6. Fontes do direito e a teoria dos atos de fala VONTADE LEI Processo legislativo fonte material Enunciaç ão Ve ículo introdutor Enunciado “ enunciado” Enunciaç ão “ enunciada”
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8. Lei nº 9.718/1998 Presidente da Rep ública Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [...] Art. 2º As contribui ç õ e s para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jur íd i cas de direito privado, ser ão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla ç ã o vigente e as alteraç õ e s introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jur íd i ca. Bras í l i a, 27 de novembro de 1998; [...] FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Enunciaç ão enunciada Art. 2º As contribui ç õ e s para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jur íd i cas de direito privado, ser ão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla ç ã o vigente e as alteraç õ e s introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jur íd i ca. Enunciad o enunciado Ve ículo introdutor
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10. CONTEXTO Lei 9.718/98 ................. ................. ................. ................. ................. O artigo 3º da lei equi- para faturamento e receita bruta = Sentido 9.718/98 Enunciad o enunciado S ó TEXTO! (suporte físico)
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14. Fontes do direito versus Fundamento de validade Direito positivo Escala hier árquica Que é a norma fundamental? Norma fundamental
15. Fontes do direito versus Fundamento de validade Escala hier árquica Normas constitucionais Leis lato sensu Normas regulamentares Norma fundamental