CARTILHA PARA O PEQUENO EMPREENDEDOR                                                         O QUE PODE Entendendo o PONTO...
3. Empresas que fizerem acordos sindicais ficam isentas da Portaria    4. Somente as empresas que não estão em qualquer da...
PROBLEMAS TÉCNICOS                                                                                  O QUE FAZER           ...
CAUTELA            •Uma vez em vigor a partir do dia                03/09/12, a fiscalização será                orientati...
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Cartilha novo-ponto-eletronico-entendendo-parte-1

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Cartilha novo-ponto-eletronico-entendendo-parte-1

  1. 1. CARTILHA PARA O PEQUENO EMPREENDEDOR O QUE PODE Entendendo o PONTO ELETRÔNICO e a PORTARIA 1.510/09 1. Segundo o art. 74 da CLT, empresas abaixo de 10 funcionários são dispensadas de qualquer tipo de registro de ponto.É previsto que a partir de 03/09/12 as micro e pequenas empresas(MPEs) possam estar sujeitas às regras da Portaria 1.510/09 a, casooptem pela utilização do Controle de Ponto Eletrônico. 2. A Portaria 1.510 do MTE não interfere nos registros chamados "manuais" (livro ponto),A regulamentação não é recente, mas em face de muitos adiamentos e ou "mecânicos" (relógiosdiscussões, ainda não é muito claro para o Pequeno Empreendedor o que de ponto que registramdeve fazer a respeito. em cartão de papel: cartográficos). NÃO É OBRIGATÓRIO Portanto, estes métodos continuam Nenhuma empresa é obrigada a permitidos e podem ser utilizados comprar por empresas de qualquer porte, a o ponto eletrônico ou o REP. qualquer momento.
  2. 2. 3. Empresas que fizerem acordos sindicais ficam isentas da Portaria 4. Somente as empresas que não estão em qualquer das 3 condições 1.510 e também de trocar os anteriores, e pretendem usar o registro eletrônico, estão sujeitas aparelhos, podendo usar Sistemas ao cumprimento das regras contidas na Portaria 1.510/09 do MTE, e, por isto são obrigadas a comprar o REP (Registrador Eletrônico de Ponto com impressão de ticket). • Eletrônicos de ponto "alternativos" (sem impressão do ticket), conforme regras mais flexíveis da Portaria 373/11. Empresas médias ou grandes já estão sujeitas às regras, desde que se enquadrem nas condições de obrigatoriedade (vide acima). • Micro e Pequenas empresas estarão sujeitas às regras a partir de 03/09/2012, mas, nos primeiros 90 dias de vigência, a fiscalização terá caráter orientativo apenas. (mas, atenção!! siga as dicas)
  3. 3. PROBLEMAS TÉCNICOS O QUE FAZER •A Portaria 1.510 foi adiada por 5 vezes. •Verificar todas as formas •Apesar de homologados, os novos alternativas ao REP que são registradores (REP) ainda hoje não válidas: Livro ponto ou cumprem a Portaria 1.510. Relógio cartográfico; ou •O Inmetro atualmente trabalha na criação relógio/sistema eletrônico de Normas Técnicas para definição de um permitido pela Portaria novo modelo de Registrador, que ainda não 373 (via acordo sindical) está disponível para comercialização. (A •Procure seu sindicato de previsão é após dez/13) classe e busque viabilizar o •Os registradores (REP) como estão sendo Acordo Sindical. Esta pode vendidos e os que já estão em uso hoje ser a melhor opção neste não atenderão às novas normas do Inmetro. momento de dúvidas.•O Ministério e o Inmetro ainda não se pronunciaram sobre recalls dos •Se já adquiriu ou tem como produtos, para quem comprou ou comprar de hoje até dezembro de 2013. única opção possível o REP, seja um consumidor exigente e (Vide Portaria Inmetro nr. 480/11) criterioso antes, durante e após a compra (documente toda e•Problemas técnicos nos atuais equipamentos podem resultar em qualquer ação desde o orçamento até a manutenção, durante os 5 consequências jurídicas, fiscais e trabalhistas. anos passíveis de fiscalização do equipamento), e notifique o seu•É importante que o empresário saiba avaliar, além da qualidade dos produtos fornecedor e o MTE sempre que notar algum descumprimento do de mercado, se o comportamento deles na prática está atendendo à todas REP às exigências. (Importante!! Antes da compra, obtenha de seu as determinações da Portaria 1510. Isto se faz necessário em virtude dos fornecedor o compromisso/garantia de reposição ou RECALL do últimos acontecimentos envolvendo as certificações destes produtos. REP após Dezembro/2013)
  4. 4. CAUTELA •Uma vez em vigor a partir do dia 03/09/12, a fiscalização será orientativa e não haverá multas para Micro e pequenas empresas durante os primeiros 90 dias (ou até 02/12/2012), segundo informa o MTE através da IN 85. •Dica: Utilize este período para estudar o problema e decidir corretamente. Cartilha para o Pequeno Empreendedor Entendendo o Ponto Eletrônico e a Portaria 1.510– Parte 1 Elaborada por: Lucienne Cenizio e Paulo CoutoFIM Consultores Portaria 1.510 / Ponto Eletrônico Setembro/2012

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