Lei Complementar nº 484  de 4 de janeiro de 2010:   Cria a  Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado ...
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OBJETIVOS DA REGULAÇÃO 1 -  estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos us...
OBJETIVOS DA REGULAÇÃO <ul><li>4 -  definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico-fi...
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RESPONSABILIDADES  DO MUNICÍPIO <ul><li>Elaborar  Plano Municipal  de Saneamento Básico; </li></ul><ul><li>Criar  Conselho...
 
Para a Sociedade Catarinense,  a Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico  é um grande “negócio” pois o cliente da re...
OBRIGADO ! Rua Anita Garibaldi, 79 - 11º andar, Centro Florianópolis/SC – CEP: 88010-500  Fone: (48) 3224-6080 / 3228-0207...
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Apresentação das atribuições da AGESAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento de Santa Catarina.

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  1. 2. Lei Complementar nº 484 de 4 de janeiro de 2010: Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN , estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências. Lei de Criação da AGESAN
  2. 3. <ul><li>Autarquia de regime especial; </li></ul><ul><li>Autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, técnica e patrimonial; </li></ul><ul><li>Estabilidade dos mandatos dos seus Dirigentes. </li></ul>A AGESAN
  3. 4. Fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de Saneamento Básico, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais, cuja a regulação lhe seja delegada. OBJETIVOS
  4. 5. <ul><li>Disciplinar, em caráter normativo, a implementação, operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos das Políticas de saneamento básico; </li></ul><ul><li>Garantir a qualidade dos serviços públicos de saneamento básico; </li></ul><ul><li>Buscar canais para relacionamento com usuários, consumidores e prestadoras de serviço para o atendimento de suas necessidades; </li></ul><ul><li>Estimular a participação do cidadão no processo decisório. </li></ul>FINALIDADES <ul><li>Regular, controlar, fiscalizar, com poder de polícia, os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana do Estado de Santa Catarina; </li></ul>
  5. 6. <ul><li>Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico; </li></ul><ul><li>Fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional; </li></ul><ul><li>Expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de condições gerais para a prestação e utilização dos serviços, otimização dos custos, segurança das instalações e atendimento aos usuários; </li></ul>COMPETÊNCIAS
  6. 7. <ul><li>Regulação: é todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, objetivos do Art. 27 da Lei Federal 11.445/2007 . </li></ul>O QUE É REGULAÇÃO
  7. 8. OBJETIVOS DA REGULAÇÃO 1 -  estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; 2 -  garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 3 -  prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e
  8. 9. OBJETIVOS DA REGULAÇÃO <ul><li>4 -  definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.  </li></ul><ul><li>Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços e para correta administração de subsídios. </li></ul>
  9. 10. <ul><li>Diretor Geral – Sérgio José Grando </li></ul><ul><li>Diretor de Regulação e Fiscalização – Silvio César dos Santos Rosa. </li></ul><ul><li>Diretor de Relações Intitucionais – José Ari Vequi. </li></ul><ul><li>Diretor Administrativo – Içuriti Pereira da Silva. </li></ul><ul><li>Diretor Juridico – Marco Antônio Koerich Azambuja. </li></ul>PROCESSO DE INDICAÇÃO DOS DIRETORES Indicação pelo Poder Executivo dos nomes para processo de sabatina e votação no poder legislativo:
  10. 11. <ul><li>Política Municipal de Saneamento Básico; </li></ul><ul><li>Planos Municipais de Saneamento Básico; </li></ul><ul><li>Outorga de Água; </li></ul><ul><li>Tratamento adequado de Resíduos; </li></ul><ul><li>Contrato de Programa; </li></ul><ul><li>Projetos e Financiamentos. </li></ul>APOIO TÉCNICO AOS MUNICIPIOS
  11. 12. RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO <ul><li>Elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico; </li></ul><ul><li>Criar Conselho Municipal de Saneamento Básico; </li></ul><ul><li>Criar Fundo Municipal de Saneamento Básico. </li></ul>
  12. 14. Para a Sociedade Catarinense, a Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico é um grande “negócio” pois o cliente da regulação é a sociedade. O Município é o nosso parceiro!
  13. 15. OBRIGADO ! Rua Anita Garibaldi, 79 - 11º andar, Centro Florianópolis/SC – CEP: 88010-500 Fone: (48) 3224-6080 / 3228-0207 www.agesan.sc.gov.br – agesan@agesan.sc.gov.br Rua Anita Garibaldi, 79 - 11º andar, Centro Florianópolis/SC – CEP: 88010-500 Fone: (48) 3224-6080 / 3228-0207 www.agesan.sc.gov.br – agesan@agesan.sc.gov.br

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