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  1. 1. Fl._________________ TRT 6ª Região Gab. Des. Valéria G. SampaioPODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃOGABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIOPROCESSO TRT Nº - 00739-2009-371-06-00-7 (RO)Órgão Julgador : Primeira TurmaRelatora : Des. Valéria Gondim SampaioRecorrente : BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido : DANIZETE SIQUEIRA DE LIMAAdvogados : Adriana Gouveia da Nóbrega e Milton Gilberto Batista de OliveiraProcedência : Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. Em sede de doutrina e de jurisprudência está assentado que para cada ato jurisdicional, sujeito à revisão via recurso, corresponde um único e ajustado apelo, que pode ser utilizado pela parte interessada uma só vez. É o que se conclui dos termos dos artigos 893 a 897 da CLT e da aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade. A interposição de Recurso Ordinário, simultaneamente à oposição dos Embargos Declaratórios, demonstra a ocorrência da denominada preclusão consumativa, uma vez que o direito de recorrer se exauriu com a interposição do primeiro recurso. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo BANCO DO BRASILS.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de SerraTalhada/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Proc. TRT nº 0073900-65.2009.5.06.0371 (RO) Pág. 1
  2. 2. Fl._________________ TRT 6ª Região Gab. Des. Valéria G. SampaioReclamação Trabalhista ajuizada por DANIZETE SIQUEIRA DE LIMA contra arecorrente, nos termos da fundamentação de fls. 376/382. Embargos de declaração opostos pela recorrente, às fls. 385/389, nãoconhecidos conforme decisão de fl. 428. Em suas razões de fls. 411/424, o recorrente sustenta a falta de interessede agir do autor, ao argumento de que o termo de conciliação firmado junto àComissão de Conciliação Prévia constitui título executivo extrajudicial comeficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, nos termos do art. 625-E,da CLT. Pede, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termosdo art. 267, IV, do CPC. Quanto à multa de 40% do FGTS, afirma que a decisãodeve se adequar ao acervo processual e à causa de pedir e pedido constantes naexordial, pois não há discussão acerca da aposentadoria voluntária. Ao final, alegaque as horas de trabalho e os intervalos intrajornadas foram corretamenteregistrados no ponto eletrônico e pagos, razão pela qual devem ser excluídos docondeno. Contrarrazões às fls. 433/451, com preliminar de não conhecimento doapelo, por extemporaneidade. Em conformidade com o art. 44 da Consolidação dos Provimentos daCorregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à ProcuradoriaRegional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, porviolação ao Princípio da Unirrecorribilidade. Atuação de ofício. Compulsando os autos, verifico que o reclamado tomou ciência dasentença a quo em 10.09.09 (quinta-feira), através da publicação do EDN000229/09 (v. fl. 383/384), tendo opostos Embargos de Declaração, às fls.385/389, no último dia do prazo legal. Em seguida, dois dias após aprotocolização dos aclaratórios, interpôs Recurso Ordinário, via fac-símile,acostando, às fls. 411/424, os originais da peça recursal, sem formulação depedido de desistência da primeira via de insurgência. Da análise desse procedimento, concluiu o Juízo a quo pelo nãoconhecimento dos embargos declaração, por interpretar que a atitude equivalia à Proc. TRT nº 0073900-65.2009.5.06.0371 (RO) Pág. 2
  3. 3. Fl._________________ TRT 6ª Região Gab. Des. Valéria G. Sampaiodesistência do apelo, não obstante enfocar os Princípios da Taxatividade eSingularidade, in verbis (fl. 428): “Vistos etc. I – O Banco do Brasil S/A (reclamado) interpões Embargos de Declaração (ED) e, antes de apreciados estes, protocolizou Recurso Ordinário (RO). Como é cediço, vige no nosso sistema processual o princípio da taxatividade, mediante o qual o legislador proibiu que as partes criassem outros recursos para impugnar as decisões judiciais que lhe fossem desfavoráveis. Noutras palavras, o princípio da taxatividade pode ser compreendido como sendo a proibição categórica à criação de novos recursos pelas partes, devendo valer apenas os recursos elencados no ordenamento jurídico, criados de acordo com o devido processo legislativo. Como corolário deste princípio, exsurge o princípio da singularidade dos recursos ou da unirrecorribilidade das decisões, que consiste na relação biunívoca entre os atos judiciais recorríveis e o rol de recursos previstos em lei, ou seja, para cada ato judicial recorrível existe um recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, donde se conclui que, em regra, é vedado à parte utilizar-se de mais de um recurso (simultaneamente) para impugnar o mesmo ato decisório. Por oportuno, ressalta-se que não cabe, aqui, fazer-se uma digressão acerca das exceções (ou aparentes exceções) legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, no particular. Posto isso, uma vez que o reclamado interpôs Embargos Declaratórios e Recurso Ordinário, nessa ordem, em face da v. sentença de conhecimento de f. 376-382, tenho que ele desistiu do primeiro remédio jurídico, ante o princípio da singularidade. Portanto, não conheço dos Embargos de Declaração. Dê-se ciência à parte ré. [...]” Devidamente notificado, o demandado não apresentou qualquermanifestação a respeito, como informa a certidão de fl. 430, conformando-se,pois, com a conclusão estabelecida pelo Juízo a quo. Realizada a intimação do autor para manifestação acerca do apeloordinário, este apresentou contraminuta às fls. 433/451, com preliminar de nãoconhecimento do apelo, por extemporaneidade. Proc. TRT nº 0073900-65.2009.5.06.0371 (RO) Pág. 3
  4. 4. Fl._________________ TRT 6ª Região Gab. Des. Valéria G. Sampaio Postas essas considerações, tenho que o Recurso Ordinário de fls.411/424 não merece ser conhecido, por força do próprio Princípio da UnicidadeRecursal invocado pelo Juízo a quo. Com efeito, em sede de doutrina e de jurisprudência está assentado quepara cada ato jurisdicional sujeito à revisão via recurso, corresponde um único eajustado apelo, que pode ser utilizado pelo interessado uma só vez. É o que seconclui do teor dos arts. 893 a 897, da CLT. Nada obstante, excetua-se acircunstância de haver superveniente decisão integrativa aclaratória oumodificativa daquela que já tenha sido impugnada antes, hipótese em que éassegurado ao interessado o complemento recursal – a título de faculdade,ressalto – para que alcance, se for o caso, a nova realidade trazida pela alteraçãoou complementação da decisão vergastada, o que não é o caso. Discorrendo sobre o assunto, os ilustres professores Nelson Nery Júniore Rosa Maria de Andreade Nery, in Código de Processo Civil Comentado eLegislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.703, elucidam: “5. Singularidade. Pelo princípio da singularidade, de cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade. [...]” A esse respeito, transcrevo o seguinte aresto, da lavra do eminenteMinistro do STF, Celso de Mello: “RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o Proc. TRT nº 0073900-65.2009.5.06.0371 (RO) Pág. 4
  5. 5. Fl._________________ TRT 6ª Região Gab. Des. Valéria G. Sampaio mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes”. (RE 344528 AgR/MG, 2ª T, dec. unân. Rel. Min. Celso de Mello, julg. 27.08.2002, DJU 04.10.2002) Ademais, em face da similitude dos fundamentos recursais, diviso que odireito de recorrer da demandada se exauriu com a interposição do primeirorecurso (embargos declaratórios – fls. 385/389), porquanto o advento do segundoapelo (Recurso Ordinário – fls. 411/424) demonstra a ocorrência da denominadapreclusão consumativa. Em verdade, caberia ao Juízo a quo ter conhecido eapreciado os aclaratórios em detrimento do apelo ordinário, deixando paramomento posterior a avaliação da sua admissibilidade. Salvo melhor juízo, asolução que à espécie comportaria, não seria a compreensão de que a recorrentedesistira do recurso primeiro aviado, buscando obter provimento jurisdicionalintegrativo. De outra parte, em resposta ao argumento tecido em sede decontrarrazões, destaco que a hipótese não espelha típica situação de interposiçãoantecipada de recurso, a fim de prevenir direitos, em face de possível perda deprazo. A propósito, em exercício de igual faculdade, friso que a parte sequer estásujeita a ratificar o recurso anteriormente interposto, mormente quando inexistedeterminação legal nesse sentido e a decisão não sofreu alteração substancial pelavia dos Embargos Declaratórios, que sequer foram conhecidos. Seguindo a mesma ordem de idéias, trago o pensamento expressado poruma das Turmas do C. TST, através do Ministro Milton de Moura França: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS - CONSEQUÊNCIA. O argumento central da controvérsia, ou seja, de que a interposição de embargos declaratórios, que interrompem o prazo recursal, exigiria da reclamada, após o seu julgamento, a reiteração do recurso ordinário já interposto, "data venia", não pode subsistir, pelo menos no alcance que lhe Proc. TRT nº 0073900-65.2009.5.06.0371 (RO) Pág. 5
  6. 6. Fl._________________ TRT 6ª Região Gab. Des. Valéria G. Sampaio emprestou o Regional. Interposto o recurso ordinário em relação à questão ou matéria não objeto dos embargos declaratórios, certamente que não se pode exigir, até porque a lei é silente quanto a esse ônus (artigo 538 do CPC), que o recorrente, uma vez julgados os declaratórios, venha a reafirmar ou ratificar a interposição do recurso. Quando fala em interrupção do prazo recursal, o dispositivo em exame criou uma faculdade ao recorrente, ou seja, de impugnar ou recorrer, desde logo, a parte da sentença que não contém nenhuma irregularidade passível de desafiar declaratórios, ou aguardar o julgamento dos declaratórios para exercitar seu direito de recorrer integralmente da sentença. Se opta por recorrer de parte da sentença, nada obsta, porque a lei não lhe impõe restrição ou ônus, que, uma vez julgados os declaratórios, apresente razões aditivas ao recurso já interposto, atacando exatamente as questões ou matérias objetos específicos dos declaratórios. Recurso de revista provido.” (TST, RR 641763/2000, 4ª Turma, DJU 03.05.2002) Este o resumo da espécie, o qual me leva a concluir, então, pelo nãoconhecimento do Recurso Ordinário. Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do Recurso Ordinário. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do TribunalRegional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, nãoconhecer do Recurso Ordinário. Recife, 11 de março de 2010. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora Proc. TRT nº 0073900-65.2009.5.06.0371 (RO) Pág. 6

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