Proposta de Lei do OE para 2013                                                                                           ...
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Despesas com equipamentos e software de facturação                    i.     rendimentos das categorias A e B auferidos po...
Passa de 21,5% para 25% a taxa de retenção na fonte          É aumentada de €380 para €427,50 a dedução relativa aaplicáve...
Retenção na fonte                                           Ajudas de custoÉ aumentada de 21,5% para 25% a taxa de retençã...
Administradores e gerentes de sociedadesOs administradores e gerentes de sociedades sujeitos aoregime dos membros de órgão...
Alteração do regime dos bens em circulação                    Imposto único de circulaçãoDispensa-se a comunicação prévia ...
Propriedade intelectual                                       Alargamento do prazo de caducidade relativo a operações     ...
Falta de utilização de programas ou equipamentos            Regime especial de tributação de valores mobiliáriosinformátic...
Tributação das transacções financeiras                       iii.   alargamento do regime aplicável à dedução à colecta   ...
Regime especial de tributação dos rendimentos de valores       iv.    definir as regras que regem a cooperaçãomobiliários ...
ContactosLuís MagalhãesHead of TaxTel +(351) 210 110 000Fax +(351) 210 110 127lmagalhaes@kpmg.comAlexandra Martins        ...
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  1. 1. Proposta de Lei do OE para 2013 (versão final apresentada na AR)Proposta de Lei do Orçamento doEstado para 2013A Proposta de Lei do OE para 2013 apresentada pelo Governo à AR integra as seguintesmedidas fiscais. AUDIT / TAX / ADVISORY*Imposto sobre o Rendimento das i. €3.000.000; Índice Pág.Pessoas Colectivas (IRC) ii. 30% do resultado antes de depreciações, gastos de IRC 1Limitação à dedutibilidade de juros e financiamento líquidos e 3 IRSoutros gastos de financiamento impostos (i.e. EBITDA). Contribuição extraordinária deO regime da subcapitalização até aqui Transitoriamente, este segundo limite solidariedade 5em vigor dá lugar a um novo regime será de 70% do EBITDA em 2013, Segurança Social 5de limitação à dedutibilidade dos juros 60% em 2014, 50% em 2015, 40%e outros gastos de financiamento em 2016, aplicando-se o limite de IVA 6líquidos, nos termos do qual estes 30% apenas nos períodos de IEC 7encargos incorridos por sujeitos tributação iniciados em ou após 1 de IMT 7passivos de IRC (com excepção das Janeiro de 2017.entidades sujeitas à supervisão do Benefícios Fiscais 7Banco de Portugal e do Instituto de Os juros e outros gastos de LGT 8Seguros de Portugal, bem como das financiamento líquidos que excedamsucursais em Portugal de instituições CPPT 8 os limites referidos anteriormente (ede crédito e outras instituições que, por conseguinte, não sejam RGIT 8financeiras ou empresas de seguros fiscalmente relevantes) podem ser Contribuição sobre ocom sede em outro Estado-Membro deduzidos ao lucro tributável de um sector bancário 9da União Europeia) são dedutíveis até ou mais dos cinco períodos de Operações de reporte 9à concorrência do maior dos tributação posteriores, em conjuntoseguintes limites: com os gastos financeiros desse Regime da dívida 9 mesmo período e sempre sujeitos Autorizações legislativas 9 aos mesmos limites. © 2012 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. . O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).
  2. 2. Por outro lado, nas situações em que o montante dos iv. rendimentos prediais.juros e outros gastos de financiamento líquidos deduzidosnum determinado período de tributação seja inferior à Derrama estadual, pagamentos adicionais por conta ereferida percentagem do EBITDA apurado em cada ano, a pagamentos por contaparte não utilizada poderá ser acrescida ao limite aconsiderar em cada um dos cinco períodos de tributação É reduzido de €10.000.000 para €7.500.000 o limite doposteriores, até à sua integral utilização. lucro tributável a partir do qual há lugar ao pagamento de derrama estadual à taxa de 5%.No conceito de “gastos de financiamento líquidos” aconsiderar para efeitos deste regime subsumem-se as Os pagamentos adicionais por conta passam a serimportâncias devidas ou associadas à remuneração de determinados pela aplicação ao lucro tributável docapitais alheios (líquidas dos rendimentos de igual exercício anterior das taxas de 2,5% sobre a parcela donatureza), designadamente as seguintes: lucro tributável entre €1.500.000 e €7.500.000 e de 4,5% sobre a parcela que exceda €7.500.000 (actualmente, ai. juros de descobertos bancários e de empréstimos taxa de 4,5% aplica-se sobre o lucro tributável que exceda obtidos a curto e longo prazo; €10.000.000).ii. juros de obrigações e outros títulos assimilados;iii. amortizações de descontos ou de prémios É alterada a fórmula de cálculo dos pagamentos por conta relacionados com empréstimos obtidos; de IRC, tendo agora como base 80% da colecta do exercício anterior para os contribuintes com um volume deiv. amortizações de custos acessórios incorridos em negócios (no exercício anterior) igual ou inferior a ligação com a obtenção de empréstimos; €500.000 e 95% para os restantes (actualmente, osv. encargos financeiros relativos a locações pagamentos por conta são determinados com base nas financeiras; taxas de 70% e 90%, respectivamente).vi. diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira. As alterações relativas à derrama estadual e aos pagamentos adicionais por conta aplicam-se, apenas, aos lucros tributáveis referentes ao período de tributação queNas situações em que seja aplicável o Regime Especial se inicie após 1 de Janeiro de 2013.de Tributação dos Grupos de Sociedades, os limites acimareferidos deverão ser apurados tendo por referência a Limitações aos pagamentos por contacada uma das sociedades do grupo. A limitação dos pagamentos por conta passa a ser apenasTaxas possível relativamente à terceira entrega por conta.É aumentada de 15% para 25% a taxa aplicável aos Pagamento especial por contaseguintes rendimentos obtidos em Portugal por entidadesque aqui não tenham sede nem direcção efectiva: Quando seja aplicável o Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades, o pagamento especial pori. rendimentos provenientes da propriedade intelectual conta passa a ser calculado tendo por base os ou industrial, da prestação de informações pagamentos por conta que seriam devidos por cada uma respeitantes a uma experiência adquirida no sector das sociedades do grupo caso este regime não fosse industrial, comercial ou científico e de assistência aplicável. técnica;ii. rendimentos derivados do uso ou da concessão do Actualmente são considerados os pagamentos por conta uso de equipamento agrícola, industrial, comercial apurados no âmbito do referido regime. ou científico;iii. comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras;2 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  3. 3. Despesas com equipamentos e software de facturação i. rendimentos das categorias A e B auferidos por residentes não habituais em actividades de elevado valor acrescentado;Mantém-se em vigor em 2013 o regime de aceitação numúnico período de tributação das desvalorizações ii. acréscimos patrimoniais não justificados;excepcionais decorrentes do abate de programas e iii. rendimentos de capitais devidos por entidadesequipamentos informáticos de facturação que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas asubstituídos por programas de facturação electrónica, bem um regime fiscal mais favorável, que não tenhamcomo das despesas com a aquisição de programas e sido sujeitos a retenção na fonte em Portugal.equipamentos informáticos de facturação electrónica. Estabelece-se uma dedução à colecta da sobretaxaImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares correspondente a 2,5% do valor da retribuição mínima(IRS) mensal, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS.Taxas gerais de impostoOs escalões de rendimento colectável são reduzidos de Introduzem-se as seguintes regras para a retenção naoito para cinco, sendo introduzidas novas taxas marginais, fonte desta sobretaxa:com aumento da taxa mínima para 14,5% e da máximapara 48% (actualmente, aquelas taxas são de 11,5% e i. a retenção será efectuada, mensalmente, pelas46,5%, respectivamente). entidades devedoras do rendimento do trabalho dependente e de pensões; Taxas (percentagem) Rendimento colectável (€) ii. a taxa aplicável será de 4% sobre a parte do valor Normal (A) Média (B) do rendimento mensal líquido que exceda o valor da Até 7.000 14,5 14,5 retribuição mínima mensal garantida. De mais de 7.000 até 20.000 28,5 23,6 Taxas liberatórias De mais de 20.000 até 40.000 37 30,3 De mais de 40.000 até 80.000 45 37,65 É aumentada para 28% a taxa de retenção na fonte Superior a 80.000 48 - aplicável a rendimentos de capitais, incluindo juros e dividendos (actualmente, são tributados à taxa de 25%).Taxa adicional de solidariedade A taxa de 28% passa, também, a aplicar-se a quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes emA taxa adicional de solidariedade de 2,5% passa a incidir Portugal não expressamente tributados a taxa diferente.sobre o rendimento colectável que exceda €80.000(actualmente, apenas incide sobre rendimentos a partir de€153.300).SobretaxaÉ introduzida uma sobretaxa de 4% a aplicar sobre a partedo rendimento colectável de IRS auferido por sujeitospassivos residentes em território português que exceda,por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínimamensal garantida.Ficam sujeitos à sobretaxa os rendimentos englobadospara efeitos de IRS, bem como os seguintes rendimentossujeitos a taxas especiais:3 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  4. 4. Passa de 21,5% para 25% a taxa de retenção na fonte É aumentada de €380 para €427,50 a dedução relativa aaplicável aos rendimentos do trabalho dependente, dependentes que não ultrapassem três anos de idade atérendimentos empresariais e profissionais, royalties, 31 de Dezembro de 2013.pensões e alguns incrementos patrimoniais(indemnizações por danos patrimoniais e importâncias É reduzida de €380 para €332,50 a dedução por sujeitoauferidas em virtude da assunção de obrigações de não passivo nas famílias monoparentais.concorrência) pagos a pessoas singulares não residentes. Encargos com imóveisTaxas especiais É reduzido o limite da dedução à colecta referente aosÉ aumentada para 28% a taxa especial aplicável a mais- encargos com imóveis, passando este a corresponder avalias e outros rendimentos auferidos por não residentes 15% dos encargos com juros de empréstimos e rendasem território português que não sejam imputáveis a resultantes de contratos de locação financeira (em ambosestabelecimento estável nele situado e que não sejam os casos, desde que celebrados até 31 de Dezembro desujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias 2011), com o limite de €296 (actualmente, €591).(actualmente, 25%). A dedução máxima relativa a rendas (contrato deEsta taxa passa a incidir, também, sobre o saldo positivo arrendamento) é reduzida para €502 (actualmente, €591).entre as mais valias e as menos-valias mobiliárias e sobreos rendimentos de capitais devidos por entidades não Estes limites passam a ser majorados em 50% e em 20%residentes que não tenham sido sujeitos a retenção na para os sujeitos passivos cujo rendimento colectável sefonte em Portugal (actualmente, 25%). enquadre no 1.º e no 2.º escalões, respectivamente.Os rendimentos prediais passam a ser tributados à taxa Limites às deduçõesautónoma de 28%, quer sejam obtidos por pessoassingulares residentes (actualmente, tributados às taxas O somatório das deduções à colecta com despesas demarginais), quer sejam obtidos por pessoas singulares saúde, despesas de educação e formação, pensões denão residentes (actualmente, tributados à taxa especial de alimentos e encargos com imóveis e lares, sofre uma nova16,5%), podendo ser englobados por opção do sujeito limitação em função do escalão do rendimento colectável,passivo. conforme a tabela seguinte:Deduções aos rendimentos prediais Rendimento colectável (€) Limite (€) Até 7.000 Sem limiteAos rendimentos brutos da categoria F (rendimentos De mais de 7.000 até 20.000 1.250prediais) passa a ser dedutível o Imposto do Selo De mais de 20.000 até 40.000 1.000incidente sobre o valor dos prédios cujo rendimento seja De mais de 40.000 até 80.000 500englobado. Superior a 80.000 0Deduções à colecta A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta queDeduções pessoais constam do EBF e de legislação avulsa (PPR, seguros de saúde, contribuições para o regime público deÉ reduzida para €213,75 a dedução pessoal que, por capitalização e donativos) sofre, igualmente, uma novaregra, é aplicável por cada sujeito passivo de imposto limitação em função do escalão de rendimento colectável,(actualmente, €261,25). conforme tabela seguinte:É aumentada de €190 para €213,75 a dedução pessoal Rendimento colectável (€) Limite (€)por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito Até 7.000 Sem limitepassivo e tenha mais de três anos, passando para De mais de 7.000 até 20.000 100€237,50, por dependente, nos agregados com três ou De mais de 20.000 até 40.000 80mais dependentes a seu cargo. De mais de 40.000 até 80.000 60 Superior a 80.000 04 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  5. 5. Retenção na fonte Ajudas de custoÉ aumentada de 21,5% para 25% a taxa de retenção na São reduzidos os limites de atribuição de ajudas de custofonte aplicável aos rendimentos empresariais e a funcionários públicos em deslocações ao estrangeiro,profissionais decorrentes de prestações de serviços com impacto no limite de exclusão de tributação paraauferidos por sujeitos passivos residentes. efeitos de IRS e segurança social, sendo fixados em €100,24, para os membros do Governo (actualmente,É, igualmente, aumentada para 25% a taxa de retenção €133,66), e €89,35, para os trabalhadores da funçãona fonte aplicável aos rendimentos prediais (actualmente, pública com remuneração base superior ao nível 1816,5%). (actualmente, €119,13).Aumenta-se de 40% para 45% a taxa máxima de retenção Contribuição extraordinária de solidariedadena fonte nas categorias A (trabalho dependente) e H(pensões). A contribuição extraordinária de solidariedade passa a ser devida nos seguintes termos:Obrigações declarativas i. à taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões deAs obrigações declarativas associadas ao pagamento de valor mensal entre €1.350 e €1.800;rendimentos (nomeadamente a inclusão na declaração ii. a uma taxa global entre 3,5% e 10% sobre pensõesmodelo 10) passam a ser aplicáveis relativamente a que, mensalmente, variem entre €1.800 e €3.750;rendimentos expressamente excluídos de tributação. iii. à taxa de 10% sobre a totalidade das pensões dePassa a ser obrigatória a entrega aos respectivos valor mensal superior a €3.750, à qual acrescem asbeneficiários (pelas entidades pagadoras) de documento seguintes taxas:comprovativo das importâncias devidas no ano anterior • 15% sobre o montante entre 12 e 18 vezes orespeitantes a rendimentos sujeitos a retenção na fonte a Indexante dos Apoios Sociais (IAS);taxas liberatórias (por exemplo, juros e dividendos). • 40% sobre o montante que exceda 18 vezes o IAS.A declaração modelo 13 (comunicação de operaçõesefectuadas relativamente a valores mobiliários, warrants Para além das pensões, ficam sujeitas a esta contribuiçãoautónomos e instrumentos financeiros derivados) passa a extraordinária de solidariedade todas as prestaçõesser exigível até ao final do mês de Março (actualmente pecuniárias vitalícias devidas a qualquer títuloesta comunicação é cumprida até ao final de Junho). (independentemente da sua designação e da sua natureza pública, privada ou cooperativa) a aposentados,Disposições transitórias reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal.Os sujeitos passivos de IRS enquadrados no regimesimplificado da categoria B (trabalho independente) Prevê-se que esta contribuição não possa determinar umapodem optar pelo regime da contabilidade organizada até prestação mensal total ilíquida (de outras retenções)30 de Janeiro de 2013. inferior a €1.350.Os rendimentos brutos das categorias A, B e H auferidos Segurança Socialpor sujeitos passivos com deficiência são consideradosapenas em 90% do seu valor, no ano de 2013, não Actualização do IASpodendo a parte excluída de tributação exceder €2.500por categoria de rendimentos. O regime de actualização anual do IAS mantém-se suspenso durante o ano de 2013, continuando este fixado em €419,22.5 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  6. 6. Administradores e gerentes de sociedadesOs administradores e gerentes de sociedades sujeitos aoregime dos membros de órgãos estatutários passam apoder beneficiar de protecção na eventualidade dedesemprego, sendo a taxa contributiva aumentada para23,75% para as entidades empregadoras e 11% para osadministradores e gerentes (actualmente 20,3% e 9,3%,respectivamente).Contribuições sobre prestações de doença e desempregoPrevê-se a sujeição a contribuições para a segurançasocial das prestações de doença à taxa de 5%, exceptonas situações referentes a períodos de incapacidade Anexos de clientes e fornecedores da Informaçãotemporária de duração inferior a 30 dias, e das prestações Empresarial Simplificada (IES)de desemprego, à taxa de 6%. É reduzido de €25.000 para €3.000 o limite a partir do qualEm qualquer caso, a sujeição a contribuições não pode passam a ter de ser relevadas nos anexos O e P da IESprejudicar a garantia do valor mínimo das prestações nos as operações internas de transmissões de bens etermos dos respectivos regimes jurídicos. prestações de serviços realizadas e as aquisições efectuadas, respectivamente.Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Cessação oficiosa da actividadeAlargamento de isenções de IVA Prevê-se que a AT passe a poder alterar oficiosamente osÉ retomado o regime de isenção relativo à transmissão de elementos relativos à actividade do sujeito passivo nosdireitos de autor e à autorização da utilização de obra casos de não exercício da actividade ou de exercíciointelectual quando efectuadas pelos próprios autores, desacompanhado de uma estrutura empresarialdesde que se trate de pessoas colectivas, sendo adequada, falsidade dos elementos declarados, fundadosacrescentada a possibilidade de serem efectuadas por indícios de fraude, não apresentação de Declaraçõesterceiros mas por conta dos autores. Periódicas e Recapitulativas pelo período mínimo de um ano, ou apresentação de Declarações sem evidência deRevogação de isenção de IVA actividade pelo mesmo período.A isenção prevista para as transmissões de bens e Regime de regularização de IVA nos créditos de cobrançaprestações de serviços no âmbito das explorações duvidosa e incobráveisagrícolas deixa de ser aplicável, passando tais operaçõesa ser tributadas à taxa reduzida (lista I anexa ao Código do São introduzidas alterações no regime de regularização doIVA). Esta alteração entra em vigor a partir de 1 de Abril IVA em créditos incobráveis actualmente em vigor, comde 2013. especial enfoque no âmbito de aplicação do regime e nos procedimentos específicos para o ajustamento do IVA aDedução de IVA no âmbito do mecanismo de “reverse favor dos sujeitos passivos.charge” É estabelecido um regime diferenciado para créditosNos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento vencidos antes de 1 de Janeiro de 2013 (“regime antigo”)do IVA recai sobre o adquirente dos bens e serviços e após essa data (“regime novo”).(inversão do sujeito passivo ou mecanismo de“reverse-charge”), passa apenas a conferir o direito àdedução o imposto que for (auto)liquidado por força dessaobrigação.6 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  7. 7. Alteração do regime dos bens em circulação Imposto único de circulaçãoDispensa-se a comunicação prévia à AT dos elementos Verifica-se um aumento nas taxas aplicáveis a todas asconstantes dos documentos de transporte, antes do início categorias.da expedição dos bens, sempre que a factura sejautilizada como documento de transporte e não seja emitida Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosasem suporte papel (tipografia autorizada). de Imóveis (IMT)Esta comunicação passará a ser obrigatória a partir de 1 Liquidação de fundos de investimento imobiliário fechadosde Maio de 2013, e não a partir de 1 de Janeiro, conforme de subscrição particularinicialmente previsto pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24de Agosto. À semelhança do que já se verifica relativamente às sociedades, passa a encontrar-se sujeita a IMT aRegime de Renúncia à Isenção de IVA nas Operações atribuição de bens imóveis como reembolso em espécieImobiliárias – obrigação de regularização do IVA deduzido de unidades de participação resultante da liquidação deem caso de não utilização do imóvel em fins da empresa fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.Estabelece-se que a obrigação de regularização de umasó vez a favor do Estado do imposto deduzido na Fusão de fundos de investimento imobiliário fechados desequência do exercício da renúncia à isenção de IVA nas subscrição particularoperações imobiliárias, somente se verifica quando oimóvel não seja utilizado em fins da empresa por um As transmissões de bens imóveis propriedade de fundosperíodo superior a três anos consecutivos (ao invés do de investimento imobiliário fechados de subscriçãoperíodo de dois anos actualmente previsto no Regime de particular no âmbito de operações de fusão ou cisãoRenúncia à Isenção de IVA nas Operações Imobiliárias). passam a ser tributadas em sede de IMT, incidindo o imposto sobre o valor patrimonial tributário dos imóveisImpostos especiais sobre o consumo transmitidos no âmbito daquelas operações ou, se superior, sobre o valor pelo qual esses imóveis sejamFornecimento de gás natural reflectidos no activo dos fundos de investimento.O fornecimento de gás natural ao consumidor final passa a Benefícios Fiscaisestar sujeito a imposto sobre os produtos petrolíferos eenergéticos à taxa de €2,84/gigajoule quando usado como Fundos de investimentocarburante e de €0,30/gigajoule quando usado comocombustível. O saldo anual entre as mais-valias e as menos-valias obtidas por fundos de investimento mobiliário passa a serTaxas aplicáveis à electricidade tributado à taxa de 25% (actualmente, 21,5%).A taxa aplicável à electricidade é alterada de um intervalo Os rendimentos prediais obtidos por fundos dede €0 a €1 para €1 a €1,1. investimento imobiliário (que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custosImposto sobre o tabaco controlados) passam a estar sujeitos a tributação autónoma à taxa de 25% (actualmente, 20%).É aumentada de 15% para 25%, a taxa aplicável aoscharutos e cigarrilhas. Pequenos investidoresA tributação do tabaco de corte fino destinado a cigarros É revogada a isenção de IRS prevista para o saldode enrolar e restantes tabacos de fumar é efectuada positivo (até ao valor anual de €500) entre as mais valias eatravés de um elemento específico (€0,075/gr) e de um as menos-valias resultantes da alienação de acções,elemento ad valorem correspondente a 20%, à obrigações e outros títulos de dívida obtidos por residentessemelhança do que já ocorre com os cigarros. em território português.7 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  8. 8. Propriedade intelectual Alargamento do prazo de caducidade relativo a operações financeirasPassa a estar limitada a €10.000 (actualmente, €20.000) aexclusão de englobamento aplicável aos rendimentos O alargamento para 12 anos do prazo de caducidadeprovenientes da propriedade intelectual. aplicável a factos tributários conexos com contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras nãoRegime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) residentes em Estados-Membros da União Europeia cuja existência e identificação não seja mencionada pelosÉ estendido até 31 de Dezembro de 2013 o prazo de sujeitos passivos de IRS na correspondente declaração devigência do RFAI. rendimentos, passa a ser aplicável às contas abertas em sucursal de instituição financeira residente localizada foraPlanos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação da União Europeia.ou da liquidação da massa insolvente Procedimento e Processo TributárioOs benefícios fiscais em sede de IRC, IRS, Imposto doSelo e IMT aplicáveis no âmbito de planos de insolvência, Passagem de certidões e cumprimento de cartasde pagamentos ou da liquidação da massa insolvente precatórias - prazospassam a ser extensíveis aos planos de recuperação. Aconcessão destes benefícios fiscais passa a estar sujeita a Estabelece-se que, salvo disposição legal em contrário, areconhecimento prévio da AT. validade das certidões passadas pela Administração Tributária é de um ano e, no caso de certidõesLei Geral Tributária comprovativas de situação tributária regularizada, de três meses.Domicílio fiscal Prevê-se que as certidões comprovativas de situaçãoEstabelece-se o prazo de 30 dias para que os sujeitos tributária regularizada não constituem documentos depassivos do IRC com sede ou direcção efectiva em quitação e que o respectivo prazo de validade não podeterritório português, os estabelecimentos estáveis de ser prorrogado.sociedades e outras entidades não residentes e ossujeitos passivos residentes enquadrados no regime Formalidade da penhora de dinheiro ou de valoresnormal do IVA, procedam à comunicação da respectiva depositadoscaixa postal electrónica à Administração Tributária A penhora de dinheiro ou de valores depositados mantém-O referido prazo conta-se a partir da data de início de se válida por um período não superior a um ano, semactividade ou da data do início do enquadramento no prejuízo da respectiva renovação.regime normal do IVA, quando o mesmo ocorra poralteração para esse regime. A competência para a penhora de novas entradas passa a ser do depositário, até ao montante da dívida penhorável.Informações relativas a operações financeiras Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)A obrigação (já existente) de os sujeitos passivos de IRScomunicarem, na respectiva declaração de rendimentos, a Fraude contra a segurança socialexistência de contas de depósitos ou de títulos de quesejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a É reduzido de €7.500 para €3.500 o limiar a partir do qualmovimentar, passa a abranger, igualmente, as contas se considera que constituem fraude contra a segurançaabertas em sucursais de instituições financeiras residentes social as condutas das entidades empregadoras, doslocalizadas fora da União Europeia. trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem ilegítima.8 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  9. 9. Falta de utilização de programas ou equipamentos Regime especial de tributação de valores mobiliáriosinformáticos de facturação certificados representativos de dívida emitida por entidades não residentesPrevê-se que à transacção de programas ouequipamentos informáticos de facturação que não Mantém-se a isenção de IRS e de IRC aplicável aosobservem os requisitos legalmente estabelecidos seja rendimentos dos valores mobiliários representativos deaplicável uma coima variável entre €375 e €18.750, dívida pública e não pública emitida por entidades nãosemelhante à anteriormente prevista para a aquisição residentes, que sejam considerados obtidos em territóriodeste tipo de programas ou equipamentos. português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado PortuguêsContribuição sobre o Sector Bancário enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é accionista em conjunto com outrosÉ prorrogada para 2013 a contribuição sobre o sector Estados-Membros da União Europeia.bancário. A isenção aplica-se aos beneficiários efectivos queOperações de reporte cumpram os requisitos previstos no artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, alterado peloMantém-se a isenção de IRC para os ganhos obtidos por Decreto-Lei n.º 25/2006, de 8 de Fevereiro.instituições financeiras não residentes na realização deoperações de reporte de valores mobiliários efectuadas Autorizações legislativascom instituições de crédito residentes, desde que osganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável Transferência de residência de sociedade para odaquelas instituições situado em território português. estrangeiro e cessação de actividade de entidades não residentesAdicionalmente, é mantida a isenção de Imposto do Seloaplicável às operações de reporte de valores mobiliários É conferida uma autorização legislativa ao Governo noou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, sentido de alterar o regime fiscal aplicável à transferênciabem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia de residência de uma sociedade para o estrangeiro e àrealizados pelas instituições financeiras, designadamente cessação da actividade de uma entidade não residente.por instituições de crédito e sociedades financeiras, cominterposição de contrapartes centrais. Esta autorização legislativa prevê que o regime a criar estabeleça o pagamento, imediato ou em fracções anuais, do saldo positivo apurado pela diferença entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais das sociedades que transferem a sua residência para outro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de estabelecimentos estáveis que cessam a sua actividade em território português ou transferem os seus elementos patrimoniais para outro Estado-Membro. O regime a criar no âmbito desta autorização legislativa deverá estabelecer a possibilidade de opção pelo diferimento do pagamento do imposto para o momento em que ocorra a extinção, transmissão, desafectação da actividade ou outros eventos análogos relativamente aos elementos patrimoniais, bem como prever a possibilidade e termos da exigência de juros e de constituição de uma garantia idónea nos casos em que a opção não seja o pagamento imediato.9 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  10. 10. Tributação das transacções financeiras iii. alargamento do regime aplicável à dedução à colecta de IRC, designadamente em caso de reinvestimentoÉ conferida uma autorização legislativa ao Governo para de lucros do exercício até 2017, estabelecendo acriar um imposto sobre a generalidade das transacções possibilidade de reporte por um período de cincofinanceiras efectuadas em mercado secundário. exercícios em caso de insuficiência de colecta; iv. exclusão do âmbito de aplicação do RFAI dasNeste âmbito, o Governo deverá definir, designadamente, entidades que exerçam, a título principal, umaas transacções abrangidas, um regime especial para actividade no sector energético, bem como osoperações de alta frequência, exclusões objectivas de investimentos efectuados no âmbito das redes detributação, bem como as taxas máximas de imposto, de banda larga de terceira geração;forma a respeitar os seguintes valores máximos: v. introdução de um incentivo fiscal adicional através de uma dedução à colecta de IRC correspondente ai. até 0,3%, no caso da generalidade das operações uma percentagem a definir até 10% do valor dos sujeitas a imposto; lucros retidos reinvestidos e das entradas de capitalii. até 0,1%, no caso de operações de elevada efectuadas até 31 de Dezembro de 2017, aplicados frequência; na aquisição de activos elegíveis, estabelecendo aiii. até 0,3%, no caso de transacções sobre possibilidade de dedução nos cinco exercícios instrumentos derivados. futuros em caso de insuficiência de colecta; vi. definição de normas anti-abuso e de mecanismos deRegime Complementar do Procedimento de Inspecção controlo necessários à verificação dos requisitos deTributária aplicação material do regime a criar.É concedida ao Governo uma autorização legislativa para Relativamente aos benefícios fiscais ao investimento dealteração das regras previstas no Regime Complementar natureza contratual, o Governo fica ainda autorizado ado Procedimento de Inspecção Tributária, no sentido de, alterar o respectivo regime no sentido de alargar o seuentre outros aspectos, alargar o prazo de audição prévia, âmbito a investimentos de montante igual ou superior adelimitar o momento até ao qual poderá ser suscitada a €3.000.000 (actualmente este regime é aplicável aampliação do prazo do procedimento de inspecção e investimentos elegíveis de montante igual ou superior adefinir as situações que conduzem à respectiva €5.000.000).suspensão. Ainda no domínio dos benefícios fiscais, é concedida umaIncentivos ao investimento autorização legislativa ao Governo no sentido de estabelecer uma dedução até à concorrência da colectaÉ concedida ao Governo uma autorização legislativa com de IRS ou IRC dos investidores de capital de risco e dasvista a introduzir um conjunto de medidas destinadas a sociedades de capital de risco, respectivamente,consolidar as condições de competitividade da economia correspondente a uma percentagem que poderá ascenderportuguesa, através da manutenção de um contexto fiscal a um máximo de 20% das entradas de capital efectuadasfavorável que propicie o investimento, o incentivo ao nos primeiros três exercícios de actividade de empresasreforço dos capitais próprios de empresas e a criação de recém constituídas, com um limite de €10.000.emprego através de empresas recém constituídas. Por fim, o Governo fica ainda autorizado a rever oEste objectivo deverá ser concretizado através da artigo 92.º do Código do IRC, relativo ao resultado darevogação do diploma que criou o RFAI e a sua liquidação, no sentido de excluir as deduções à colecta aíconsequente transferência para o Código Fiscal do previstas.Investimento, com as seguintes alterações:i. prorrogação da sua vigência até 31 de Dezembro de 2017;ii. aumento do actual limite de dedução anual à colecta do IRC, tendo em vista uma percentagem de dedução situada entre os 25% e os 50%;10 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  11. 11. Regime especial de tributação dos rendimentos de valores iv. definir as regras que regem a cooperaçãomobiliários representativos de dívida administrativa no domínio da divulgação de informações e de documentos e respectivos limites eFica o Governo autorizado a rever o regime de tributação obrigações;previsto no Decreto-Lei n.º 193/2005, no sentido de: v. definir as regras relativas à confidencialidade e protecção de dados no âmbito da troca dei. simplificar os procedimentos e obrigações a que se informações. encontram submetidos os investidores e as entidades prestadoras de serviços financeiros; Regime de exigibilidade de caixaii. consolidar o regime através da uniformização e clarificação das regras aplicáveis à tributação dos É concedida uma autorização legislativa ao Governo para rendimentos de dívida pública e não pública; proceder à introdução de um regime simplificado eiii. definir o âmbito de incidência objectiva do regime, facultativo de exigibilidade de caixa aplicável às pequenas bem como as isenções aplicáveis aos rendimentos empresas que não beneficiem de isenção de IVA, abrangidos; permitindo que estas exerçam o direito à dedução do IVA e paguem o imposto devido no momento do efectivoiv. prever as disposições necessárias para obviar à pagamento ou recebimento, respectivamente. utilização indevida do regime por actos ou negócios dirigidos a evitar o imposto normalmente devido; e, O novo regime será limitado aos sujeitos passivos cujov. estabelecer as consequências, incluindo de natureza volume de negócios anual não seja superior a €500.000. sancionatória, do não cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do imposto. Neste âmbito, prevê-se, ainda, a revogação dos regimes especiais de exigibilidade do IVA:Transposição para a ordem jurídica interna da Directivacomunitária relativa à cooperação administrativa no i. nas empreitadas e subempreitadas de obrasdomínio da fiscalidade públicas, ii. nas entregas de bens às cooperativas agrícolas;O Governo fica autorizado a proceder à transposição paraa ordem jurídica interna da Directiva comunitária relativa à iii. nos serviços de transporte rodoviário nacional decooperação administrativa no domínio da fiscalidade mercadorias.(Directiva n.º 2011/16/UE), no sentido de estabelecer asregras e procedimentos de cooperação administrativa Inversão do sujeito passivo na aquisição de certasrelevantes para todos os impostos (à excepção do IVA, matérias-primas dos sectores agrícola, silvícola edireitos aduaneiros e IEC) e contribuições obrigatórias energéticopara a segurança social, por via electrónica e com recursoa formulários normalizados. É concedida, igualmente, uma autorização legislativa ao Governo para instituir o regime de inversão do sujeitoEsta autorização legislativa tem a seguinte extensão: passivo no âmbito de transmissões de matérias-primas dos sectores agrícola, silvícola e energético, efectuadas ai. estabelecer regras e procedimentos da troca de adquirentes que disponham de sede, estabelecimento informações a pedido, automática e espontânea; estável ou domicílio em território nacional.ii. estabelecer regras e procedimentos relativos a outras formas de cooperação administrativa, que abrangem a presença em território nacional de funcionários de outros Estados Membros para participar em acções de investigação e controlos simultâneos;iii. estabelecer as regras e procedimentos relativos à notificação administrativa;11 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013
  12. 12. ContactosLuís MagalhãesHead of TaxTel +(351) 210 110 000Fax +(351) 210 110 127lmagalhaes@kpmg.comAlexandra Martins Américo Coelho Jorge Taínha Michael Santos Pedro MarquesIndirect Tax Corporate Tax Corporate Tax Corporate Tax Tax FSTel +(351) 210 110 000 Tel +(351) 210 110 000 Tel +(351) 210 110 000 Tel +(351) 210 110 000 Tel +(351) 210 110 000Fax +(351) 210 110 127 Fax +(351) 210 110 127 Fax +(351) 210 110 127 Fax +(351) 210 110 127 Fax +(351) 210 110 127alexandramartins@kpmg.com antoniocoelho@kpmg.com jtainha@kpmg.com masantos@kpmg.com pedromarques@kpmg.comA informação contida neste documento é de natureza geral e não se aplica a nenhuma entidade ou situação particular. Apesar de fazermos todos os possíveis para fornecer informação precisa e actual, não podemosgarantir que tal informação seja precisa na data em que for recebida/conhecida ou que continuará a ser precisa no futuro. Ninguém deve actuar de acordo com essa informação sem aconselhamento profissionalapropriado para cada situação específica.© 2012 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMGInternational”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal..O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).

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