeito que não o devedor, como nos casos de fiança, de aval, de direitos reais degarantia (hipoteca, penhor, anticrese).
    • 6d) Objeto da obrigação: prestação positiva ou negativa do devedor, desde quelícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável, e suscetívelde estimação econômica. - imediato: prestação (dar, fazer ou não fazer alguma coisa) - mediato: um bem (é a coisa devida) – É o objeto da prestação, e não daobrigação. Ex: o objeto da obrigação de um médico para com seu cliente éprestação geradora de obrigação de fazer. Já o objeto dessa prestação é, p.ex., arealização de cirurgia plástica.• Conceito de relação jurídica obrigacional: Obrigação, em sentido jurídico e enquanto objeto do Direito das Obrigações, é vínculo jurídico pelo qual devedor fica adstrito a cumprir prestação de caráter patrimonial em favor de credor, p qual poderá exigir judicialmente seu cumprimento.4. PRINCÍPIOS DO DIREIRO OBRIGACIONALa) Boa-fé objetiva: A boa-fé pode ser compreendida sob dois enfoques: o subjetivo e oobjetivo. A boa-fé subjetiva consiste no estado de espírito do agente, sendocaracterizada pela análise das intenções da pessoa cujo comportamento sequeira qualificar. Traduz-se na sinceridade, veracidade ou franqueza com que aparte se relaciona, não se utilizando de mentira, hipocrisia ou duplicidade,enfim, não se utilizando de má-fé. Já como princípio informador da validade e eficácia das obrigações,deve ser observado a boa-fé objetiva, princípio integrante da concepção socialdo direito contratual, que representa uma cláusula geral de lealdade ecolaboração para o alcance dos fins contratuais.
    • 7 A boa-fé objetiva consiste num dever geral de conduta, que atribui àspartes o dever de agir no sentido da recíproca cooperação, confiança, lealdade,correção e lisura, a fim de se garantir a segurança e manutenção das relaçõesjurídicas. Boa-fé objetiva significa uma atuação “refletida”, uma atuaçãorefletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitandoseus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo comlealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagemexcessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimentodo objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.b) Autonomia da Vontade: O princípio da autonomia da vontade significa que a obrigaçãocontratual tem por fonte única a vontade das partes, que podem convencionar oque desejarem, na forma que quiserem, dentro dos limites de ordem pública.Cabe a lei apenas assegurar o respeito ao que foi livremente estipulado efornecer elementos interpretativos ou supletivos da vontade das partes. A autonomia da vontade pauta-se na existência da faculdade deescolha entre contratar ou não contratar, de escolha do outro contratante, alémda escolha do conteúdo e da forma do contrato. Assim, tem como alicerce aampla liberdade contratual, o poder dos contratantes de disciplinar os seusinteresses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordemjurídica.c) Proibição de enriquecimento ilícito: - Conceito: Existe enriquecimento ilícito sempre que houver umavantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa.
    • 8 Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, seráobrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valoresmonetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem arecebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se farápelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa quejustifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. - Subsidiariedade (art. 886, CC): Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesadooutros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. A ação é o último meio de que se pode valer a parte, na inexistência dequalquer outra no sistema jurídico, isto é, na impossibilidade de uma açãoderivada de um contrato, ou de um ato ilícito, ou simplesmente da ação deanulação ou nulidade de um negócio jurídico. O caráter subsidiário da ação resulta de circunstâncias de fato, pois,enquanto não esgota o prejudicado todos os meios normais de ressarcimento,não há que se falar em empobrecimento. Daí concluir-se que a inexistência dequalquer outro remédio para o agente é um fator a mais a concluir pelainexistência de um injusto enriquecimento, numa verdadeira condição deprocedibilidade. - prescrição: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) IV - apretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;”5. FONTES: Constituem fontes das obrigações os fatos jurídicos que dão origem aosvínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas. A – Fonte Imediata: Lei
    • 9 B – Fonte Mediata:a) Contrato: negócio jurídico bilateral ou plurilateral, originário de acordo devontades, em conformidade com a lei, capaz de criar, modificar e extinguirdireitos.b) Quase-contrato: assemelha-se ao contrato, com o qual mantém afinidade,distinguindo-se dele, todavia, porque lhe falta o acordo de vontades. b.1) Gestão de negócios: é a administração de negócios alheios sem oconhecimento do dono. Assim, se recolho a correspondência de vizinhos emviagem, sem qualquer combinação prévia, serei gestor de negócios. Se em meioà correspondência descubro conta vincenda e a pago, farei jus ao reembolso,como se o vizinho me houvesse pedido para pagar. Na verdade, não houvecontrato, mas é como se tivesse havido. b.2) Promessa de recompensa b.3) Pagamento indevido: ocorre quando o devedor realiza o pagamentonão ao credor, mas sim a uma outra pessoa (com a qual inexiste a relaçãojurídica obrigacional). Dessa situação surgem duas consequências: quem pagamal para duas vezes; repetição do indébito (pedir de volta). É importanteressaltar que existem casos em que não cabe a repetição. Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-ocomo parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ouabriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõede ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigaçãode fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestaçãofica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, oucumprir obrigação judicialmente inexigível.
    • 10 Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fimilícito, imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor deestabelecimento local de beneficência, a critério do juiz. b.4) Delito (dolo): é ato ilícito doloso, praticado com a intenção de causardano a outrem. b.5) Quase-delito (culpa): é ato ilícito culposo, involuntário. Baseia-senão no dolo, mas na imprudência, negligência ou imperícia do agente.6. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE: A relação jurídica obrigacional resulta da vontade humana ou da vontadedo Estado, por intermédio da lei, e deve ser cumprida espontânea evoluntariamente. Quando tal fato não acontece, surge a responsabilidade. Esta,portanto, não chega a despontar quando se dá o que normalmente acontece: ocumprimento da prestação. Cumprida, a obrigação se extingue. Não cumprida,nasce a responsabilidade, que tem como garantia o patrimônio geral dodevedor. A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial dodescumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relaçãoobrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, asujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. Embora os dois conceitos estejam normalmente ligados, nada impede quehaja uma obrigação sem responsabilidade ou vice-e-versa. Como exemplo do primeiro caso, costuma-se citar as obrigações naturais,que não são exigíveis judicialmente, mas que, uma vez pagas, não dá margem àrepetição do indébito, como ocorre em relação às dívidas de jogo e aos débitosprescritos pagos após o decurso do prazo prescricional.
    • 11 Há, ao contrário, responsabilidade sem obrigação no caso de fiança, emque o fiador é responsável, sem ter dívida, surgindo o seu dever jurídico com oinadimplemento do afiançado em relação à obrigação originária por eleassumida.7. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Obrigação moral Em relação ao seu vínculo Obrigação civil Obrigação natural Obrigação de dar Obrigação de fazer Relativamente Obrigação de não à sua natureza fazer Quanto ao seu objeto Obrigação positiva e negativa Em atenção à sua Obrigações líquidas liquidez Obrigações ilíquidas Obrigações simples Cumulativas ou Quanto ao seus elementos Obrigações compostas conjuntivas Obrigações ou complexas Alternativas consideradas Facultativas em si mesmas Obrigação momentânea ou instantânea Relativamente ao tempo Obrigação de execução diferida de adimplemento Obrigação de execução continuada ou periódica Obrigação pura Quanto aos elementos Obrigação condicional acidentais Obrigação modal Obrigação a termo Obrigação única Em relação à pluralidade Obrigação divisível de sujeitos Obrigação múltipla ou indivisível Obrigação solidária Obrigação de meio Quanto ao conteúdo Obrigação de resultado Obrigação de garantia Obrigações Obrigação principal: subsistem por si. reciprocamente Obrigação acessória: dependem da existência da obrigação principal e lhe consideradas seguem o destino. Obrigações com São aquelas em que há a cominação de uma multa ou pena para o caso de cláusula penal inadimplemento ou de retardamento do cumprimento da avença.
    • 12a) Em relação ao vínculo: Civis, Morais ou Naturais: Obrigação Civil: é a que, fundada no vinvulum juris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (ibligatio), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Obrigação Moral: é a que, fundada no vinculum solius aequitatis, sem obligatio, constitui mero dever de consciência, sendo cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução é mera liberalidade. Obrigação Natural: - Conceito: é aquela em que o credor não pode exigir do devedor certaprestação, embora em caso de seu adimplemento, espontâneo ou voluntário,possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. - Caracteres: . Não é obrigação moral . Acarreta inexigibilidade da prestação . Se for cumprida espontaneamente por pessoa capaz, ter-se-á a validade do pagamento . Produz irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento . Seus efeitos dependem de previsão normativa - Efeitos: . Ausência do direito de ação do credor para exigir seu adimplemento
    • 13 . Denegação da repetitio indebiti ao devedor que a realizou . Não é suscetível de novação e de compensação . Não comporta fiança . Não lhe será aplicável o regime prescrito para os vícios redibitórios - Obrigação natural no direito brasileiro Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não sepode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo,ou se o perdente é menor ou interdito. § 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolvareconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante nãopode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo nãoproibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para ovencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que osinteressados se submetam às prescrições legais e regulamentares. Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta,no ato de apostar ou jogar. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, oucumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fimilícito, imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor deestabelecimento local de beneficência, a critério do juiz. -Natureza: trata-se de norma não autônoma, por não autorizar oemprego da coação como meio para conseguir a observância de seus preceitos,mas que tem juridicidade por se ligar essencialmente a uma norma quecontenha tal autorização, visto que apenas estabelece negativamente opressuposto da sanção. b) Quanto aos seus elementos: Obrigações Simples ou Complexa Obrigações simples são as que se apresentam com um sujeito ativo, umsujeito passivo e um único objeto, ou seja, com todos os elementos no singular.
    • 14 Se um dos elementos estiver no plural, a obrigação é composta oucomplexa. As obrigações compostas com multiplicidade de objetos podem ser: - cumulativas ou conjuntivas: objetos ligados pela conjunção “e”; - alternativas: objetos ligados pela disjuntiva “ou”; - facultativas: com faculdade de substituição do objeto, conferida aodevedor. c) Impessoais (fungíveis) ou Intuito personae (infungíveis) Impessoal é a obrigação em que o importante é o objeto e não os sujeitos.É a obrigação em que a pessoa do devedor é facilmente substituível. Quando a obrigação é contraída tendo em mira exclusivamente a pessoado devedor, como é o caso do artista contratado para restaurar uma obra de arte,a obrigação é intuito personae, porque se leva em conta as qualidades pessoaisdo obrigado. Logo, as obrigações impessoais, sempre que possível, se transmitem aosherdeiros do devedor morto, o que não ocorre com as intuito personae. Dessemodo, se compro um imóvel e o vendedor morre antes de concluído o contratodefinitivo, seus herdeiros serão obrigados a concluí-lo. Tal não ocorrerá se umpalestrista morrer antes de proferir a palestra que lhe fora encomendada. Omáximo que pode acontecer, neste caso, é que caso o palestrista tenha recebidohonorários adiantados, seus herdeiros terão que restituí-los, tirando-os daherança que receberem, e não do próprio patrimônio. d) Quanto ao conteúdo: Obrigações de Meio ou de Resultado Nas obrigações de meio, o resultado não é o seu objeto, mas sim oprocesso para se alcançar. Assim, é obrigação do médico fornecer os meios paracurar o doente. Não é de resultado, por ser este imprevisível.
    • 15 Logo - obrigação de meio: cumpro a obrigação se utilizar os meiosadequados para tanto. [ex.: advogado, médico (exceto cirurgião plástico)] A obrigação é de resultado quando o fim por ela colimado é algo perfeito,acabado. Ex.: obrigação contraída em compra e venda – o objetivo, qual seja, atransferência da propriedade de um bem ao comprador, é resultado. Logo – obrigação de resultado: cumpro a obrigação ao obter o resultadoesperado [ex.: dentista, transportador] – responsabilidade objetiva. Nas obrigações de resultado, a inexecução implica falta contratual,dizendo-se que existe, em linhas gerais, presunção de culpa, ou melhor, a culpaé irrelevante na presença do descumprimento contratual (art. 389, CC). Nasobrigações de meio, por outro lado, o descumprimento deve ser examinado naconduta do devedor, de modo que a culpa não pode ser presumida, incumbindoao credor prová-la cabalmente. e) Reais ou Propter rem: Vínculo real é elo entre titular de coisa e os não titulares. Assim, se soudono de uma coisa, haverá elo entre mim, titular, e todas as demais pessoas dasociedade, ou seja, não-titulares. Para mim, haverá direito sobre a coisa, direitode propriedade. Para todos os demais, haverá dever de não molestar meu direitode propriedade. A esse dever de se abster, em frente ao direito que uma pessoatem sobre uma coisa, chamam obrigação real. Quando a um direito real acede uma faculdade de reclamar prestação deuma pessoa determinada, surge para esta a chamada obrigação propter rem.“Propter rem” quer dizer “por causa de uma coisa”. Também chamada de “obrem” ou simplesmente “in rem”. Trata-se, em verdade, de uma obrigação de natureza mista (real epessoal), e que se vincula a uma coisa, acompanhando-a (ex.: obrigação depagar taxa condominial). São determinadas por lei.
    • 16 Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do STJ:“AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADEPASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOROU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-secomo obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesarsobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, asobrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrançados encargos condominiais contra os proprietários. 2. Em virtude das despesascondominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda quegravado como bem de família. 3. O dissídio jurisprudencial não restoudemonstrado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãosconfrontados. 4. Recurso especial não conhecido.” (REsp 846.187/SP, Rel.Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 13.03.2007, DJ09.04.2007 p. 255). No próximo julgado, observa-se que a obrigação de pagar taxa decondomínio (propter rem) tem preferência, inclusive, sobre a obrigação depagar credor com garantia de hipoteca sobre o imóvel:“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITOHIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE OFENSAA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA VIARECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO. I. O crédito condominial tempreferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem,constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe operecimento. Precedentes do STJ. II. Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, aapreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à suacompetência. III. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1039117/SP,Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/06/2009,DJe 24/08/2009). São características das obrigações propter rem: - são acessórias de direito real, do qual decorrem; - apesar de acessórias dos direitos reais, não geram direitos reais para ocredor. Ex.: o Fisco não tem direito real sobre o imóvel sobre o qual recai oIPTU;
    • 17 - são típicas, enumeradas em lei, exatamente por estarem ligadas aosdireitos reais. Em outras palavras, não podem ser criadas por convenção. Não confunda a “obrigação propter rem” com a “obrigação com eficáciareal”, que traduz, simplesmente, uma obrigação com oponibilidade erga omnes,ou seja, oponível a qualquer pessoa. É o caso da anotação da obrigação locatícia(contrato de locação) levada ao Registro de Imóveis (art. 8º da Lei doInquilinato): neste caso, mesmo com a alienação do imóvel a obrigação em facedo locatário deverá ser respeitada por qualquer eventual adquirente. Trata-se deuma obrigação com eficácia real. f) Específicas ou Genéricas Distinguem-se as genéricas das específicas pelo objeto da prestação, se éindividuado (um carro X, da marca Y, ano Z, etc.) ou não (uma tonelada deminérios). Nas genéricas, o objeto da prestação é determinado apenas em seugênero e qualidade. Nas específicas, determina-se não só o gênero, como aespécie. Não se confundem obrigações genéricas e específicas com ilíquidas elíquidas. Uma obrigação poderá ser líquida e genérica. Se A se obriga a entregara B uma saca de café no valor de R$100,00, teremos obrigação líquida egenérica.
    • 18 OBRIGAÇÃO DE DAR1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTAA- Aspectos gerais• Há obrigação de dar coisa certa quando seu objeto é corpo certo e determinado, como casa, carro, soma em dinheiro.• Obrigação específica.• O que foi objeto da obrigação, a coisa certa, é que servirá para o adimplemento da obrigação.Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,ainda que mais valiosa.• Os contratos devem ser cumpridos tal qual foram ajustados (pacta sunt servanda).• As obrigações de dar coisa certa abrangem seus acessórios, salvo disposição contrária. Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente;acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, sedestinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangemas pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou dascircunstâncias do caso. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtospodem ser objeto de negócio jurídico. Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o usohabitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que sedeteriore.
    • 19 Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimossobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora nãomencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.• Se A vender seu carro a B, todos os acessórios se presumem vendidos juntos. Assim, rádio, rodas de liga leve, etc., seguirão com o carro, a não ser que A e B expressamente combinem o contrário.• O proprietário do bem é quem sofre os prejuízos e os ganhos relacionados ao bem (princípio res perito domino).• A tradição (entrega, pelo devedor, do bem comprado ao credor) é que transfere a propriedade do bem móvel.• A transferência do bem imóvel se dá mediante a Inscrição no Registro de Imóveis.B- Perda da coisa:• Em sentido jurídico, é o desaparecimento completo da coisa para fins jurídicos.• Perda sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação.• Perda por culpa do devedor: o devedor responde pelo equivalente, mais perdas e danos.Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa dodevedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida aobrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor,responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.C- Deterioração:
    • 20 • Quando a coisa sofre danos, sem que desapareça; perda parcial; há diminuição do valor da coisa, tendo em vista perda de parte de suas faculdades, de sua substância ou capacidade de utilização. • Deterioração sem culpa do devedor: duas alternativas ao credor: - resolver a obrigação, recebendo a restituição do preço, se já tiver pago; - aceitar a coisa, no estado em que ficou, abatendo-se em seu preço o valor da depreciação.Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credorresolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor queperdeu. • Deterioração com culpa do devedor: o credor terá a alternativa de receber ou enjeitar a coisa, mas sempre com direito de haver perdas e danos. O valor da indenização será apurado, geralmente, por intermédio de perícia.Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ouaceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou emoutro caso, indenização das perdas e danos.D- Benfeitorias:Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seusmelhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se ocredor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Até a tradição da coisa, os melhoramentos acrescidos, isto é, asbenfeitorias, pertencem ao devedor, que pode pedir aumento no preço ou aresolução da obrigação, se o credor não aceitar o aumento.
    • 21 Assim, se A vende seu carro a B e, antes da entrega, vem a consertar-lhecerto amassado, poderá pedir aumento proporcional no preço, desde que B hajafechado o negócio sabendo do amassado.E- Frutos: Art. 237, Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo aocredor os pendentes. Frutos pendentes são aqueles ainda não colhidos. Se A compra vaca prenhe, o bezerro nascituro reputa-se fruto pendente,pertencendo a ele, comprador. Se o bezerro já for nascido, considera-se frutopercebido, pertencendo ao vendedor, no caso, devedor da vaca.F- Perdas e Danos: Sempre que houver culpa, haverá direito a indenização por perdas edanos. As perdas e danos são avaliados pelo efetivo prejuízo causado pelodescumprimento.Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danosdevidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o querazoavelmente deixou de lucrar.Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danossó incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto eimediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
    • 222. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR:A- Definição: A obrigação de restituir é aquela que tem por objeto uma devolução decoisa certa, por parte do devedor, coisa essa que, por qualquer título, encontra-se em poder do devedor, como ocorre, p. ex., no comodato (empréstimo decoisas infungíveis), na locação e no depósito. Na obrigação de restituir, a coisa já pertencia ao credor, que a recebe devolta, em devolução.B- Perda da coisa: • Sem culpa do devedor: o credor sofrerá a perda (princípio res perito dominio). Resolve-se a obrigação porque desapareceu seu objeto. Ressalva a lei, contudo, os direitos do credor até o dia da perda, tais como aluguéis, seguro etc.Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa dodevedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação seresolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. • Por culpa do devedor: o devedor, que tem a coisa alheia sob sua guarda, deve zelar por ela. Caso, por desídia ou dolo, a coisa se perca, deve repor o equivalente, com perdas e danos.Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este peloequivalente, mais perdas e danos.C- Deterioração da coisa: • Sem culpa do devedor: o credor deverá receber a coisa, tal qual se ache, sem direito a indenização.
    • 23 • Por culpa do devedor: o credor pode exigir o equivalente ou aceitar a devolução da coisa tal como se encontra, com direito a reclamar, em qualquer das duas hipóteses, indenização das perdas e danos.Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á ocredor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor,observar-se-á o disposto no art. 239. Obs.: o art. 240 remete-se ao art. 239; contudo, o correto seria referir-seao art. 236, que dispõe, in verbis: “Sendo culpado o devedor, poderá o credorexigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito areclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos”.D- Benfeitorias (arts. 1.219 e 1.220 do CC):(Obs.: algumas regras referentes às benfeitorias adiante expostas não sãoaplicáveis aos casos de locação de imóveis) • Benfeitorias necessárias: - Se o devedor for possuidor de boa-fé, possui o direito à indenização, além do direito de retenção até seu pagamento. - Se o devedor for possuidor de má-fé, só tem direito à indenização, não podendo reter a coisa até o reembolso. • Benfeitorias úteis: - Se o devedor for possuidor de boa-fé, possui o direito à indenização, além do direito de retenção até seu pagamento. - Se o devedor for possuidor de má-fé, possui o direito de levantar a benfeitoria, desde que não traga prejuízo ao bem. • Benfeitorias voluptuárias: - Se o devedor for possuidor de boa-fé, receberá sempre pelas autorizadas, não tendo direito de retenção. Se não autorizadas, poderá levantá-las, desde que não prejudique a coisa. O credor poderá, por outro
    • 24 lado, indenizar o devedor pelas benfeitorias voluptuárias, tendo, assim, o direito de não permitir seu levantamento. - Se o devedor for possuidor de má-fé, não terá qualquer direito, nem mesmo o de levantá-las.Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitoriasnecessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas,a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer odireito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitoriasnecessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem ode levantar as voluptuárias.Obs.: Lei 8.245/91 (Lei de Locações):Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitoriasnecessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem oexercício do direito de retenção.Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo serlevantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete aestrutura e a substância do imóvel.E- Frutos: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutospercebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fédevem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio;devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos,logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
    • 25 Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos epercebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde omomento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção ecusteio.F- Acessão Imobiliária: Acessões imobiliárias são plantações e edificações. Segundo o art. 1253, toda plantação ou construção existente em terreno sepresume feita pelo proprietário ou as suas custas, até prova em contrário.Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio comsementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas ficaobrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu demá-fé.Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, emproveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu deboa-fé, terá direito a indenização.Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente ovalor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá apropriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente,se não houver acordo.Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário assementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões.Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho deconstrução, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua.Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de nãopertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregouem solo alheio.Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderácobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-lado plantador ou construtor.
    • 263. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO: a) Obrigação pecuniária: • É a obrigação de entregar dinheiro, ou seja, de solver dívida em dinheiro. É, portanto, espécie particular de obrigação de dar. Tem por objeto uma prestação em dinheiro e não uma coisa.Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moedacorrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. • O CC adotou o princípio nominalista, pelo qual se considera como valor da moeda o valor nominal que lhe atribui o Estado, no ato da emissão ou cunhagem. De acordo com o princípio, o devedor de uma quantia em dinheiro libera-se entregando a quantidade de moeda mencionada no contrato ou título da dívida, e em curso no lugar do pagamento, ainda que desvalorizada pela inflação, ou seja, mesmo que a referida quantidade não seja suficiente para a compra dos mesmos bens que podiam ser adquiridos, quando contraída a obrigação. • Uma das formas de combater os efeitos maléficos decorrentes da desvalorização monetária é a adoção da cláusula de escala móvel, pela qual o valor da prestação deve variar segundo os índices de custo de vida. Foi por essa razão que surgiram, no Brasil, os diversos índices de correção monetária, que podiam ser aplicados sem limite temporal, até a edição da MP nº 1.106/95, convertida na Lei nº 10.192/01, que, pretendendo desindexar a economia, declarou “nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano” (art. 2º, §1º).
    • 27 Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestaçõessucessivas. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moedaestrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o damoeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial. • A moeda nacional tem curso forçado, sendo passíveis de nulidade os contratos de direito interno que estipulem o pagamento em moeda estrangeira, ouro, ou que restrinjam seu curso. Na verdade, só é defeituosa a cláusula, sendo a obrigação convertida em moeda nacional. b) Dívida de valor: • O dinheiro não constitui objeto da prestação, mas apenas representa seu valor. Não se visa diretamente o dinheiro, que não é, por seu valor nominal, o objeto da prestação, mas sim o meio de medi-lo ou de valorá-lo. • A obrigação de indenizar, decorrente da prática de um ato ilícito, por exemplo, constitui dívida de valor, porque seu montante deve corresponder ao do bem lesado. c) Dívida remuneratória: • Consiste numa remuneração pelo uso de capital alheio, mediante pagamento de quantia proporcional ao seu valor e ao tempo de sua utilização. A prestação de juros é uma dívida desse tipo. • Os juros constituem, com efeito, remuneração pelo uso de capital alheio, que se expressa pelo pagamento, ao dono do capital, de quantia proporcional ao seu valor e ao tempo de sua utilização. Pressupõe,
    • 28 portanto, a existência de uma dívida de capital, consistente em dinheiro ou outra coisa fungível. Daí a sua natureza acessória.4. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA: • Conceito: Tem por objeto a entrega de uma quantidade de certo gênero e nãouma coisa especificada. Assim, prepondera a indeterminação específica doobjeto da prestação. Mas essa indeterminação não é absoluta, pois a coisadeverá ser identificada ao menos pelo gênero e quantidade. Ex.: dar um carro –quantidade: um; gênero: carro. • Escolha (art. 244): Na obrigação de dar coisa incerta há um momento precedente àentrega da coisa que é o ato de escolher o que vai ser entregue. A regra geralatribui a escolha ao devedor. Mas a norma é dispositiva, ou seja, por acordopode-se dispor que a escolha caiba ao credor. Uma vez feita a escolha, de acordo com o contratado, ou conformeestabelece a lei (trata-se do que a lei denomina concentração do débito), aobrigação passa a ser regida pelos princípios da obrigação de dar coisa certa. Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolhapertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas nãopoderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. • Perecimento (art. 246): A obrigação de dar coisa incerta é uma obrigação genérica.
    • 29 A posição do devedor na obrigação ora tratada é mais favorável doque na de dar coisa certa, porque se desvencilha do vínculo com a entrega deuma das coisas ou de um conjunto de coisas compreendidas no gênero indicado. No entanto, sua responsabilidade pelos riscos será maior, pois,como o gênero não perece, antes da escolha o devedor não poderá alegar perdaou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. Após adeterminação, a obrigação transforma-se em obrigação de dar coisa certa. Assim, p. ex., se devo a João um carro novo, na faixa de R$30.000,00, cabendo a mim a escolha da marca e modelo, até que faça essaopção, não poderei alegar que o carro se perdeu ou se deteriorou. No entanto,uma vez feita a escolha do carro Y, da marca X, a obrigação se transforma emobrigação de dar coisa certa, aplicando-se suas regras. Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda oudeterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. • Coisa incerta limitada: É quando o gênero pode ser limitado, isto é, não existe comabundância suficiente. É o caso, p. ex., da obrigação de entregar garrafas de vinho dedeterminada marca que não mais é produzido e que vai rareando com o passardo tempo. Ou o caso da obrigação de entregar certo material químico que nãoexiste em grandes quantidades, ou cuja produção é controlada. Nesses casos, se o gênero é limitado, a inviabilidade do atendimentoda obrigação, examinável em cada caso concreto, acarretará a extinção daobrigação. Logo, o gênero, neste caso, pode perecer. Ressalte-se que o Código Civil não disciplina a coisa incertalimitada, aplicando-se, portanto, as regras da obrigação de dar coisa certa.
    • 30 OBRIGAÇÃO DE FAZER1- Conceito: É prestação de fato. O conteúdo da obrigação de fazer é uma“atividade” do devedor, no sentido mais amplo: tanto pode ser a prestação deuma atividade física ou material (pintar casa, levantar muro, etc.), como umaatividade intelectual, artística ou científica (escrever obra literária, realizarexperiência científica, etc.). Ademais, o conteúdo da atividade do devedor naobrigação de fazer pode constituir-se numa atividade que pouco apareceexternamente, mas cujo conteúdo é essencialmente jurídico, como a obrigaçãode locar ou emprestar imóvel, de realizar outro contrato, etc. Nem sempre existe distinção entre as obrigações de dar e de fazer.Ambas as espécies constituem-se nas obrigações positivas, em contraposição àsobrigações negativas, que são as obrigações de não fazer. Na compra e venda, p. ex., o vendedor contrai a obrigação deentregar a coisa (dar), bem como de responder pela evicção e vícios redibitórios(fazer). Na empreitada, o empreiteiro contrai a obrigação de fornecer a mão-de-obra (fazer) e de entregar os materiais necessários (dar). Diante disso, o ponto crucial da diferenciação entre a obrigação dedar e de fazer está em verificar: se o dar ou entregar é ou não consequência dofazer. Assim, se o devedor tem de dar ou entregar alguma coisa, não tendo,porém, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente,tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, tendo de realizar algumato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer. Além disso, na obrigação de dar a tradição é imprescindível, o quenão ocorre na obrigação de fazer. Ademais, na grande maioria das obrigações
    • 31de fazer, é costume enfatizar que a pessoa do devedor é preponderante nocumprimento da obrigação, o que não ocorre nas obrigações de dar. Por último, as obrigações de dar autorizam, em geral, a execuçãocoativa. As obrigações de fazer possuem apenas meios indiretos de execuçãocoativa, por não permitirem a intervenção direta na esfera de atuação da pessoado devedor.2- Infungível e fungível: Terá natureza infungível nos contratos intuitu personae, isto é,naqueles celebrados com base na confiança recíproca entre as partes, bem comonas qualidades específicas do devedor. Ex.: contrato em que editora encomendaobra a certo autor famoso. Aqui vigora o princípio de que o credor não pode serobrigado a aceitar que outro cumpra a obrigação, caso em que esta se resolveráem perdas e danos, se houver sido descumprida por culpa do devedor. Terá natureza fungível quando qualquer um puder executar aobrigação. Não sendo adimplida, o credor pode escolher entre mandar fazer àcusta do devedor ou exigir perdas e danos. Ex.: se contrato pedreiro paralevantar muro, e este não o faz, posso escolher uma das duas opções.3- Impossibilidade de Prestar: 3.1- Sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação. 3.2- Com culpa do devedor: o Prestação não é mais útil: recebe o equivalente mais perdas e danos. Ex.: contratada uma orquestra para um evento e não se apresentando na data designada, por culpa dela, de nada adianta essa orquestra comprometer-
    • 32 se a comparecer em outra data, pois o dano é irreversível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa dodevedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas edanos. Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor querecusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. o Prestação ainda útil: existe a multa cominatória, a qual é um meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação. Observação: Sempre que houver dúvida acerca da recusa por parte do devedor eainda houver possibilidade de a prestação ser útil para o credor, deve seraplicado o princípio da execução específica do art. 461 do CPC. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ounão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente opedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente aodo adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requererou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado práticocorrespondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio deineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente oumediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada oumodificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multadiária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatívelcom a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado práticoequivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidasnecessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão,remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividadenociva, se necessário com requisição de força policial.
    • 33 § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, casoverifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Segundo o §4º desse artigo, o juiz pode impor multa cominatóriadiária, de índole pecuniária, por dia de atraso no cumprimento da obrigação,cujo valor reverterá sempre para o autor. A multa deve ser de montante tal que constranja o devedor acumprir a obrigação. Nada impede que as partes, contratualmente, já estipulema multa e seu valor, mas caberá sempre ao juiz colocá-la em seus devidosparâmetros. Essa estipulação de multa deverá ter limite temporal, embora a leinão o diga, sob pena de transformar-se em obrigação perpétua. Decorrido oprazo máximo de imposição diária, essa constrição perderá seu sentido,devendo a situação resolver-se em perdas e danos para se colocar um fim àdemanda.4- Art. 249, do CC: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credormandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, semprejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentementede autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depoisressarcido. É interessante notar que, em seu parágrafo único, há a possibilidadede procedimento de justiça de mão própria. Imagine-se a hipótese dacontratação de empresa para fazer a laje de concreto de um prédio,procedimento que requer tempo e época precisos. Caracterizada a recusa e amora, bem como a urgência, a hipótese de aguardar uma decisão judicial, aindaque liminar, no caso concreto, poderá causar prejuízo de difícil reparação.
    • 34 Poderá, então, o credor contratar terceiro para a tarefa, semqualquer ingerência judicial, requerendo posteriormente, a devida indenização.Para a caracterização da recusa ou mora do devedor, sob pena de frustrar-se oposterior pedido de indenização, deverá o credor resguardar-se com adocumentação necessária possível, tais como notificações, constatação do fatopor testemunhas, fotos, etc. nada impede, porém, antes se aconselha, que, sehouver tempo razoável, seja obtida a autorização judicial. Essa solução, é evidente, não poderá ocorrer quando se tratar deobrigação infungível.5- Obrigação de praticar ato jurídico: A ação de obrigação de prestar declaração de vontade ocorrequando existe um contrato preliminar e o devedor compromete-se a outorgarcontrato definitivo. Nesse caso, existe uma obrigação de fazer que possui comoconteúdo uma declaração de vontade. Assim, em certos contratos, como a compra e venda de imóveis, seo devedor, no caso o vendedor, se negar a assinar a escritura de compra evenda, apesar de já ter sido celebrado contrato de promessa de compra e venda(irretratável), o credor poderá obter do juiz sentença que produza o mesmoefeito do contrato. Por outros termos, com a sentença judicial, o credor, no casoo comprador, poderá registrar o imóvel em seu nome. Lembre-se, no entanto, que, como no sistema pátrio o contratosimplesmente não tem o condão de transferir a propriedade, a sentença,consequentemente, nessas premissas, também, por si só, não a transfere. Assim,tratando-se de bem imóvel, compromissado à venda em instrumento que nãocontenha cláusula de arrependimento e registrado no Cartório de Registro deImóveis, poderá o credor, considerado nesse caso titular de direito real, requerei
    • 35ao juiz a sua adjudicação compulsória, se houver recusa do alienante emoutorgar a escritura definitiva, como dispõem os arts. 1417 e 1418 do CC. Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuouarrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada noCartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real àaquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir dopromitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, aoutorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto noinstrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER1- Conceito: As obrigações de não fazer são obrigações negativas, nas quais odevedor compromete-se a uma abstenção. A imposição de uma obrigação negativa determina ao devedor umaabstenção que pode ou não ser ilimitada no tempo. A obrigação de não fazer ora se apresenta como pura e simplesabstenção, como no caso do alienante de estabelecimento comercial que secompromete a não se estabelecer num mesmo ramo de negócios, emdeterminada zona de influência (art. 1147, do CC), ora como um dever deabstenção ligado a uma obrigação positiva, como é o caso do artista que secompromete a exibir-se só para determinada empresa. Também a obrigação de não fazer pode surgir como simples deverde tolerância, ou seja, não realizar atos que possam obstar ou perturbar o direitode uma das partes ou de terceiros, como é o caso do locador que se comprometea não obstar o uso pleno da coisa locada.
    • 36 Na realidade, nessa espécie de obrigação, o devedor compromete-sea não realizar algo que normalmente, estando ausente a proibição, poderia fazer. Toda obrigação deve revestir-se de objeto lícito, negócio jurídicoque é. Na obrigação de não fazer, tal licitude reveste-se de um especial aspecto,pois será lícita sempre que não envolva restrição sensível à liberdade individual.2- Impossibilidade: o Sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação.Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa dodevedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Embora possa parecer estranho à primeira vista, às vezes aabstenção prometida pelo devedor torna-se impossível ou extremamentegravosa. O exemplo clássico é do devedor que se compromete a não levantarmuro, para não tolher a visão do vizinho, e vem a ser intimado pelo PoderPúblico a fazê-lo. Na dicção do Código, extingue-se a obrigação. A imposiçãoda municipalidade tem o condão de fazer desaparecer a obrigação de não fazer. o Por culpa do devedor: o credor pode exigir que seja desfeito o ato pelo devedor ou às suas custas (a escolha é realizada por meio da análise da utilidade), mais perdas e danos. (art. 251, do CC; arts. 642 e 643, do CPC).Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credorpode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindoo culpado perdas e danos.Obs.: Havendo urgência, o credor desfará o que houver sido feito,independentemente de autorização judicial, para, depois, pedir o devidoressarcimento.
    • 37 Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigadopela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo paradesfazê-lo. Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juizque mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas edanos. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA1- Considerações gerais: As obrigações alternativas são aquelas que têm por objeto duas ou maisprestações, sendo que o devedor exonera-se cumprindo apenas uma delas. Assim, nas obrigações alternativas existem dois ou mais objetos(obrigação complexa). Essas obrigações se caracterizam pela presença da conjunção “ou” (ex.:entregar carro ou seu equivalente em dinheiro). Nesse caso, o devedor apenasestá obrigado a entregar uma das coisas objeto da obrigação.2- Escolha: De acordo com o art. 252, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa nãose estipulou. No entanto, as partes podem convencionar que a escolha(tecnicamente denominada concentração do débito) caiba ao credor ou mesmo aum terceiro. Enquanto não for efetivada a concentração, o credor não terá qualquerdireito sobre os objetos, no sentido de que não poderá exigir a entrega desta ou
    • 38daquela coisa. Somente quando é feita a escolha, a concentração, é que o credorpode exigir o pagamento. Por serem os objetos da prestação independentes entre si, tem-se o fato deque o devedor não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação eparte em outra (art. 252, §1º). Também, se uma das prestações tornar-seinexequível (ou for impossível), subsistirá o débito quanto à outra (art. 253). Damesma forma, se a escolha cabe ao credor, este não poderá pedir o pagamentoparte de um e parte de outro dos objetos. Pode haver uma pluralidade de credores ou devedores. Nesse caso, hánecessidade de que os vários credores ou devedores se acertem sobre a escolha(decisão unânime). Se os credores não chegarem a um acordo, devem se valerde uma decisão judicial. Não havendo acordo unânime entre os interessados, oCódigo defere a solução ao juiz, após este ter concedido um prazo paradeliberação (art. 252, §3º). Quando a obrigação for de prestações periódicas, haverá direito de odevedor exercer em cada período sua opção (art. 252, §2º). Feita a escolha, a obrigação concentra-se na prestação eleita. Asconsequências jurídicas, a partir daí, passam a ser de uma obrigação simples.Esse é o efeito fundamental da concentração, ou seja, converter uma obrigaçãoalternativa em obrigação de coisa certa; há a concentração dos deveres dodevedor sobre esse objeto. Ainda, a concentração é irrevogável. Uma vez operada, sobre um dosobjetos, os demais objetos que compunham a prestação possível deixam deestar sujeitos às pretensões do credor, o que é consequência natural daconversão da obrigação alternativa em obrigação de coisa certa. Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outracoisa não se estipulou.
    • 39 § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestaçãoe parte em outra. § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opçãopoderá ser exercida em cada período. § 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entreeles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. § 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puderexercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.3- Perecimento: • Sem culpa do devedor: se houver o perecimento de um dos objetos, ocorre a concentração do débito no restante. Se ambos os objetos perecerem, resolve-se a obrigação.Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou setornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor,extinguir-se-á a obrigação. • Por culpa do devedor: se a escolha couber ao devedor, perecendo somente um dos objetos, ocorre a concentração do débito no que restar. Se ocorrer o perecimento de todos os objetos, o devedor é obrigado a pagar o equivalente do último que perecer mais perdas e danos.Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma dasprestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagaro valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o casodeterminar. • Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por
    • 40 culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. (art. 255).4- Retratabilidade: O devedor pode se retratar para exercer posteriormente o direito deescolha, quando, ignorando que a obrigação era alternativa e que, portanto,havia direito de escolha, efetua o pagamento, supondo-se obrigado a uma únicaprestação. Porém, a repetição só pode ser admitida se a obrigação for cumprida comerro do declarante, porque a regra geral é a irretratabilidade da escolha e nãopoderia ser de outro modo.5- Acréscimos: Podem ser admitidos os seguintes aspectos para os acréscimos naobrigação alternativa: a) Se todas as coisas sofreram acréscimo, o credor deve pagar o maior volume daquela que ele ou o devedor escolher; se não se chegar a esta solução, o devedor pode dar como extinta a obrigação; b) Se alguma das coisas aumentou de valor e a escolha couber ao devedor, poderá ele cumprir a obrigação entregando a de menor valor; se a escolha couber ao credor, deverá ele contentar-se com a escolha da que não sofreu melhoramentos, ou, então, se escolher a coisa de maior valor, pagar a diferença.
    • 41 OBRIGAÇÃO FACULTATIVA • Não está disciplinada no Código Civil. • A obrigação dita facultativa é aquela que, tendo por objeto apenasuma obrigação principal, confere ao devedor a possibilidade de liberar-semediante o pagamento de outra prestação prevista na avença, com carátersubsidiário. • Ex.: o vendedor compromete-se a entregar 100 sacas de café, mas ocontrato admite a possibilidade de liberar-se dessa obrigação entregando acotação do café em ouro. • Nessas obrigações, há uma prestação principal, que constitui overdadeiro objeto da obrigação, e uma acessória ou subsidiária. Essa segundaprestação constitui um meio de liberação que o contrato reconhece ao devedor.Assim, são obrigações com faculdade de substituição de objeto. • É a prestação principal que determina a natureza do contrato. Se aobrigação principal é nula, fica sem efeito a obrigação acessória; mas a nulidadeda prestação acessória não tem qualquer influência sobre a principal. Trata-sede aplicação do princípio de que o acessório segue o principal. • Nessa obrigação apenas um objeto é devido, podendo sersubstituído por outro in facultate solutionis. A faculdade de escolha é exclusivado devedor. Ao demandar a obrigação facultativa, o credor só pode exigir aobrigação principal. • Na obrigação facultativa não existe propriamente uma concentração(escolha) da obrigação, mas o exercício de uma opção. E o devedor pode optarpela prestação subsidiária até o efetivo cumprimento. • Ao contrário das obrigações alternativas, no caso de erro, não podehaver retratação se o devedor cumpre a obrigação principal, pois esta é que dá a
    • 42natureza a obrigação. Já se o devedor cumpre, por erro, a subsidiária, poderárepetir, pela mesma razão pela qual pode repetir nas obrigações alternativas. • A perda da coisa principal, sem culpa do devedor, extingue aobrigação. (O credor não tem direito ao objeto acessório. Fica a cargo dodevedor aceitar em cumprir a obrigação com a entrega do objeto acessório). • Se a perda ou impossibilidade ocorreu por culpa do devedor, ocredor pode pedir o preço da coisa que pereceu (o equivalente) mais perdas edanos. Também pode o credor receber o outro objeto. • A nulidade da obrigação principal extingue também a acessória. • A perda ou deterioração do objeto da prestação acessória, com ousem culpa do devedor, em nada influencia a obrigação principal, que se mantémincólume. • Obs.: não confundir a obrigação facultativa com a dação empagamento. Nesta é imprescindível a concordância do credor (art. 356, CC),enquanto na obrigação facultativa a faculdade é do próprio devedor e só dele.Ademais, na dação em pagamento a substituição do objeto do pagamento ocorreposteriormente ao nascimento da obrigação, enquanto da facultativa apossibilidade de substituição participa da raiz do contrato.
    • 43 OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO MOMENTÂNEA • É aquela que se realiza em um só ato. • As partes adquirem e cumprem seus direitos e obrigações no mesmomomento do contrato. Ex.: compra e venda à vista, quando o pagamento secontrapõe a tradição da coisa. • Obs.: nesse tipo de obrigação a resolução por inexecução deve recolocaras partes no estado anterior. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DIFERIDA • É a que também se exaure em um só ato, porém a ser realizado em datafutura e não no mesmo instante em que é contraída. • Desse modo, tanto pode ser diferida a obrigação assumida pelocomprador, de pagar, no prazo de 30 dias, o preço da coisa adquirida, como ado vendedor, que se compromete a entregá-la no mesmo prazo. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA • É a obrigação que se cumpre periodicamente. • A obrigação de execução continuada, duradoura, contínua, de tratosucessivo ou periódica é a que se protrai no tempo, caracterizando-se pelaprática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menoslongo de tempo. Por exemplo: a obrigação do locador de ceder ao inquilino, porcerto tempo, o uso e gozo de um bem infungível, e a obrigação do locatário depagar o aluguel convencionado. • Ocorre quando as relações das partes desenvolvem-se por um períodomais ou menos longo, devido à própria natureza da relação (ex.: contrato de
    • 44locação, de trabalho, seguro etc.) ou devido à própria vontade das partes (ex.:compra e venda com pagamento a prazo). • Nesta espécie de obrigação há maior probabilidade de conflitos espaço-temporais, pois, relativamente ao seu inadimplemento, sobreleva o fato de quesua resolução será irretroativa, pois as prestações seriadas e autônomas eindependentes já cumpridas não serão atingidas pelo descumprimento dasdemais prestações, cujo vencimento se lhes seguir, uma vez que seuadimplemento possui força extintiva. • Os efeitos do inadimplemento da obrigação de execução continuada sedirigem ao cumprimento das prestações futuras e não ao das pretéritas, jáextintas pelo seu cumprimento. • A prescrição se aplica as prestações isoladas da obrigação e não aobrigação toda.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO.REAJUSTE. AUMENTO REAL. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Em setratando de obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de formacontínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica nãocumprida. Logo, impõe-se reconhecer a prescrição, tão-só em relação à pretensão doreajustamento anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda,nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91.(...)”. (TJMG. Processo nº1.0317.09.101899-2/001(1). Rel. Des.(a) Luciano Pinto. DP: 27/01/2011. DJ:15/02/2011) • Nesta modalidade de obrigação situa-se o campo de aplicação da Teoriada Imprevisão (teoria da onerosidade excessiva):Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifestaentre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá ojuiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, ovalor real da prestação.
    • 45 OBRIGAÇÃO CONDICIONAL, OBRIGAÇÃO A TERMO E OBRIGAÇÃO COM ENCARGO OU MODAL1- Elementos do ato jurídico: a) Elementos essenciais: são os estruturais, indispensáveis à existência doato e que lhe formam a substância: a declaração de vontade nos negócios emgeral; a coisa, o preço e o consentimento na compra e venda, por exemplo. b) Elementos naturais: são as consequências ou efeitos que decorrem daprópria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção. Normassupletivas já determinam essas consequências jurídicas, que podem serafastadas por estipulação contrária. P. ex.: responsabilidade do alienante pelosvícios redibitórios (art. 441, CC) e pelos riscos da evicção (art. 447, CC); olugar do pagamento quando não convencionada (art. 327, CC). c) Elementos acidentais: consistem em estipulações acessórias, que aspartes podem facultativamente adicionar ao negócio, para modificar alguma desuas consequências naturais. São eles: condição, termo e encargo ou modo.2- Classificação das obrigações quanto aos elementos acidentais: a) Obrigação pura e simples: são as que produzem efeitos imediatos, logoque contraídas, como sucede normalmente nos negócios inter vivos e podeocorrer também nos negócios causa mortis. Ex.: pode o doador ou testadordizer que doa ou deixa determinado bem para certa pessoa, de forma pura esimples, isto é, sem subordinar os efeitos da liberalidade a qualquer condição outermo e sem impor nenhum encargo ao beneficiário.
    • 46 b) Obrigação condicional c) Obrigação a termo d) Obrigação com encargo ou modal3- Obrigação Condicional:a) Conceito: São condicionais as obrigações cujos efeitos estiverem subordinados aoimplemento de condição; só produzirá efeitos dependendo de evento futuro eincerto, que poderá ou não ocorrer.b) Suspensiva: Condição suspensiva é aquela que subordina os efeitos do ato jurídico aseu implemento. Antes do implemento da obrigação que está sob condição suspensiva, ocredor possui um direito eventual. Não existe a obrigação, não podendo ocredor exigir seu cumprimento, enquanto não ocorrer o implemento. Frustrada acondição, por outro lado, a obrigação deixa de existir. Aqui reside a maiordistinção com as obrigações a termo, pois nestas o direito existe desde logo. Destarte, não tendo ocorrido o evento e tendo o devedor cumprido aobrigação, assiste-lhe o direito de repetição, porque se trata de pagamentoindevido (art. 876). O direito eventual tem como característica principal o fato de seu titularpoder exercer os meios assecuratórios para conservá-lo (art. 130, do CC).Assim, se alguém promete entregar coisa sob condição suspensiva e, pendenteesta, enquanto não ocorre o evento, abandona a coisa, sujeitando-se à
    • 47deterioração, pode o credor, p. ex., pedir caução ou pleitear para si o depósitoda coisa. A morte do credor ou do devedor, antes de ocorrido o evento suspensivo,em nada modifica a situação jurídica criada pelo negócio condicional, a menosque se trate de fato personalíssimo da parte falecida, porque o cumprimento setorna impossível. Não se esqueça, porém, que sempre que a parte impede que o faro serealize, a condição se tem por cumprida e se torna exigível a obrigação (art.129). Da mesma forma, o mesmo artigo considera não verificada a condiçãomaliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita seu implemento. O alienante da coisa fixada sob condição suspensiva conserva apropriedade e gozo da coisa enquanto não ocorrer o implemento. A coisacontinua consigo por sua conta e risco; se a coisa perece, perece para ele, nãotendo, pois, o alienante direito de exigir o cumprimento da obrigação da outraparte, já que não há objeto. Por conseguinte, se o adquirente já houvera pagoem parte o preço, com o perecimento da coisa pode pedir a devolução aoalienante, com perdas e danos caso tenha havido culpa por parte deste último. Ocorrendo o implemento da condição, imediatamente é exigível aobrigação (art. 332). Cabe ao credor provar que o devedor teve ciência doevento. Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implementoda condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.c) Resolutiva: Condição resolutiva é aquela que extingue os efeitos da obrigação com oimplemento da condição. No tocante às condições resolutivas, como o direito se adquire de plano,tal aquisição não se diferencia das obrigações puras e simples. Como
    • 48consequência, tendo o adquirente a posse da coisa objeto da obrigação, tem eleo poder de disposição e o gozo, se diverso não resultar do negócio. Se a coisaperece, o possuidor suporta a perda, nada podendo exigir da outra parte narelação obrigacional. A condição resolutória não proíbe a disposição da coisa para terceiro e,tendo isso ocorrido, e não sendo possível ir buscar a coisa com quem seencontre, só resta a resolução em perdas e danos. Na verdade, na condiçãoresolutiva, o vínculo alcança terceiros, que adquirem uma propriedaderesolúvel. O implemento da condição resolutiva, na realidade, invalida ovínculo. Quando se trata de imóveis, deve a resolução constar de registro, paraque os terceiros não possam alegar ignorância. Com o implemento da condição resolutiva, deve o possuidor entregar acoisa com seus acessórios naturais. A questão das benfeitorias, se não constarda avença, rege-se por seus princípios legais. As diminuições ocorridas com a coisa, quando da entrega, deverão serindenizadas pelo possuidor apenas se agiu com culpa. Na condição resolutiva, quando se frustra o implemento, a obrigação quejá era tratada como pura e simples assim permanecerá.4- Obrigação a Termo: • São obrigações cujo início ou fim vêm determinados, precisados notempo. Quase todos os negócios jurídicos admitem a fixação de um lapsotemporal para o cumprimento, salvo exceções principalmente sediadas nodireito de família (casamento, reconhecimento de filiação etc.). • O termo, que depende do tempo, é inexorável. No termo, o direito éfuturo e certo, mas diferido, já que não impede a aquisição do direito, cujaeficácia fica apenas em suspenso.
    • 49 • O termo, uma vez aposto à obrigação, indica o momento em que suaexigibilidade se inicia ou se extingue: a) termo inicial (dies a quo): indica o momento do início. Segundo o art.131, pendente o termo, pode o beneficiário usar de todos os meiosacautelatórios para a preservação de seus direitos. Além disso, dada asemelhança, o art. 135 determina que, ao termo inicial, aplique-se o disposto àcondição suspensiva. b) termo final (dies ad quem): indica o momento que deve cessar oexercício do direito. O art. 135 determina que, ao termo final, aplique-se odisposto à condição resolutiva. • Pelo termo protela-se a aquisição dos direitos (termo suspensivo),ou limitam-se seu exercício a determinado prazo (termo resolutivo). • Prazo é o intervalo entre o termo inicial e o termo final. Os termosestão, pois, nas extremidades dos prazos.Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se osprazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até oseguinte dia útil.§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou noimediato, se faltar exata correspondência.§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos,em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou dascircunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos oscontratantes.Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo,salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
    • 50 • O termo é sempre inexorável. O prazo é que pode ser certo ouincerto, como uma data exata ou prontamente fixável no calendário. O termo écerto, e somente será incerto quando não se souber a data em que se cumprirá aobrigação. • Termo final certo: se o devedor descumpre o termo, ele constitui emmora (inadimplemento culposo). O ordenamento jurídico pátrio acolheu a regraromana dies interpellat pro homine, segundo a qual, tendo sido fixada data parao pagamento, o seu descumprimento acarreta automaticamente, semnecessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor (ex re). • Termo final incerto: neste caso, é necessário que o devedor sejanotificado pelo credor sobre o fim do prazo, transformando o termo incerto emcerto, para só assim constituí-lo em mora, se não cumprir o prazo conferido. • Termo essencial: o negócio é “absolutamente fixo”, a falta deprestação no momento devido é um caso de impossibilidade. Logo, neste caso,se a obrigação não for cumprida pelo devedor no momento determinado, perdea utilidade para o credor. Inadimplemento: a) Relativo: a obrigação ainda é útil para o credor. Constitui o devedor em mora. b) Absoluto: a obrigação não é mais útil para o credor (termo essencial).5- Obrigação com Encargo ou Modal: Obrigação modal é a que se encontra onerada por cláusula acessória, queimpõe um ônus ao beneficiário de determinada relação jurídica. Ocorre quando o benefício conferido a uma pessoa vier acompanhado deônus, ou seja, de um encargo. Evidentemente que esse ônus será menor do que
    • 51o benefício; do contrário, seria contraprestação, como na compra e venda, porexemplo. O comprador recebe uma coisa, mas terá a obrigação de realizarcontraprestação equivalente em dinheiro a favor do vendedor. Já o encargo,característico dos atos jurídicos gratuitos, não será proporcional ao benefício.Se recebo uma herança com a obrigação de constituir uma escola, o preço daobra deverá ser bem inferior à herança. Se for igual, seguramente renunciarei ameus direitos hereditários. Daí que o encargo não pode ser confundido comcontraprestação, característica dos atos jurídicos onerosos. Na verdade, oencargo visa limitar a vantagem percebida pelo beneficiário. O encargo se diferencia da condição, pois esta subordina a validade do atoa seu implemento, e aquele não, apesar de ser exigível. Por exemplo, têm-se acondição: “Deixo meus bens ao Fulano, se ele construir uma escola”. Se não forconstruída tal escola, a herança não será deferida ao Fulano. Já no encargo(“Deixo meus bens a Fulano, ficando ele obrigado a construir escola”) aherança irá para o Fulano de qualquer jeito. Caso, porém, não construa a escola,será forçado a tanto por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Se, dequalquer forma, não construir, ser-lhe-ão tomados tantos bens quantos foremnecessários para custear as obras. Só perderia os bens deixados se o testamento,expressamente, o determinasse: “Deixo meus bens a Fulano, ficando eleobrigado a construir escola. Caso não construa, perderá os bens em favor deBeltrano”. Neste caso, estaríamos diante de verdadeira condição, não encargo. Cabe ressaltar que terceiro beneficiário pode exigir o cumprimento doencargo, mas não está legitimado a propor ação revocatória. Esta é privativa doinstituidor, podendo os herdeiros apenas prosseguir na ação por ele intentada,caso venha a falecer depois do ajuizamento. O instituidor também podereclamar o cumprimento do encargo. O Ministério Público só poderá fazê-lodepois da morte do instituidor, se este não o tiver feito e se o encargo foiimposto no interesse geral.
    • 52 OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS1- Noções Gerais: Obrigações Divisíveis são aquelas cujas prestações possibilitamcumprimento parcial. Por sua vez, Obrigações Indivisíveis são aquelas cujasprestações somente por inteiro podem ser cumpridas. O interesse prático dessa divisão é escasso quando o vínculo obrigacionalse estabelece entre um só credor e um só devedor; em tal hipótese, não importaque a prestação seja divisível ou indivisível; a execução se processa como seindivisível fora, e ao devedor compete solvê-la por inteiro, de uma só vez, salvoestipulação em contrário. (Assim como o credor não é obrigado a receberpagamento fracionado, não deve também subdividir sua pretensão). Havendo, porém, multiplicidade de credores, ou de devedores, adquiregrande relevo tal modalidade. Se a obrigação é divisível, cada credor só temdireito a uma parte, podendo reclamá-la, independentemente dos demaissujeitos. Por seu turno, cada devedor responde exclusivamente pela sua quota,liberando-se assim com o respectivo pagamento. Indivisível, porém, a obriga-ção, cada credor pode exigir o cumprimento integral, como cada devedorresponde pela totalidade. Sendo vários os credores numa só relação, a indivisibilidade é ativa; se dedevedores a pluralidade, diz-se passiva. Observe-se ainda que talmultiplicidade, seja qual for seu lado, pode ser originária, quando nasce com aprópria obrigação, ou derivada, como no caso de herança. É de atentar-se, antes de tudo, que todas as coisas, em princípio, podemser divididas. Aqui, entretanto, estamos a considerar a divisibilidade eindivisibilidade no prisma, eminentemente, jurídico.
    • 53 Assim, tem-se que as coisas são divisíveis quando podem e indivisíveisquando não podem se partir em porções reais e distintas, formando cada qualum todo perfeito, sem que com isso se altere sua substância, podendo, ainda, aindivisibilidade resultar, não da própria natureza do objeto, mas dadeterminação da lei ou da convenção das partes.2- Espécies de indivisibilidade: À luz do art. 88, do CC, podem-se distinguir três espécies deindivisibilidade: física, legal e contratual. Na primeira, a indivisibilidade da prestação, e, pois, da obrigação, resultada indivisibilidade física, material, da coisa ou fato, que constitui objeto damesma obrigação. Ex: a obrigação de entregar um cavalo, a obrigação de exibirum documento e a obrigação do inquilino de restituir o prédio locado, findo ocontrato de locação. É a própria natureza da obrigação que a torna indivisível. Mas tambémpode ser assim por motivo de ordem econômica, como ocorreria com umterreno que só pudesse ser edificado se mantivesse íntegra a área original.Embora o bem comportasse divisão física, economicamente só teria valormantendo-se na dimensão original. Na segunda, a indivisibilidade da prestação, e, portanto, da obrigação,decorre da lei, posto seja ela naturalmente divisível. É o que acontece,exemplificativamente, com os fundos de reserva das cooperativas, nãodistribuídos entre os associados, ainda no caso de dissolução da sociedade (Lein. 5.764, de 16-12-1971, art. 68, VI), com as ações de sociedades anônimas emrelação à pessoa jurídica (Lei n. 6.404, de 15-12-1976, art. 28) e com os direitosreais de garantia (Cód. Civil, art. 1.420, § 2). Na terceira, finalmente, a indivisibilidade da prestação, e, pois, daobrigação, provém da vontade das partes, embora em tese seja materialmente
    • 54divisível. Sirva de exemplo o contrato de conta corrente, em que os créditosescriturados se fundem num todo indissolúvel e de que não podem serseparados. É o caso ainda de dois devedores que se obrigam a entregar, porinteiro, a coisa prometida. Em regra, quando convencional, a indivisibilidadevem estabelecida no interesse do credor. A primeira categoria, acima referida, corresponde à da indivisibilidadeverdadeira e própria; as duas últimas configuram a chamada indivisibilidadeimprópria ou imperfeita. A tais espécies de indivisibilidade pode-se acrescentar a denominadajudicial, não incluída nas categorias anteriores e que, no entanto, tem sidoreconhecida e proclamada pelos tribunais, como sucede com a obrigação deindenizar nos acidentes do trabalho e a de responder pela revisão da mesmaindenização. Trata-se, nesses casos, de objeto indivisível por mera ficção.3- Da indivisibilidade em relação às várias modalidades de obrigações As obrigações de dar, em regra, são divisíveis: a) quando se trata deobrigação pecuniária; b) quando se trata de obrigação de dar coisa fungível; c)quando compreende ela número certo de objetos da mesma espécie, igual aodos co-credores, ou dos co-devedores, ou submúltiplo desse número, como se aobrigação é de dar dez semoventes a duas ou a cinco pessoas; d) quando tenhapor objeto a transferência da propriedade, ou outro direito real, pois é semprepossível a divisão em partes ideais. Como se vê, as obrigações de dar são quase todas divisíveis, salvo oscasos em que o objeto da prestação é corpo certo e determinado, seja móvel(automóvel, animal) ou imóvel (apartamento), pois seu fracionamentomodificará a substância e o valor do objeto. As obrigações de restituir são geralmente indivisíveis: o comodatário,obrigado a devolver a coisa emprestada, há de fazê-lo integralmente, não
    • 55podendo reter uma parte, salvo permissão do comodante. Da mesma forma, noscontratos de mútuo e de depósito. Numa retomada para uso próprio, o inquilinovencido não pode reter a parte comercial do prédio locado, só restituindo aresidencial. Quanto às obrigações de fazer, cumpre distinguir: serão indivisíveisquando tiverem por objeto um trabalho completo, dotado de individualidadeprópria, como a feitura de uma estátua, o levantamento de uma construção ou aobrigação de proceder a inventário. Divisíveis serão, contudo, todas asobrigações em cujo facere ínsita esteja uma idéia de duração do trabalho, ou dequantidade (por exemplo, plantar dez mil eucaliptos, ou prestar contas de umperíodo de três anos). Por outras palavras, são divisíveis as obrigações de fazercujo objeto se constitua de atos fungíveis; ou então aquelas que se relacionamcom as divisões do tempo. No tocante às obrigações de não fazer, serão divisíveis aquelas em que oato cuja abstenção se promete pode ser satisfeito por partes, e indivisíveis nahipótese contrária. Veja-se, por exemplo, a obrigação de não demandar; se aeventual demanda concerne a uma obrigação pecuniária, intrinsecamentedivisível, o non facere é divisível; se diz respeito a uma obrigação indivisível, onon facere é também indivisível; em tal caso, considera-se violada a obrigaçãoainda que o devedor só parcialmente realize o ato cuja abstenção garantira. Por último, com relação às obrigações alternativas e às obrigaçõesgenéricas, estão elas incluídas entre as obrigações indivisíveis. Até aconcentração, não se sabe exatamente qual a prestação devida de fato, ficandoassim em suspenso o caráter divisível ou indivisível da obrigação.4- Disposições legais Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode ocredor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não
    • 56se ajustou (art. 314). O texto só se refere às obrigações em que haja um sócredor e um só devedor; se houver pluralidade de credores, ou de devedores,prevalecerão as regras dos artigos seguintes. Obrigação que tenha por objeto prestação pecuniária é de naturezadivisível, comportando, pois, em tese, execução parcelada. Todavia, o credornão pode ser compelido a recebê-la por partes, se assim não se ajustou, salvo ahipótese do art. 22 do Decreto n. 2.044/08 (Dispõe que o portador da letra decâmbio é obrigado a receber o pagamento parcial, ao tempo do vencimento.Ressalte-se que o pagamento parcial de uma letra de câmbio não significaadimplemento da obrigação, porque o portador continua com o direito de levá-la a protesto por falta de pagamento do remanescente). Por igual, o devedor não pode ser coagido a solver por partes se nãoexiste pacto expresso a respeito. Na hipótese do art. 314, é a prestação que, peloseu objeto, imprime cunho de divisibilidade ou indivisibilidade à obrigação.Inexistindo cláusula em contrário, a obrigação é de uma só prestação, emboradivisível seu objeto. Tenha-se presente que a execução parcial pelo solvens de obrigaçãoanulável, com ciência do vício que a inquina, importa ratificação (art. 174), comrenúncia de todas as ações, ou exceções, de que dispunha contra o ato (art. 175). Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigaçãodivisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas,quantos os credores, ou devedores (art. 257). A dívida pode ter realmentenumerosos sujeitos ativos ou passivos, quer originariamente, quer de mododerivado (por cessão ou herança). Em tal hipótese, resultarão as seguintes eimportantes consequências jurídicas: a) cada um dos credores só tem direito de exigir sua fração no crédito; b) de modo idêntico, cada um dos devedores só tem de pagar a própriaquota no débito (exemplo: art 1.380, do CC);
    • 57 c) se o devedor solver integralmente a dívida a um só dos vários credores,não se desobrigará com relação aos demais concredores; d) o credor que recusar o recebimento de sua quota, por pretender soluçãointegral, pode ser constituído em mora; e) a insolvência de um dos co-devedores não aumentará a quota dosdemais; f) a suspensão da prescrição, especial a um dos devedores, não aproveitaaos demais (art. 201); g) a interrupção da prescrição por um dos credores não beneficia osoutros; operada contra um dos devedores, não prejudica os demais (art. 204). Indivisível a obrigação, advirão estas consequências havendo pluralidadede partes: a) cada um dos credores pode exigir a dívida por inteiro; b) cada um dos devedores responde integralmente pela dívida; c) o devedor que paga integralmente o débito a um dos vários credoresdesonerar-se-á em relação aos demais; d) o credor não pode recusar o pagamento por inteiro, sob pena de serconstituído em mora; e) sendo indivisível a obrigação, a prescrição aproveita a todos osdevedores, desde que em favor de um venha a ser reconhecida; f) sua suspensão ou interrupção aproveita ou prejudica todos; g) a nulidade quanto a um dos interessados se estende a todos. A obrigação ainda é indivisível quando a prestação tem por objeto umacoisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo deordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258).
    • 58 Assim, a indivisibilidade não decorre apenas da natureza da prestação ouda lei, mas também por motivo de ordem econômica. Efetivamente, por força do disposto no art. 259, "se, havendo dois oumais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado peladívida toda". Uma vez que a obrigação é indivisível, cada um dos devedoresresponde pela totalidade, como acontece na solidariedade. Aliás, os credores deprestação indivisível deverão considerar-se credores solidários, enquantosubsistir a indivisibilidade. Dispõe ainda o parágrafo único do art. 259 que "o devedor, que paga adívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados". Aíestá uma das aplicações do art. 346, n. III: a sub-rogação opera-se, de plenodireito, em favor do interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia serobrigado, no todo ou em parte. O devedor, demandado por obrigaçãoindivisível, não pode exigir que o credor acione conjuntamente todos os co-devedores; qualquer deles, à escolha do autor, pode ser demandadoisoladamente pela dívida inteira. Nessa faculdade reside, precisamente, a funçãoprática da indivisibilidade, que constitui a salvaguarda da unidade do objeto, ouda prestação, no que concerne ao implemento da obrigação. Ressalva-se apenasao devedor que solve sozinho o débito por inteiro sub-rogação dos direitoscreditórios, a fim de reaver dos consortes, liberados quanto ao primitivo credor,as quotas respectivas. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívidainteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todosconjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores(art. 260). Sendo vários os credores, pode qualquer deles reclamar a dívida inteira. Odevedor só se desobrigará pagando a todos conjuntamente, ou a um delesapenas, desde que autorizado pelos demais. Faltando essa autorização, só
    • 59deverá pagar se aquele que demanda o pagamento der caução de ratificação dosoutros credores. Eis aí, sem dúvida, outro traço distintivo com referência àsolidariedade, pois, quanto a esta, como se verá, pagamento feito a um doscredores libera o devedor, independentemente da prestação de caução. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dosoutros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total(art. 261). Aplicável será esse dispositivo sempre que entre os co-credores inexistaestipulação particular disciplinadora de suas mútuas relações internas. Em talhipótese, ausente a disposição, quer a lei que o credor beneficiado pelorecebimento total reembolse os demais pelo valor de suas quotas. Se talreembolso não puder ser efetuado in natura, em virtude da natureza daprestação, far-se-á em dinheiro, por estimação. Na falta de estipulação em contrário, presumem-se iguais as quotas doscredores e dos devedores, na indivisibilidade ativa e na indivisibilidade passiva. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta paracom os outros; mas estes só a poderão exigir descontada a quota do credorremitente (art. 262). Exemplo: o objeto da obrigação é dar um cavalo. Dos trêscredores, um remite a dívida. Os outros dois exigem pagamento, que só de ummodo poderá ser feito: entregando o devedor o cavalo devido. Mas os credoresse locupletariam com o alheio se não indenizassem o devedor da partecorrespondente ao credor que perdoou a dívida. Essa parte deve, portanto, seroportunamente descontada. Acrescenta o parágrafo único do art. 262 que "o mesmo critério seobservará no caso de transação, novação, compensação ou confusão". Transação é contrato pelo qual, mediante concessões recíprocas, seprevine ou termina uma lide. Se um dos credores, em obrigação indivisível,transige com o devedor, faz extinguir entre ambos a relação obrigacional. Mas,
    • 60como o ato não aproveita nem prejudica senão aos que nele tomaram parte,ainda que diga respeito a coisa indivisível, segue-se que os demais credoresinibidos não ficam de cobrar do devedor comum, de-duzindo-se, obviamente,em tempo oportuno, a quota que pertenceria ao credor transigente. Novação, por seu turno, é a conversão de uma dívida em outra, tomandoesta o lugar daquela, que fica extinta. Celebrada, por conseguinte, entre um doscredores e o devedor comum, extingue-se a dívida deste, não pelo total,naturalmente, mas pela sua quota, podendo, assim, os demais credores, aqualquer tempo, reclamar as parcelas a que têm direito. O mesmo acontece ainda com a compensação e a confusão, a que seaplicam, mutatis mutandis, todas as considerações feitas com relação aos outrosmodos indiretos de extinção das obrigações. Por último, preceitua o art. 263 que "perde a qualidade de indivisível aobrigação que se resolver em perdas e danos". A obrigação que se resolve emperdas e danos vem a ser representada por somas em dinheiro, que, por suanatureza, são divisíveis. Acrescenta o § 1- que "se, para efeito do disposto neste artigo, houverculpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais". Sofremtodos, portanto, as conseqüências da mora coletiva. Remata o § 2-, estabelecendo que, "se for de um só a culpa, ficarãoexonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos". Em setratando de obrigação divisível, a mora será forçosamente individual.Caracterizar-se-á, destarte, com relação a cada devedor, ou a cada credor,isoladamente, sem que o atraso de um induza culpa de outro. Como se vê, trata-se de hipótese muito simples e que não comporta qualquer problema. Já no tocante à obrigação indivisível, o pagamento deve ser oferecido atodos conjuntamente, ou a um deles apenas, se ele der caução de ratificação dosdemais. No primeiro caso, se um deles se recusa a receber, claro é que sua
    • 61negativa não induz mora dos demais. Só o culpado responderá pelas perdas edanos. Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigaçãodivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas,quantos os credores ou devedores. Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto umacoisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo deordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível,cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito docredor em relação aos outros coobrigados. Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir adívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada umdos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba nototal. Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extintapara com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credorremitente. Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação,novação, compensação ou confusão. Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver emperdas e danos. § 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos osdevedores, responderão todos por partes iguais. § 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo sóesse pelas perdas e danos.
    • 62 OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS1- Conceito A solidariedade na obrigação é um artifício técnico para reforçar ovínculo, facilitando o cumprimento ou a solução da dívida. A obrigação é solidária quando a totalidade de seu objeto pode serreclamada por qualquer dos credores ou qualquer dos devedores. Assim, pode ocorrer a solidariedade de credores (ativa) e a solidariedadede devedores (passiva), que é a mais útil e mais comum. O efeito fundamental é o mesmo das obrigações indivisíveis, mas nessecaso a possibilidade de reclamar a totalidade não deriva da natureza daprestação, mas da vontade das partes ou da lei. De fato, a solidariedade não sepresume, resultando da lei ou da vontade das partes (art.265). "Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de umcredor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívidatoda" (art. 264). Destarte, a solidariedade é modalidade especial de obrigação que possuidois ou mais sujeitos, ativos ou passivos, e, embora possa ser divisível, podecada credor demandar e cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade, com aparticularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extinguea obrigação quanto aos outros coobrigados.2- Obrigações in Solidum De acordo com nosso ordenamento, a solidariedade uma só.
    • 63 No entanto, é inafastável o fato de existirem situações em que váriosagentes aparecem devendo a totalidade, sem serem solidários. Exemplos: 1- Um motorista particular atropela e fere um pedestre, agindo com culpa. No evento, surge dupla responsabilidade: a do condutor do veículo e a de seu proprietário, que responde por culpa indireta. Ambos estarão obrigados pela totalidade da indenização. O credor tem o direito de acionar qualquer obrigado indistintamente. 2- Suponhamos um caso de incêndio de uma propriedade segurada, causada por culpa de um terceiro. Tanto a seguradora, como o autor do incêndio, devem à vítima a indenização pelo prejuízo; a seguradora no limite do contrato, e o agente, pela totalidade. A vítima pode reclamar a indenização de qualquer um deles, indistintamente, e o pagamento efetuado por um libera o outro devedor. Contudo, não existe solidariedade entre os devedores porque não existe uma causa comum, uma origem comum na obrigação. No caso do acidente de veículo, a responsabilidade do motorista funda-seem sua culpa; a responsabilidade do dono do automóvel resulta exatamente desua condição de proprietário, independentemente da perquirição de culpa. No caso do incêndio, a responsabilidade da companhia seguradora temcomo fonte um contrato, enquanto a responsabilidade do incendiário decorredos princípios do art. 186 do Código Civil: o ato ilícito. Desse modo, temos as obrigações in solidum, nas quais os liames queunem os devedores ao credor são totalmente independentes, embora ligadospelo mesmo fato. Assim sendo, como conseqüência, a prescrição referente aosdevedores é independente; a interpelação feita a um dos devedores não constitui
    • 64em mora os outros; a remissão da dívida feita em favor de um dos credores nãobeneficia os outros. Todavia deve ser lembrado que, enquanto a dívida solidária é suportadapor igual por todos os devedores, pode ocorrer nas obrigações in solidum que osdevedores não sejam responsáveis, todos, pelo mesmo valor. No caso dacompanhia seguradora, por exemplo, o valor segurado pode ser inferior aosdanos. O incendiário será responsável pelo valor integral do dano, mas aseguradora responde até o limite fixado no contrato.3- Características e Fundamento da Solidariedade A obrigação solidária é relação obrigatória unitária, compreensiva docredor e de todos os devedores solidários, que encerra uma pluralidade decréditos, do credor contra cada um dos devedores solidários (ou com maiorrazão, quando a solidariedade for ativa). Cada uma das relações entre o ladoativo e o lado passivo pode desenvolver-se até certo grau, com certaindependência com as demais. No entanto, todas essas relações obrigatóriaspermanecem unidas entre si por meio da unidade finalística da prestação, cujarealização alcança sua finalidade de conformidade com a avença, incluindo-se,assim, todas as relações obrigatórias singulares. Portanto, ressaltam-se, de plano, duas importantes características: aunidade da prestação (qualquer que seja o número de credores ou devedores, odébito é sempre único) e a pluralidade e independência do vínculo. Sobre esse último aspecto, enfatize-se, mais uma vez, que a unidade deprestação não impede que o vínculo que une credores e devedores seja distintoe independente. Tal independência no vínculo dá margem a algumasconsequências:
    • 65 a) a obrigação pode ser pura e simples para algum dos devedores e podeestar sujeita à condição, ao prazo ou ao encargo para outros (art. 266); b) se uma obrigação é nula porque um dos credores é incapaz, porexemplo, conserva sua validade quanto aos demais; c) um dos devedores pode ser exonerado de sua parte da dívida,permanecendo a obrigação para com os demais. Contudo, não devemos ver umaindependência total de vínculos, caso em que haveria somente uma obrigaçãocomposta ou mancomunada, e nunca solidariedade. Fala-se, também, que a obrigação solidária tem uma unidade de causa,pois caso contrário, encontrar-se-ia perante uma obrigação in solidum e nãoperante uma obrigação solidária. Como consequência dessas características, elementarmente, portanto, asobrigações solidárias têm uma pluralidade de credores ou de devedores e umaco-responsabilidade entre os interessados. Como consequência dessa últimacaracterística, por conseguinte, o que solve a dívida pode reaver dos demais aquota-parte de cada um na obrigação. Do lado da solidariedade ativa, da mesmaforma, o recebimento por parte de um dos credores extingue o direito dosdemais. Todavia, o que recebe deve entregar aos demais credores o que cadaum tem direito. O que deve ficar bem claro, desde o princípio, mormente na solidariedadepassiva, é que as relações internas do vínculo entre os vários devedores éabsolutamente irrelevante para o credor. Após um dos devedores ter solvido adívida é que ele vai entender-se com os demais companheiros do lado passivo.Assim é que um dos devedores solidários pode ter se obrigado por meraliberalidade, em razão de um negócio de sociedade, porque tinha direitos paracom o credor etc. Todas essas relações são irrelevantes para o credor. Portanto, sob o aspecto externo, todos os devedores e todos os credoressolidários estão em pé de igualdade.
    • 66 Logo, percebe-se claramente que a finalidade da solidariedade passiva(que é a mais comum) tem em mira assegurar a solvência, reforçar o vínculo. Ocredor passa a uma situação de maior garantia, pelo simples fato de poder exigirde qualquer devedor o cumprimento de toda a obrigação. Ainda, facilita acobrança por parte do credor, que no caso de inadimplemento não fica obrigadoa mover uma ação contra todos os devedores (o que não poderia ocorrer se aobrigação fosse simplesmente mancomunada). Do lado da solidariedade ativa, embora sua utilização seja restrita, oscredores têm a vantagem de que qualquer um deles pode atuar no recebimentodo crédito, demandando o pagamento integral. Há um poder recíproco quefacilita o recebimento.4- Fontes da Solidariedade Dispõe o art. 265: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou davontade das partes." A obrigação solidária possui um verdadeiro caráter de exceção dentro dosistema, não se admitindo responsabilidade solidária fora da lei ou do contrato.Assim sendo, não havendo expressa menção no título constitutivo e nãohavendo previsão legal, prevalece a presunção contrária à solidariedade. Nãoestando presente o instituto, a obrigação divide-se, cada devedor sendoobrigado apenas a uma quota-parte, ou cada credor tendo direito a apenas umaparte. Na dúvida, interpreta-se a favor dos devedores, isto é, pela inexistência desolidariedade. No entanto, uma vez fixada a solidariedade, não se ampliam asobrigações. A solidariedade, portanto, não pode decorrer da sentença, como àprimeira vista em alguns casos pode parecer. O juiz, na verdade, não faz senão
    • 67por declarar o direito das partes e não pode condenar solidariamente os réus se asolidariedade já não preexiste num contrato ou na lei. Contudo, não é semfrequência que surge, na sentença, uma obrigação in solidum. No anteriorexemplo do incêndio, se o autor move a ação contra a companhia seguradora econtra o autor do dano, surgirá essa forma de condenação. Há necessidade, então, que a solidariedade seja expressa. Não precisa,contudo, de palavras sacramentais, bastando que fique clara a vontade de seobrigar solidariamente. Como não existe presunção de solidariedade, quem a alega tem queprovar. Provindo da lei, não há necessidade de prova. Não há dúvida, no entanto, de que a solidariedade pode ser provada portestemunhas, quando o valor do contrato o permitir (ver art. 401 do CPC e art.227 do CC). Meras presunções e indícios podem reforçar a prova dasolidariedade, mas não a induzem.5- Solidariedade Ativa A solidariedade ativa é a que contém mais de um credor, todos podendocobrar a dívida por inteiro. Sua importância prática é escassa, pois não tem outra utilidade a não serservir como mandato para recebimento de um crédito comum, efeito que sepode obter com o mandato típico. Nossa lei não contém exemplos desolidariedade ativa. Logo, os exemplos de solidariedade ativa devem decorrerda manifestação de vontade, do contrato ou testamento. A matéria vem regulada no Código Civil em seus arts. 267 a 274. A vantagem dessa modalidade é a de que qualquer credor pode exigir atotalidade de dívida, sem depender da aquiescência dos demais credores (art.
    • 68267) e cada devedor (ou o devedor, se for um só) poderá se liberar da obrigaçãopagando a prestação a qualquer um dos credores (art. 269). O grande inconveniente da solidariedade ativa, o que certamente é causade seu desuso, é o fato de que qualquer credor, recebendo a dívida toda, exonerao devedor, tendo então os demais credores que se entenderem com o credor quedeu quitação.5.1- Efeitos da solidariedade ativa 1. Cada credor pode reclamar de qualquer dos devedores (ou do devedor)a dívida por inteiro (art. 267), não podendo, assim, o devedor pretender pagarparcialmente, sob a alegação de que há outros credores. 2. O pagamento feito a um dos credores, a compensação, a novação e aremissão da dívida feita por um dos credores a qualquer dos devedores extinguetambém a obrigação (art. 269). No entanto, o direito livre de pagar dos devedores sofre uma limitação deordem processual: se um dos credores já acionou o devedor, este só poderápagar àquele em juízo ou em razão dele. Complementando o art. 269, parágrafo único, diz o art. 272: "O credorque tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pelaparte que lhes caiba." Assim, pode o credor remitir, isto é, abrir mão da cobrança da dívida,perdoá-la, mas não poderá, com essa atitude, prejudicar os demais credores,devendo pagar-lhes a parte devida. 3. A constituição em mora feita por um dos co-credores favorece a todosos demais. 4. A interrupção da prescrição por um dos credores beneficia os demais(art. 204, § 1°). Já a suspensão da prescrição em favor de um dos credores
    • 69solidários só aproveitará aos outros se o objeto da obrigação for indivisível (art.201). A renúncia da prescrição em face de um dos credores aproveitará aosdemais. 5. Qualquer credor poderá propor ação para a cobrança de crédito. Outrocredor poderá ingressar na ação na condição de assistente (art. 54 do CPC). 6. A incapacidade de um dos credores não obsta que a obrigaçãomantenha seu caráter solidário a respeito dos demais. 7. Enquanto não for cobrada a dívida por algum credor, o devedor podepagar a qualquer um dos credores (art. 268). Havendo demanda haveráprevenção judicial e o devedor só poderá pagar em juízo. 8. A constituição em mora do credor solidário, pela oferta de pagamentofeita pelo devedor comum, prejudicará a todos os demais, que passarão aresponder, todos, pelos juros, riscos e deteriorações da coisa. 9. Na forma do art. 270: "Se falecer um dos credores solidários, deixandoherdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do créditoque corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação forindivisível." Assim, nessa hipótese, desaparece a solidariedade para os herdeiros. Osdemais credores continuarão solidários. 10. A conversão da prestação em perdas e danos não faz desaparecer asolidariedade, correndo em proveito de todos os credores os juros de mora (art.271). 11. A relação interna, a natureza do débito e a quota de cada credor nodébito é irrelevante para o devedor (trata-se de relação interna entre oscredores), e o credor que receber deve prestar contas aos demais, pela parte quelhes caiba (art. 272). Os demais credores terão ação regressiva contra osaccipiens, de acordo com o título de cada um. É claro que, se a solidariedade
    • 70ativa foi estabelecida apenas para outorgar um poder a outros para receber,haverá um único interessado no negócio, que terá direito à totalidade do crédito.5.2- Extinção da solidariedade ativa A solidariedade ativa não termina apenas pelo pagamento a qualquer doscredores. Pode ocorrer por novação (conversão de uma dívida em outra,extinguindo-se a primeira (arts. 360 a 367); compensação (que é um encontrode dívidas, uma extinção recíproca de obrigações (arts. 368 a 380) e remissão(em última análise, o perdão da dívida, arts. 385 a 388). O pagamento por consignação (arts. 334 a 345) também libera o devedor,mesmo quando efetuado a apenas um dos credores. Igualmente, a confusão que se configura por ocorrer na mesma pessoa asqualidades de credor e devedor (arts. 381 a 384); e a transação que secaracteriza pela extinção do débito mediante concessões recíprocas (arts. 840 a850) extinguem os débitos. Quando há confusão, os credores que delaparticipam não podem prejudicar os credores estranhos a essa forma deextinção, devendo receber suas quotas-partes, assim como na transação, poraplicação do princípio do art. 272.6- Solidariedade Passiva Solidariedade passiva é aquela que obriga todos os devedores aopagamento total da dívida. É muito grande sua importância na vida negocial por se tratar de meiomuito eficiente de garantia, de reforço do vínculo, facilitando o adimplemento.Para que o credor fique insatisfeito é necessário que todos os devedores fiqueminsolventes, uma vez que pode acionar qualquer um deles pela dívida toda.
    • 71Desde que presente a solidariedade, fica facilitada a conduta do credor. Suaaplicação, portanto, é infinitamente maior do que a solidariedade ativa. Externamente todos os devedores são coobrigados na solidariedadepassiva. Internamente, cada devedor poderá ser responsável por valoresdesiguais na obrigação ou, até mesmo, ter unicamente a responsabilidade, semque haja débito, como é o caso da fiança com equiparação solidária.6.1- Principais efeitos da obrigação solidária 1. Direito individual de persecução. Cada credor (se for mais de um) temdireito de reclamar de qualquer dos devedores a totalidade da dívida (art. 275).Não é aconselhável, no entanto, que o credor demande a mais de um devedorem processos diversos, concomitantemente, pois processualmente éinconveniente. Poderão ocorrer decisões contraditórias e não é isso que busca osistema. Deverão, portanto, ser reunidas as ações para um julgamento conjunto. Nesse mesmo diapasão, o Código aponta, no parágrafo único do art. 275,uma das regras fundamentais da solidariedade: "Não importará renúncia dasolidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dosdevedores." O pagamento parcial também pode ser efetuado, assim como a remissão.Segundo o art. 277: "O pagamento parcial feito por um dos devedores e aremissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até àconcorrência da quantia paga, ou relevada." 2. A morte de um dos devedores solidários não extingue a solidariedade.Dispõe o art. 276: "Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros,nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seuquinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos
    • 72serão considerados como um devedor solidário em relação aos demaisdevedores." Tal se deve pelo fato de que os herdeiros respondem pelos débitos do decujus, desde que não ultrapassem as forças de herança (princípio do benefíciodo inventário). Cada herdeiro fica responsável por sua quota na parte dofalecido, a menos que a obrigação seja indivisível, caso em que se mantém asolidariedade por impossibilidade material. Existe uma relação íntima doart.276 com o art. 270, que diz respeito à solidariedade ativa. 3. De acordo com o art. 278: "Qualquer cláusula, condição, ou obrigaçãoadicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderáagravar a posição dos outros, sem consentimento destes." O princípio geral é que ninguém pode ser obrigado a mais do que desejou,a não ser que concorde expressamente. Os atos descritos nesse artigo alteram arelação obrigacional, prejudicando os devedores solidários. Poderão apenasobrigar o devedor que estipulou tais cláusulas, sem aquiescência dos demais. 4. Culpa. Se a obrigação se extinguir sem culpa dos devedores, oprincípio geral já estudado é que extinguirá a dívida para todos. Porém, podeocorrer que haja culpa de algum dos devedores. Art. 279: "Tornando-se inexeqüível a prestação por culpa de um dosdevedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; maspelas perdas e danos só responde o culpado." Portanto, a “apenação” de perdas e danos só será carreada ao culpado.Igual solução ocorrerá se a impossibilidade da prestação se deu quando odevedor já estava em mora. Este responderá pelos riscos, mesmo que tenhahavido caso fortuito ou força maior (ver art. 399). A tal propósito acrescenta oart. 280: "Todos os devedores respondem pelos juros de mora ainda que a açãotenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pelaobrigação acrescida."
    • 73 5. Exceções pessoais e exceções gerais. Art. 281: "O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lheforem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando, porém, as pessoais aoutro co-devedor." O terno exceção significa forma e meio de defesa. Na obrigação solidária, embora haja uma única prestação devida, hámultiplicidade de vínculos motivada pela existência de mais de uma pessoa nopólo passivo ou no pólo ativo. De acordo com o dispositivo estudado, tudo quedisser, respeito à própria obrigação pode ser alegado por qualquer devedordemandado. Situações tais como inexistência da obrigação, quitação, ilicitudeda obrigação, ausência de forma prescrita, prescrição, extinção da obrigação,tudo isso fere diretamente a obrigação, ficando qualquer devedor intitulado parasua alegação, pois esses fenômenos colhem a obrigação em si, e não os diversosvínculos. Essas exceções, por isso, são denominadas comuns ou reais, e que nóspreferimos denominar gerais, porque possibilitam a qualquer coobrigado alegá-las. Porém, como essa obrigação é subjetivamente complexa, podem existirmeios de defesa, exceções, particulares e próprias só a um (ou alguns) dosdevedores. Aí, então, só o devedor exclusivamente atingido por tal exceção éque poderá alegá-la. São as exceções pessoais, que não atingem nemcontaminam o vínculo dos demais devedores. Assim, um devedor que se tenhaobrigado por erro, só poderá alegar este vício de vontade em sua defesa. Osoutros devedores, que se obrigaram sem qualquer vício, não podem alegar emsua defesa a anulabilidade da obrigação, porque o outro coobrigado laborou emerro. Destarte, cada devedor pode opor em sua defesa, nas obrigações solidárias,as exceções gerais (todos coobrigados podem fazê-lo), bem como as exceçõesque lhe são próprias, as pessoais. Assim, não pode o coobrigado, que se
    • 74comprometeu livre e espontaneamente, tentar invalidar a obrigação porqueoutro devedor entrou na solidariedade sob coação. Em apertada síntese, pode-se dizer que as exceções pessoais são meios dedefesa que podem ser opostos por um ou vários dos co-devedores; exceçõesgerais são os meios de defesa que podem ser opostos por todos os co-devedoresda obrigação solidária. Como se vê da dicção do art. 278, um devedor solidário,individualmente, pode obter até mesmo a remissão da dívida, podendo, pois,atingir benefícios próprios e, na forma do artigo, qualquer cláusula, condição ouobrigação adicional, não poderá agravar a situação dos demais, sem seuconsentimento.6.2- Aspectos processuais da solidariedade. A coisa julgada Pelo fato de o credor poder acionar quer um, quer alguns, quer todos osdevedores, nos termos do art. 275, parágrafo único, há reflexos no processo quemerecem ser vistos. Quando um devedor solidário é acionado, os demais podem intervir noprocesso como assistentes, na figura de assistente qualificado (art. 54 do CPC).Note-se, porém, que, se a defesa do acionado é por exceção pessoal, aassistência será simples. Em relação à eficácia da coisa julgada, quando da ação não participamtodos os devedores solidários, a questão deve ser vista pelo prisma processual. Muito discutiu a doutrina sobre o problema, mas o fato é que paraexistirem os efeitos da coisa julgada deve haver a tríplice identidade (de objeto,de causa de pedir e de pessoas). Assim sendo, a moderna doutrina inclina-se emver efeitos da coisa julgada apenas para os partícipes da ação. O julgadorestringe-se às partes e só elas são atingidas por ele.
    • 75 No entanto, é evidente que o Poder Judiciário, como poder estatal, é uno.Devem os julgados, sempre que possível, evitar decisões contraditórias, ouconflitantes, que confundem os que dele se valem, causam instabilidade social eprejudicam a figura do magistrado. Desse modo, embora não haja comunicaçãode coisa julgada, os tribunais devem procurar sempre proferir decisõeshomogêneas. Tomando conhecimento de uma decisão, ou de um processo, emque se discute a mesma obrigação, como é o caso da solidariedade, o julgadordeve buscar uma decisão única, reunindo-se os processos, para decisãoconjunta, sempre que for viável. Quando já existe uma decisão, deve procurar ojulgador decisão que seja homogênea àquela, sem violentar seu convencimento.6.3- Pagamento parcial Diz o art. 277: "O pagamento parcial feito por um dos devedores e aremissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até àconcorrência da quantia paga, ou relevada." Entenda-se a razão da regra. Se o credor já recebeu parcialmente a dívida,não poderá exigir dos demais co-devedores a totalidade, mas apenas abater oque já recebeu. O credor pode exigir parcialmente a dívida apenas se desejar, porque aobrigação não é essa. No entanto, se já foi paga parcialmente, por iniciativa deum dos devedores e com a concordância do credor, os demais devedores podempagar o saldo, não sendo mais obrigados pela dívida toda. Da mesma forma opera-se com a remissão parcial. Ocorre o contrário doque sucede na solidariedade ativa (art. 269). Quando o credor perdoa a dívidaem relação a um dos devedores solidários, isso não faz com que a dívidadesapareça com relação aos demais devedores, que permanecem vinculados à
    • 76solução da dívida, com abatimento daquela parte que foi dispensada pelocredor. Se, contudo, a remissão ocorrer totalmente e sem ressalvas, atinge toda adívida e todos os devedores.7- Extinção da Solidariedade A solidariedade, quer ativa, quer passiva, pode desaparecer, deixando deexistir, portanto, a faculdade ínsita a essa modalidade de obrigação, que é a de ocredor exigir a dívida por inteiro de qualquer coobrigado ou de qualquer credor;na solidariedade ativa, pode exigir também a dívida toda do devedor. Na solidariedade ativa, os credores poderão abrir mão da solidariedade, damesma forma que a criaram, isto é, convencionalmente: a partir de então, cadacredor só poderá exigir sua quota-parte no crédito. O devedor só deverá pagar aquota respectiva a cada credor. Há uma hipótese legal, contudo, na qual o vínculo da solidariedade,embora não desapareça, fica irregular. É a hipótese do art. 270 do Código Civil:"Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes sóterá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seuquinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível." Nesse caso, a solidariedade só desaparece para os herdeiros do falecidocredor, persistindo essa espécie de vínculo para os credores solidáriossobrevivos. Note-se, no entanto, que os herdeiros em questão, em conjunto, sãotratados como o credor falecido; podem todos eles, em conjunto, exigir a dívidatoda. Como diz a lei, no caso de obrigação indivisível, os herdeiros do credorfalecido podem, qualquer um deles, exigir a dívida por inteiro. Tal decorre da
    • 77natureza material da prestação e não do vínculo jurídico. Existe impossibilidadedo cumprimento parcelado da obrigação. No caso de solidariedade passiva, as situações de extinção são maisfrequentes. Na hipótese de morte de um dos devedores solidários, deixando herdeiros,"nenhum destes não será obrigado a pagar senão a quota que corresponder aoseu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidosserão considerados como um devedor solidário em relação aos demaisdevedores" (art. 276). Os herdeiros, portanto, serão responsáveis apenas por sua quota na dívida.Em conjunto, são considerados um único devedor. Enquanto não houverpartilha, o crédito pode ser exigido do monte-mor. Após a partilha, o credor sópoderá pedir a quota de cada herdeiro na dívida, não podendo os co-herdeirosser compelidos a saldar a dívida toda. Nos termos do art. 282, também a renúncia pode extinguir asolidariedade: "O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, dealguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar dasolidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais." Entretanto, se houver rateio entre os co-devedores, para reembolso dodevedor que solveu a obrigação, todos contribuirão, mesmo aqueles que tiverama dívida remitida (art. 284). Isso porque, se é dado ao credor abrir mão de seudireito, tal não interfere no relacionamento entre os vários devedores, porquenesse caso específico haveria agravamento da situação dos devedores embenefício de um (ou mais de um) deles. Renunciar é abrir mão de direitos. Todos aqueles plenamente capazespodem fazê-lo. Deve a renúncia ser cabal. Pode ser expressa, quando o credordeclara que não deseja mais receber o crédito, ou que, no caso, abre mão dasolidariedade. Pode ser tácita, quando na falta de declaração expressa a atitude
    • 78do credor é incompatível com a continuidade da solidariedade. É o caso, porexemplo, de o credor receber parcialmente de um devedor e dar-lhe quitação.Aí o credor demonstra desinteresse em receber a integridade da dívida. Omesmo ocorre quando o credor demanda judicialmente apenas parte do créditoa um devedor, ou recebe, reiteradamente, pagamentos parciais, sem qualquerreserva. Na prática, são muitos os casos em que pode ocorrer extinção dasolidariedade, ainda que não descritos em lei. COMPARATIVO ENTRE INDIVISIBILIDADE E SOLIDARIEDADE: Ambas têm realmente estreitas afinidades e analogias. Numa e noutra,cada devedor, ou cada credor, responde por inteiro, ou pode exigir a prestaçãointegral. Numa e noutra, permanecem os interessados em pé de igualdade:aquele que paga tem direito de regresso contra os demais; aquele que receberesponde pelas quotas dos consortes. Por outras palavras, tanto naindivisibilidade como na solidariedade, existe entre as partes identidade deefeitos nas suas relações externas. Mas, se parecidas, não são idênticas. Na solidariedade, o credor podeexigir de qualquer devedor solidário pagamento integral da prestação, porquequalquer deles é devedor do total. Na indivisibilidade, o credor pode reclamarigualmente, de qualquer co-devedor, satisfação integral, não porque odemandado seja devedor do total exigido (ele só deve parte), mas porque aprestação, sendo indivisível, não comporta execução fracionada. Assim, naobrigação solidária os devedores respondem totaliter e nas obrigaçõesindivisíveis, in totum.
    • 79 Prima a solidariedade, portanto, pela feição subjetiva; ela reside naspróprias pessoas e advém da lei, ou do título constitutivo da obrigação (arts.264 e 265). Caracteriza-se a indivisibilidade pela sua índole objetiva; ela repousa naprópria coisa que constitui objeto da prestação, e resulta, em regra, exnecessitate, da natureza desta. Ademais, a obrigação solidária, convertendo-se em perdas e danos,conserva os atributos inerentes à solidariedade (art. 271); a obrigaçãoindivisível, com a mesma transformação, vê-se privada da indivisibilidadeprimitiva (art. 263). Tais prejuízos, uma vez liquidados, se pagam em dinheiro,e assim a obrigação, inicialmente indivisível, se converte num dare, de naturezapecuniária, e, pois, divisível. Mas não é só: a obrigação solidária, transmitindo-se aos herdeiros, despe-se dessa característica, no que tange à quota do falecido (art. 270). Asolidariedade extingue-se com a morte. Na obrigação indivisível, ao revés,subsiste o predicado da indivisibilidade, sem embargo de sua transmissãohereditária. Por outras palavras, nesta obrigação, o respectivo objeto não sedivide entre os sucessores; antes, mantém-se íntegro, já que por lei, por na-tureza ou por convenção ele é indivisível. Naquela, ao inverso, fraciona-se oobjeto entre os diversos titulares, uma vez ocorrida a transmissão hereditária. Insista-se: obrigação solidária, por si só, não é obrigação indivisível; vice-versa, obrigação indivisível, só por si, não é solidária. Nada impede, todavia, sereúnam na mesma obrigação as duas qualidades, tornando-se assim,simultaneamente, solidária indivisível.
    • 80 DO PAGAMENTO1- Generalidades Quando nada existe de anormal, de patológico, no cumprimento daobrigação, extingue-se ela pelo pagamento. O pagamento é, pois, o meionormal de extinção das obrigações. O pagamento refere-se à execução voluntária da obrigação ou a entregada prestação devida (praestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural daobrigação, o escopo para o qual tende esta, é o implemento da prestação. Na linguagem comum, a palavra pagamento aplica-se mais par-ticularmente à prestação em dinheiro. Mas, na linguagem técnica, tem ovocábulo maior amplitude, significando a execução voluntária da obrigação,não importando a natureza da prestação. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solutio), para traduziro cumprimento da obrigação. Os requisitos essenciais para a validade do pagamento são: a) existência do vínculo obrigacional; b) intenção de solvê-lo; c) cumprimento da prestação; d) pessoa que efetua o pagamento (solvens); e) pessoa que o recebe (accipiens).2- Natureza Jurídica do Pagamento: Quanto à questão relativa à natureza jurídica do pagamento, verifica-seser bastante controvertida na doutrina. Para uns, é contrato (ponto de vista
    • 81dominante); para outros, fato jurídico; para outros ainda, ato não livre, e,finalmente, segundo alguns, ato devido. Venosa afirma que, em sentido lato sensu, o pagamento será sempre umfato jurídico, que é gênero do ato e do negócio jurídico.3- De Quem Deve Pagar: O Solvens Essa pessoa pode ser qualquer interessado. Entre os interessados, emprimeiro lugar, encontra-se naturalmente o próprio devedor, que, pagando,cumpre a prestação a que se obrigara. Trata-se, em tal hipótese, de pagamentoverdadeiro e próprio. Mas há ainda outros interessados: o fiador, o coobrigado, o herdeiro,outro credor do devedor e o adquirente do imóvel hipotecado. Qualquer delestem legítimo interesse no cumprimento da obrigação; assiste-lhe, pois, o direitode efetuar o pagamento, sub-rogando-se então em todos os direitos creditórios(art. 346). O direito do terceiro interessado em solver a dívida acha-se previsto noart. 304, segundo o qual "qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração dodevedor". Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e porconta do devedor, salvo oposição deste (art. 304, parágrafo único). Quando o Código fala em terceiro não interessado quer aludir àquele quenão tem ligação alguma com o contrato, nada tendo a temer com o não-pagamento da obrigação, se o devedor se torna impontual ou inadimplente.Cite-se, p. ex., o caso de um pai que paga a dívida de um filho. Seu interessenão é jurídico. Faz o pagamento com interesse altruístico, moral. Contudo, pagaem nome e por conta do filho devedor. Não há representação, nem mesmo
    • 82autorização ou mesmo ciência do devedor. O pagamento, porém, deve seraceito. E o solvens, aqui, tem a mesma legitimidade de consignar, se houverresistência. Se o terceiro não interessado pagar em seu próprio nome, tem direito areembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor. Hádireito a uma ação de cobrança singela do que foi pago. Quando é o interessadoque paga, sub-roga-se em todos os direitos do crédito (art. 346). Já, por outrolado, se é o terceiro não interessado que paga em nome do devedor, como ocaso do pai que paga dívida do filho, o faz por simples liberalidade, ou pormero espírito de filantropia, nada pode reaver; se o faz, contudo, como gestorde negócios, terá então ação contra o devedor para reembolsar-se do que pagou. A questão de saber se o pagamento ocorreu por mera filantropia ou não sedesloca para as circunstâncias do caso. Entende-se que sempre haverápossibilidade de ação de enriquecimento sem causa, no caso de pagamentodesinteressado, a não ser que o terceiro expressamente abra mão desse últimoremédio. A ação de enriquecimento sem causa é uma aplicação de regra deequidade. Contudo, no caso do terceiro não interessado que paga em seu próprionome, a ação de reembolso é singela e não de sub-rogação, porque talpagamento pode ter sido efetuado com intuito especulativo, e inclusive agravara situação do devedor, ou até mesmo para colocá-lo numa posição moralmentevexatória. Imagine-se o exemplo de um devedor conhecido na comunidade quetem sua dívida paga pelo inimigo. Após o fato, o solvens alardeia que Fulanonão consegue nem mesmo pagar suas dívidas e mostra à sociedade a prova dopagamento efetuado. A situação poderá até mesmo se deslocar para a esferacriminal. Desse modo, a lei não defere a esse terceiro a sub-rogação.
    • 83 O mesmo se diga quanto à intenção da lei, no tocante a pagamentoantecipado da dívida: "se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito aoreembolso no vencimento" (art. 305, parágrafo único). Pode ocorrer, no entanto, que o devedor tenha justo motivo para nãopagar a dívida e se surpreende ao ver que terceiro se adiantou no pagamento. Éo caso, por exemplo, de a dívida não ser exigível por inteiro, de estar no todo ouem parte prescrita, de promanar de negócio anulável, de existir a possibilidadede exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido) etc.Para tal situação estatui o art. 306: “O pagamento feito por terceiro, comdesconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele quepagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.” O motivo da oposição deve ser justo. O terceiro solvens deve terconhecimento da oposição pelo devedor, antes de pagar. Pagará, nesse caso,assumindo um risco. Questão importante pode ocorrer no caso de o terceiropagar sem que o devedor tome conhecimento, e este tinha motivo justo para nãofazê-lo. Se o terceiro pagou mal, só poderá reembolsar-se até o total queaproveitou ao devedor. O que pagou mal deverá repetir do credor que, em tese,recebeu mais do que lhe competia. Ou seja, se o devedor tinha meios para se opor ao pagamento, essepagamento feito contra sua vontade ou sem o seu conhecimento não o obriga areembolsar, pois não lhe foi útil. Da mesma forma na hipótese dedesconhecimento por parte do devedor: impõe-se que o solvens informe odevedor que vai pagar, sob pena de pagar mal. Em qualquer situação, omontante do pagamento que foi útil para o devedor deve ser reembolsado, sobpena de ocorrer injusto enriquecimento. A óptica se transplanta, no casoconcreto, para o âmbito da prova. Questão não erigida na lei é aquela em que tanto o devedor como o credorse opõem ao pagamento por terceiro. Suponha-se a hipótese em que há dúvida
    • 84de se a obrigação é personalíssima ou não. O credor diz que não aceita a solutiopor terceiro. O devedor informa ao terceiro que não deve pagar. Aí não se podenegar a impossibilidade do pagamento, pois o terceiro passa a serabsolutamente inconveniente numa relação jurídica a que não pertence. O art. 307 trata de pagamento que importe em transmissão de domínio: Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão dapropriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderámais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que osolvente não tivesse o direito de aliená-la. Vale o princípio de que ninguém pode transferir mais direitos do que tem.Para a transmissão do domínio deverão estar presentes todos os requisitos donegócio jurídico. A alienação a non domino, por quem não seja o dono da coisa,é ineficaz. Um pagamento nessa situação abre à vítima a possibilidade deindenização. Se, porém, se tratar de coisa fungível (parágrafo único), já consumida, deboa-fé, pelo credor, não se pode mais reclamar a coisa deste. Não havendo maisa coisa a ser reivindicada, a situação é do substitutivo indenizatório. Do credor,contudo, não se pode reclamar. A questão resolver-se-á entre o terceiro quepagou e o devedor. Para a exceção do parágrafo tratado, há necessidade de trêscondições: que o pagamento seja de coisa fungível, que tenha havido boa-fé porparte do accipiens e que tenha sido consumida a coisa. Enquanto nãoconsumida, haverá direito à repetição, no todo ou em parte, da coisa.4- A Quem se Deve Pagar. O Accipiens O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente,sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter emseu proveito (art. 308).
    • 85 Credor não é somente aquele em cujo favor se constitui originariamente ocrédito. Também o são: o herdeiro, na proporção de sua quota hereditária, olegatário, o cessionário e o sub-rogado nos direitos creditórios. Se solidária ou indivisível a obrigação, qualquer dos co-credores poderecebê-la, nos termos dos arts. 260 e seguintes e 267 e seguintes, todos doCódigo Civil. Se ao portador, quem apresentar o título será o credor, assistindo-lhe odireito de receber o pagamento. Empenhado o título de crédito, cabe ao credorpignoratício receber a respectiva importância (art. 1.459, n. IV, do CC). O representante do credor pode ser legal, judicial e convencional. Legal éaquele a quem a própria lei outorga mandato para administrar bens e interessesalheios, como o pai, o tutor e o curador, em relação aos filhos menores, pupilose curatelados. Todavia, em se tratando de capital, o representante legal, pararecebê-lo, depende de autorização judicial, uma vez que o ato excede ospoderes da simples administração. Para recebimento de juros, entretanto, não seexige qualquer autorização. Judicial é o representante nomeado pelo juiz, como o inventariante, osíndico e o depositário. Mas o inventariante depende igualmente de licençajudicial para receber certos pagamentos, que excedem os poderes deadministração ordinária, como o proveniente de dívida hipotecária. Também ooficial de justiça, quando vai proceder a penhora nos bens do devedor, caso estenão pague a dívida, se acha investido de poderes para recebê-la. Convencional, por sua vez, é o representante com mandato, expresso outácito. Expresso, quando o instrumento da procuração, revestido dasformalidades legais, confere poderes especiais para recebimento da dívida. Nãobastam os poderes impressos, que habitualmente constam da procuração;
    • 86exigem-se especiais, embora se torne desnecessária a menção do quantumdevido. Basta que o débito fique perfeitamente individuado. É tácito o mandato quando o mandatário se apresenta perante o devedorcom o título, que lhe deve ser entregue como quitação. Presume-se que orespectivo portador se acha autorizado pelo credor a receber a dívida, e válidose tornará o pagamento a ele efetuado. Entre os representantes convencionais expressamente constituídos,merece referência especial a pessoa nominalmente designada no próprio títulopara receber a prestação. Essa pessoa denomina-se adjectus solutionis causa ouadjectus solutionis gratia. Assim se chama a pessoa que devedor e credor, decomum acordo, designam para efeito de receber o pagamento. Trata-se deverdadeiro cessionário, desde o início constituído, e não de procurador comum,já que não se lhe pode revogar ou alterar aquela designação, nem se extinguecom a morte do credor. 4.1- Credor Putativo Pode ocorrer o pagamento a pessoa que tenha a aparência de credor ou depessoa autorizada. E o caso do credor putativo. Suponha-se o caso de alguém que, ao chegar a um estabelecimentocomercial, paga a um assaltante, que naquele momento se instalou no guichê derecebimentos, ou a situação de um administrador de negócio que não tenhapoderes para receber, mas aparece aos olhos de todos como um efetivo gerente. Não se trata apenas de situações em que o credor se apresenta falsamentecom o título ou com a situação, mas de todas aquelas situações em que se reputao accipiens como credor. Dispõe o Código: “o pagamento feito de boa fé aocredor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor”(art.309).
    • 87 A lei condiciona a validade do pagamento ao fato de o accipiens ter aaparência de credor e estar o solvens de boa-fé. Restará ao verdadeiro credorhaver o pagamento do falso accipiens. 4.2- Quando o Pagamento Feito a Terceiro Desqualificado Será Válido O devedor pode se exonerar mesmo pagando a terceiro não intitulado, emtrês situações: 1. no caso de ratificação, pelo credor, do pagamento recebido (art. 308).Tal ratificação equivale a um mandato. Pago ao filho de credor e esteposteriormente confirma o recebimento, por exemplo; 2. no caso em que o pagamento reverte em benefício do credor (art. 308),a prova será ônus do solvens. Por exemplo, paga-se à mulher do credor, prova-se que o pagamento reverteu em seu benefício. Tudo, aqui, também dependerádas circunstâncias. Lembre-se, porém, de que o pagamento só valerá até omontante do benefício: a dívida é de 1.000; pagou-se o total à mulher do credor;aquela, no entanto, só entregou 500 a ele; só até esse montante valerá opagamento, doutro modo, ocorreria locupletamento indevido. O mesmo se digaa respeito do pagamento feito ao inibido de receber, por incapacidade. Odevedor deve provar que o pagamento reverteu em benefício do incapaz (art.310); 3. o último caso refere-se ao credor putativo descrito no tópico anterior. 4.3- Pagamento Feito ao Inibido de Receber Certas pessoas, embora figurem na posição de credoras, são inibidas dereceber, e quem paga a elas arrisca-se a pagar mal. O art. 310 refere-se ao pagamento efetuado ao incapaz de quitar. Ora, aincapacidade inibe o agente para os atos da vida civil. No entanto, há umaaplicação especial dessa incapacidade quanto ao pagamento. Dispõe o artigo:
    • 88“não vale, porém, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, seo devedor não provar que em beneficio dele efetivamente reverteu”. Observe-se que a lei usa do termo cientemente, isto é, são situações emque o solvens tem pleno conhecimento da incapacidade do accipiens. Orepresentante legal do credor terá legitimidade para impugnar o pagamento.Cabe ao solvens provar que o resultado do pagamento reverteu no benefício doincapaz. Nem sempre será prova fácil. Imagine-se, por exemplo, o caso depagamento efetuado a um pródigo. A lei também não distingue a incapacidaderelativa ou absoluta. Valerá o pagamento, todavia, se o que paga não tinhaconhecimento dessa incapacidade. Lembre-se do art. 180, que reforça essaideia. É a situação do menor, relativamente incapaz, que dolosamente oculta suacondição em um negócio jurídico. Outra situação que inibe o credor de receber é a do art. 312: “se o devedorpagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou daimpugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, quepoderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe, entretanto, salvo oregresso contra o credor”. Essa situação também é de ineficácia do pagamento e não propriamentede validade. É requisito, porém, que o solvens tenha tomado ciência da penhoraou da oposição de terceiro. Se pagar ao credor, assumirá o risco. Trata-se demodalidade de aplicação das garantias dos direitos de crédito. A lei equipara,para os efeitos, tanto a ciência da penhora, quanto a ciência por notificação ouinterpelação feita por terceiro. Ao terceiro, nesse caso, cabe depositar em juízo,ou nos autos em que foi efetivada a penhora, ou consignar em pagamento, setiver dúvidas quanto à validade do pagamento que efetuaria a terceiro. No casodesse terceiro ter agido de forma abusiva, impedindo ou retardando orecebimento do crédito pelo credor, responderá pelo abuso ou má-fé.
    • 895- Do objeto do pagamento Na Seção III, do Capítulo II, do Título III, refere-se o Código Civil,particularmente, ao pagamento em dinheiro, que oferece maior interessejurídico. De todas as prestações, a pecuniária vem a ser a mais importante, por-quanto as demais são suscetíveis de nela transformar-se. O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á emmoeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação (art. 315). O pagamento só poderá efetuar-se em apólices federais, estaduais oumunicipais se nisso convier o credor, ou tiver sido estipulado no contrato. Omesmo sucederá no tocante ao pagamento mediante cheque, que é recebido prosolvendo e não pro soluto; se não houver provisão, o pagamento é ineficaz. O art. 316 diz que: "É lícito convencionar o aumento progressivo deprestações sucessivas". É o que a doutrina convencionou chamar de cláusula deescala móvel, mediante a qual o valor da prestação será automaticamentereajustado, após determinado lapso de tempo, segundo índice escolhido pelaspartes. A Lei n. 10.192, de 14-2-2001, declara nula de pleno direito qualquerestipulação de reajuste ou correção de periodicidade inferior a um ano. Preceitua o art. 317: "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevierdesproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento desua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure,quanto possível, o valor real da prestação". Esse dispositivo adota a teoria daimprevisão, permitindo que o valor da prestação seja corrigido por decisãojudicial sempre que houver desproporção entre o que foi ajustado durante acelebração do contrato e o valor da prestação na época da execução. Para tanto,é imprescindível que a causa da desproporção tenha sido realmente imprevisívele que tenha havido pedido expresso de uma das partes, sendo vedado ao juizdeterminar a correção de ofício. Antes da vigência do Código Civil de 2002,
    • 90esse princípio já era adotado pela jurisprudência, que consagrou, para taishipóteses, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus (enquanto as coisas estãoassim). Por seu turno, o art. 318 consigna que: "São nulas as convenções depagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar adiferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casosprevistos na legislação especial". Repete as regras constantes no Decreto n.23.501, de 27-11-1933, e do Decreto-lei n. 857, de 11-9-1969, que jádeclaravam nulas quaisquer estipulações de pagamento em ouro ou em outraespécie de moeda que não fosse a nacional, salvo previsão em legislaçãoespecífica. Nesse sentido é também a Lei n. 10.192, de 14-2-2001.6- Da prova do pagamento O devedor que paga tem direito a quitação regular (art. 320), e pode retero pagamento enquanto lhe não for dada (art. 319). Quitação é a prova dopagamento. Para firmeza das relações jurídicas e tranquilidade social, devem osatos jurídicos revestir a forma legal, que lhes atribui existência e visibilidade.No caso de pagamento, a forma é a quitação; a ela tem direito o devedor, quepode retardar a solução, até que a forneça o credor. Esse direito de reter opagamento, enquanto se não passa o recibo, constitui garantia do devedor e temassento na boa razão. Quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Seo fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao sercobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos secomprovam apenas através de quitações regulares e não se demonstram portestemunhas, se excedem à taxa legal.
    • 91 Regular se diz a quitação na hipótese do art. 320: a quitação, que semprepoderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie dadívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugardo pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. Por outraspalavras, a quitação deve ser expressa, positiva, com especificada menção dadívida quitada, valor e espécie. O parágrafo único do art. 320 estatui que: "Ainda sem os requisitosestabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou dascircunstâncias resultar haver sido paga a dívida". Recusando o credor à quitação, ou não a dando na devida forma (art.320), pode o devedor citá-lo para esse fim, e ficará quitado pela sentença quecondenar o credor. Trata-se de obrigação de fazer, a cargo do credor, cujocumprimento pode ser realizado pelo juiz. No tocante às locações, é obrigatórioo recibo do aluguel, e sua recusa importa contravenção penal (Lei n. 8.245, de18-10-1991, art. 22, n. VI). No art. 321, edita o Código Civil que "nos débitos, cuja quitação consistana devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo opagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido". Em tais condições, se a dívida se acha inteiramente paga, o devedor temdireito à restituição do título; se o credor alega o respectivo extravio, tem aqueledireito de exigir declaração que invalide o título. Se a ela se nega o credor, podeo devedor reter o pagamento, como no caso de quitação, até que lhe sejapassado tal documento. Contudo, casos existem em que o credor tem razões para reter o título.Por exemplo, se neste figuram co-devedores, cujas obrigações ainda não seextinguiram. Ou então se o título lhe serve para a prova de outros direitos. Emambos os casos pode o credor negar a restituição, mas deverá passar declaraçãoao devedor, comprobatória do pagamento por este efetuado.
    • 92 A posse do título pelo credor constitui presunção de que não foi pago;mas essa presunção pode ser destruída por prova em contrário. Aliás, opagamento pode ser provado por qualquer meio admitido em direito. Em seguida, no art. 322, dispõe o Código Civil: "Quando o pagamento forem quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, apresunção de estarem solvidas as anteriores". Pagamento da última prestação,sem qualquer ressalva, faz presumir pagamento das precedentes, porque naturalnão é que o credor consinta em receber aquela, ficando estas para trás, semsolução. Mas essa presunção, como a decorrente da posse do título pelo credor,é apenas juris tantum, cedendo frente prova em contrário. Outras presunções estabelecem ainda o legislador em matéria depagamento: a) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estespresumem-se pagos; b) a entrega do título ao devedor firma a presunção dopagamento (art. 324). Ficará, porém, sem efeito a quitação assim operada se ocredor provar, dentro de sessenta dias, o não-pagamento (parágrafo único). Pode acontecer, todavia, que o título tenha ido parar nas mãos do devedorpor meios clandestinos ou ilícitos, como furto, estelionato, apropriação indébita.Nesse caso, ao credor assiste o direito de comprovar, no prazo legal, que nãoentregou voluntariamente o título e que, por isso, extinta não se acha aobrigação. Trata-se de uma das aplicações da exceção non numeratae pecuniae. A lei processual não estatui processo algum para prova do fato a que serefere o art. 324, parágrafo único, do Código Civil. Tem-se admitido por issosimples justificação avulsa, processada de acordo com os arts. 861 e seguintesdo Código de Processo Civil. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento equitação. Se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesaacrescida (art. 325).
    • 93 Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, nosilêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução (art. 326).7- Lugar do Pagamento. Dívidas Quérables e Portables No silêncio da avença, o pagamento será efetuado no domicílio dodevedor. É a regra geral do art. 327. Em geral, portanto, a dívida é quérable.Cabe ao credor procurar o devedor para a cobrança. Em caso de disposição contratual em contrário, quando o devedor deveprocurar o credor em seu domicílio, ou no local por ele indicado, a dívida éportable. Sempre será o acordo das partes que prevalecerá. A matéria é dispositiva,de acordo com o art. 78. Há obrigações que, por força de circunstâncias ou desua natureza, mormente de costumes, devem ser executadas ora no domicílio docredor, ora no domicílio do devedor. A lei também pode fixar o lugar dopagamento. Tudo isso está no art. 237. Suas regras são supletivas da vontadedas partes. O parágrafo único do art. 327 acresce que, se forem designados dois oumais lugares, caberá ao credor a escolha. O credor deve, no entanto, manifestarsua escolha ao devedor, em tempo hábil, para que este possa efetuar opagamento. Problema surge quando o devedor muda de domicílio. O credor não podeficar preso ao capricho do devedor. Embora haja divergência na doutrina, esendo a lei omissa, o mais lógico é que o credor opte por manter o mesmo localoriginalmente fixado. Se isso não for possível e o pagamento tiver que sernecessariamente feito em outro local, no novo domicilio do devedor, arcará estecom as despesas acarretadas ao credor, tais como taxas de remessa bancária,viagens etc.
    • 94 Embora o contrato possa fixar a dívida como quérable, se continuamenteo devedor procura o credor para pagar, há animus de mudança de local depagamento. Ou vice-versa. A habitualidade há de ser vista como intenção demudar o lugar de pagamento, salvo se as partes fizerem ressalva que a inversãodo que consta no contrato é mera liberalidade. A grande importância na exata fixação do lugar do pagamento reside naocorrência da mora. Quem paga em lugar errado, paga mal, na grande maioriadas vezes. O art. 328 trata de pagamento consistente na tradição de um imóvel,dizendo que se fará no lugar onde este se acha. As prestações relativas aimóveis, ditas na lei, não significam aluguéis, mas são referentes a serviços sórealizáveis no local do imóvel, como reparações de cerca, retificações de cursode córregos, mudança de servidão etc. No entanto, sempre que a natureza daobrigação o permitir, as partes poderão dispor diferentemente. Por sua vez, dispõe o art. 329: "Ocorrendo motivo grave para que se nãoefetue o pagamento no lugar determinado, poderá o credor fazê-lo em outro,sem prejuízo para o credor." A regra ratifica o brocardo pelo qual nada se pode fazer perante umaimpossibilidade. Imagine-se que o local do pagamento esteja isolado ou emestado de calamidade pública: o devedor poderá efetuar o pagamento em outrolocal, o mais cômodo possível para o credor. A expressão "sem prejuízo para ocredor" deverá ser entendida com reservas. O simples fato de o pagamentoefetuar-se em outro local já acena com o descumprimento de uma obrigação. Seo credor deve ou não ser ressarcido dos incômodos de receber em local diversodo combinado é matéria para ser examinada no caso concreto. Lembre-se que,como regra, o caso fortuito e a força maior não autorizam indenização.
    • 95 Outra regra importante é trazida pelo o art. 330: "O pagamentoreiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credorrelativamente ao previsto no contrato." Essa presunção é relativa, pois pode o contrato ter assinalado que orecebimento do pagamento em local diverso do indicado, ainda que reiterado, éfeito por mera liberalidade, sem prejuízo de o credor exigi-lo no local apontado.Não se deve esquecer que neste caso, como em qualquer situação contratual, ojuiz deve examinar a conduta dos contratantes sob o prisma da boa-fé objetiva edos costumes do local.8- Tempo do Pagamento Diz o Código, no art. 331, que, "não tendo sido ajustada época para opagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente". Tal assertiva deve ser vistacom a reserva necessária. Há obrigações que, por sua própria natureza, nãopodem ser exigidas de plano, como no caso do empréstimo, da locação, dodepósito. Quando as partes ou a lei não estipulam um prazo para o pagamento, aprestação pode ser exigida a qualquer momento: são as obrigações puras. Asobrigações com prazo fixado são as obrigações a termo. Quando existe um prazo, a obrigação só pode ser exigida pelo credor como advento do termo desse prazo. O prazo presume-se estipulado em benefíciodo devedor (art. 133). Sendo um favor seu, nada impede que cumpraantecipadamente a obrigação. O credor não pode exigir seu cumprimento, mas aobrigação, nesses moldes, é cumprível pelo devedor desde sua constituição. Não é muito comum, mas a obrigação pode ter um prazo fixado embenefício do credor. Nesse caso, não pode ser o credor obrigado a receberantecipadamente. Suponha-se, por exemplo, o comprador de uma mercadoria
    • 96que fixa um prazo de 90 dias para recebê-la, porque nesse período estaráconstruindo um armazém para guardá-la. O prazo foi instituído a seu favor,porque o recebimento antecipado lhe seria sumamente gravoso. O tempo na obrigação pode ser estipulado concomitantemente, embenefício tanto do credor, quanto do devedor. Aí não se admite, também,antecipação do cumprimento. Se a obrigação consistir de obrigações periódicas, cada pagamento deveser examinado de per si. Cada prestação periódica deve ser estudadaisoladamente. A obrigação, se por um lado pode ser cumprida antecipadamente, salvo oscasos examinados, não pode ser cumprida além do prazo marcado. Isto é, seainda for útil para o credor, a obrigação em retardo pode ser cumprida, mas jácom os encargos de mora. Se, de um lado, o devedor pode antecipar ocumprimento, inclusive com medida judicial, não pode pedir dilação de prazoao juiz, ressalvadas as situações de caso fortuito ou de força maior. O credor não pode exigir o pagamento antes do vencimento, sob pena deficar obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar osjuros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro (art.939). A jurisprudência tem entendido que essa pena do final do artigo só éimpingida nos casos de dolo do agente. O devedor que se antecipa e paga antes do termo, o faz por sua conta erisco. Destarte, não pode repetir a prestação, não lhe trazendo qualquervantagem a solução antes do tempo, tais como redução de juros ou de taxas, anão ser que convencionado. Quando a obrigação não tem termo certo, o credor pode interpelar odevedor para que cumpra a obrigação num prazo razoável, que poderá serfixado pelo juiz.
    • 97 No dia do pagamento, termo final, portanto, há que se entender que elepode ser feito até a expiração das 24 horas do dia. Não é assim, no entanto,quando se trata de pagamento que dependa de horário de atividade do comércio,horário bancário ou forense. Terminado o expediente, cujo horário é fixado pornorma administrativa, frustra-se a possibilidade de se efetuar o pagamentonaquela data. As obrigações condicionais são tratadas pela regra do art. 332. Para seucumprimento, dependem do implemento da condição. O credor deve provar aciência desse implemento pelo devedor. O credor, conforme já visto, não pode exigir o pagamento antes dovencimento, sob as penas do art. 939. No entanto, o art. 333 faculta ao credorcobrar a dívida antes de vencido o prazo, em três situações: “I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados emexecução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito,fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito,solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedoressolventes.”
    • 98 DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO1- Generalidades O devedor, e não apenas o credor, também tem interesse no sentido deque a obrigação seja extinta. Não pagando o devedor no tempo, local e formadevidos, sujeitar-se-á aos ônus da mora. Ainda, se sua obrigação consistir naentrega de coisa, enquanto não houver a tradição, o devedor é responsável pelaguarda, respondendo por sua perda ou deterioração. Se o credor não toma a iniciativa de receber, ou pretende receber de formadiversa do contratado, ou quando não é conhecido o paradeiro do credor, comoexemplos, o devedor tem o meio coativo de extinguir sua obrigação: aconsignação em pagamento. A consignação é simultaneamente instituto de direito civil e de processo.A substância e os seus efeitos são de direito privado, mas a forma constituimatéria de direito processual. Dele se ocupam o Código Civil nos arts. 334 a345 e o Código de Processo Civil nos arts. 890 a 900. Define-se a consignação em pagamento como o depósito judicial ouextrajudicial da coisa devida, realizada pelo devedor, com causa legal. Trata-sede pagamento compulsório, só excepcionalmente admitido; ou melhor,representa meio especial concedido ao devedor para liberar-se da obrigação. Não se imagine que a consignação só cabe quando se cuide de dívida emdinheiro. Conquanto sejam esses, realmente, os casos mais frequentes, ela temcabimento, por igual, nas hipóteses em que a prestação consista em coisasmóveis ou mesmo imóveis. Só nas obrigações de fazer, ou de não fazer, pelasua natureza, descabe a consignação. Numa palavra, a consignação só écompatível com a prestação de coisas.
    • 992- Casos de consignação O pagamento deve ser feito, em regra, ao próprio credor, ou a quem dedireito o represente (art. 308, CC), no lugar (art. 327), no tempo (art. 331) epelo modo convencionados. Muitas vezes, porém, ocorrem fatos ou cir-cunstâncias que impedem o pagamento direto ao credor, como pode sucederainda que venha este a recusar a prestação oferecida pelo devedor. A lei facultaentão o recurso à consignação em pagamento. De fato, estatui o art. 334 doCódigo Civil: "Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósitojudicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formalegais". A consignação tem lugar (art. 335): I- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber opagamento, ou dar quitação na devida forma; II- se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo econdições devidos; III- se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, estiver declaradoausente ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto dopagamento; V- se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Dentre as hipóteses referidas pelo Código Civil, a mais frequente é a derecusa do credor, que, sem justa causa, se nega a receber ou a dar quitação nadevida forma (n. I). Há o entendimento de se reputar supérflua a locução semjusta causa, pois essa justa causa para recusa só pode influir no julgamento daação consignatória e não sobre o direito de fazer a consignação. De qualquermodo, a oferta pelo devedor há de ser concreta.
    • 100 De acordo com o n. II, constituirá também motivo para o depósito se ocredor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condiçõesdevidos. Esse dispositivo aplica-se às dívidas em que o pagamento se efetuafora do domicílio do credor. Ante a inércia deste, o devedor não é obrigado asuportar indefinidamente as consequências da mora creditoris. Faculta-lhe,destarte, o direito de liberar-se, consignando judicialmente a coisa devida. Ressalte-se que a hipótese do inc. I se trata de dívida portáble, enquantoque a hipótese do inc. II se trata de dívida quérable. Consoante o n. III tem também lugar a consignação se o credor forincapaz de receber, for desconhecido, estiver declarado ausente ou residir emlugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso. Evidentemente, em princípio, nãose admite existência de obrigação contraída com pessoa originariamentedesconhecida. Mas, contraída com pessoa conhecida e certa, podeposteriormente tornar-se desconhecido o credor, em virtude de sucessão docredor originário. Em tal hipótese, cabível vem a ser a consignação. Igualmente,justifica-se o depósito judicial se o credor se ausenta do seu domicílio e retira-se para lugar ignorado; ou, então, quando se afasta para ponto de difícil ouperigoso acesso, e ainda, finalmente, quando se torna ignorado o seu paradeiro. Outro caso de consignação é aquele em que paire dúvida sobre quem devalegitimamente receber o objeto do pagamento (n. IV). Dois ou mais credoresapresentam-se; não pode o devedor, nesse caso, dar preferência a qualquer dospretendentes. Cabe-lhe, sim, indeclinavelmente, obrigação de consignar emjuízo o quantum de seu débito, a ser levantado oportunamente por quem dedireito. Cabe ainda a consignação se pende litígio sobre o objeto do pagamento. Olitígio a que se refere o n. V é o que se trava entre credor e terceiro, não entredevedor e credor. Ante a contenda, age com culpa o devedor que se antecipa ao
    • 101pronunciamento judicial e paga a um dos litigantes. Seu dever, em face dopleito, é consignar a coisa, levantada a final por quem obtiver ganho de causa. A consignação é restrita aos casos de pagamento. Exclui-se, assim, de seuâmbito qualquer matéria de outra natureza. Ela não comporta, pois, discussãosobre infração contratual ou legal, nem controvérsias sobre a substância daobrigação ou o mérito desta.3- Requisitos Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário queconcorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitossem os quais não é válido o pagamento (art. 336). Não é possível, porconseguinte, por meio da ação consignatória, questionar-se sobre o quantumdevido; o meio é impróprio sempre que se trate de débito ilíquido e incerto. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que seefetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgadoimprocedente (art. 337).4- Levantamento do depósito Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar,poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, esubsistindo a obrigação para todas as consequências de direito (art. 338). Julgando procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo,embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores(art. 339). O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescerno levantamento perderá a preferência e garantia que lhe competiam com
    • 102respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores efiadores que não anuíram (art. 340).5- Outros preceitos contidos no Código Civil Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue nomesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandarrecebê-la, sob pena de ser depositada (art. 341). Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citadopara esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa queo devedor escolher. Feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigoantecedente (art. 342). As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à contado credor, e, no caso contrário, à conta do devedor (art. 343). Duas correntescomportam a exegese desse dispositivo legal: para a primeira, o artigo refere-sea despesas com o depósito (guarda e conservação), e não compreende ho-norários de advogado. Para a segunda, porém, o texto é amplo e abrange todosos dispêndios, inclusive a honorária. Sem dúvida, esta é a inteligência que seimpõe, ante a literalidade da lei e os objetivos por ela visados. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação,mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento dolitígio, assumirá o risco do pagamento (art. 344). Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendemmutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação (art. 345).
    • 1036- Disposições processuais Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, comefeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (CPC, art.890). Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optarpelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, ondehouver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária,cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo dedez dias para a manifestação da recusa (art. 890, §lº). Decorrido esse prazo, nãohavendo recusa, reputar-se-á liberado da obrigação o devedor, ficando à dis-posição do credor a quantia depositada (§2°). Ocorrendo recusa, manifestadapor escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor,dentro de trinta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova dodepósito e da recusa (§3º). Não proposta a ação no prazo estipulado, ficará semefeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante (§4º). Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para odevedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgadaimprocedente (CPC, art. 891). Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em queestá, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra(CPC, art. 891, parágrafo único). Na petição inicial, o autor requererá o depósito da quantia ou da coisadevida, a ser efetivado no prazo de cinco dias do deferimento, ressalvada ahipótese do art. 890, §3º, bem como a citação do réu para levantar o depósito ouoferecer resposta (art. 893, I e II). Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber aocredor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro
    • 104prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça,devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que sefará a entrega, sob pena de depósito (CPC, art. 894). Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, oautor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seudireito (CPC, art. 895). Na contestação poderá o réu alegar que: I- não houve recusa ou mora emreceber a quantia ou coisa devida; II- foi justa a recusa; III- o depósito não seefetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV- o depósito não é integral(CPC, art. 896). Não sendo oferecida contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juizjulgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nopagamento das custas e honorários advocatícios (art. 897). Proceder-se-á domesmo modo se o credor receber e der quitação (parágrafo único). Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem devalegitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-áo depósito em arrecadação de bens de ausente; comparecendo apenas um, o juizdecidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado odepósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamenteentre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário (art. 898). Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícitoao autor completá-lo, dentro em dez dias, salvo se corresponder a prestaçãocujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (art. 899). Cumpre ajuntar ainda que a consignação deve ser livre, completa e real.Livre, no sentido de que não pode ser submetida a condições, ou ressalvas, quevenham restringir injustamente o direito do credor. Completa, porque há decompreender integralmente a coisa devida, inclusive juros, frutos e despesas.
    • 105Real, vale dizer, efetiva, concreta, mediante positiva exibição da coisa ou dodinheiro que constitui objeto da prestação. SUB- DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO1- Generalidades O termo sub-rogação significa substituição. A sub-rogação não extinguepropriamente a obrigação. O instituto contemplado nos arts. 346 ss do Códigofaz substituir o sujeito da obrigação. O termo pode também ser empregado paraa sub-rogação real, quando uma coisa de um patrimônio é substituída por outra.É o que ocorre quando se substituem os vínculos de inalienabilidade,impenhorabilidade e incomunicabilidade de um imóvel a outro (art. 1.848, §2º). No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor,efetua o pagamento. Esse terceiro substitui o devedor originário da obrigação,de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha oprimeiro. Ressalta evidente que, quando alguém paga o débito de outrem, fiquecom o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que essecrédito goze das mesmas garantias originárias. Não há prejuízo algum para odevedor, que em vez de pagar o que deve a um, deve pagar o devido a outro. O fato é que a dívida conserva-se não se extingue. É um instrumentojurídico muito utilizado na prática. Permite que, muitas vezes, um devedorpressionado por credor poderoso tenha sua dívida paga por outrem, que passa aser seu credor, de forma mais acessível e com melhores condições depagamento.
    • 1062- Natureza jurídica Diversas correntes procuram explicar-lhe a natureza jurídica. A primeiravê na sub-rogação uma cessão de crédito, cujo preço seria representado pelaquantia paga pelo terceiro. Mas, como será visto, não obstante seus pontos decontacto, diversificam profundamente os dois institutos. Para a segunda corrente, a sub-rogação é uma das faces da sucessãosingular ope legis. Não pode ser aceita, entretanto, essa teoria, pois o créditoextinto e o novo são diferentes pela diversidade de sujeitos. A verdadeira concepção é aquela que a considera como institutoautônomo, através do qual o cumprimento pelo terceiro atua sobre o direito docredor, mas deixa sobreviver a respectiva obrigação, mediante substituição docredor.3- Definição e espécies Sub-rogação é a transferência dos direitos do credor para aquele quesolveu a obrigação, ou emprestou o necessário para solvê-la. Nos casos comuns, em que o próprio devedor efetua o pagamento, noexato instante em que o credor recebe a prestação devida, aquele se libera e aobrigação se extingue. No pagamento com sub-rogação, todavia, emborasatisfeito o credor, não se verifica a liberação do devedor nem a extinção daobrigação, porquanto todos os direitos creditórios se transferem para aquele quesatisfez a prestação. Como essa transferência de direitos se opera por disposição de lei ou porconvenção, segue-se que a sub-rogação pode ser legal e convencional. Daprimeira se ocupa o Código Civil no art. 346, e da segunda, no art. 347.
    • 1074- Sub-rogação legal O art. 346 traz três situações em que a sub-rogação opera de pleno direito,em favor: "I - do credor que paga a dívida do devedor comum;" A situação pressupõe a existência de mais de um credor do mesmodevedor. Pode ocorrer que esse credor tenha interesse em afastar o outro quetenha prioridade no crédito, preferindo ficar sozinho na posição de credor,aguardando momento mais oportuno para cobrar a dívida. Alguém é credorquirografário juntamente com um credor trabalhista, que tem, portanto,preferência. Afastando o débito trabalhista, pode aguardar com maior calma omomento oportuno de, por exemplo, levar bem penhorado à praça e se ressarcirde toda a dívida, a sua e a dívida trabalhista que pagou e nela se sub-rogou. "II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário,bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direitosobre o imóvel;" Imóvel, mesmo hipotecado, pode ser alienado. O adquirente tem o maiorinteresse em extinguir a hipoteca. Na prática, é muito raro que a hipóteseocorra. Geralmente, o adquirente deseja que o bem lhe alcance as mãos já livree desembaraçado excluindo-se a hipoteca, a priori. Em determinadas situaçõesfatícas, porém, alguém poderia ser levado a adquirir o bem hipotecado. Nãoocorre a hipótese da lei se é o próprio vendedor quem recebe o dinheiro doadquirente e paga a hipoteca. A hipótese vale, também, quando incide mais deuma hipoteca sobre o bem. O adquirente pode ter maior interesse em livrar-seao menos da primeira hipoteca.
    • 108 E dispositivo também declara a sub-rogação de pleno direito para oterceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.A situação trazida é de justiça. A hipótese se aplica, por exemplo, aopromissário adquirente de imóvel que paga dívida sobre o imóvel contraída enão paga pelo transmitente do direito, para que não se veja privado dos direitossobre o bem. "III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia serobrigado, no todo ou em parte." É a questão mais comum e útil na prática. O fiador paga a dívida doafiançado e sub-roga-se nos direitos do credor. Da mesma forma, um dosdevedores solidários paga toda a dívida. Sua sub-rogação, de acordo com aforma pela qual foi contraída a solidariedade, é parcial ou total da dívida. Afinalidade primordial do inciso é colocar o devedor que paga a cobro de umasituação difícil e embaraçosa. O fiador pode ter, por exemplo, o máximointeresse em não ver o afiançado acionado. Note-se que a lei fala em terceirointeressado que paga. Se for terceiro não interessado, não haverá sub-rogação, como já visto. Oterceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roganos direitos do credor (art. 305). Só terá direito ao reembolso, por uma questãode equidade, para evitar-se o enriquecimento sem causa. Em todos esses casos, a obrigação continua a existir para o devedor, mashouve mudança de credor. A lei pode trazer outros casos de sub-rogação, mas o fenômeno só existiráse a lei autorizar, quando for expressa, não comportando aplicação analógica.
    • 1095- Sub-rogação Convencional O art. 347 admite duas formas de sub-rogação convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhetransfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa parasolver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nosdireitos do credor satisfeito. No primeiro caso, há iniciativa do credor, que recebe a importância deterceiro. O devedor não necessita aquiescer; o fenômeno pode ocorrer com ousem seu conhecimento. No segundo caso, há iniciativa do devedor, que consegue alguém que lheempreste o numerário para pagar a dívida e passa a dever, com todos os direitosoriginários, ao mutuante. Ambas as figuras são úteis. No primeiro caso, o credor vê-se satisfeito,numa situação de adimplemento duvidoso. No segundo caso, o devedorconsegue talvez se livrar de um credor poderoso, mais insistente, e poderápagar, depois, a quem lhe emprestou, quiçá em situação mais favorável. Ambosos casos favorecem o adimplemento da dívida. Difere da cessão de crédito, pois nesta há necessidade de ciência dodevedor (art. 290). O segundo caso ocorre com muita frequência nos financiamentos dosbancos ditos sociais. As Caixas Econômicas costumam liquidar os débitos dedevedores com instituições privadas, fornecendo financiamentos em condiçõesmais favoráveis.
    • 1106- Efeitos da Sub-rogação No pagamento com sub-rogação, fica satisfeito o primitivo credor. Noentanto, a obrigação persiste: "a sub-rogação transfere ao novo credor todos osdireitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contrao devedor principal e os fiadores" (art. 349). Esse artigo descreve a essência do instituto. Tais princípios aplicam-setanto à sub-rogação legal, quanto à sub-rogação convencional. O sub-rogadonão recebe mais do que receberia o credor originário. Não pode haver finalidadeespeculativa na sub-rogação. Da mesma forma, o sub-rogado não tem ação contra o sub-rogante nocaso de o devedor ser insolvente. Agora, se a obrigação for nula ou não existir,pelo princípio do enriquecimento sem causa, o que pagou tem direito aoreembolso. Nada impede, porém, que as partes expressem sua vontade no sentido dealterar os valores da sub-rogação, o que não ocorre na sub-rogação legal: "Nasub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações docredor, senão até à soma, que tiver desembolsado para desobrigar o devedor"(art. 350). Portanto, na sub-rogação convencional as partes podem dispordiferentemente. Mas, se não houver pacto expresso, tem plena aplicação odisposto no art. 350. O art. 351 fala de pagamento parcial ao credor originário: "O credororiginário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, nacobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldarinteiramente o que a um e outro dever." Suponha-se que a dívida seja de 1.000. Um terceiro paga 500 e sub-roga-se nos direitos dessa importância. O devedor fica então a dever 500 ao credor
    • 111originário e 500 ao sub-rogado. Quando da cobrança de seus 500, o credororiginário não encontra bens suficientes para seu crédito de 500. Terá ele preferência, recebendo, no que tiver, antes do sub-rogado, queficará irressarcido. Alguns vêem injustiça na solução, acreditando melhor nasolução italiana que manda fazer um rateio entre sub-rogante e sub-rogado, quesuportariam igualmente a insolvência do devedor. No entanto, quem se sub-roga na forma atualmente prescrita assume o risco da insolvência do devedor.Disso já tem ciência pelos termos expressos no artigo mencionado. DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO1- Definição e elementos Pode acontecer que o pagamento se mostre insuficiente para saldar todasas dívidas do mesmo devedor ao mesmo credor. Surge então a dificuldade desaber a qual ou a quais dessas dívidas se deve aplicar o pagamento oferecido. Aessa aplicação se denomina imputação do pagamento, que se define comooperação por via da qual, dentre vários débitos do mesmo devedor para com omesmo credor, se determina em qual deles se deve aplicar o pagamento. Dela se ocupa o Código Civil, art. 352: a pessoa obrigada, por dois oumais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qualdeles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. De acordo com esse dispositivo, a imputação pressupõe cinco elementos: a) dualidade ou multiplicidade de débitos; b) identidade de credor e de devedor; c) os débitos devem ser da mesma natureza;
    • 112 d) devem estes ser ainda líquidos e vencidos; e) o pagamento deve cobrir qualquer desses débitos. Em primeiro lugar, a imputação supõe a existência de dois ou maisdébitos. Essa a regra geral. Sem dualidade ou multiplicidade de dívidas, não sejustifica a imputação do pagamento. Como exceção, admite-se esta no caso deuma única dívida, se esta vence juros. Nessa hipótese, segundo o art. 354,imputa-se o pagamento primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital. A segunda condição diz respeito à identidade de credor e devedor. Citadoart. 352 alude a dois ou mais débitos a um só credor. Claro, porém, que, em setratando de obrigação solidária ativa, o credor é sempre um só, para efeito deimputação do pagamento e extinção da obrigação. A imputação requer, em terceiro lugar, que as dívidas sejam da mesmanatureza, vale dizer, tenham por objeto coisas fungíveis de idêntica espécie equalidade. Não é possível, assim, imputação do pagamento quando os débitosnão compartilham da mesma natureza. Uma pessoa que devesse a outra R$10.000,00 e um automóvel, que lhe vendera anteriormente, pagando ao credorR$ 5.000,00, não poderia imputar essa quantia no débito referente ao veículo.Seriam, no entanto, da mesma natureza, proporcionando destarte a imputação,débitos provenientes de aluguéis, empréstimos em dinheiro e fornecimento demercadorias. Em tal caso, tendo todos a mesma natureza, o devedor podeindicar em qual deles pretende se faça imputação do pagamento oferecido. Em quarto lugar, as dívidas devem ser líquidas e vencidas. Considera-selíquida a obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seuobjeto. Vencida, por sua vez, é a exigível, por ter ocorrido o termo prefixadopara o vencimento. Não é impossível imputação em dívida condicional, antesdo implemento da condição. O mesmo acontece no tocante à dívida ainda nãovencida, salvo se estipulado o prazo em favor do devedor (art. 133 do CC), casoem que, para efeito de imputação, o débito é havido como vencido.
    • 113 Finalmente, o último requisito exigido é o de que o pagamento se mostresuficiente para extinguir pelo menos uma dívida ou outra, na qual pretenda odevedor imputá-lo. Se o pagamento não basta para extinguir ao menos uma dasdívidas, descabe a imputação, porquanto, do contrário, se constrangeria o credora receber pagamento parcial, ao que evidentemente se não acha obrigado (art.314). Amortização, ou pagamento parcelado do débito, só se permite quandoconvencionada entre as partes. Oferecido pagamento pelo devedor, para imputação numa das dívidas,líquidas e vencidas, não pode o credor recusá-lo; se o fizer, incorrerá em moraaccipiendi, e o devedor terá direito de requerer consignação, a fim de que opagamento se impute na dívida designada.2- Imputação do devedor A imputação realizar-se-á por indicação do devedor, ou do credor, e aindaem virtude de lei. Existem, assim, três espécies de imputação: do devedor, docredor e legal. Na primeira, a regra fundamental é a de que o devedor que paga temdireito de declarar qual o débito que almeja resgatar. Mas não é livre aimputação, e naturalmente comporta exceções: a) havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos jurosvencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credorpassar a quitação por conta do capital (art. 354). Nessas condições, não pode odevedor, pagando certa quantia ao credor, pretender que ela seja imputada nocapital, quando se acha a dever juros deste. Ressalva-se, todavia, pacto emcontrário, ou se o credor concorda com a aplicação no capital; b) não pode o devedor imputar aquilo que paga numa dívida cujomontante seja maior. Do contrário, o credor seria obrigado a receber por partes,
    • 114quando assim não se ajustara, com violação do art. 314. Muda o caso de figura,porém, se o accipiens aceita o pagamento parcelado; c) o devedor não pode imputar pagamento numa dívida ainda nãovencida, se convencionado o prazo respectivo em proveito do credor. Nasobrigações, geralmente, o prazo é estabelecido em favor do devedor, caso emque pode este renunciá-lo, tendo-se, assim, por vencida a dívida. Nessahipótese, admissível se torna a imputação no débito, cujo prazo se renuncia.Não lhe será lícito fazê-lo, porém, se esse prazo se convenciona em proveitoexclusivo do credor. A imputação do devedor não pode ser prejudicial aocredor.3- Imputação do credor Quando o devedor não declara qual das dívidas quer pagar, ao credorcompete efetuar a imputação. É o que se chama imputação do credor. Cabeentão a este, logo que passa quitação (art. 319), exercer seu direito. Não podefazê-lo posteriormente, em outra oportunidade. Perdida a ocasião, passa a atuara imputação legal. Dispõe a respeito o art. 353 que, "não tendo o devedordeclarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, seaceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputaçãofeita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo".4- Imputação legal Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissaquanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeirolugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, aimputação far-se-á na mais onerosa (art. 355).
    • 115 É a chamada imputação legal, cujas regras, preconizadas pela doutrinasão as seguintes: a) preferência da dívida vencida em face de não vencida; b) preferência da dívida líquida em concorrência com a ilíquida; c) sendo todas líquidas, na mais onerosa; d) em igualdade de ônus, na mais antiga; e) preferência dos juros vencidos em concorrência com o capital; f) preferência da dívida existente no próprio nome do devedor,isoladamente, em concorrência com aquela por ele solidariamente devida. A expressão dívida mais onerosa comporta diversos esclarecimentos: a) é mais onerosa a que produz juros, relativamente à que não produz; b) a que produz juros mais elevados em relação à que os produz maismódicos; c) a que for garantida por hipoteca, ou outro direito real, em relação à quenão contém esse ônus; d) a que justificar ação executiva, em relação à que apenas enseja açãoordinária; e) a garantida por cláusula penal, em relação à que não encerra essa pena; f) a garantida por fiança em relação à não assegurada; g) aquela em que o solvens é devedor principal e não mero coobrigado; h) a já ajuizada, em relação àquela que não o foi; i) a caucionada, em relação à não caucionada. Por fim, edita o art. 379 que, sendo a mesma pessoa obrigada por váriasdívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regrasestabelecidas quanto à imputação de pagamento.
    • 116 DA DAÇÃO EM PAGAMENTO1- Conceito Se o credor consentir, a obrigação pode ser resolvida substituindo-se seuobjeto. Dá-se algo em pagamento, que não estava originalmente na obrigação.Esse é o sentido da datio in solutum. Só pode ocorrer com o consentimento docredor, pois ele não está obrigado a receber nem mesmo coisa mais valiosa (art.313). O art. 356 fala da substituição da prestação: "o credor pode consentir emreceber prestação diversa da que lhe é devida". A dação em pagamento, comose nota, não se restringe à substituição de dinheiro por coisa. Basta que sesubstitua, quando do cumprimento da obrigação, o objeto original dela. É umacordo liberatório que só pode ocorrer após o nascimento da obrigação. Podeconsistir na substituição de dinheiro por coisa (rem pro pecuni), como tambémde uma coisa por outra (rem pro re), assim como a substituição de uma coisapor uma obrigação de fazer. Quando existe entrega de uma coisa, em substituição, há alienação, daípor que sua analogia com a compra e venda, decantada pelo art. 357. Assim,quando se substitui, com aquiescência do credor, o objeto da prestação, ocorre adação. É de se notar que se a obrigação for alternativa, ou mesmo facultativa, sóhaverá a datio in solutum se nenhuma das prestações originalmente avençadasfor cumprida, e sim uma prestação totalmente estranha ao pacto original. Sua utilidade é grande no comércio jurídico, mormente quando há falta denumerário por parte do devedor ou escassez de mercadoria originalmente
    • 117prometida. É mais conveniente para o credor receber coisa diversa do que nadareceber ou receber com atraso.2- Requisitos e Natureza Jurídica Para que ocorra a dação, há necessidade de uma obrigação inicialmentecriada, um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversae, por fim, a entrega da coisa diversa com a finalidade de extinguir a obrigação. Trata-se, pois, de negócio jurídico bilateral, oneroso e real, pois implica aentrega de uma coisa (a não ser que a prestação substituída seja de fazer ou nãofazer, pura e simples). Sua finalidade é extinguir a dívida. Se a coisa entreguefoi imóvel, segue todas as regras aplicadas às alienações de imóveis:necessidade de escritura pública se superior ao valor legal, outorga conjugal etc. Na dação em pagamento não há necessidade de equivalência de valor nasubstituição. Não há nem mesmo necessidade de que as partes expressem umvalor. Tão só que manifestem sua intenção de extinguir a dívida com a entrega. Pode a dação ser parcial. Parte do conteúdo da obrigação é substituído. Odevedor, por exemplo, não tendo dinheiro suficiente, dá parte em dinheiro eparte em espécie. Pode também o credor concordar em receber parcialmente insolutum remanescendo parte da dívida na obrigação originária. Aí, hánecessidade de se explicitar o valor que fica em aberto. Não existe dação no pagamento com títulos de crédito, porque, aí, haverácessão de crédito (art. 358). O pagamento com cheque é pagamento e não dação; assim também opagamento feito por cartão de crédito. Se houver substituição de título decrédito, o problema transfere-se para o instituto da novação. A aceitação da dação em pagamento depende de plena capacidade docredor. Se o credor for incapaz, sem autorização judicial não poderá fazê-lo,
    • 118pois possibilitará acarretar prejuízo. O representante necessita de poderesespeciais para dar esse tipo de quitação, que foge ao exato cumprimento daobrigação. O mandatário com poderes gerais não poderá aceitá-la.3- Equiparação da Datio in Solutum à Compra e Venda Dispõe o art. 357: "determinado o preço da coisa dada em pagamento, asrelações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra evenda". A contrario sensu, portanto, se não foi determinado o preço da coisa quesubstitui a obrigação, não serão aplicados os dispositivos da compra e venda. A questão tem importância na dação de imóvel porque deve constar umvalor, ao menos para fins fiscais. Daí por que a equiparação ora tratada temmaior aplicação quando da entrega de imóvel, quando as partes estipulam valorno negócio. Lembre-se de que equiparação não é identidade. O que éequiparado não é igual. Tratando-se de negócio jurídico oneroso, aplicam-se todas as regrasatinentes ao negócio, suas questões de nulidade e anulabilidade, haja vista que,com frequência, pode ocorrer fraude contra credores e simulação na dação empagamento. O art. 357 incide tanto se o bem objeto da dação for móvel quanto se forimóvel. No caso de perda da coisa pela evicção, repristina-se a obrigaçãooriginária. Essa é a opção do legislador: "se o credor for evicto da coisarecebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando semefeito a quitação dada". O art. 359 acrescenta, porém, ao final: "ressalvados os direitos deterceiros". Trata-se de efeito semelhante à condição resolutiva. Os terceiros, nocaso concreto, não podem ser prejudicados pela ineficácia da dação em
    • 119pagamento, sob pena de instabilidade nas relações negociais. O terceiroprotegido, no caso, é o de boa-fé. O mesmo não deve ocorrer no tocante a vício redibitório na coisaentregue. O legislador a ele não se referiu. Vigoram aí os princípios dos víciosredibitórios. Já no caso de perda pela evicção, total ou parcial, a situação écomo se não tivesse havido quitação; a obrigação mantém-se tal como contraídaoriginalmente. Note-se, contudo, que a fiança não se restabelece por disposição expressade lei: o fiador ficará desobrigado, "se o credor, em pagamento da dívida,aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhedar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção" (art. 838, III). As garantias reais, no entanto, permanecem. Contudo, como é expresso oestatuto civil, em benefício da aparência no Direito, devem ser protegidos osterceiros de boa-fé, adquirentes, por exemplo, de imóvel que já se liberara dahipoteca pela dação em pagamento da dívida. Se a evicção ocorre quando jáestava liberado o imóvel no registro de imóveis, não podem ser prejudicados osterceiros de boa-fé. Se o objeto não for pecuniário e houver substituição por outra coisa, aanalogia é com a troca (art. 533) e não com a compra e venda.
    • 120 DA CONFUSÃO1- Conceito e Natureza Jurídica: Na obrigação, é essencial a existência de dois pólos, um credor do ladoativo e um devedor do lado passivo. Ninguém pode ser credor ou devedor de si mesmo. Quando, por fatoresexternos à vontade das partes, as características de credor e devedor se fundem,se confundem na mesma pessoa, há impossibilidade lógica de sobrevivência daobrigação. Portanto, há confusão na acepção do direito obrigacional ora em estudo,quando se reúnem na mesma pessoa a qualidade de credor e devedor. Art. 381: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa seconfundam as qualidades de credor e devedor”. Ex.: Antônio, filho de João, é credor deste último. Com a morte de João,Antônio, seu herdeiro, passa a possuir as qualidades de credor e devedor aomesmo tempo e o débito se extingue. Já se discutiu se este é realmente um meio de extinção de dívidas ou umaparalisação do direito creditório, porque uma vez cessado o estado de confusão,restabelece-se a obrigação, com todos os seus acessórios (art. 384). Não há, modernamente, como se sustentar que a dívida não se extinga. Os códigos modernos tratam do fenômeno como extinção da obrigação. Apossibilidade de a obrigação restabelecer-se não inibe o efeito extintivo, pois omesmo fenômeno já ocorre na dação em pagamento (art. 359). O princípio quegoverna a extinção da obrigação não reside num pagamento, mas numaincompatibilidade lógica de persistência do vínculo.
    • 1212- Fontes da Confusão: A confusão pode originar-se de uma transmissão universal de patrimônio: a) Esse fenômeno pode ocorrer causa mortis, o que é mais comum. Oherdeiro passa a ter ambas as qualidades de credor e devedor com odesaparecimento do autor da herança, e a dívida se confunde. b) Pode ocorrer por ato entre vivos quando, por exemplo, uma empresa,credora de outra, vem a receber, por qualquer razão (um decreto governamental,por exemplo), todo o patrimônio da última. Os débitos confundem-se até ondese compensarem. Não obstante, não se confundem confusão e compensação. Na confusão,há identidade de pessoas, credor e devedor, com relação a um único débito; nacompensação, há existência de dois créditos que se eliminam. Pode o fenômeno derivar de um título singular, no caso, por exemplo, dealguém ter uma dívida com outrem que lhe faz legado de crédito, já que olegado importa numa transmissão a título singular e não universal. Tambémpode derivar de cessão de crédito, de sub-rogação. Pode ocorrer, inter vivos, por ato gratuito ou oneroso.3- Espécies: A confusão pode extinguir toda a dívida ou apenas parte dela. Assim,tem-se a confusão total ou parcial. Se no fato causa mortis o herdeiro é apenascredor de uma parte de dívida divisível do de cujus, a confusão é parcial. No caso de dívida indivisível, a questão resolve-se pelos princípios jávistos da indivisibilidade das obrigações, não deixando de existir, porém, aconfusão parcial.
    • 122 No caso de herança, existindo sempre o benefício de inventário (art.1.792), tem-se que enquanto houver separação de patrimônios entre credor edevedor, isto é, enquanto não houver partilha, não se opera a confusão. Nos títulos ao portador, como eles são circuláveis por natureza, aconfusão será meramente transitória, pois a qualquer momento o portador podetransferi-los. O art. 383 trata da confusão na solidariedade: “A confusão operada napessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até aconcorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto aomais a solidariedade”. Ou seja, mesmo no caso de solidariedade os efeitos da confusão sãolimitados à parcela do crédito ou débito que se confundiram em uma únicapessoa. Não se comunica aos demais credores ou devedores solidários.4- Efeitos: O efeito primordial é extintivo da obrigação. A questão que se destaca é a colocada no art. 384: o restabelecimento daobrigação, uma vez cessada a confusão. Por exemplo: alguém é devedor de umestabelecimento e vem a adquiri-lo. Operou-se a confusão. Posteriormente,aliena o mesmo estabelecimento. Restabelece-se a obrigação primitiva. Odispositivo é peremptório no sentido de que também revivem todos osacessórios da obrigação. Revigora-se a fiança e a hipoteca que garantiam adívida, por exemplo. É preciso, contudo, ressalvar que, mesmo no regime do CC/02, cujo art.384 tem a amplitude acima acusada, as garantias reais e os direitos de terceirostêm de ser respeitados, quando constituídas aquelas ou adquiridos estes napendência do efeito extintivo da confusão. Se, p. ex., a restauração da garantia
    • 123hipotecária defronta uma nova inscrição, realizada após aquela extinção, nãoterá sobre ela prioridade, pois que perde o grau que anteriormente gozava. Se a confusão extingue as obrigações acessórias, a recíproca não ocorre. Se existe confusão na pessoa do credor e do fiador, extingue-se a fiança,que é acessória, mas não a obrigação principal. A questão também é deimpossibilidade lógica.5- Requisitos: a) uma só pessoa reúna as qualidades de credor e devedor. b) deve ocorrer essa reunião de qualidades em relação a uma mesmaobrigação. c) há necessidade de que não haja separação de patrimônios. (Se o diretorde uma empresa, como pessoa física, é credor da pessoa jurídica, há distinçãode patrimônios, não ocorrendo a confusão. O mesmo ocorre na herança aindanão atribuída). DA REMISSÃO1- Definição: Remissão é a liberação graciosa de uma dívida, ou a renúncia efetuadapelo credor, que, espontaneamente, abre mão de seus direitos creditórios,colocando-se na impossibilidade de exigir-lhes o respectivo cumprimento. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas semprejuízo de terceiro (art. 385).
    • 124 A aceitação do devedor, expressa ou tácita, é pressuposto indispensável aque a remissão possa extinguir a obrigação. O devedor opondo-se à remissão,nada poderá impedi-lo de realizar o pagamento. Para que se mostre eficaz, preciso se torna que o remitente seja capaz dealienar, e o remitido capaz de adquirir. Assim se expressa o art. 386, in fine, doCódigo Civil. No tocante ao primeiro – remitente – , exige-se, imprescindivelmente,essa idoneidade jurídica, mesmo porque remissão vale alienação, a qual requer,para a sua eficácia, plena capacidade do agente. Em relação ao segundo –remitido –, porém, dispensável se tornava expressa referência do legislador, emface da regra geral de que todo ente é capaz de direitos e obrigações, na ordemcivil. Cumpre não confundir remissão e renúncia. De modo geral, esta é ogênero, de que aquela é a espécie. Em verdade, entretanto, elas se equivalemquanto aos seus efeitos. A renúncia, mais ampla, pode incidir sobredeterminados direitos pessoais de natureza não patrimonial. A remissão, aorevés, é peculiar aos direitos creditórios. Mas a remissão reveste-se de caráterconvencional, porquanto depende de aceitação do remitido, que, no caso derecusa, pode socorrer-se da ação de consignação em pagamento.2- Espécies: A remissão pode ser total ou parcial. É sempre um ato de disposição docredor. Se ele não é obrigado a receber parcialmente a dívida, pode perdoá-laparcialmente. Persistirá o débito no montante não remitido. Pode ser também expressa ou tácita. Será expressa, de forma contratual ou não, quando firmada por escrito,público ou particular, declarando o credor que não deseja receber a dívida. Não
    • 125há necessidade da palavra remissão, mas a intenção deve ser clara. Por se tratarde ato de disposição, não é de admitir interpretação ampliativa. A interpretaçãodo negócio deve ser restritiva. A remissão expressa pode decorrer também de ato causa mortis, de umtestamento. A remissão de dívida por testamento é típico ato de última vontadee segue as formalidades do negócio testamentário. Não será válida, se inválidofor o testamento. Os arts. 386 e 387 trazem situações de remissão tácita. Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escritoparticular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor forcapaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia docredor à garantia real, não a extinção da dívida. Há, em ambos, uma presunção de perdão da dívida. O primeiro dos dispositivos fala da entrega voluntária do título daobrigação, quando por escrito particular. Diz a lei que tal tradição do título“prova a desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz dealienar, e o devedor, capaz de adquirir". Destarte, incumbe que a entrega dotítulo (particular, não pode ser de escritura pública) seja espontânea, com aintenção de perdoar a dívida. A presunção, de qualquer modo, não é absoluta,pois o ato pode emanar de erro, por exemplo. De qualquer modo, feita a entregado título, é o credor que deve provar que sua intenção não foi de remitir. Quando o título for representado por escritura pública, a contrario sensu,é imprescindível a remissão expressa. A situação do art. 387 diz respeito à entrega da coisa empenhada. Talentrega implica renúncia à garantia pignoratícia, que se perfaz com a tradição.Prova a renúncia à garantia, mas não a remissão da dívida. O que a tradição
    • 126prova é o desaparecimento da garantia real. A garantia pignoratícia é acessória.Pode desaparecer o acessório, sem desaparecer o principal. Do mesmo modo, pode o credor abrir mão da fiança ou da hipoteca, semabrir mão de seu crédito. Por fim, destaca-se que apenas as obrigações de índole privada podem serobjeto de remissão. O perdão da dívida pública depende de autorizaçãolegislativa.3- Outras disposições• A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida (art. 388). O credor só pode exigir dos demais co-devedores o restante do crédito, deduzida a quota do remitido. Os consortes não beneficiados pelo perdão só poderão ser demandados, não pela totalidade, mas com abatimento da quota relativa ao devedor relevado.• Em se tratando de obrigação indivisível, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir descontada a quota do credor remitente (art. 262).• Segundo o art. 334, a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento. De acordo, porém, com o estatuído no art. 386, a devolução do título prova a desoneração do devedor. Pergunta: a entrega do título prova o pagamento ou apenas a desoneração do devedor?
    • 127 Resposta: se o devedor alega que pagou, a posse em que se acha do escrito da dívida faz presumir o pagamento e que o título lhe foi entregue pelo credor; mas, se alega que o credor lhe remitiu a dívida, já não será suficiente a posse do título: deve provar ainda que foi o próprio credor quem espontaneamente lho entregou.• A Lei n. 5.172, de 25-10-1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional, prevê, em seu art. 172: "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I — à situação econômica do sujeito passivo; II — ao erro ou ignorância, escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III — a diminuta importância do crédito tributário; IV — a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante". DA NOVAÇÃO1- Definição e espécies de novação: A novação corresponde a meio liberatório singular, sendo modo especialde extinguir-se a obrigação. Chega-se a compará-la a um pagamento fictício. Define-se como "a conversão de uma dívida em outra para extinguir aprimeira". É a substituição de uma dívida por outra, eliminando-se a precedente.Desaparece a primeira, e, em seu lugar, surge nova.
    • 128 Esse o seu conteúdo essencial, aliás, duplo: um extintivo, referente àobrigação antiga; outro gerador, relativo à obrigação nova. Não existe, pois,tão-somente, uma transformação; o fenômeno é mais complexo, abrangendo acriação de nova obrigação, que se substitui à antiga. Divide-se a novação em objetiva ou real e subjetiva ou pessoal. Consistea primeira na mutação do objeto devido entre as mesmas partes. A segunda, porseu turno, implica mudança de um ou de ambos os sujeitos da obrigação, ativoou passivo. Três são, portanto, os modos por que se opera a novação: - pela mudança de objeto da prestação; - pela mudança do devedor; e - pela mudança do credor. O Código Civil ocupa-se de cada um desses modos no art. 360, segundo oqual se dá a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir esubstituir a anterior (novação pela mudança de objeto); II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com ocredor (novação pela mudança do devedor); III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído aoantigo, ficando o devedor quite com este (novação pela mudança do credor). No n. I cuida o Código da novação objetiva ou real, e, nos n. II e III, danovação subjetiva ou pessoal. a) Novação objetiva ou real: De acordo com o n. I, existe novação objetiva ou real no seguinteexemplo: um indivíduo deve a outro a soma de R$ 100.000,00; no respectivovencimento convencionam ambos que a importância devida se converta emrenda vitalícia ou perpétua. Outro exemplo: no vencimento daquela mesma
    • 129obrigação, o credor pede ao devedor que, em vez de solvê-la, fique com elacomo depositário. Num e noutro caso ocorre novação objetiva, porque novaobrigação surge entre as partes, extinguindo-se a primeira. Mas existe novação objetiva não só quando se muda a causa debendi(exemplo do mútuo transformado em depósito), como também quando semodifica a natureza da prestação: uma obrigação de dar substituída por outra defazer, ou vice-versa; uma obrigação genérica substituída por outra específica,ou vice-versa, e assim por diante. Em suma, verifica-se novação objetiva, sempre que haja transformaçãocontratual, entre as mesmas partes anteriormente vinculadas, de uma obrigaçãoem outra. b) Novação subjetiva ou pessoal: Por sua vez, a primeira modalidade de novação subjetiva decorre da mu-dança de devedor (mutatio debitoris). Essa mudança efetua-se de dois modos:pela delegação e pela expromissão. Na primeira – delegação – a substituição do devedor opera-se com oconsentimento deste. O primeiro devedor encarrega o segundo de pagar aocredor em seu lugar. Por exemplo, o indivíduo “A” deve a “B” a quantia de R$100.000,00. O primeiro entende-se com o segundo, propondo-lhe que oindivíduo “C” fique como seu devedor, extinguindo-se a dívida de “A”. Aceitaa proposta, perfaz-se a delegação. Insista-se, porém: a delegação só importa novação se houver extinção daprimitiva obrigação; se não houver liberação do primeiro devedor, inexistiránovação. A segunda espécie de novação subjetiva resulta da expromissão. Ocorreesta se a substituição do devedor se efetua sem o seu consentimento (ignoranteou invito debitore). O novo devedor, espontaneamente, contrai com o credor
    • 130nova dívida, com o objetivo de extinguir-se o débito do primitivo devedor: “A”deve a “B” R$ 100.000,00. “C”, que é amigo de “A” e sabe da existência dodébito, pede ao credor libere “A”, ficando “C” como devedor. Configura-seassim a expromissão, que se resume, portanto, num ajuste exclusivo entre ocredor e o terceiro, que assume a dívida. Prescinde-se nela do consentimento dodevedor. Dispõe, efetivamente, o art. 362 que "a novação por substituição dodevedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste". Por sua vez, tem-se a novação subjetiva pela mudança do credor (mutatiocreditoris). Verifica-se ela quando, em virtude de obrigação nova, outro credorse substitui ao antigo, ficando o devedor quite com este. Por exemplo: “A”deve-me R$ 100.000,00; proponho-me, porém, a liberá-lo da obrigação, casoele concorde em contrair com “B” débito de igual quantia. A proposta é aceita,a dívida de “A” para comigo desaparece, e em seu lugar nova dívida surge, de“A” para com “B”.2- Requisitos Para que ocorra a novação exigem-se os seguintes requisitos: a) existência de obrigação anterior, que se extingue com a constituição denova, que a substitui (obligatio novanda); b) criação dessa nova obrigação, em substituição à anterior, que se ex-tingue (aliquid novi); c) intenção de novar (animus novandi). O primeiro requisito consiste na existência de obrigação anterior. Nãopodem ser objeto de novação obrigações nulas ou juridicamente inexistentes.Não se pode novar o que não existe. Assim dispõe o art. 367: "Salvo asobrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novaçãoobrigações nulas ou extintas".
    • 131 Quando se tratar, porém, de obrigação simplesmente anulável, pode serconfirmada pela novação. No tocante às obrigações naturais, tem-se que elas não comportamnovação, porque insuscetíveis de pagamento compulsório. Quanto à obrigação condicional, por sua vez, é ela passível de novação. Anova dívida, que se contrair em substituição à primeira, poderá ser, por sua vez,pura e simples ou também condicional. Neste último caso, a validade danovação dependerá do implemento da condição (resolutiva ou suspensiva), aque se subordina a obrigação. O segundo requisito da novação diz respeito à criação de nova obrigação,em lugar da anterior, que se extingue. Torna-se necessário que a nova tome olugar da antiga. Se assim não acontece, se apenas ocorre eliminação da dívidaantiga, haverá mera remissão, isto é, liberação graciosa por parte do credor. Senula a nova obrigação, inexistirá igualmente novação, subsistindo a antiga. Masessa nova obrigação, como se frisou, pode ser pura e simples, ou sujeita a termoou condição. Tudo depende da convenção das partes. O terceiro requisito prende-se à intenção de novar. Para que se exteriorizeesse elemento interno não se reclama o uso de palavras sacramentais oufórmulas predeterminadas. Urge, porém, que o animus resulte de modo claro,induvidoso, sem possibilidade de impugnações. Em caso de perplexidade,exclui-se a ideia de novação, devendo cogitar-se, de preferência, da constituiçãode nova obrigação. A doutrina não ministra critério seguro e certo para identificação doanimus novandi. Deve este ser investigado em cada caso, tendo em vista suaspeculiaridades. De modo geral, todavia, pode-se afirmar que o animus novandi,quando não consignado em termos expressos, existirá sempre que venha aocorrer incompatibilidade entre a antiga e a nova obrigação, tornando-seimpossível a coexistência de ambas.
    • 132 Nessas condições, não há novação quando à obrigação apenas seadicionam novas garantias, quando se concede moratória ao devedor, quando selhe defere abatimento de preço, maiores facilidades de pagamento ou reformado título. Discutiu-se se existe novação quando alguém, devendo a outrem certaquantia, proveniente da compra de objeto, ou por outra razão, lhe passa umacambial. Em tal conjuntura, preferível a opinião daqueles que sustentaminexistir novação, destinando-se o título emitido, salvo circunstâncias especiais,a facilitar a cobrança do débito. Simples emissão de cambial, sem outradeclaração de vontade, expressa ou tácita, não constitui novação. Em resumo: intenção de novar não se presume. Deve ser expressa outacitamente declarada pelas partes ou resultar, de modo inequívoco, da naturezadas obrigações, inconciliáveis entre si. Não havendo ânimo de novar, a segundaobrigação confirma simplesmente a primeira (art. 361).3- Efeitos da novação O mais importante efeito da novação é a extinção da dívida antiga,substituída por nova, que lhe toma o lugar. Nisso se resume, em última análise,esse singular fenômeno jurídico. Não há falar em novação quando a dívidacontinua a mesma e modificação alguma se verifica nas pessoas doscontratantes. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que nãohouver estipulação em contrário (art. 364, primeira parte). A palavra garantiasse tornava desnecessária; nos acessórios se compreendem as garantias.Abrangem estas tanto as reais como as pessoais, tanto as que resultam daconvenção como as que nascem da lei, como os privilégios.
    • 133 Adverte, todavia, a segunda parte do art. 364 que "não aproveitará,contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bensdados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação". Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somentesobre os bens do que contrair a nova obrigação subsiste as preferências egarantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam, por essefato, exonerados (art. 365). Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com odevedor principal (art. 366). Se a obrigação novada for à fiança, inalterada seconservará a obrigação principal. Finalmente, na novação subjetiva, "se o novo devedor for insolvente, nãotem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se esteobteve por má-fé a substituição" (art. 363). DA COMPENSAÇÃO1- Definição e pressupostos Define-se a compensação como a extinção de duas obrigações, cujoscredores são ao mesmo tempo devedores um do outro. Ou, então, é o descontoque reciprocamente se faz no que duas pessoas devem uma à outra. Controverte-se sobre a sua natureza jurídica: a) pagamento fictício; b) dupla confusão; C) modo particular de extinção das duas obrigações e que decorre daespecial posição em que estas se encontram.
    • 134 Para o Código Civil Brasileiro de 2002, compensação é modo indireto deextinção das obrigações. Será total, se de valores iguais as duas obrigações. Trata-se de meraaplicação de um princípio científico: duas forças iguais e opostas anulam-se. Será parcial, no caso em que, sendo de valores desiguais, a extinção seprocessa até a concorrência dos respectivos valores. Dispõe, efetivamente, o art. 368 que, "se duas pessoas forem ao mesmotempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, atéonde se compensarem". Dispõe o art. 369 que "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas,vencidas e de coisas fungíveis". Logo, seus pressupostos são em número de quatro: a) reciprocidade das dívidas; b) que elas sejam líquidas; c) que sejam vencidas; d) que sejam homogêneas. O primeiro requisito diz respeito, por conseguinte, à reciprocidade dasdívidas. Urge que a um débito do devedor corresponda crédito deste contra ocredor. Se o credor nada deve ao seu devedor, não há cogitar de compensação. O terceiro não interessado pode pagar, se o fizer em nome e por conta dodevedor, salvo oposição deste (art. 304, parágrafo único), mas não tem direitode compensar. Por outro lado, porém, torna-se incompensável débito do sóciocom o crédito da sociedade, de que faça parte, contra o credor. O segundo requisito é concernente à liquidez das dívidas. Só dívidaslíquidas são compensáveis. Por dívida líquida se entende a obrigação certa,quanto à existência, e determinada, quanto ao objeto.
    • 135 Considera-se líquida a dívida que se determina pela natureza, qualidade equantidade, e que se expressa por meio de número certo ou de uma cifra. Se aobrigação depende de prévia apuração, liquidação ou verificação pelos meiosregulares de direito, deixará de ser líquida e não autorizará a compensação. Se osuposto crédito do devedor contra o respectivo credor depende ainda de prévioreconhecimento judicial, ilíquido será para os fins do citado art. 369. Em terceiro lugar, não basta que as dívidas sejam líquidas; exige-se aindajá estejam vencidas, por ter ocorrido o respectivo vencimento, normal ouantecipado (arts. 331, 332 e 333, do CC). Quando se tratar de obrigaçãocondicional, ou a termo, não poderá valer-se o titular da compensação, sópermitida depois do implemento da condição, ou do vencimento do termo. Masos prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a com-pensação (art. 372). Tenha-se presente que a lei só se refere a dívidas vencidas; ela nãosubordina a compensação à exigibilidade da obrigação. Assim, a compensaçãoé possível, posto que uma das dívidas, já vencida, se torne temporariamenteinexigível, por exemplo, em virtude dos favores da moratória, outorgados a umdos devedores. Identicamente, não cabe a compensação se uma das dívidas se achaprescrita e o magistrado acolhe a prescrição alegada pelo devedor, ou areconhece de ofício. Sendo vincenda, a dívida é incompensável. Por fim, o último requisito concerne à homogeneidade das prestações,cuja compensação se pretenda. Torna-se preciso que elas sejam fungíveis entresi. Dívidas em dinheiro só se compensam com dívidas em dinheiro, dívidas de
    • 136café só se compensam com dívidas de café. Não é possível compensar dívidaem dinheiro com dívida em café. Todavia, “embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto dasduas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade,quando especificadas no contrato” (art. 370). Assim, dívidas de cafépertencentes a determinado tipo só se compensam com produto de igualqualidade; se diversos os tipos, inviável se tornará a compensação. O mesmoocorre com produtos manufaturados.2- Espécies de compensação A compensação é legal, convencional ou judicial. É legal, quando advém da lei; ela independe da vontade das partes e operaainda que uma das partes se oponha. É convencional, quando resulta de acordo das partes, as quais podem tran-sigir, no sentido de dispensar algum de seus requisitos. Finalmente, é judicial, quando realizada em Juízo pela autoridadejudiciária, nos casos legais. Esta última espécie inclui-se na compensação legal. A compensação legal não pode ser declarada ex officio; cumpre aointeressado alegá-la na fase própria do processo. A convencional produz seusefeitos no instante em que se estabelece o acordo de vontades.3- Casos de exclusão da compensação Dispõe o art. 373 que a diferença de causa nas dívidas não impede acompensação, exceto: I- se provier de esbulho, furto ou roubo; II- se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
    • 137 III- se uma for de coisa não suscetível de penhora. No n. I tem-se em mira a aplicação da máxima spoliatus ante omniarestituendus. Esbulho, furto e roubo constituem atos ilícitos. Se a dívida tiveruma dessas origens, não comportará compensação. Ex.: devo R$ 100.000,00; ocredor, não logrando obter o respectivo pagamento, por sua própria autoridade,apodera-se da soma devida. Movo então ao credor ação tendente a obter adevolução do numerário, de que me vi desapossado. É claro que o credor, réunesse feito, não poderá arguir compensação pelo crédito que tem contra mim.Ainda que as duas dívidas sejam concomitantemente de origem ilícita oucriminosa, inadmissível se tornará a compensação. Também em relação ao comodato e ao depósito, que se baseiam,sobretudo, na mútua confiança reinante entre os interessados, o pagamento sóse efetua mediante restituição da própria coisa emprestada ou depositada. Ocredor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda quemais valiosa (art. 313). Nessas condições, possível não seria compensá-la poroutra prestação, que desnaturaria a peculiar feição desses contratos, além deimportar quebra de confiança, um dos traços mais característicos desses atosjurídicos. Só se abre uma exceção, a referente às dívidas provenientes de outrodepósito, como estabelece o art. 638, in fine, do Código Civil. Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá odepositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa aodepositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar. As dívidas alimentares, pela sua índole, não comportam compensação.Destinam-se os alimentos à subsistência do alimentado, que não tem recursos
    • 138para viver, nem pode prover às suas necessidades pelo trabalho. Permitircompensação seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própriamantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Por conseguinte, se odevedor de pensão alimentícia se torna credor da pessoa alimentada, não podeopor seu crédito, quando exigida a pensão. Finalmente, não se opera a compensação se uma das dívidas se relacionaa coisa suscetível de penhora. O Código de Processo Civil, no art. 649, enumeraos casos de impenhorabilidade. A compensação supõe dívidas judicialmenteexigíveis; se uma delas não se acha nessas condições, a compensação se desvelaimpraticável. A lei prevê ainda outros casos em que não cabe a compensação: a) não pode esta realizar-se, havendo renúncia prévia de um dosdevedores (art. 375, in fine, do CC). Com esse dispositivo, filiou-se o Código àopinião geralmente seguida de que a compensação comporta renúnciaantecipada. b) não se admite compensação em prejuízo do direito de terceiro. Odevedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste,não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credordisporia (art. 380 do CC). Como modo abreviado de efetuar pagamento, a com-pensação não pode prejudicar terceiros estranhos à operação. Mas essa proteçãoao direito de terceiros há de ser por estes reclamada e não pelo próprio devedor; c) igualmente, não haverá compensação quando credor e devedor pormútuo acordo a excluírem (art. 375, primeira parte, do CC);
    • 1394- Outros princípios peculiares à compensação O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever;mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado (art.371). No caso de crédito garantido por fiança, o devedor principal não podecompensar seu débito com o débito do credor para com o fiador; mas este podeopor ao credor, em compensação, o que o mesmo deva ao devedor principal. Em regra, só cabe a compensação entre pessoas que entre si sejamreciprocamente credor e devedor. Assim, a obrigação do mandante para comterceiro não se compensa com a do mandatário em relação a esse terceiro; a dotutor para com terceiro não se compensa com a dívida deste em relação aotutelado. A única exceção que se abre a essa regra diz respeito ao fiador, naforma anteriormente acentuada. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívidacom a que o credor dele lhe dever (art. 376). Quem se obriga em favor deterceiro não se exime de sua obrigação, pretendendo compensar-se com o quelhe deve o credor. Assim deve ser entendido o citado art. 376, para evitardiscrepância com o art. 371. Dignos de nota os efeitos jurídicos no caso de cessão. Dispõe o art. 377:"O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dosseus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessãoteria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada,poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra ocedente".
    • 140 Segundo o disposto no art. 290, a cessão de crédito não vale em relaçãoao devedor, senão quando a este notificada. Mas a cessão feita sem notificaçãonão se ressente de nulidade; sem essa notificação, a cessão apenas se considerares inter alios relativamente ao devedor. Interessante, pois, averiguar a extensãoda cessão, no caso em que o devedor, por sua vez, venha a ser credor docedente. Quais os efeitos da cessão no tocante à compensação? Se, notificado, o devedor nada opõe, perde o direito de compensar; nessahipótese, não pode argüir contra o cessionário o meio extintivo, de quedispunha contra o cedente. Não notificado, porém, assistir-lhe-á o direito deinvocar contra o cessionário a compensação exercitável contra o cedente. Taisas soluções expressamente consagradas pelo citado art. 377. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podemcompensar sem dedução das despesas necessárias à operação (art. 378). Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serãoobservadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação depagamento (art. 379). Quer dizer, ao intentar a compensação, indicará o devedorà dívida que pretende seja compensada. Se omitir a indicação, a escolha far-se-ápelo credor, que consignará na quitação a dívida pela qual optou. Silente odevedor e omissa a quitação, far-se-á a imputação com observância do dispostono art. 355. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. Odevedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste,não pode opor ao exeqüente a compensação de que contra o próprio credordisporia (art. 380).
    • 141 Finalmente, cumpre salientar ainda a maneira pela qual se opõe acompensação. Basta seja invocada na contestação, ou seu acolhimento demandaformulação de pedido reconvencional? A nosso ver, ela constitui matéria a arguir-se em contestação, tornando-se,pois, dispensável oferecimento de reconvenção. Compensar é pagar, epagamento vem a ser a arguição de defesa, alegável em contestação (Cód. Proc.Civil, art. 333, n. II). Contudo, como há quem julgue necessária a reconvenção, aconselhável setorna assim se proceda, a fim de pôr-se o interessado a salvo de eventualmalogro judicial, perfeitamente evitável. A compensação pode ser deduzida igualmente em execução de sentença,como faculta o art. 741, n. VI, do estatuto processual. A compensação a quealude o texto é a superveniente, quando o fato extintivo só vem a ocorrer após aprolação da sentença exequenda. Ressalte-se ainda que a compensação, mencionada pela lei adjetiva e aptaa determinar a suspensão do curso da execução, só é cabível se existe execuçãoaparelhada (executio parata). Sentença condenatória que careça de prévialiquidação não constitui título executório. CESSÃO DE CRÉDITO1- Definição e abrangência: O crédito constitui entidade patrimonial suscetível de transferência. Quando, no direito, a alienação tem por fim bens imateriais, toma o nomede cessão.
    • 142 Define-se a cessão de crédito como a transferência que o credor faz aoutrem de seus direitos. Num sentido amplo, porém, a palavra cessão indica atransferência, a título gratuito ou oneroso, de bens, direitos e ações. A cessão de crédito é, pois, um negócio jurídico em que o credor transferea um terceiro seu direito. O negócio jurídico tem feição nitidamente contratual. Nesse negócio, o crédito é transferido intacto, tal como contraído;mantém-se o mesmo objeto da obrigação. Há apenas uma modificação dosujeito ativo. Na cessão necessariamente figuram o cedente e o cessionário. O primeiroé aquele que aliena ou transfere seus direitos e o segundo, aquele que osadquire, investindo-se na titularidade respectiva. O devedor, a quempropriamente se costuma denominar cedido, não intervém no ato jurídico. Paraele, indiferente se torna ter este ou aquele como credor. Interessa-lhe apenassaber qual o legítimo detentor do crédito, para oportunamente solver-lhe aprestação. Só para esse fim se lhe comunica a cessão, mas sua anuência ouintervenção é dispensável. A cessão induz alienação, e por isso exige plena capacidade por parte docedente (CC, art. 104). Tratando-se de ato que ultrapassa os limites da simples administração,não pode ser realizado pelo pai, com relação a crédito pertencente ao filho me-nor, sem prévia autorização do juiz (art. 1.691, CC). Identicamente, para efetuarcessão, depende o mandatário de poderes especiais e expressos (art. 661, § l,CC). Se o crédito envolver direito real de garantia, como a hipoteca,subordinar-se-á naturalmente à existência de outorga uxória, salvo se o regimedo casamento for o da separação de bens. O tutor não pode constituir-se cessionário de crédito contra o pupilo (art.1.749 do CC), proibição que igualmente se estende ao curador, no tocante aos
    • 143débitos de seu curatelado (art. 1.774). Mas o advogado pode tornar-secessionário do crédito de cuja cobrança fora encarregado.2- Créditos suscetíveis de cessão O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza daobrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Contudo, a cláusula proibitivada cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar doinstrumento da obrigação (CC, art. 286). Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão; a negociabilidadeé a regra em matéria de direitos patrimoniais, desde que haja boa-fé. De acordo, porém, com aquele dispositivo legal, créditos existem que nãopodem ser cedidos. A interdição decorre da natureza do crédito, de disposiçãoda lei e de convenção das partes. Pela sua natureza, não podem ser cedidas relações jurídicas estritamentepessoais, inerentes à própria pessoa do titular, como as de direito de família,nome civil e alimentos. Por lei, não comportam cessão os seguintes direitos e obrigações: a) a obrigação de fazer, quando infungível a prestação (art. 247 do CC); b) a preempção (art. 520); c) a obrigação originada da ingratidão do donatário (art. 560); d) a do locador de serviços (art. 607); e) a do mandato, salvo existindo poder de substabelecimento (art. 682, n.11); f) o usufruto, exceto na hipótese prevista no art. 1.393 do Código Civil; g) o benefício da justiça gratuita (Lei n. 1.060, de 5-2-1950, art. 10). A essa enumeração acrescente-se ainda o direito de remir.
    • 144 São cessíveis, no entanto: a) o exercício do usufruto (art. 1.393 do CC); b) o direito de haver reparação do dano causado pelo delito; c) os aluguéis vincendos de um prédio, cuja percepção constitui direito defundo econômico; d) as indenizações que não tenham caráter alimentar, como despesas detratamento médico e hospitalar. Por fim, a incessibilidade pode resultar de convenção das partes.3- Espécies de cessão A cessão de crédito pode ser convencional, legal ou judicial. A primeiradecorre da declaração de vontade entre cedente e cessionário; a segundapromana da lei, e a terceira resulta de sentença. Pouco se tem a dizer da cessão convencional, sem dúvida a mais comum.Efetua-se a título oneroso ou gratuito. No primeiro caso, constitui espécie devenda, com a diferença de que tem esta por objeto a transmissão de uma coisa,ao passo que aquela objetiva créditos ou direitos de natureza econômica. Mas àcessão aplica-se a regra do art. 497 do Código Civil, relativa à venda (art. 498).Se a título gratuito, a cessão assemelha-se à doação, pois implica benemerênciaou liberalidade. São casos de cessão legal: a) os de sub-rogação legal, especificados no art. 346 do Código Civil, poiso sub-rogado adquire os direitos do credor primitivo; b) os de cessão dos acessórios, em consequência da cessão da dívidaprincipal (art. 287). Merece destaque a cessão legal mencionada na letra b: salvo disposiçãoem contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios.
    • 145Nessas condições, cedido determinado crédito, igualmente se transferem aocessionário, independentemente de expressa menção, cláusula penal, juros egarantias, reais ou pessoais, como a fiança e a hipoteca; bem assim, nasobrigações genéricas e alternativas, o direito de escolha. Mas os interessadospodem convencionar o contrário, excluindo um, alguns ou todos os acessórios. Finalmente, constituem casos de cessão judicial: o de adjudicação nojuízo divisório, o de sentença condenatória que venha suprir declaração decessão por parte de quem era obrigado a fazê-la e o de assinação ao credor decrédito do devedor. Por fim, tem-se que, desde que se opere uma cessão, implícita se tornarátambém a transferência dos direitos correspondentes à sua cobrança judicial. Em suma: salvo disposição em contrário, o crédito cedido passa aocessionário no estado em que se encontra antes da cessão; qualquer modificaçãodepende de cláusula expressa.4- Suas formas A cessão convencional não exige, em regra, forma especial para valerentre as próprias partes; mas para ter eficácia contra terceiros depende deredução a escrito, público ou particular, seguido de transcrição no registrocompetente. Dispõe, efetivamente, o art. 288 do CC que "é ineficaz, em relação aterceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumentopúblico, ou instrumento particular revestido das solenidades do §1º do art. 654". Por sua vez, acrescenta a Lei n. 6.015/73, art. 129, n. 9, que no Registrode Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, será feito oregistro dos instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação ede dação em pagamento.
    • 146 Com efeito, as cessões operadas por instrumento público, constituindoprova plena, produzem todos os efeitos jurídicos, sem dependência de registro.Efetuadas, porém, por instrumento particular, dependem dessa formalidade paravaler contra terceiros, desnecessárias, porém, em relação ao devedor cedido. Na cessão por instrumento particular, reporta-se a lei às solenidades doart. 221 (subscrição do ato por duas testemunhas). Todavia, da inobservânciadessa formalidade não resulta a nulidade da cessão. O instrumento, por si só,deixará de fazer prova completa, que poderá, no entanto, ser completada poroutros elementos de convicção. Observe-se ainda que, de acordo com o art. 289, "o cessionário de créditohipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel". Em regra, a cessão convencional não exige forma especial. Entretanto,nos contratos em que a escritura pública seja da substância do ato, a cessãoefetuar-se-á também por escritura pública. Logo, na cessão de créditohipotecário ou de direitos hereditários, só por escritura pública se admite o ato.5- Notificação do devedor O devedor é estranho à cessão, em que apenas intervém cedente ecessionário. Prescreve o CC, todavia, em seu art. 290, primeira parte, que "acessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a estenotificada". Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fiqueprejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento aocredor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa a impedir queo cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exigepagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita afalta de notificação.
    • 147 Dispõe, no mesmo art. 290, segunda parte, que por notificado se tem odevedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A notificação pode ser judicial ou extrajudicial. Qualquer dosintervenientes, cessionário ou cedente, tem qualidade para efetuá-la. Se incapazo devedor, deve ser feita ao respectivo representante legal; se solidária aobrigação, notificados devem ser todos os co-devedores. Saliente-se que a citação inicial para a ação de cobrança equivale ànotificação da cessão, produzindo os mesmos efeitos desta. Identicamente, odevedor comerciante considera-se notificado com a simples habilitação docrédito cedido em sua falência. Créditos existem cuja transferência dispensa a notificação, porquanto suatransferência obedece à forma especial. Tais são os títulos ao portador, que setransferem por simples tradição manual, as ações nominativas das sociedadesanônimas, que se transmitem pela inscrição nos livros de emissão, mediante otermo a que se refere o art. 31, § lº, da Lei n. 6.404, de 15-12-1976, e os títulosà ordem, transferíveis por endosso. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão,paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada,paga ao cessionário, que lhe apresenta, com o título da cessão, o da obrigaçãocedida (art. 292 do CC). Não tendo sido notificado, a cessão é inexistente para o devedor, e, assim,em atenção à sua boa-fé, válido se tornará o pagamento que venha a efetuar aocedente. Mas não se desobrigará se a este pagar, depois de cientificado dacessão. Se notificado de várias cessões, deve pagar ao cessionário que seapresente com o título comprobatório da obrigação. Para esse efeito, dispôs oCódigo Civil, no art. 291, que, "ocorrendo várias cessões do mesmo crédito,prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido".
    • 148 Se nenhum dos cessionários se apresentar com o título da dívida, cumpreao devedor recorrer à ação consignatória para obter sua liberação (art. 335, IV). O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceçõesque lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão (art.294, do CC). Nessas condições, se anulável a obrigação por erro, dolo ou relativaincapacidade do agente, vícios que, por sua natureza, aderem ao ato, pode odevedor argui-los não só contra o cedente como também contra o cessionário,embora não tenha feito qualquer protesto ou reclamação no ato de sernotificado. Pode ele, outrossim, opor defesa fundada em pagamento. Em regra, pois excluídas naturalmente as exceções pessoais entre credorprimitivo e devedor, ao cessionário são oponíveis todas as alegações cabíveiscontra o cedente. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceirosdos seus direitos não pode opor ao cessionário a compensação, que antes dacessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sidonotificada, poderá opor ao cessionário compensação de crédito que antes tinhacontra o cedente (art. 377, CC).6- Responsabilidade do cedente Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que se não responsabilize,fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhocedeu. A mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, setiver procedido de má-fé (art. 295, CC). O cedente enriquecer-se-ia ilicitamente se recebesse pagamento porcrédito irreal, de incerta existência. Por essa razão, a lei lhe impõe a obrigaçãode responder pela positiva existência do crédito cedido.
    • 149 Em três hipóteses diferentes subsiste a responsabilidade do cedente: a) transfere esse crédito inexistente; b) contra o crédito cedido existe exceção, que o inutiliza, como a de dolo,ou compensação; c) o crédito tem existência positiva, mas não em favor do cedente, queassim aliena bem alheio. Em qualquer dessas hipóteses, ainda que omisso o título da cessão,responde o cedente. Só desaparece a garantia legal quando o cessionário temconhecimento dos riscos e perigos do crédito. A responsabilidade abrange o crédito e seus acessórios, como fiança,penhor e hipoteca. Assegura o cedente a existência dessas garantias, emboranão responda pela sua eficácia. Quando se tratar de cessão a título gratuito, o cedente só responde nahipótese de má-fé. Como ele realiza uma liberalidade, só ressarcirá o danoquando comprovar dolo. Em qualquer caso, preciso se torna que o cessionário aja judicialmentecontra o devedor. Só depois de vencido quanto à existência do crédito, ou dosacessórios, poderá voltar-se contra o cedente. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência dodevedor (art. 296, CC). Enquanto o cedente responde sempre pela “existência elegitimidade do crédito cedido”, o mesmo não acontece quanto à “solvência dodevedor”. Todavia, mediante convenção, poderá assumir tal responsabilidade,respondendo então pela idoneidade financeira do cedido, quer no instante dacessão, quer no momento em que se vencer a obrigação. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, nãoresponde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros, mas temde ressarcir-lhes as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito coma cobrança (art. 297, CC).
    • 1507- Outras disposições O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credorque tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendonotificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitosde terceiro (art. 298, CC). Com a penhora, torna-se o crédito indisponível; sua transferênciaimplicará fraude de execução. Notificado daquele ato judicial, o devedor nãomais pode pagar ao credor; não notificado, porém, válido se tornará opagamento, ressalvado ao exequente o direito de agir contra o accipiens. Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionárioprosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a suaidentidade (CPC, art. 1.061). Ao cessionário cabe o direito de promover aexecução, ou nela prosseguir (CPC, art. 567, n. II). ASSUNÇÃO DE DÉBITO1- Definição A assunção de débito está prevista no Código Civil nos artigos 299 a 303. Essa operação consiste em negócio jurídico por meio do qual o devedortransfere para outra pessoa a sua posição na relação jurídica, deixando de serdevedor e repassando o débito para o novo sujeito passivo. Ex.: cessão definanciamento na aquisição de um veículo.
    • 151 Na assunção de débito exige-se a anuência do credor, o que não ocorre nacessão de crédito, que basta a notificação do devedor. Assim, não basta outrapessoa desejar assumir a dívida de outrem. Para se efetivar a operação énecessário que o credor aceite o novo devedor como o sujeito passivo narelação obrigacional.2- Formas de constituição O art. 299 do Código Civil diz que: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com oconsentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo,salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para queconsinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. A assunção pode ser de todas as dívidas, presentes e futuras, aí incluídosos deveres secundários do devedor, a exemplo da atualização monetária e dosjuros de mora. Nos casos de transferência de estabelecimento comercial, oCódigo Civil disciplina a assunção do passivo nos arts. 1.145 e 1.146. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seupassivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento detodos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, emtrinta dias a partir de sua notificação. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dosdébitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados,continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de umano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros,da data do vencimento. A assunção de dívida ocorre de duas formas distintas:
    • 152 a) pela expromissão, caracterizada pelo contrato entre credor e umterceiro, que assume a posição de novo devedor, sem necessidade decomparecimento do antigo devedor; e b) pela delegação, caracterizada pelo acordo entre o devedor originário eo terceiro que vai assumir a dívida, cuja validade depende da aquiescência docredor. As duas formas de ocorrência podem, ainda, possuir efeitos liberatóriosou cumulativos. Diz-se que a assunção de dívida é liberatória quando a liberação ocorrepor parte do primitivo devedor. E que é cumulativa quando se dá o ingresso do terceiro no pólo passivoda obrigação, sem que ocorra a liberação do antigo devedor, que permanece narelação, com liame de solidariedade com o novo. A assunção de débito não se confunde com a fiança, em que o fiadorresponde por dívida alheia, enquanto o assuntor cumulativo é titular do débito,em nome próprio. É também chamada co-assunção, adesão ou adjunção àdívida. O art. 299 do Código Civil não dispôs sobre as modalidades de assunçãode dívida, parecendo referir-se apenas à segunda (forma delegatória), na qual oconsentimento expresso do credor constitui requisito de eficácia do ato. Naforma expromissória não haveria falar em consentimento do credor, uma vezque é o próprio credor quem celebra o negócio com o terceiro que vai assumir aposição do primitivo devedor. O citado dispositivo legal também se omitiuquanto aos efeitos da assunção delegatória antes do assentimento do credor,além de se abster completamente de tratar da assunção cumulativa. A lei civil, no seu art. 299, exige, ainda, que a aceitação do credor sejaexpressa, não admitindo, em regra, a aceitação tácita, que ocorre quando o
    • 153credor, sem reserva de espécie alguma, recebe parte da dívida ou consente aprática de outro ato que faça supor ter o terceiro a qualidade de devedor. O Código Civil admite em um único caso a aceitação tácita, na hipótesede inação do credor de que trata o art. 303. Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo opagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trintadias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. Na hipótese de insolvência do novo devedor, fica sem efeito a exoneraçãodo art. 299, não sendo ressalvada a hipótese de as partes, aceitando correr orisco, exonerarem o primitivo devedor mesmo se o novo for insolvente à épocada celebração do contrato. Assim, na forma prevista no art. 299, não existe alternativa: se o novodevedor já era insolvente à época da assunção e o credor o ignorava, não resultaexonerado o antigo devedor. Mas pode o credor preferir correr o risco,liberando-o por vários outros motivos. Com relação ao parágrafo único do art. 299, Caio Mário da Silva Pereiraconsidera-o desnecessário, "pois se a assunção de dívida não for concertada, decomum acordo, com o credor, de nada vale sua interpelação para que manifestea sua anuência. Se ele não a deu, na fase dos entendimentos, ou se o devedornão a obteve, não será a interpelação que mudará seus propósitos".3- Seus efeitos O art. 300 do Código Civil diz que: Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-seextintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por eleoriginariamente dadas ao credor.
    • 154 As garantias especiais dadas pelo devedor primitivo ao credor – em suma,aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram prestadas ematenção à pessoa do devedor, por exemplo, as garantias dadas por terceiros(fiança, aval, hipoteca de terceiro) – só subsistirão se houver concordânciaexpressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro quehouver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas porterceiros só poderão subsistir com a ressalva destes. Ocorrendo a anulação do contrato de assunção, renasce a obrigação para odevedor originário, com todos os seus privilégios e garantias, salvo as quetiverem sido prestadas por terceiro. De fato, as garantias especiais, prestadaspor terceiros, e que haviam sido exoneradas pela assunção, não podem serrestauradas, em prejuízo do terceiro, salvo se este tinha conhecimento dodefeito jurídico que viria pôr fim à assunção. Trata-se, aqui, de simplesaplicação do princípio da boa fé (art. 301). Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se odébito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros,exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação. O art. 302 do Código Civil preceitua que: Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais quecompetiam ao devedor primitivo. Assim, aquele que assume a posição do devedor na relação obrigacionalsó pode alegar contra o credor as defesas decorrentes do vínculo anteriorexistente entre credor e primitivo devedor, não lhe cabendo invocar as defesaspessoais que derivem das relações existentes entre ele, o novo devedor, e oprimitivo devedor, ou entre este e o credor. Não pode alegar, por exemplo, odireito de compensação que possuía o primitivo devedor em face do credor. Finalmente, diz o art. 303 do Código Civil que:
    • 155 Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo opagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trintadias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. Cuida o dispositivo de uma exceção à regra geral de que o consentimentodo credor há de ser expresso, admitindo a hipótese de concordância tácita docredor hipotecário que, notificado da assunção, não a impugna no prazo detrinta dias. O Prof. SILVIO RODRIGUES entende que deveria ser até mesmo dispensadaa anuência do credor, sobretudo se o valor da hipoteca for superior ao débito,devendo "a lei permitir a cessão por mero acordo entre devedor e cessionário,pois a oposição do credor não encontra outro esteio que não seu capricho, vistoque seu interesse não sofre ameaça, por força da excelência da garantia". A segurança do credor reside muito mais na garantia em si do que napessoa do devedor. Se, com a assunção do débito pelo terceiro adquirente doimóvel, permanece a garantia real, pouca ou nenhuma diferença fará quem seráo credor. Daí a mitigação da exigência de que o consentimento do credor sejaexpresso, sobretudo nessas hipóteses em que a garantia é superior ao débito.