QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOS

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Questões gabaritadas de revisão para concursos públicos.

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QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOS

  1. 1. 1 QUESTÕES FGV – DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FGV - TRE - PA - Téc- Judiciário - Administrativa – 2011) Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais. c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família. d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis. 2. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual 1 – 2011) Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a. a) "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". b) "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". c) "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". d) "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". e) "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". 3. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de rendas 1 – 2010) Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta. a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade. b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais. c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional ( TPI ). d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos. e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve. 4. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de rendas 1 – 2010) Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo. II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais. III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 5. (FGV - CODEBA - BA - Advogado – 2010) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é certo dizer que, ao tutelar o direito à vida, a CRFB/88 a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos. b) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos. c) proibiu totalmente a pena de morte, mas autorizou a remoção de órgãos.
  2. 2. 2 d) permitiu excepcionalmente a pena de morte e permitiu totalmente a remoção de órgãos. e) proibiu a pena de morte e restou silente quanto à remoção de órgãos. 6. (FGV - BADESC - Advogado – 2010) Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5° da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência. b) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei. c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei. d) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar. e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 7. (FGV - ISAE - Delegado de Polícia – 2010) Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta. a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento. e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo- se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 8. (FGV - ISAE - Delegado de Polícia – 2010) Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir: I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 9. (FGV - SAD - PE - Analista de Gestão Administrativa – 2009) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira pessoal do "de cujus" sempre que esta for mais favorável ao
  3. 3. 3 cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei brasileira. Assinale: a) se nenhuma alternativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 10.( FGV - SAD - PE - Analista de Controle Interno - Obras Públicas – 2009) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa incorreta. a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) São a todos assegurados, condicionado ao pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 11. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas - 1ª Prova – 2009) Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está: a) conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade. b) conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental. c) conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade. d) conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade. e) conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade. 12. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas - 1ª Prova – 2009) Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta. a) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo. b) A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima. c) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo. d) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo. e) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo. 13. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil – 2009)A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o. a) a liberdade de pensamento b) o direito de resposta c) a inviolabilidade à intimidade d) a liberdade de ação profissional e) a liberdade religiosa
  4. 4. 4 14. (FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2008) A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros. b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. c) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua função): 1o: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2o: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3o: direitos de participação - que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado. d) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado. e) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1821) traziam apenas as liberdades públicas. 15. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo (Processo Legislativo) – 2008) Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo. IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 16. (FGV - Senado Federal - Técnico Legislativo (Processo Legislativo) – 2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assinale:
  5. 5. 5 a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 17. (FGV - Senado Federal - Advogado – 2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa I estiver correta. d) se apenas a afirmativa III estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 18. (FGV - Senado Federal - Advogado – 2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial. b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos. c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar. d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei. e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel. 19. (FGV - SEFAZ-MS - Fiscal de Rendas – 2006) Não constitui cláusula pétrea: a) a forma federativa do Estado. b) a separação de poderes. c) os direitos e garantias individuais. d) o voto secreto. e) o sistema político. 20. (FGV - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual – 2006) A quebra ilegal de sigilo bancário e fiscal afronta direitos civis: a) da personalidade. b) patrimoniais. c) coletivos. d) difusos. e) individuais homogêneos. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II - Oficial de Justiça Avalia – 2013) Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta. a) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritiveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.
  6. 6. 6 b) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum. e) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 2. (FGV - TJ - AM - Juiz de Direito – 2013) No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição de liberdade, perda de bens e banimento. b) multa, prestação social alternativa e interdição de direitos. c) multa, interdição de direitos e trabalhos forçados. d) suspensão de direitos, banimento e privação de liberdade. e) privação de liberdade, trabalhos forçados e prestação social alternativa. 3. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito – 2013) Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta. a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário. b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família. c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização. d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro. e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros. 4. (FGV - OAB - 2010-3 – 2011) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 5. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1 – 2011) Assinale a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição. a) "É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho". b) "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição". c) "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos". d) "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos previstos no art. 17, da Constituição". e) "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 6. (FGV - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal – 2010) A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que a) o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da
  7. 7. 7 coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica. b) apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos. c) em virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária. d) a autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados. e) em decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional. 7. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil – 2009) A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta. a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal. b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais. c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública. d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional. e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. 8. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas - 1ª Prova – 2009) São assegurados o contraditório e a ampla defesa: a) apenas aos litigantes em processos judiciais. b) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos judiciais como em administrativos. c) apenas aos acusados em processos criminais. d) aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais. e) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando demonstrarem necessidade financeira. 9. (FGV - SAD - PE - Analista de Gestão Administrativa – 2009) Com relação aos benefícios que o art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, analise as afirmativas a seguir. I. Adicional de remuneração para as atividades entediantes, penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas. III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 10. (FGV - SAD - PE - Analista de Gestão Administrativa – 2009) Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa correta. a) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a lei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que tange a lesão ou ameaça a direito. b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a naturalização. c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.
  8. 8. 8 d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes. e) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o banimento. 11. (FGV - SAD - PE - Analista de Gestão Administrativa – 2009) A respeito da liberdade de expressão, assinale a afirmativa incorreta. a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato. e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 12. (FGV - SAD - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas – 2009) A respeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento de sindicatos de categorias profissionais, assinale a alternativa correta. a) Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à obtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais. b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe vedada a representação judicial de interesses individuais. c) A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. d) Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados para a diretoria do respectivo sindicato profissional. e) É vedada a sindicalização de servidores públicos. 13. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de produção Execut – 2008) Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão: a) a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas. b) a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença. c) a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. d) a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato. e) a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo. DIREITOS SOCIAIS 1. (FGV - TJ - AM - Assistente Judiciário - Assistente Técnico Judiciá – 2013) Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7º da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir. I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas. II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 2. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II - Oficial de Justiça Avalia – 2013) Em relação ao disposto na
  9. 9. 9 Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta. a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados. b) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. d) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 3. (FGV - SAD - PE - Analista de Gestão Administrativa – 2009) Assinale a alternativa que relacione corretamente todos os direitos sociais contemplados no caput do art. 6º da Constituição. a) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. b) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. c) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. d) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. e) A educação, a saúde, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. 4. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório – 2009) As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale- a. a) Estabilidade. b) Licença paternidade. c) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. d) Participação nos lucros. e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas. 5. (FGV - Senado Federal - Polícia Legislativa Federal – 2008) Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais b) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal NACIONALIDADE 1. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Administração – 2013) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma condição para ser considerado brasileiro nato. a) Os que são originários de países de língua portuguesa com residência no Brasil por um ano ininterrupto. b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptamente. c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. d) Os portugueses com residência permanente no Brasil. e) A nova legislação não estabelece distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
  10. 10. 10 2. (FGV - TJ - AM - Auxiliar Judiciário II – 2013) Em relação à nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a existência de brasileiros natos e naturalizados, vedando a lei distinção entre eles. A própria Constituição dispõe que determinados cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Com base na Constituição/88, assinale a alternativa que indica o cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado. a) Presidente da República. b) Presidente do Senado Federal. c) Presidente da Câmara dos Deputados. d) Governador de Estado. e) Oficial das Forças Armadas. 3. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II - Oficial de Justiça Avalia – 2013) Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira. a) Kevin, nascido no Brasil, filho de pais canadenses a serviço do Governo do Canadá. b) Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional. c) José, português, domiciliado na cidade de Manaus há seis meses. d) Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú há 10 anos, e que hoje está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de tráfico de drogas. e) Luigi, italiano, residente em Milão, casado com Joana, que lá reside com ele. 4. (FGV - OAB - V Exame de Ordem – 2011) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. 5. (FGV - TRE - PA - Analista Judiciário 1 – 2011) A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ. b) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções. c) é considerada brasileiro nato a pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país. d) os estrangeiros aqui residentes há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados. e) é brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 6. (FGV - ISAE - Delegado de Polícia – 2010) Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato. a) Carreira diplomática. b) Ministro de Estado da Defesa. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) Presidente da Câmara dos Deputados. e) Oficial das Forças Armadas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (FGV - OAB - 2010-3 – 2011) A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o
  11. 11. 11 ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. c) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas. d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. 2. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil – 2009) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública: I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar. II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88. III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 3. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório – 2009) A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta. a) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça. b) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique compatibilidade de horários. c) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. d) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. A restrição constitucional não se aplica aos empregos em fundações públicas. e) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador. 4. (FGV - Senado Federal - Advogado – 2008) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) legalidade b) impessoalidade c) publicidade d) irrevogabilidade e) eficiência JUÍZES 1. (FGV - ISAE - Delegado de Polícia – 2010) Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta. a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição. b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício. e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária. 2. (FGV - Senado Federal - Técnico Legislativo (Processo Legislativo) – 2008) A Constituição
  12. 12. 12 Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que: a) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional. b) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores. c) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes. d) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente. e) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Ciências Jurídicas – 2013) Na busca de uniformização de jurisprudência, o desenvolvimento histórico da Suprema Corte pátria buscou criar diversos institutos que, paralelamente, também tinham por escopo desafogar o tribunal do excessivo número de processos. Nessa linha, por meio de emenda constitucional houve a criação do instituto da a) Súmula Impeditiva de Recurso. b) Súmula Vinculante. c) Súmula de Primeiro Grau. d) Súmula Superior. e) Súmula de Repercussão. 2. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constituc – 2013) O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus. Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de a) Ação Rescisória. b) Revisão Criminal. c) Recurso Ordinário. d) Embargos Infringentes. e) Agravo. 3. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito – 2013) Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. a) É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país. b) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal. c) Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes. d) Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar. e) Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público. 4. (FGV - OAB - X Exame – 2013) Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o. a) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação. b) Entre Estado estrangeiro e município. c) Entre organismo internacional e a União. d) Entre organismo internacional e Estado membro da federação. 5. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de rendas 1 – 2010) Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir: I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados. II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado. III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.
  13. 13. 13 b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 6. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo (Processo Legislativo) – 2008) Relativamente ao Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, o habeas corpus em que for paciente um Ministro de Estado. II. Ao julgar a argüição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas ao mesmo tempo restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. III. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. IV. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, bastando possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA (ADVOCACIA E DEFENSORIA) 1. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado – 2013) Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes. Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo preenchidos por concurso público de provas e títulos. A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta. a) Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública. b) É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos. c) Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça. d) É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado. e) Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município. 2. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Ciências Jurídicas – 2013) Nos termos da legislação que regula a Advocacia Geral da União, função essencial da Justiça, compõem o Conselho Superior da AGU: a) o Procurador-Geral da União, o Procurador- Regional da União e o Advogado-Geral da União. b) o Consultor-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Advogado-Geral da União. c) o Corregedor-Geral da AGU, o Procurador- Regional da União e o Advogado-Geral da União. d) o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Procurador- Regional da Fazenda Nacional e o Advogado-Geral da União. e) o Procurador-Geral das Autarquias, o Procurador-Geral Federal e o Advogado Geral da União. 3. (FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-2 – 2010) Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:
  14. 14. 14 a) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza. b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado. c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação. d) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA (MINISTÉRIO PÚBLICO) 1. (FGV - TJ - AM - Auxiliar Judiciário II – 2013) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça. Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais a) a indivisibilidade, a soberania e a imparcialidade. b) a unidade, a imparcialidade e o sigilo de suas deliberações e decisões. c) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. d) a independência funcional, a imparcialidade e a unidade. e) a soberania, a imparcialidade e a unidade. 2. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Ciências Jurídicas – 2013) O Ministério Público exerce função essencial à Justiça. Nos termos da Constituição Federal, o Chefe do Ministério Público da União é escolhido, dentre integrantes da carreira, a) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados com sanção do Presidente da República. b) por votação direta e secreta dos membros do Ministério Público, com aprovação do Senado Federal. c) por indicação dos órgãos de classe do Ministério Público, com nomeação do Presidente da República. d) por indicação do plenário do Senado, com aprovação do Presidente da República. e) pela Presidência da República, após aprovação do Senado Federal. 3. (FGV - Senado Federal - ANALISTA LEGISLATIVO - Administração – 2012) No que tange ao Ministério Público, é incorreto afirmar que a) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. b) são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. c) ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa. d) se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior. e) é incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 4. (FGV - BADESC - Advogado – 2010) Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa. II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei. III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de
  15. 15. 15 inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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