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Comarca de Barreiras
1ª Vara da Fazenda Pública
Fórum Tarcilo Vieira de Melo -...
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Câmara de Barreiras, no Oeste da Bahia, consegue na Justiça ter acesso às contas da Prefeitura Municipal.

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  1. 1. fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Tarcilo Vieira de Melo - CEB - Centro Empresarial Barreiras, Rod. BR 020/242 - Km 0, nº 31 - Lot. do Comércio, Vila Rica CEP 47807-510, Fone: 77 3611-3970, Barreiras-BA - E-mail: a@a.com a@a.com DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: Classe Assunto: Impetrante: Impetrado: 0300522-82.2014.8.05.0022 Mandado de Segurança - Atos Administrativos Câmara Municipal de Barreiras Município de Barreiras A CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS, por seu presidente, o vereador CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO, devidamente qualificado na inicial, por meio de advogado, impetrou Mandado de Segurança contra ato do Prefeito Municipal de Barreiras-BA, Sr. ANTÔNIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA, alegando, em síntese, que no exercício da função fiscalizatória fez diversas solicitações ao Impetrado para que este apresentasse documentação requerida por meio dos ofícios de números 729, 730, 732, 733 e 734 de 20 de novembro de 2013, 735, 736 e 737, datados de 21 de novembro de 2013, 750, datado de 25 de novembro de 2013 e 749, datado de 05 de dezembro de 2013, no entanto a autoridade coatora nega-se a fornecer os documentos e informações solicitadas. Juntaram os documentos de pp. 13/88. Pede o deferimento liminar da ordem e, finalmente, a concessão da segurança em definitivo. É o breve relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara Legislativa Municipal com o fim de obterem documentos e informações relativos a gestão municipal. O fundamento deste writ consiste na efetivação do direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, documentos que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes da República. A discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está amplamente delineado na Carta Política, bem como na Lei Orgânica Municipal. Este documento foi assinado digitalmente por Marlise Freire de Alvarenga. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0300522-82.2014.8.05.0022 e o código A9380D. Vistos, etc.
  2. 2. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Tarcilo Vieira de Melo - CEB - Centro Empresarial Barreiras, Rod. BR 020/242 - Km 0, nº 31 - Lot. do Comércio, Vila Rica CEP 47807-510, Fone: 77 3611-3970, Barreiras-BA - E-mail: a@a.com a@a.com Veja-se o mandamento constitucional do art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Finalmente, o art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Veja-se que a Constituição da República, ao tratar do Poder Legislativo da União, confere a este a prerrogativa de exercer um controle externo do Executivo Federal, em suas contas, orçamentos, e tudo que diga respeito ao patrimônio daquele ente federativo. Pelo arraigado princípio da simetria, impõe-se a mesma interpretação aos demais entes federativos da Administração Direta, de modo que se confere similar encargo à Assembléia Legislativa, no âmbito dos Estados, e à Câmara de Vereadores, no caso dos Municípios. Tendo em vista a função fiscalizadora da Câmara, é inconcusso o seu direito de obter informações do prefeito. Neste sentido é o atual entedimento dos tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FEITO PELA CÂMARA DE VEREADORES E RECUSADO PELO PREFEITO FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO COMETIDA AO PODER LEGISLATIVO PELO ART. 31 DA CF/88 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Consoante o art. 31, da Carta Magna, ao Poder Legislativo Municipal cabe a fiscalização dos atos do Poder Executivo, podendo, para bem exercer esse mister, requisitar informações e cópias de documentos ao alcaide, que não poderá recusar-se a prestá-las, ainda mais quando a Lei Orgânica do Município prevê tal providência. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Santa Rosa do Sul. Rel.: Des. Jaime Ramos, julgado em 12/03/2009). REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - ATENDIMENTO DE FORMA PRECÁRIA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL EXEGESE DOS ARTS. 31, 49, X, E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Este documento foi assinado digitalmente por Marlise Freire de Alvarenga. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0300522-82.2014.8.05.0022 e o código A9380D. E o art. 49, X:
  3. 3. fls. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Tarcilo Vieira de Melo - CEB - Centro Empresarial Barreiras, Rod. BR 020/242 - Km 0, nº 31 - Lot. do Comércio, Vila Rica CEP 47807-510, Fone: 77 3611-3970, Barreiras-BA - E-mail: a@a.com a@a.com Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política, além de estar contemplado na Lei Orgânica Municipal. Ademais, a omissão do alcaide é atentatória aos princípios da Assim, constatando os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar, isto é, o fumus boni iuris e, também, o periculum in mora, ambos acima demonstrados; considerando que a medida liminar tem caráter provisório e poderá ser modificada a qualquer momento ou mesmo revogada, caso sejam convincentes as informações da autoridade impetrada, concedo a cautelar pleiteada para que o Impetrado forneça, imediatamente, para a impetrante os documentos especificados no item "I" dos pedidos da exordial (pp. 08/12). Fica, arbitrada uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento do preceito. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de dez dias, prestar as devidas informações. Notificando-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, tudo como determina o art.7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016, de 07.08.09. Manifeste-se o órgão do Ministério Público, no prazo legal. Intimem-se. Barreiras(BA), 24 de janeiro de 2014. Marlise Freire Alvarenga Juiz de Direito Este documento foi assinado digitalmente por Marlise Freire de Alvarenga. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0300522-82.2014.8.05.0022 e o código A9380D. publicidade e transparência que regem os atos da administração pública.

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