Apostila CBTU - Legislação - Part#5

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Apostila CBTU - Legislação - Part#5

  1. 1. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização1 LEGISLAÇÃO Constituição Federal: Da Administração Pública (artigos 37 a 41); Improbidade Administrativa na Lei nº 8.429/92 (artigos 1º a 13); Crimes contra a fé pública e contra a administração pública no Código Penal. Constituição Federal: Da Administração Pública (artigos 37 a 41); ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as auto- ridades públicas tomam providências para a satisfação das necessidades de interesse público, utilizando, quando necessário, as prerrogativas do Poder Público, para alcançar os fins que não sejam os próprios à legislação ou à distribuição da justiça. Sobre Administração Pública, o professor José Afonso da Silva (in Cur- so de Direito Constitucional Positivo) assim explica: “... É o conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano preordenado à execução das decisões políticas. Essa é uma noção simples de Administração Públi- ca que destaca, em primeiro lugar, que é subordinada ao Poder político; em segundo lugar, que é meio e, portanto, algo de que se serve para atingir fins definidos e, em terceiro lugar, denota os dois aspectos: um conjunto de órgãos a serviço do Poder político e as operações, as atividades adminis- trativas”. O artigo 37 da Constituição Federal emprega a expressão Administra- ção Pública nos dois sentidos: (1) Como conjunto orgânico, ao falar em Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios. (2) “Como atividade administrativa, quando determina sua submissão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, da licitação e os de organização do pessoal administrativo...” Em linguagem bem simples (academicamente) podemos dizer que a Administração Pública (independentemente da esfera Federal, Estadual ou Municipal) é um conjunto de órgãos, bens, serviços e pessoas subordina- das ao Poder Executivo (Presidente da República, Governadores ou Prefei- tos), com a finalidade de prestar serviços públicos. Finalizando, sobre o conceito, ou sobre a definição ou ainda sobre a noção de Administração Pública, não podemos deixar de citar o professor Uadi Lammêgo Bulos (in Constituição Federal Anotada) que nos ensina: “Existem vários critérios utilizados doutrinariamente para se estabelecer à noção de Administração Pública”. Realcemos, nessa oportunidade, os três critérios de maior destaque: (a) CRITÉRIO RESIDUAL OU NEGATIVISTA = A Administração Públi- ca é toda a atividade estatal que não esteja embutida na função legislativa ou jurisdicional; (b) CRITÉRIO FORMAL OU SUBJETIVO = A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos incumbidos de exercer a função admi- nistrativa; (c) CRITÉRIO MATERIAL OU OBJETIVO = A Administração Pública equivale ao conjunto de atividades concretas do Estado, exercidas de forma imediata para atender às necessidades e aos interesses da coletivi- dade. E finaliza: todavia, a noção de “Administração Pública” pode ser demarcada numa acepção orgânica. “Para tanto, convém recorrermos à teoria geral dos órgãos públicos, a- inda que de modo sumário”. Formas da Administração A Administração Pública pode ser exercida pela forma (poderá também ser chamada de espécies) direta ou pela forma indireta. FORMA DIRETA (ou espécie) = São os órgãos centrais diretamente in- tegrados à estrutura do Poder Público (Ministérios de Estado, Secretarias Estaduais e Municipais, etc.; vale dizer: É aquela que é formada pela Presi- dência da República, Ministérios (Ministros de Estado) e órgãos que lhes são diretamente subordinados. Nos Estados-membros e Municípios, res- pectivamente, são exercidas pelos Governadores e Prefeitos e pelas Secre- tarias Estaduais e Secretarias Municipais). FORMA INDIRETA (ou espécie) = São os órgãos (ou entidades) des- centralizados que mantêm vínculo com o Poder Público (Autarquias, Socie- dade de Economia Mista, Empresa Pública etc. Decreto-lei nº 200 de 1967 e Decreto-lei nº 900 de 1969). Sobre a Administração direta e indireta, o professor Petrônio Braz (in Direito Municipal na Constituição) observa o seguinte: “A Constituição Federal distingue a Administração Pública direta e indireta, e a centralizada e a descentralizada. Ao referir-se à Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluindo as autarquias, sociedades de econo- mia mista, empresas e fundações públicas, a vigente Constituição Federal engloba a Administração Pública sob o aspecto orgânico (subjetivo), em sua organização básica. “O Estado pode desenvolver por si mesmo as atividades por ele cria- das ou atribuí-las a particulares (pessoas físicas ou jurídicas), mediante concessão ou permissão”. Na primeira hipótese = As atividades administrativas são desenvolvidas por entidades estatais, órgãos e agentes públicos, entendendo-se, como entidades estatais às pessoas jurídicas de direito público, que integram a estrutura constitucional do Estado. São entidades estatais a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Na segunda hipótese = Como esclarece o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, a Administração ou transfere a particular o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou, então, cria outras pessoas, como entidades adrede concebidas para desempenhar cometimentos de sua alçada. Essas entidades criadas pelo Estado podem ser de direito público ou de direito privado. DE DIREITO PÚBLICO = As autarquias, conceituadas pelo DL nº 200 de 1967, como o serviço autônomo, instituído por lei, com personalidade jurídica, com patrimônio próprio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, como o INSS; e de DE DIREITO PRIVADO = As entidades paraestatais, que não integram diretamente os órgãos do Estado, mas que exercem funções que deveriam estar a cargo do Estado, como as empresas públicas, as fundações públi- cas e os serviços sociais autônomos como SESI e o SENAI. A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, através da Administração centralizada ou descentralizada. O Estado, pelos seus diversos órgãos e agentes públicos, executa as ativida- des administrativas que lhe são diretamente afetas, especial mente as atribuições consideradas essenciais ou indelegáveis, por dizerem direta- mente com a própria segurança do Estado. Assim, a Execução Direta = É a que é realizada pelos órgãos das pes- soas jurídicas de direito público, sem intermediários, por seus próprios meios. São pessoas jurídicas de direito público ou entidades estatais, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, em presença do princípio federativo, que a si mesmo se impôs o Estado brasileiro. A Administração direta pode ser centralizada ou descentralizada. SERÁ CENTRALIZADA = Quando realizada pelos próprios órgãos da Administração, seja a nível federal, estadual, distrital ou municipal; e
  2. 2. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização2 SERÁ DESCENTRALIZADA = Quando as atividades essenciais do Es- tado são realizadas por pessoas jurídicas de direito público institucional (autarquias), às quais são atribuídas funções que poderiam ser realizadas diretamente pelo Estado. Pela Administração indireta o Estado realiza atividades não essenciais através de pessoas jurídicas de direito privado, por delegação, pessoas essas que podem ser paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas), concessionárias e pressionarias; e por descentralização = Entende-se a delegação e o deslocamento de competência, ressalvado o interesse público e as conveniências da segurança nacional, a realizar-se dentro dos Quadros da Administração, distinguindo-se o nível de direção do de execução (artigo 10 do DL nº 200 de 1967), contudo, a este fenômeno de distribuição interna de plexos de competências. O professor Celso Antônio denomina de desconcentração, que se rea- liza tanto em razão da matéria e do grau hierárquico, quanto territorialmen- te. A descentralização realiza-se, também, da Administração Federal para a das unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio, como igualmente de ser realiza da Administração do Estado-membro para a do Município, nas mesmas condições. Nesse sentido a disposição normativa contida no artigo 10 § 5º do DL nº 200 de 1967. “Mediante contratos administrativos concessões, a descen- tralização opera-se das Administrações federal, estadual e municipal para a órbita privada, obedecida os princípios, as normas e os progra- mas definidos pela Administração...”. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO: Tem por objetivo, fornecer à Administração Pública, orientação na ação do administrador quando na prática dos atos administrativos e a garantir (para todos – sem exceção) a boa administração na correta gestão dos negócios públicos, como também, no honesto e probo manuseio do dinhei- ro (erário) público, visualizando o atendimento de bens e de serviços so- mente no interesse de todos (público). São eles: Princípio Þ LEGALIDADE = (constava do texto anterior). Impõe à Ad- ministração Pública que atue observando os estritos termos da lei, não sendo admitida nenhuma outra forma (todo ato administrativo deve – tem de ser – antecedido de lei. Na Administração Pública, tem por princípio básico, somente fazer o que a lei permite ou determina. Na administração particular, tal princípio ordena a fazer tudo o que a lei não proíbe. Não podemos deixar de falar sobre o princípio da finalidade administrativa (não referido no artigo 37 CF), pois certamente o legislador constituinte o enten- deu como um aspecto da legalidade. O professor Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro) assim se manifesta sobre esse princípio “impõe que o administrador público só pratique o ato para o seu fim legal”. Assim, a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o admi- nistrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder). Princípio Þ IMPESSOALIDADE = (constava do texto anterior) Tal prin- cípio não permite a vontade pessoal, subjetiva do administrador. Melhor dizendo, significa o afastamento, no tratamento pelo administrador, de qualquer espécie de discriminação ou favorecimento, tratando somente (isonomia) do interesse público, nos termos da legislação (proíbe tratamen- to discriminatório). Para a professora Cármen Lúcia Antunes Rocha “O princípio constitucional da impessoalidade administrativa tem como objetivo a neutralidade da ati- vidade administrativa, fixando como única diretriz jurídica válida para os comportamentos estatais o interesse público”. Por fim, no vigente texto constitucional, para evitar a quebra deste princípio (§ 1º do artigo 37 CF), o legislador constituinte trouxe expressa proibição para que conste: símbolos, nomes ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (quando: programas de obras, obras realizadas, cam- panhas, e outros). Princípio Þ MORALIDADE = (constava do texto anterior) Obrigação do administrador público de observar não somente a lei que condiciona sua atuação, mas também, regras éticas extraídas dos padrões de comporta- mento designados como moralidade administrativa (obediência à lei). Não basta ao administrador ser apenas legal, deve também, ser honesto tendo como finalidade o bem comum. Para Maurice Hauriou, o princípio da mora- lidade administrativa significa um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Trata-se de probidade administrativa, que é a forma de moralidade. Tal preceito mereceu especial atenção no texto vigente constitucional (§ 4º do artigo 37 CF), que pune o ímprobo (pessoa não correto - desonesta) com a suspensão de direitos políticos. Por fim, devemos entender que a moralidade como também a probidade administrativa consistem exclusivamente no dever de funcionários públicos exercerem (prestarem seus serviços) suas funções com honestidade. Não devem aproveitar os poderes do cargo ou função para proveito pessoal ou para favorecimento de outrem. Princípio Þ PUBLICIDADE = (constava do texto anterior) O ato do ad- ministrador público deve ser de conhecimento público como também, para que produza seus efeitos regulares. Significa, publicar no jornal (Diário Oficial da União) todos os atos ofertando à população o conhecimento e o controle da ação governamental, exceção feita aos atos considerados sigilosos. Também pode (a publicidade) ser realizada por edital afixado no lugar de divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e início de produção de seus efeitos. É exigência da executoriedade do ato que tenha que produzir efeitos externos. Para o festajedo professor Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro) “a publicidade como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sobre o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propriação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isto é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado e dele obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais”. Princípio Þ EFICIÊNCIA = (não constava do texto anterior) A EC nº 19 de 1998 introduziu no artigo 37 “caput” o princípio da eficiência. O princípio tem por finalidade orientar a atividade administrativa no sentido de conse- guir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Assim, tem por consecução a máxima do maior benefício com o menor custo possível. Este princípio tem como conteúdo à relação meios e resultados. Para o professor José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo) “... a eficiência administrativa se obtém pelo melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e institucionais) para melhor satisfazer às necessidades coletivas num regime de igualdade dos usuários. Logo, o princípio da eficiência administrativa consiste na organi- zação racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econô- micas de igualdade dos consumidores. O princípio inverte as regras de competência, pois o bom desempenho das atribuições de cada órgão ou entidade pública é fator de eficiência em cada área da função governamen- tal...”. Finalmente, o princípio constitucional da eficiência, é o que impõe a Administração Pública direta ou indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma impar- cial, neutra, transparente, participativa, na busca da qualidade, primado pela legalidade e a moralidade para melhor utilização dos recursos públi- cos, visando o bem social. OBSERVAÇÕES: (1ª) = Além dos princípios já mencionados, devemos observar, tam- bém, aqueles implícitos, tais como: LICITAÇÃO PÚBLICA Þ (inciso XXI do artigo 37 da Constituição Fede- ral) = Significa que as contratações ficam sujeitas como regra, ao procedi- mento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública; PRESCRITIBILIDADE DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS Þ (§ 5º do artigo da 37 Constituição Federal) = Surge especialmente em relação aos ilícitos administrativos;
  3. 3. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização3 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Þ (§ 6º do artigo 37 da Constituição Federal) = Significa a obrigação de reparar danos ou prejuízos de natureza patrimonial (às vezes moral) que uma pessoa cause a outra. A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertence o agente; PARTICIPAÇÃO Þ (§ 3º do artigo 37 CF) = Foi introduzido pela EC nº 19 de 1998; AUTONOMIA GERENCIAL Þ (§ 8º do artigo 37 CF) = Foi introduzido pela EC nº 19 de 1998. Ainda, ISONOMIA, MOTIVAÇÃO E FINALIDADE, sob pena de invalidade dos atos da Administração Pública direta ou indire- ta. (2ª) = O novo texto constitucional impôs a necessidade do concurso público para todos aqueles que pretendam ingressar nos quadros públicos. As exceções previstas no próprio texto. (3ª) = Inova, também, o novo texto constitucional, a condição da cida- dania brasileira (natos e naturalizados) para acesso aos cargos, funções e empregos públicos. (4ª) = Outra inovação é aquela que busca disciplinar a forma de preen- chimento de cargos em comissão, dando-se preferência aos servidores ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, prestigiando, assim, aqueles que já pertencem ao quadro funcional. (5ª) = Determina o texto constitucional (no inciso XI) o limite máximo para a maior retribuição. A lei específica deve estipula o valor à norma constante. Ao versarmos esta unidade, não poderia deixar de enaltecer a figura de um grande publicista, professor Petrônio Braz, que, no Direito Administrati- vo demostrou raro descortino, evidenciando matéria atualizada. Basta salientar em comprovação disto os seus mais recentes livros “in Manual do Direito Administrativo, LED – Editora de Direito, 1999”, e Direito Municipal na Constituição, LED – Editora de Direito, 2001”, que transcrevo, parte, doravante. (6ª) = No (inciso XIV) = surge o impedimento ao chamado “efeito cas- cata” que se expressa pela utilização de acréscimos a título de vantagem. O (inciso XV) = trata da irredutibilidade de vencimentos para todos os funcionários. Os (incisos XVI e XVII) = proíbem acumular cargos públicos, levando em consideração o magistério que faz exceção a essa regra. O princípio da legalidade se vê aplicado nos incisos XIX e XX. Outra inovação surge no texto do parágrafo 1o que procura vincular a publicidade da atua- ção de governo ao interesse da comunidade. Finalmente, os funcionários públicos civis do Município, dos Estados ou os Federais, podem livremente se associar e, igualmente, se sindicalizar, como também, poderão fazer greve, nos termos e nos limites estabelecidos em lei, respondendo, eviden- temente, pelos excessos praticados. CONCEITOS: Administração “lato sensu” é toda atividade destinada a organizar o de- senvolvimento das atividades humanas, entendendo-se como Administra- ção Pública às atividades do Estado objetivando a realização de seus fins. O vocábulo administração, do latim ‘administratione’, induz o entendi- mento de ato de exercitamento de gerência ou governo. Administração Pública = É a atividade do Estado exercida pelos seus órgãos encarregados do desempenho das funções públicas, dentro de uma relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente (conceito do professor Ruy Cirne Lima). Administrar é, assim ato de gerir, de governar, inferindo-se como admi- nistrador a pessoa que dirige, gerência ou governa e administrado a pessoa subordinada a um administrador. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: A Administração Pública, em presença do princípio vinculado da legali- dade, incorporar-se ao próprio conceito de Direito esposado por Jhering: o Direito é o complexo das condições existências da sociedade asseguradas pelo Poder Público. Deste conceito Diogo de Figueiredo conclui que o Direito é o complexo das condições existenciais de uma organização políti- ca, conceito que incorpora as relações de subordinação e de coordenação existentes na Administração Pública. Desdobra-se a Administração Pública através de agentes públicos, de- finindo-se agente público como todo aquele que exerce, com ou sem remu- neração, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta, da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. A atividade administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37 da Constituição Federal (1988), obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (além de outros) temos que a forma de prestação dos serviços públicos não se inscreve como princípio constitucional, mas como um dever do Estado. Isto vale dizer que: I - Os atos da Administração são públicos; II - A conduta da Administração deve estar amparada em expressa dis- posição legal; III - O procedimento administrativo deve caracterizar-se pela probidade, objetivando o bem comum; e. IV - A Administração deve tratar a todos igualmente, sem conferir dis- tinção ou tratamento privilegiado, pautando-se pelo equilíbrio e pelo bom senso. Na análise da atividade administrativa cumpre distinguir Governo e Administração. O Governo é o conjunto dos poderes do Estado, objeto de estudo do Direito Constitucional, enquanto a Administração constitui-se do conjunto de órgãos e funções de atuação do Governo. Assim, a Administração é o instrumento-meio do Governo, compreen- dendo as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos e englobando as atividades por eles exercidas. Em sua organização básica, sob o aspecto orgânico (subjetivo), a Ad- ministração Pública, no Brasil, dentro dos princípios federativos, engloba, numa organização constitucional trina, os aparelhos administrativos da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração direta e, também, da indireta, incorporando no contexto os aparelhos administrativos do Distrito Federal (Município - Estado). No sentido funcional (objetivo) a expressão Administração Pública de- signa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos visando à promoção do bem-estar social. Os órgãos e entidades integram a Administração através de subordina- ção hierárquica (Ministérios e Secretarias de Estado ou Municipais, órgãos autônomos e unidades da Administração Direta), vinculação (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) e cooperação (fundações e empresas privadas). Esse conjunto de aparelhos que instrumentalizam as atividades esta- tais, integralizam o conceito de Administração Pública em seu sentido amplo. A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, através da Administração centralizada ou descentralizada. O Estado, pelos seus diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades administrativas que lhe são diretamente afetas, especialmente as atribuições consideradas essenciais ou indelegáveis, por dizerem dire- tamente com a própria segurança do Estado. Assim, a execução direta é a que é realizada pelos órgãos das pessoas jurídicas de direito público, sem intermediários, por seus próprios meios. São pessoas jurídicas de direito público ou entidades estatais, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, em presença do princípio federativo, que a si mesmo se impôs o Estado brasileiro. A Administração direta pode ser centralizada ou descentralizada.
  4. 4. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização4 Será CENTRALIZADA quando realizada pelos próprios órgãos da Ad- ministração, seja a nível federal, estadual, distrital ou municipal. Será DESCENTRALIZADA quando as atividades essenciais do Estado são realizadas por pessoas jurídicas de direito público institucional (autar- quias), às quais são atribuídas funções que poderiam ser realizadas dire- tamente pelo Estado. Através da Administração Indireta o Estado realiza atividades não es- senciais através de pessoas jurídicas de direito privado, por delegação, pessoas essas que podem ser paraestatais (empresas públicas, socieda- des de economia mista, fundações públicas), concessionárias e permissio- nárias. FONTES NORMATIVAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Públi- ca da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como entes federativos, regem-se pelas seguintes fontes: (I) - Constituição Federal; (II) - Constituições dos Estados; (III) - Lei Orgânica do Distrito Federal; (IV) - Leis Orgânicas dos Municípios; (V) - Legislação federal, estadual, distrital e municipal; (VI) - Políticas, diretrizes, planos e programas de governo; (VII) - Atos dos Ministros e Secretários; (VIII) - Atos dos dirigentes de órgãos autônomos ou entidades, e por ti- tular de unidade administrativa. ÓRGÃOS PÚBLICOS: Por órgão público entende-se a instituição a que se atribuem funções determinadas. Dentro deste conceito, órgão público é a instituição com competência para o desempenho de funções estatais. O professor Marcelo Caetano (in Manual de Direito Administrativo) es- clarece que todo e qualquer grupo social organizado tem uma estrutura ordenada em atenção a certos fins cuja realização carece de desenvolver atividade. A estrutura do Estado é organizada em órgãos, cujas atividades (fun- ções) são desenvolvidas pelos agentes públicos. Como pessoa jurídica, o Estado necessita, para externar a sua vonta- de, de pessoas físicas (agentes) dotados de capacidade (competência). As relações jurídicas entre o Estado (pessoa jurídica) e os agentes públicos (pessoas físicas) têm sido explicadas através das teorias do mandato, da representação e do órgão. Vejamos a cada uma delas: TEORIA DO MANDATO = O Estado, como pessoa jurídica, confere aos agentes públicos (pessoas físicas) poderes para praticar atos ou admi- nistrar interesses em seu nome. Para a existência, contudo, de um manda- to impõe-se à manifestação expressa ou tácita de duas vontades, a de quem outorga (mandante) e a de quem recebe (mandatário), ou, como definiam os romanos, o entendimento das mãos que se apertavam em sinal de aceitação do pacto (“manu datum”). Não tendo a pessoa jurídica como manifestar diretamente a sua vontade, a teoria não prosperou. TEORIA DA REPRESENTAÇÃO = Apresenta o agente público como representante do Estado “ex vi legis”. Essa representação teria que ser outorgada pelo próprio Estado, pessoa jurídica sem vontade própria. TEORIA DO ÓRGÃO = Foi formulada por Otto Gierke, em contraposi- ção às teorias do mandato e da representação. Pela teoria do órgão as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna. Assim, o órgão é parte do corpo da entidade e todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. O festejado professor Hely Lopes Meirelles (in Estudos e Pareceres de Direito Público) esclarece que os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercerem direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Os atos praticados pelos agentes públicos são atos dos órgãos aos quais estes se encontram integrados, sendo, portanto, atos da Administração. Por fim, Maria Sylvia Zanella De Pietro (in Direito Administrativo) com base na teoria de Otto Gierke (acima mencionada), conceitua órgão público “como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado”. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS: São entidades administrativas, que não se confundem com entidades estatais, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, que se vinculam ao Ministério (ou Secretari- a) em cuja área de competência estiver enquadradas sua principal ativida- de. A seguir os conceitos ou definições de cada uma dessas entidades: ( ) Autarquias = O DL nº 200 de 1967 com as alterações do DL nº 900 de 1969, conceitua autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar ativida- des típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor fun- cionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Nota-se que exercitando a autarquia atividade típica da administração pública enquadra-se no contexto da administração direta descentralizada. Como entidade de direito público as autarquias são criadas e extintas por lei, como estabelece expressamente a norma fundamental do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. ( ) Empresas Públicas = O DL nº 200 de 1967, define a empresa públi- ca como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, instituídas com autori- zação legislativa, para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingências ou de conveniência admi- nistrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, conso- ante texto do inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal. ( ) Sociedade de Economia Mista = Utilizando, ainda, o mesmo decreto (200 de 1967) em seu artigo 5º, inciso III, com redação dada pelo DL nº 900 de 1969, conceitua a sociedade de economia mista como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instalação de sociedades de economia mista, conforme inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal. ( ) Fundações Públicas = As fundações públicas ou fundações gover- namentais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio geridos pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento cus- teados pelo poder público e incorporado à administração pública por um vínculo de subordinação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instalação de fundações pública. Artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal. PODERES ADMINISTRATIVOS: Para o desempenho de suas atividades, visando o interesse público, a Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que garantem o desempenho das atribuições que lhe são legalmente definidas. Segundo a doutrina do professor Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo) os poderes administrativos nascem com a administração e se apresentam diversificados, segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.
  5. 5. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização5 Tais poderes classificam-se em (1) Poder de polícia; (2) Poder hierár- quico; (3) Poder disciplinar; (4) Poder discricionário e (5) Poder regulamen- tar, que se vinculam aos princípios informativos da administração. Vejamos a seguir, resumidamente, cada um deles: PODER DE POLÍCIA = poder deferido ao estado, necessário ao esta- belecimento das medidas que a ordem, a saúde e a moralidade públicas exigem. Através do poder de polícia a administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social. É, assim, o poder de polícia um poder de vigilância objetivando o bem-estar social, impedindo que os abusos dos direitos pessoais possam perturbar ou ameaçar os interesses gerais da coletividade. o poder de polícia, em seu conceito moderno, é a atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Mesmo considerado como poder discricionário da administração pública é limitado pelas normas legais que regem a atuação da própria administração, isto porque o fim do estado é o interesse público, sem ofensa aos direitos individuais legalmente garantidos. Dentro do estado de direito o poder de polícia não mais se limita à vontade do príncipe, nem mesmo à vontade do estado através de seus agentes, por vincular-se à vontade da lei. PODER HIERÁRQUICO = poder hierárquico é, no conceito de Hely Lopes Meirelles (in direito administrativo), o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servi- dores do seu quadro de pessoal. a hierarquia, como graduação de valores subjetivos, estabelece uma ordem de importância dando forma às relações de coordenação e de subordinação entre os agentes públicos. é, assim, uma relação de subordinação escalonada, com o objetivo de ordenar as atividades administrativas. Para Leon Duguit o princípio do poder hierárqui- co domina todo o direito administrativo e deveria ser aplicado, ainda mesmo que nenhum texto legal o consagrasse. Para a preservação do princípio fundamental da hierarquia, indispensável ao bom desempenho da função da administração do estado, o descumprimento de ordem de superior hierárquico constitui-se em ato ilícito, passível de punição administrativa e penal. o servidor público subalterno deve estrita obediência às ordens e instruções legais de seus superiores, daí porque deixar de cumprir, atrasar ou delongar dolosamente o cumprimento do dever funcional pode ele ser acusado de prevaricação, sujeitando-se a norma do artigo 319 do código penal. PODER DISCIPLINAR = o poder disciplinar não se confunde com o poder hierárquico, porém a ele está vinculado. Pelo descumprimento do poder hierárquico o subalterno pode ser punido administrativa ou judicial- mente. É, assim, o poder disciplinar a faculdade da hierárquica de punir administrativamente o subalterno, dentro dos limites da lei autorizativa. Para o professor Marcelo Caetano (in manual de direito administrativo), o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessi- dade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público. o poder discipli- nar, esclarece hely Lopes Meirelles (in direito administrativo), é uma supre- macia especial que o estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento a que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. em se tratando de servidor público, as penas disciplinares vêm definidas nos estatutos respectivos. a aplicação do poder disciplinar necessariamente obedece aos princípios informativos da administração, entre eles o da legalidade e o da motivação, aos quais se anexa o da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ). PODER DISCRICIONÁRIO = como poder do estado, o poder discricio- nário está presente na administração pública, na lição de Hely Lopes Mei- relles (in direito administrativo), como o que é concedido à administração de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O poder discricionário concede à administração, obedecida as regras expres- sas de vinculação, a escolha da conveniência e da oportunidade da prática dos atos administrativos. a discricionariedade atribuída à administração não leva ao livre arbítrio para o exercício de suas atribuições, cabendo, contu- do, à administração a análise livre da conveniência e da oportunidade da prática de qualquer ato, obedecidas às regras vinculativas definidas pelo direito positivo. A discricionariedade encontra limites na lei, nos princípios gerais de direito e nos preceitos de moralidade administrativa. PODER REGULADOR = o regulamento constitui-se em um conjunto de normas que orientam a execução de uma determinada matéria. Paulo Dourado de Gusmão (in introdução ao estudo do direito) conceitua regula- mento como a norma jurídica emanada, exclusivamente, da administração, em virtude de uma atribuição constitucional de poderes. É também denomi- nada lei material em contraposição à lei formal. Para o professor Hely Lopes Meirelles (obra já citada) o poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de executivos (presidente da república, governadores e prefeitos) de explicitar a lei para sua execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei. Somos, porém, que o regulamento é a explicitação da lei em forma de decreto executivo, não se inscrevendo como tal os decretos autônomos, mesmo porque inexistente em nosso ordenamento jurídico o regulamento autônomo, com força de lei. Crimes (ou ilícitos administrativo) praticados contra a administração pública: Os ilícitos administrativos cometidos por servidor público são aprecia- dos no estatuto. Os ilícitos penais vêm capitulados no código penal brasilei- ro e os ilícitos civis são capitulados no código civil brasileiro. Em qualquer caso (administrativo, criminal ou civil), sempre será assegurado ao servidor público o direito consagrado no vigente texto constitucional, no inciso LV do artigo 5º, ou seja, o direito ao contraditório e à ampla defesa. São crimes (ilícitos): (1) advocacia administrativa; (2) abandono de função; (3) concussão; (4) condescendência criminosa; (5) corrupção passiva; (6) emprego irregular de verbas públicas; (7) excesso de exação; (8) exercício funcional ilegal; (9) extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; (10) facilitação de contrabando ou descaminho; (11) prevaricação; (12) peculato; (13) violação de sigilo de proposta de licitação; (14) violência arbitrária; e (15) violação de sigilo funcional. Vejamos cada um deles, resumidamente, nos conceitos dos eminentes professores administrativistas: Walter Brasil Mujalli e Petrônio Braz, mo- mento em que aproveito para render minhas homenagens. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA = Patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário; pena – detenção de um a três meses e multa. Crime capitu- lado no artigo 321 do Código Penal. Embora possa parecer que o sujeito ativo deva ser advogado servidor público, a ilicitude pode ser praticada por qualquer servidor e o co-autor não precisa ser servidor público (artigo 29 e 30 do Código Penal). A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 91, capitula o mesmo crime, em caso de licitações, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Patrocinar não é advogado, é amparar, apadrinhar ou pleitear interesse de outrem. O patrocínio deverá ser realizado perante a adminis- tração pública, valendo-se o servidor da qualidade de agente público do estado. ABANDONO DE FUNÇÃO = O servidor que abandona, indevidamente, cargo ou função pública fora dos casos previstos em lei, comete crime pena-detenção de quinze dias a um mês ou multa. se do fato, resulta prejuízo público; - pena detenção de três meses a um ano, e multa se o fato
  6. 6. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização6 ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira; pena – de um a três anos e multa. CONCUSSÃO = Constitui crime a extorção por parte de servidor públi- co, exigindo, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagens indevi- das. O crime é apenado com dois a oito anos de reclusão e multa. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA = Deixar o funcionário por indul- gência de responsabilidade subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou quando falte competência, não levar o fato ao conhecimento de autoridade competente; pena-reclusão de quinze dias a um mês, ou multa. Poder-se-á também definir como o descumprimento dos deveres impostos pelo princípio da hierarquia constitui crime. Assim comete crime o servidor público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competên- cia, não leve o fato ao conhecimento da autoridade competente. CORRUPÇÃO PASSIVA = Para o professor Petrônio Braz “ocorre a corrupção passiva quando o servidor público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem”. A pena é de reclusão de um a oito anos e multa. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS = Assim o professor Walter Brasil Mujalli nos explica: “dar a verbas ou rendas públicas, aplica- ção diversa da estabelecida em lei”; pena-reclusão de um a três meses ou multa. EXCESSO DE EXAÇÃO = Se o funcionário público exige imposto taxa, ou emolumento que sabe indevido, ou vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; pena-detenção de seis meses a dois anos, ou multa; ou ainda, se o servidor, como define o artigo 316, § 1º, de Código Penal, exige imposto, taxa ou emolumentos que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de cobrança rigoroso de tributos. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGAL = Entrar no exercício de função pú- blica antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-las, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removi- do, substituído ou suspenso; pena-detenção de quinze dias a um mês, ou multa. Ainda podemos conceituar: “o servidor, embora nomeado, que entra no exercício da função antes de satisfeitas as exigências legais, ou conti- nua a exercê-la depois de exonerado, removido, substituído ou suspenso, comete crime (artigo 324, do Código Penal)”. EXTRAVIO, SONEGAÇÃO ou INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCU- MENTO = Extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tenha a guarda, em razão do cargo, sonega-lo, ou inutiliza-lo total ou parcialmente; pena-reclusão de um a quatro anos, se o fato não construir crime mais grave. Também: “a falta de zelo no trato da coisa pública, que leve à falha ou desvirtuamento da guarda de livros oficiais ou documentos públicos pelo servidor dela encarregado, que provoque ou à sonegação de sua exibição quando provocado, constitui-se crime apenado com a reclusão de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave”. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO = Constitui contrabando ou descaminho a importação ou a exportação de mercadoria proibida sem as formalidades aduaneiras. Comete crime o servidor público que facilita, com infração do dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. PREVARICAÇÃO = retardar ou deixar de praticar (descumprimento do- loso pelo servidor) indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra dispo- sição expressa de lei, para satisfazer interesses ou sentimento pessoal; pena-três meses a um ano, e multa. PECULATO = o peculato, consoante define o artigo 312, do Código Penal, constitui-se em apropriação indébita praticada pelo servidor público (ainda definido no código como funcionário público) de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão no cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão de dois a doze anos, além de multa. VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE LICITAÇÃO = Devassar o sigilo de proposta de ocorrência pública, ou proporcionar a terceira o ensejo de devassá-lo; pena-detenção de três meses a um ano, e multa. a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração pública direta, sociedade de economia mista, empresa pública, ou fundação instituída pelo poder públi- co. Considera-se funcionário público, para os defeitos penais, quem embo- ra, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou fun- ção pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, ou função em entidade paraestatal (artigo 326, do Código Penal), vem capitu- lado como crime no artigo 94, da Lei nº 8.666/93, com pena de detenção de dois anos e multa. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA = quem pratica violência, no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, comete crime. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL = a não observância do dever de sigilo funcional com a revelação (revelar) pelo servidor público de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, ou facilitar-se a revelação, constitui crime, capitulado no artigo 325, do Código Penal, com pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. APOSENTADORIA Com redação nova dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, al- terada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, assegura (no artigo 40, §§ e incisos) o novo texto constitucional aos servidores (funcionários) público regime de previdência de caráter contributivo, observando-se crité- rios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A aposentadoria para os servidores (funcionários) públicos de cargos efetivos (incluindo suas autarquias e fundações) da União, Estados- membros, Distrito Federal e Municípios, se divide em três modalidades: 1ª Modalidade = INVALIDEZ PERMANENTE = Sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei (redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003). Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal; 2ª Modalidade = COMPULSORIAMENTE = Aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (artigo 2º § 5º; 3º § 1º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003). Artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. 3ª Modalidade = VOLUNTARIAMENTE = (como regra) – Desde que cumprido tempo mínimo de dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco (5) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (a) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco (35) de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco (55) anos de idade e trinta (30) de contribuição, se mulher; (b) sessenta e cinco (65) de idade, se homem, e sessenta (60) de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (artigo 2º, § 1º, da Emenda Consti- tucional nº 41 de 2003 e artigo 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20 de 1998). Artigo 40, § 1º, inciso III, letras “a” e “b” da Constituição Federal. OBSERVAÇÕES: (1ª) = Para entendimento completo desta unidade, devemos separar os parágrafos que foram mantidos suas redações daqueles que tiveram suas redações alteradas pela Emenda Constitucional nºs 20 de 1998 e 41 de 2003. Os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 40 mantiveram suas redações advindas pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Os parágrafos 7º, 8º e 15 do mesmo artigo tiveram suas redações modificadas pela Emenda Constitu- cional nº 41 de 2003. 2ª = Complementando a 1ª observação: Os parágrafos 9º até o 14 e o 16 foram acrescentados ao texto e até agora mantidos, pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Em contra partida, os parágrafos 17 até 20 foram acres- centados ao texto pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003.
  7. 7. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização7 3ª = Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando de sua con- cessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (o parágrafo 2º do artigo 40 da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998). 4ª = Nos termos da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, os proven- tos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão considerados a remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201 do mesmo diploma (§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal). 5ª = Para os servidores com direito adquirido (já incorporada no patri- mônio) à aposentadoria sob o regime anterior, e desde que cumpridos todos os requisitos para a fruição desse direito, aplicar-se-á a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, no seu artigo 3º “É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emen- da, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefí- cios, com base nos critérios da legislação então em vigor”. Para aqueles que não adquiriram esse direito, aplica-se à regra do artigo 6º da mesma Emenda Constitucional. (6ª) = Sendo professor ou professora, comprovando o tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil, fundamental e médio, o tempo de contribuição e o limite de idade serão reduzidos em cinco anos para a concessão de aposentadoria voluntária com base no texto constitucional do artigo 40. (7ª) = Quanto ao abono de permanência, regime de previdência com- plementar, nova regra para a aposentadoria, contribuição dos servidores inativos, teto de remuneração, previdência social, ler com muita cautela, interpretando cada escrito, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, como também os §§ dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal. (8ª) = A Emenda Constitucional nº 20 de 1998 (que mantemos para es- tudo), quanto aos direitos adquiridos, no seu artigo 3º, assegurou a conces- são de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como a seus dependentes, que, até a data de sua publicação, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Para evitar discussões jurídicas, guardando, assim, o Estado de Direito, o texto manteve, ainda, a manuten- ção de todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitu- cionais vigentes à data de sua publicação aos servidores (funcionários) e militares inativos e pensionistas e aos ex-combatentes, assim como àque- les que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos. (9ª) = No dizer do professor Uadi Lammêgo Bulos (in Constituição Fe- deral Anotada) quem desejar conhecer as características nucleares da eficiência (hoje um dos princípios constitucionais da administração pública), basta lançar mão dos “Sete Princípios da Vida Pública, apresentados, em maio de 1995, pelo Primeiro-Ministro Britânico, no relatório Nolan. Confor- me nossa interpretação (diz ele), ele pode ser concebido da seguinte for- ma”: (1) INTERESSE PÚBLICO = Finalidade básica da Administração, mas que também dá espaço ao setor público não estatal, abrindo oportunidade à proliferação de entes intermédios (agências executivas, agências regula- doras e organizações sociais de colaboração); (2) INTEGRIDADE = Retrata a independência funcional dos titulares dos cargos públicos, de não cederem a pressões que possam comprometer a execução de seus deveres; (3) OBJETIVIDADE = Traduz a busca de resultados positivos para o administrado, perseguindo o alto padrão de qualidade dos serviços públi- cos; (4) RESPONSABILIDADE (accountability) = Envolve a submissão de entidades sociais, órgãos e agentes públicos na fiscalização da moralidade administrativa; (5) TRANSPARÊNCIA = É a lisura e neutralidade na tomada de deci- sões, no acesso às informações, na motivação dos atos administrativos, na política de gerenciamento do Estado, na desburocratização da “rés publi- ca”; (6) HONESTIDADE = Diz respeito à conduta proba e imparcial dos a- gentes públicos, isenta de vícios ilegais e imorais; e (7) LIDERANÇA = Importa no exemplo daqueles que se destacam pela seriedade, competência e rendimento funcional. Continua. Eficiência e eficácia da Administração Pública são faces de uma mesma moeda. En- quanto a eficiência colima resolver problemas, através do cumprimento de deveres, voltados para reduzir custos, a eficácia – palavra polissêmica que logra vários sentidos – tem em vista a produção de alternativas racionais e criativas, para obter lucros e resultados positivos. (10ª) = Veja sucintamente agora os incisos do artigo 37: (Inciso I) = O texto atual adveio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998. O texto refere-se aos cargos, empregos e funções públicas. Pelo diploma legal dos Funcionários Públicos, cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. O professor Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasilei- ro) assim define: “é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei”; (Inciso II) = O texto atual adveio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Investidura, em sentido restrito, é a simples posse. Falando-se em concurso público, é necessário que se entenda o professor Pontes de Miranda (in Comentários à Constituição) que divide “os pressupostos pré- concursais e os ordinários concursais. São pré-concursais: (a) capacidade de direito e de exercício; (b) legitimação ativa para o cargo, como a de ser brasileiro e a de exigência relativa à idade; (c) necessidade da tutela jurídica. São pres- supostos ordinários concursais: (a) pedido de inscrição; (b) inspeção da saúde; (c) a inscrição; (d) a comparência à prova ou às provas ou a compa- rência às provas e a apresentação dos títulos, conforme a lei; (e) a presta- ção da prova ou das provas; (f) a anonimia, se a lei a exige, ou a respeito da prova ou das provas em que se exige; (g) julgamento da prova ou das provas, de modo que se possa chegar à classificação dos candidatos; (h) a classificação; (I) a cognição e o julgamento do mérito do recurso de ofício ou voluntário, se a lei estabelece a recorribilidade”; (Inciso III) = Norma oriunda da Emenda Constitucional nº 8 de 1967. Trata o texto do prazo de validade do concurso. Ninguém poderá ser no- meado a não ser o concursado, enquanto tiver validade o concurso. Regi- amente deve ser observada a classificação dos concorrentes aprovados, não podendo, em hipótese nenhuma, o posterior passar na frente do ante- rior; (Inciso IV) = Texto novo, uma norma inédita no ordenamento constitu- cional. Remanescentes de concurso anterior terão prioridade para assumir o cargo. No texto, a garantia de um direito líquido e certo, pois não há dúvidas quanto à sua existência. O não respeito permitirá ao concursado buscar a tutela jurisdicional do Estado, com o remédio constitucional, ou seja, o mandado de segurança; (Inciso V) = O texto desse inciso, também é oriundo da Emenda Consti- tucional nº 19 de 1998. O cargo em comissão (chamado de confiança) independe de concurso. Podem ser preenchidos por pessoas estranhas ao quadro do funcionalismo ou, mesmo, por funcionários estáveis. Importante anotar, que esse tipo de contratação, deixa livre a nomeação como também a demissão; vale dizer: quem nomeia, demite; (Inciso VI) = Também o texto traz novidade. Ao funcionário público mili- tar, nada de novo, vale dizer, continua o proibitivo constitucional (artigo 142, § 3º, inciso V), ou seja, proibida a sindicalização (artigo 8º) e a greve (artigo 9º). Ao funcionário público civil foi concedido o direito à sindicalização (também o de greve por lei complementar – veja o inciso VII); (Inciso VII) = Esse texto também veio com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Mais uma das inovações da Constituição de 1988. O servidor público civil (atenção - não o militar) esta autorizada com o direito de greve,
  8. 8. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização8 a buscar reivindicações (interesses) de suas prerrogativas, devendo obser- var, entretanto, os limites definidos em lei complementar; (Inciso VIII) = O texto demonstra, cristalinamente, a preocupação dos legisladores constituintes de 1988, para com os deficientes; (Inciso IX) = Texto sem alteração. A Constituição ou (Carta Constitu- cional) de 1967, não permitia esse tipo de contratação, por entender alta- mente perigoso. A regra é a obrigatoriedade de concurso. Nesse caso, a contratação por tempo determinado, é à exceção da regra; (Inciso X) = Outro texto advindo com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Trata-se do princípio de isonomia, ou seja, um tratamento de igual- dade; (Inciso XI) = Modificado pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Chamamos corriqueiramente de – teto salarial – ou seja, o limite máximo da remuneração para os ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública; (Inciso XII) = Texto sem alteração. Adverte o professor José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo) sobre a palavra vencimen- to. A palavra vencimento, no singular = É a retribuição devida a funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixada em lei. Nesse sentido a palavra não é empregada uma só vez na Constitui- ção. A palavra vencimentos, no plural = Consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acresci- do das vantagens pecuniárias fixas. “Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais”; (Inciso XIII) = O inciso também esta com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Vejamos o significado das palavras vincula- ção e equiparação que constam do texto: (1) Vinculação – Significa a relação de comparação vertical, que liga um cargo de menores atribuições e menor complexidade ao cargo superior, a fim de manter a diferença remuneratória entre ambos. Como conseqüên- cia disso, o aumento ou a redução dos vencimentos do cargo-paradigma acarreta, automaticamente, a majoração ou diminuição dos vencimentos do cargo de escalão inferior. (2) Equiparação – Por sua vez, é instituto que postula tratamento idên- tico para aqueles que estão em situação de desigualdade. Propõem situar os cargos de níveis diferentes e atribuições diversas num mesmo patamar, para fins de remuneração; (Inciso XIV) = Também, tem o inciso, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. O que objetivo esse inciso é tirar a denomi- nação “incorporação” ou o chamado efeito “repicão”, que em linguagem comum, nada mais é do que, computar uma vantagem pecuniária sobre outra; (Inciso XV) = Também com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Foi mantido o princípio da irredutibilidade, que, aliás, já estava no texto original; (Inciso XVI) = Também com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Decidiram (RDA 199/121) o STF, que a acumulação de proventos (ou vencimentos) somente será (passou a ser) permitida no caso de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, no texto do artigo 37 este inciso e o inciso subseqüente. Por fim, o sistema de acumu- lação de cargos públicos, pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, deverá respeitar o previsto no inciso IX, também do artigo 37 da Constitui- ção Federal; (Inciso XVII) = Esse inciso também com redação dada pela EC nº 19 de 1998. Com o novo texto, emendado, a proibição de ajuntamento de cargos, passou a atingir as subsidiárias e sociedades, de espécies direta ou indireta, pelo Poder Público; (Inciso XVIII) = Texto inalterado. Resguardando os cofres públicos (erá- rio público) e evitando a sonegação de impostos, como também a boa administração do tesouro, estabelece este inciso, a precedência e preces- são da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, sobre os demais setores administrati- vos. À medida é sem dúvida importante, desde que inexiste qualquer res- quício de desliza na atividade fiscalizadora fazendária. É aconselhável a leitura do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e a Lei nº 5.010 de 1966; (Inciso XIX) = Mais um inciso com redação dada pela Emenda Consti- tucional nº 19 de 1998. Assim comenta Uadi Lammêgo Bulos (in Constitui- ção Federal Anotada) “Com a reforma administrativa, o inciso foi reestrutu- rado, para firmar o posicionamento de que o regime jurídico das entidades mencionadas condiciona-se a uma lei específica, isto é, uma lei ordinária criada para fim determinado”. Pela nova redação do dispositivo, alias con- fusa, parece-nos que a terminologia “neste último caso” foi inserida no sentido de restringir à lei complementar a definição das áreas em que devem atuar, apenas, as fundações, ficando de fora as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Estas, pela letra do inciso, não estão sujeitas à incidência da lei complementar. Todavia, uma interpretação lógica do preceito induz, necessariamente, à inclusão das três espécies institucionais como objetos de autorização; (Inciso XX) = Texto inalterado. A criação de subsidiárias das entidades existentes depende de lei como também a participação de qualquer delas em empresas privadas. Necessário é que saibamos, na linguagem constitu- cional, o significado de subsidiárias. É a criação de novas entidades pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e funda- ções; (Inciso XXI) = Texto inalterado. Presente esta a moralidade administra- tiva, ou seja, um dos princípios constitucionais da Administração Pública. Também o princípio da licitação pública, no texto constitucional, é quase que uma imposição da implantação de um Estado Democrático de Direito, já implantado. É de se lembrar, que o princípio de licitação, além de demo- cratizar o acesso e permitir a igualdade de seus participantes, em tese é um principio moralizador; (Inciso XXII) = Acrescentado no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 42 de 2003. (§1º) = Novidade na ordem constitucional. É uma medida altamente saneadora e que tem várias virtudes. Como exem- plo: a economia do erário (cofres) em dinheiro gasto em propaganda; (§2º) = A inobservância no estatuído nos incisos II e III do artigo 37, redundará em nulidade da admissão e a conseqüente punição da autoridade respon- sável pela ilegalidade, nos termos da lei. Estamos presentes a uma norma constitucional de eficácia contida com aplicabilidade imediata; (§3º) = A redação deste parágrafo foi dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, com a incumbência de instrumentalizar a aplicação do novo princípio constitucional (na Administração Pública) da eficiência; (§4º) = Trata esse parágrafo da Improbidade Administrativa (má versão do administrador). O texto, na realidade, não passa do que é o normal, no campo constitucional, ou seja, de que o administrador público (agente) tem a obrigação de ter conduta ilibada, séria, honesta, moral e impessoal; (§5º) = Esse dispositivo prevê duas situações distintas: uma relativa à sanção pelo ato ilícito, outra relacionada à reparação do prejuízo. No primeiro aspecto, fica a lei ordiná- ria encarregada de fixar os prazos prescricionais; no segundo, garantiu-se a imprescritibilidade das ações – medida considerada imprópria, mas que veio consagrada pela Constituição de 1988 (Uadi Lammêgo Bulos); (§6º) = Exceto a Constituição (ou Carta Constitucional) brasileira de 1937, todas as outras, trataram do assunto. A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a particulares, no exercício de suas atribuições públicas, proveio da Constituição (a melhor de todas as brasileiras) de 1946. Dela para hoje a matéria vem evoluindo pouco a pouco, chegando às indeniza- ções por danos morais (artigo 5º, incisos V e X). Esse parágrafo reporta-se apenas ao comportamento comissivo do Estado; (§7º) = Acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Procurou aqui o legislador ordinário (reformador) fiscalizar as diretrizes do princípio constitucional da eficiência; (§8º) = Também, acres- centado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Com base nesse parágrafo, o contrato de gestão, nada mais é do que um acordo para a realização de programas específicos da Administração Pública, que visam ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos. É o vínculo jurídico de um acordo de vontades; (§9º) = Também foi acrescenta- do ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998; (§10) = Acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Proibição constitucional para o recebimento de mais de uma aposentadoria, principalmente ao se tratar dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal. (§11) = Acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 47 de 2005 = Não serão computadas, para efeito
  9. 9. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização9 dos limites remuneratórios de que tratam o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (§12) = Acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 47 de 2005 = Trata sobre o inciso XI do caput deste artigo à faculdade para os Estados e Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda as respectivas constituições e lei orgânica, como limite único dos subsídios para os cargos ali declinados. (11ª) = O artigo 38 da Constituição Federal com seus incisos trata do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, todos no exercício de mandato eletivo. O artigo 39 com oito parágrafos trata das questões referentes aos servidores públicos, com rubrica da seção II reno- meada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998. A vigente redação adveio com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. O artigo 40 (completo) tem preceito constitucional oriundo da Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Quanto ao artigo 40 § 4º recebem pela Emenda Constitucional nº 47 de 2005, passando a vigorar com nova redação no seu texto e acrescenta- dos foram três incisos. Também acrescentado, pela mesma emenda, o § 21 com texto sobre a contribuição prevista no § 18 etc. O artigo 41 tem reda- ção dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, trata da estabilidade, da invalidade e da extinção. (12ª) = O artigo 42 tem redação dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998. Trata dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombei- ros Militares. Afirmam a hierarquia e a disciplina. O § 1º tem redação de- terminada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. O § 2º do mesmo artigo tem redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Combinar o artigo 42 com o artigo 142. Quanto ao artigo 43 todos do mes- mo diploma legal, o objetivo maior, aos efeitos administrativos, significando dizer, que as regiões podem existir para realizar propósitos meramente administrativos, jamais normativos. http://www.profbruno.com.br/ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po- deres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obede- cerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitu- cional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasi- leiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprova- ção prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Consti- tucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchi- dos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites defini- dos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admis- são; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determi- nado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específi- ca, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li- mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legisla- tivo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Ju- diciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço públi- co; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empre- gos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exce- to, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Cons- titucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científi- co; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucio- nal nº 34, de 2001) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de econo- mia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indireta- mente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autori- zada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concor- rentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, manti- das as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
  10. 10. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização10 XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma inte- grada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campa- nhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na admi- nistração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em ge- ral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXII- I; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos pratica- dos por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agen- tes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regres- so contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o aces- so a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitu- cional nº 19, de 1998) II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, o- brigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Consti- tucional nº 19, de 1998) III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às so- ciedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para paga- mento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentado- ria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indeni- zatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distri- tais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fun- dacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi- ções:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, empre- go ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios insti- tuirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios insti- tuirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, iso- nomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Regulamento) § 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componen- tes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos car- gos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitu- cional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitu- cional nº 19, de 1998) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promo- ção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contra- tos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos
  11. 11. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Legislação A Opção Certa Para a Sua Realização11 servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anual- mente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da econo- mia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e raciona- lização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que tra- ta este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, mo- léstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condi- ções: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se ho- mem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mu- lher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui- ção. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servi- dor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitu- cional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que pre- judiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitu- cional nº 47, de 2005) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão redu- zidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o pro- fessor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das fun- ções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e mé- dio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acu- muláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste arti- go. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por mor- te, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o li- mite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdên- cia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efeti- vo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar- lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proven- tos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribui- ção para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Consti- tucional nº 20, de 15/12/98) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência soci- al. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previ- dência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respecti- vos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.(Incluído pela Emenda Consti- tucional nº 20, de 15/12/98) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Consti- tucional nº 41, 19.12.2003) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspon- dente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Consti- tucional nº 20, de 15/12/98) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdên- cia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitu- cional nº 41, 19.12.2003) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as e- xigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que

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