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Direito Previdenciário
SEGURIDADE SOCIAL (CF/88, art. 194):
1 –Estrutura:
a) Previdência (caráter contributivo – Lei 8.213/91, art. 1º):
a. Regime geral (RGPS) – INSS – CF/88, art. 201; Lei 8.212/91
(Custeio); 8.213/91 (Benefícios), Dec. 3.048/99 (Regulamento).
i. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE REMUNERADA NÃO VINCULADA A REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CF/88, art. 201,
caput)
ii. Possui caráter coletivo, de organização estatal
iii. Materializado através das prestações (benefícios ou
serviços)
b. Regime próprio dos servidores públicos e militares – CF/88, art.
40; Lei 9.717/98.
i. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA
ii. Possui caráter coletivo, de organização estatal

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iii. Materializado através das prestações (benefícios ou
serviços)
c. Regime de previdência complementar - CF/88, art. 202; LC
108/01; LC 109/01.
i. FACULTATIVO
ii. Regras contratuais privadas
iii. Benefício contratado
b) Assistência social (provar necessidade) – CF/88, art. 203/204; Lei
8.742/93.
c) Saúde (basta a existência humana para ter Direito) – CF/88, art. 196/200.
Lei 8.080/90.
1.1– Princípios:
1.1.1Explícitos (CF/88, art. 194, parágrafo único):
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
1.1.2Implícitos:
- Solidariedade – CF/88, art. 3º
- Precedência da fonte de custeio – CF/88, art. 195, § 5º
- Equilíbrio econômico e atuarial – CF/88, art. 201,
caput.
- Contrapartida- CF/88, art. 201, § 9º.
-Anterioridade tributária – CF/88, art. 195, 6º.

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REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS
1 – Filiação e Inscrição
Filiação – ato material gerador de direitos e obrigações. (Decreto
3.048/99, art. 20 e IN 45/2011, art. 29)
1 – para o segurado obrigatório empregado, empregado
doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte
individual prestador de serviço para a pessoa jurídica, a filiação se
opera com o exercício da atividade laboral;
2 – para o segurado facultativo e para o contribuinte individual
prestador de serviço para pessoa física, a filiação se dá com a
primeira contribuição em dia.
Lembre-se que apesar da Lei 8.213/91 falar que a
condição de segurado pode ser a partir dos 14 anos, o
que prepondera é do Dec. 3.048/99, art. 11, já que em
conformidade com a CF/88, art. 7º, XXXIII.
Lembre-se também que, nos termos da CF/88, art. 7º,
XXXIII, o menor a partir dos 14 anos pode ocupar vaga
de aprendiz, sendo portanto segurado obrigatório.
Inscrição – ato formal de informação de existência da pessoa que
vem a compor o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
(Lei 8.213/91, art. 17)
CUIDAD0
O

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2 - Regimes de previdência:
Beneficiários do RGPS – Lei 8.213/91, art. 10:
Beneficiários
do RGPS
Lei 8.213/91
Art. 10
Segurados
Lei 8213/91
Arts. 11/15
Dependentes
Lei 8213/91
Art. 16
Obrigatórios
Lei 8213/91
Art. 11
Facultativos
Lei 8213/91
Art. 13
Empregados
Empregados domésticos
Trabalhadores avulsos
Contribuintes individuais
I
II
III
Segurados especiais

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Lembre-se que apesar da Lei 8.213/91, art. 13 falar que
a condição de facultativo pode ser a partir dos 14 anos,
o que prepondera é do Dec. 3.048/99, art. 11, já que em
conformidade com a CF/88. Logo a filiação de segurado
facultativo só pode se operar a partir dos 16 anos.
Lembre-se que, nos termos da CF/88, art. 7º, XXXIII, o
menor a partir dos 14 anos pode ocupar vaga de
aprendiz, sendo portanto segurado obrigatório.
Lembre-se que é vedada a filiação ao regime geral de
previdência social, na qualidade de segurado facultativo,
de pessoa participante de regime próprio de previdência.
CUIDADO!!!