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  1. 1. O FUNDAMENTO JURÍDICO DO DANO MORAL: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU PUNITIVE DAMAGES? THE JURIDICAL FOUNDATIONN OF MORAL DAMAGE: PRINCIPLE OF DIGNITY OF THE HUMAN BEING OR PUNITIVE DAMAGES? Adriano Stanley Rocha Souza1ResumoA Constituição da República de 1988 reconheceu a existência do dano moral, determinando,em seu artigo 5º, V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alémde indenização por dano material, moral ou à imagem”. Esta tutela acaba por prestigiar aproteção efetiva ao princípio constitucional da dignidade de pessoa humana, consagrada noartigo 1º desta mesma constituição.Portanto, as indenizações por dano moral em nosso país, deveriam se pautar pela proteção aeste princípio. Entretanto, o que se percebe é uma vergonhosa situação: os nossos tribunaistêm copiado o sistema anglo-saxão de responsabilidade por dano moral, baseado na técnicados punitive damages. Técnica esta em que, o que se busca, é a punição para o ofensor, e nãoa reparação de um direito de personalidade ofendido. Além de não guardar qualquer relaçãocom a escola romano-germânica de onde se origina o nosso direito.O presente trabalho tem, portanto, a finalidade de apontar as conseqüências funestas emadotarmos aquela técnica em nossa realidade jurídica.Palavras chave: dano moral, dignidade da pessoa humana, punitive damagesIntrodução Antes, o assunto era restrito a uma pequena parte da doutrina que defendia o seucabimento. Após a promulgação da Constituição da República de 1988 (que reconheceu a suaprocedência, pacificando o assunto em nossos tribunais superiores), as indenizações por danosmorais se tornaram corriqueiras em nosso país, levantando, inclusive, sustentações veementes1 Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1996), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1999), Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2003) e Pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Cursou disciplinas isoladas no Programa de Doutorado da Universidad de Deusto, em Bilbao (Espanha). Atualmente é professor Adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, colaborador da Escola Superior de Advocacia - OAB/MG. O professor é orientador de diversos projetos de iniciação científica da PUCMINAS e coordenador do projeto de extensão, naquela mesma instituição, denominado "Cidadania no Beira Linha". Autor de vários artigos jurídicos, capítulos de livros e dos Livros "Direito das Coisas" (manual integrante da Coleção Direito Civil da Editora Del Rey), e "Tutelas de Urgência na Reparação do Dano Moral". Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil, propriedade, responsabilidade civil, dano moral e meio ambiente. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 79
  2. 2. (e não menos corretas) de que a sociedade brasileira alimenta uma verdadeira “indústria dodano moral”. De fato, passamos de um extremo ao outro: saímos de uma situação de negaçãoabsoluta de reparação do dano moral, que tinha como seu principal argumento, o fato de que amoral não tem valor pecuniário (sendo absolutamente estéril, portanto, buscar qualquer tipode reparação econômica), até chegarmos ao reconhecimento de que a moral pode ser objeto,sim, de reparação, uma vez que se trata de um bem jurídico e, como tal, merece ser reparadotoda vez que agredido. Ao se eleger o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como um dos fundamentosda República, o constituinte não poderia deixar de reconhecer o cabimento à reparação pelodano moral. E assim o fez expressamente, conforme disposto no artigo 5º, V, em que se lê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O presente trabalho tem por finalidade discutir o fundamento jurídico para areparação do dano moral no Brasil. Demonstraremos que, no que tange à reparação do danomoral, o judiciário brasileiro vem negando as suas raízes históricas. Abandonou o sistemaromano-germânico (que constitui a nossa história na construção de nosso direito) e semqualquer embasamento jurídico ou filosófico, mas simplesmente guiado, talvez, peloamerican way of life, vem utilizando-se do sistema anglo-saxão denominado punitivedamages para fundamentar as reparações por danos morais. Demonstraremos que, tal opção judicante, é que vem fomentando a chamada“indústria do dano moral”, além de trazer um malefício ainda maior: ao se adotar técnicatotalmente desconhecida de nossa tradição jurídica, as sentenças que fundamentam asreparações por danos morais são, em sua esmagadora maioria, desprovidas de critérioslógicos. O que tem levado o nosso Poder Judiciário a situações verdadeiramenteconstrangedoras, vexatórias e paradoxais, com condenações completamente díspares parasituações praticamente idênticas. Começaremos nosso estudo conceituando o Princípio da Dignidade da PessoaHumana e o instituto dos Punitive Damages, que constituem o cerne de toda a questão que Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 80
  3. 3. será aqui abordada, para posteriormente demonstrarmos o erro em se adotar este último nasreparações por danos morais.1. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana1.1. O conceito filosófico de dignidade Conforme já destacado por nós na introdução deste trabalho, o Princípio daDignidade da Pessoa Humana constitui um dos fundamentos da República brasileira,conforme expressamente disposto no artigo 1º, III de nossa Constituição. Mas enfim: o que édignidade? A professora MARIA CELINA BODIN DE MORAES, em sua obra Danos à PessoaHumana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais 2 , apresenta-nos um profundoestudo sobre o conceito filosófico do que seja dignidade. Como esta obra não tem por fim oestudo do que seja dignidade, não nos deteremos por muito tempo neste ponto. Trataremosapenas de conceituá-la, já que não poderíamos tratar sobre a dignidade da pessoa humanacomo fundamento do dano moral sem conceituar o que seja dignidade. Informa-nos MORAES3 que “a raiz etimológica da palavra ‘dignidade’ provém dolatim dignus – ‘aquele que merece estima e honra, aquele que é importante”. Palavra que, no decorrer da Antigüidade, conta-nos a autora, era referida apenas àespécie humana como um todo, sem que tenha havido qualquer personificação. “Foi o cristianismo que, pela primeira vez, concebeu a idéia de uma dignidadepessoal, atribuída a cada indivíduo” (MORAES, p. 77) E é em KANT que encontramos uma passagem, realmente, bastante interessante queora abordamos. Da obra de MORAES:4 “De acordo com KANT, no mundo social existem duas categorias de valores: o preço e a dignidade. Enquanto o preço representa um valor exterior (de mercado) e manifesta interesses particulares, a dignidade representa um valor interior (moral) e de interesse geral. As coisas têm preço; as pessoas, dignidade. O valor moral se encontra infinitamente acima do valor de mercadoria, porque, ao contrário deste, não admite ser substituído por equivalente. (...) Em2 MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danosmorais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.3 Op. cit. p. 774 Op. cit. p. 81 Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 81
  4. 4. conseqüência, a legislação elaborada pela razão prática, a vigorar no mundo social, deve levar em conta, como sua finalidade suprema, a realização do valor intrínseco da dignidade humana” (grifos nossos).1.2. A expressão jurídica da dignidade humana A conceituação do que seja dignidade, necessariamente se dá com o recurso àfilosofia. “O respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do imperativo categóricokantiano, de ordem moral, tornou-se um comando jurídico no Brasil com o advento daConstituição Federal de 1988, do mesmo modo que já havia ocorrido em outras partes”.(MORAES, p. 82). Portanto, a dignidade da pessoa humana não é criação da ordem constitucional,embora seja por ela protegida. “A Constituição consagrou o princípio e, considerando a suaeminência, proclamou-o entre os princípios fundamentais, atribuindo-lhe o valor supremo dealicerce da ordem jurídica democrática” (MORAES, p. 83). Assim, trata-se a dignidade da pessoa humana de um conceito filosófico, importadopelo nosso ordenamento constitucional, tendo por fim alicerçar a defesa do indivíduo, centrodas atenções do nosso Estado democrático de direito.2. Dos Punitive Damages. Conceito e objetivos. Punitive damages, ou danos punitivos, são as punições que o direito anglo-saxãoimpõe ao causador de um dano. Não precisa ser este dano, necessariamente, moral. O seufundamento não é outro senão, como diz o próprio nome, servir de punição ao ofensor. “Danos punitivos, algumas vezes chamados de danos exemplares ou vingativos, ou ainda, de ‘dinheiro esperto’, consiste em uma soma adicional, além da compensação ao réu pelo mal sofrido, que lhe é concedida com o propósito de punir o acusado, de admoestá-lo a não repetir o ato danoso e para evitar que outros sigam o seu exemplo” (W. PROSSER; J. WADE; V. SCHWARTZ, apud MORAES, p. 7) E qual o objeto dos punitive damages? Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 82
  5. 5. Como todos sabemos, o comom law possui inúmeros pontos que o distinguem denosso sistema (civil law). Entre eles, a possibilidade da transação penal. Por aquele instituto, épossível a transação penal entre o Estado, a vítima do dano e o seu ofensor. Portanto, naquele sistema, a tutela penal não se encontra de maneira tão exclusivanas mãos do Estado, como ocorre em nosso sistema. Outra diferença, é que a vítima de um dano pode buscar a punição do seu ofensor naprópria esfera civil, ao invés de recorrer, necessariamente, à via penal. Neste caso, o Estadofixará uma pena para a reparação do dano (restitutio in integro) e uma outra de cunhopunitivo. Estes são os punitive damages. Várias razões podem levar a vítima de um dano a fazer esta escolha. Senão vejamos:1) um processo penal pode terminar por lançar o nome do réu no rol dos culpados, o queacarretaria para este, a perda da primariedade, por exemplo. O que por qualquer razão podenão ser o desejo da vítima de um dano; 2) no processo penal, o animus puniendi é do Estado,não restando à vítima do dano qualquer tipo de vantagem pessoal. Os punitive damages ocorrem no direito norte-americano. Um sistema jurídico bemdiferente do nosso. Diferentemente dos países de tradição romano-germânica, este sistemajurídico não se desenvolveu sobre as mesmas bases que o nosso. O sistema jurídico norte-americano admite algo absolutamente impensável para o nosso sistema: conjugar em umamesma sentença, uma condenação de caráter civil (reparação) e uma condenação de caráterpenal (punição). Portanto, os valores estratosféricos que atingem os danos morais nos Estados Unidosguardam todo o sentido com as bases jurídicas do direito daquele país. Por lá, os altos valores a que são condenados a pagar aqueles que praticam o danomoral a suas vítimas servirão como, além de indenização do ofendido, punição ao ofensor (daío nome punitive damages) e para que funcione como desestímulo para que outras pessoaspratiquem o mesmo ato. Esta condenação poderia ser, portanto, dividida em: 1) reparação dodano sofrido pela vítima; 2) punição do ofensor; 3) caráter pedagógico. Assim, aquele que obtivesse a reparação na esfera cível, não teria mais o interesseem propor outra ação no âmbito penal, uma vez que o seu ofensor já seria condenado,civilmente, ao pagamento de uma indenização de tal monta que, de uma só vez, além de lheservir de punição (objetivo do direito penal) serviria também à vítima, com uma gorda quantiaque eventualmente lhe seria mais útil do que uma ação penal contra o seu ofensor. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 83
  6. 6. Os punitive damages, portanto, não se pautam em nenhuma construção filosófica,como o nosso princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Pelo contrário, são bastantepragmáticos. O fundamento de sua existência é pura e simplesmente a ocorrência de um dano.Reparar este dano, punir o seu autor e passar para a sociedade o desistímulo à sua repetição.Eis aí a tripla função dos punitive damages.3. Do descabimento dos punitive damages no Brasil Sabemos que o Brasil adota o sistema dualista, em que, aquele que pratica um ilícito,poderá ser condenado civil e penalmente. Corolário do Princípio da Inconfundibilidade dosJuízos Cível e Criminal. A sentença cível é de caráter eminentemente individual. O seu objetivo é reparar odano sofrido pela vítima do ilícito, devolvendo-a o seu status quo ante. Por outro lado, a sentença criminal tem por fim a tutela de toda a sociedade. Decaráter eminentemente estatal, o seu objetivo é restabelecer a paz social afetada pelo ilícitopraticado. Em outras palavras: a esfera cível cuida do interesse do particular que foi lesado, ebusca restabelecer o seu status quo ante patrimonial; a esfera penal cuida do interesse doEstado, em manter a paz social e fazer com que o agressor, pelo cumprimento da pena, sejareadaptado ao convívio social. Esta última, diferentemente da sentença cível, também tem ocaráter pedagógico, já que se espera que a sociedade se sinta desestimulada a praticar aqueleato, frente à pena sofrida pelo seu autor. Portanto, diferentemente do que ocorre no sistema anglo-saxão, a nossa sentençacível não pode cumular a função punitiva. Caso isto ocorresse, haveria um verdadeiro bis inidem, já que o causador do dano estaria sendo condenado a pagar duas vezes por um mesmofato. Imaginemos, por exemplo, alguém que tendo difamado outrem, é condenado, naesfera penal, a três meses de prisão. Posteriormente, a vítima comparece em juízo e pede,ainda, a reparação pelo dano moral, face ao constrangimento por ela sofrido. Pois bem. A sentença cível deverá buscar, tão somente, a devolução do status quoante do ofendido. Nada mais. Esta reparação, como já dizia Carnelutti em sua obra “Diritto eProcesso nella Teoria delle Obligacioni, in studi in onore di Giuseppe Chiovenda”, deverábuscar precisamente aquilo que obteria o autor se a obrigação fosse cumprida pessoalmente Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 84
  7. 7. pelo réu, convertendo-se a prestação em pecúnia (perdas e danos), somente no caso em que aprestação se fizesse impossível na sua forma específica. Caso ocorra de maneira diferente, ou seja, o julgador cível condene o ofensor aopagamento de uma quantia, fundamentando a sua decisão no sentido de que aquelacondenação sirva de punição ao agressor por sua prática e sirva de exemplo para a sociedade,desestimulando tal ato, então, este agressor terá sido apenado duas vezes pelo mesmo fato:prisão de 3 meses (condenação do juízo penal) e pagamento de alto valor (condenação dojuízo cível). E esta sentença estará usurpando as funções do juízo penal. Consistiria, ainda, em atentado ao princípio da tipicidade penal, haja vista que umasentença cível, com efeitos penais, poderia impor penas por práticas de atos não tipificadoscomo crime, o que resultaria em séria agressão às mais profundas bases de nosso ordenamentojurídico. Imaginemos um segundo exemplo para ilustrar a hipótese do parágrafo acima: umasentença cível que condenasse o réu a pagar danos morais ao autor por aquele ter passado como seu carro sobre uma poça de lama e despejando-a, intencionalmente, sobre o autor. Ora. Ainda que se possa dizer que tal ato constitua ofensa à pessoa, pois a expôs auma situação constrangedora, este ato não chega a constituir crime. Assim, a sentença a serprolatada no juízo cível, se tivesse também o caráter punitivo, estaria punindo o réu por umfato que não é tipificado como crime no ordenamento penal brasileiro: sujar alguém. Sob o ponto de vista econômico, concordamos com o posicionamento da professoraMaria Celina Bodin de Moraes:“Sob o ponto de vista econômico, a vítima sairá, nesses casos,‘enriquecida’, na medida em que estará recebendo necessariamente mais do que acompensação demandaria” (MORAES, P. 33). E continua aquela autora: “Nos Estados Unidos, de onde os chamados ‘danos punitivos’ foram importados, não há qualquer preocupação com o enriquecimento da vítima, o qual, antes, é pressuposto. Isto ocorre porque lá se tem o dano punitivo como justificado para que cumpra alguns objetivos de pacificação social, próprios da cultura daquela sociedade. Ele serve para: i) punir o ofensor por seu mau comportamento; ii) evitar possíveis atos de vingança por parte da vítima; iii) desestimular, preventivamente, o ofensor e a coletividade de comportamentos social-mente danosos, quando o risco de ser obrigado a compensar o dano não constituir remédio persuasivo suficiente; iv) remunerar a vítima por seu empenho na afirmação do próprio direito, através do qual se consegue um reforço geral da ordem jurídica”. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 85
  8. 8. Mais uma vez, chamamos a atenção para o fato de que no Brasil, vige o princípio dainconfudibilidade dos juízos, ou seja: não se pode confundir o juízo cível com o juízocriminal; a reparação com a punição: “(...) na doutrina é corrente minoritária a que está a negar o caráter punitivo da reparação do dano moral, baseando-se, essencialmente, em princípios gerais trais como o da vedação ao enriquecimento sem causa e o da inconfundibilidade dos juízos”. Além disso, em sistemas como o nosso, reconhecer a existência de um caráter punitivo representaria uma importante exceção ao princípio da equivalência entre dano e reparação. Cumpre, pois, examinar essa questão à luz dos fenômenos jurídicos atuais. Especialmente, cumpre examiná-la à luz da definitiva mudança ocorrida no núcleo do sistema de Direito Civil, em que a codificação civil perdeu a centralidade de outrora como sede dos princípios gerais – enfraquecendo-se, em conseqüência, a ótica predominantemente patrimonialista que presidia o código Civil. Com o advento da Constituição de 1988, fixou-se a prioridade à proteção da dignidade da pessoa humana e, em matéria de responsabilidade civil, tornou-se plenamente justificada a mudança de foco, que, em lugar da conduta (culposa ou dolosa) do agente, passou a enfatizar a proteção à vítima de dano injusto – daí o alargamento das hipóteses de responsabilidade civil objetiva (...)” (MORAES, p. 29). Note que, como já dito acima, as funções pedagógica e punitiva são exclusivas (emnosso sistema jurídico) do juízo penal. Não cabe ao juízo cível cumular tais funções. Outra diferença entre o sistema anglo-saxão e o nosso: o nosso sistema não admite atransação penal, o que é muito comum no sistema anglo-saxão. Note-se, portanto, que nossosistema dualista separa de maneira bastante clara a tutela penal (de interesse do Estado), datutela cível (de interesse do indivíduo), o que não ocorre no sistema anglo-saxão. Daí porque os punitive damages estão em absoluta sintonia com aquele sistema, masnão têm o menor cabimento por aqui. Chama-nos, portanto, a atenção a prática corriqueira de nossos tribunais em adotar ospunitive damages como se estes tivessem sido criados idealmente para o nosso país. Nossosjulgadores de primeira instância e nossos tribunais superiores têm ignorado os pontos acimadestacados. E o que vemos, são decisões absolutamente díspares, para casos praticamenteiguais. Situações paradoxais e, não raro, constrangedoras. Citando MORAES5: Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 86
  9. 9. “A função punitiva na reparação do dano moral, todavia, insere-se numa problemática mais específica e tortuosa: a da avaliação e liquidação do dano moral. Ensejando perplexidades entre os operadores do Direito e, mais do que isto, gerando graves distorções e contradições teleológicas devidas à disparidade de tratamento entre acontecimentos homólogos ou semelhantes, a fixação de uma parcela punitiva no quantum debeatur da indenizção pelo dano moral tem representado um importante obstáculo à ‘certeza do direito’, por causar grave insegurança, dada a completa imprevisibilidade das decisões judiciais em matéria.” 4. Sugestões para as condenações em pedido de dano moral Como vimos, o dano moral, no Brasil, tem por função a tutela dos direitos depersonalidade. Este é o fundamento constitucional para a existência da reparação do danomoral. Ora. Partindo-se do princípio da especificidade que norteia o nosso ordenamentojurídico, em que, em um processo judicial, o autor deve obter especificamente aquilo queobteria se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo réu; e onde a converção destaprestação em pecúnia (perdas e danos), somente seria desejável no caso em que a prestação sefizesse impossível na sua forma específica, então há uma grande anomalia na maioria dassentenças que condenam por danos morais. Dano moral, no Brasil, está intimamente ligado à idéia de pagamento de umdeterminado valor. Daí porque dissemos, na introdução do presente trabalho, que sustentaçõesveementes (e não menos corretas) vêm ocorrendo no sentido de que a sociedade brasileiraalimenta uma verdadeira “indústria do dano moral”. Com efeito, qual é o argumento lógico para defender que, alguém que tendo sidolesado em sua honra, terá o seu status quo ante devolvido com o recebimento de um valorpecuniário?6 Afinal, a cultura jurídica nacional não tem em Kant um de seus ícones? Entãodevemo-nos lembrar de que, “o respeito à dignidade da pessoa humana, constitui fundamentodo imperativo categórico kantiano”, segundo o qual, “no mundo social existem duascategorias de valores: o preço e a dignidade. Enquanto o preço representa um valor exterior(de mercado) e manifesta interesses particulares, a dignidade representa um valor interior(moral) e de interesse geral. As coisas têm preço; as pessoas, dignidade. O valor moral se5 Op. cit. p. 316 A menos que tal lesão não possa ser anulada, ou ao menos atenuada por uma obrigação de fazer. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 87
  10. 10. encontra infinitamente acima do valor de mercadoria, porque, ao contrário deste, não admiteser substituído por equivalente” (op. cit. p. 81) Se é verdade que em algumas situações envolvendo danos morais a devolução àsituação anterior se faz impossível (e aí sim, se justificaria a condenação do autor do dano aopagamento de uma importância pecuniária), na maior parte dos casos a vítima poderia sim,por meio de uma obrigação de fazer, por parte de seu ofensor, ter devolvida a sua paz interior,perdida naquela agressão perpetrada contra a sua honra. Aliás, tal obrigação de fazer, seriamuito mais útil à vítima do dano moral, do que uma eventual importância pecuniária. Aquelaprimeira, certamente, traria de volta o conforto perdido. A título de exemplo, trataremos de uma das causas que poderia ser citada como umadas que mais tem sido apresentada em nossos tribunais como ensejadora de danos morais: oprotesto indevido do nome junto aos serviços de proteção ao crédito. Por acaso, não existirianenhuma obrigação de fazer que pudesse ser imposta ao causador do dano moral, que fossecapaz de devolver a paz interior e/ou retratar a honra maculada da vítima daquele ato? É claro que existe! E se, ao invés de se condenar o causador do dano ao pagamentode um valor pecuniário, condenasse-o, por exemplo, a comparecer à imprensa, escrita efalada, e a publicar uma nota de desagravo ao ofendido, retratando-se, e assumindo o errodaquele ato? Tal medida não seria muito mais eficaz na recuperação da imagem da vítima, doque o recebimento por parte desta de um dado valor pecuniário qualquer? Não estaríamos,assim, efetivamente, protegendo os Direitos da Personalidade? Tal solução seria a mais adequada até mesmo para aqueles que, diferentemente denós, acreditam que a sentença que reconhece o dano moral deve ter a função punitiva. Ora. Todos sabemos que as empresas gastam verdadeiras fábulas em marketing, afim de que a sua imagem seja sempre bem recebida no mercado. A publicação de tal nota dedesagravo, em que uma empresa reconhece o seu erro, reconhecendo o prejuízo moral quecausou a alguém, implicaria em jogar por terra todo o investimento em marketing até entãorealizado. E, repita-se: seria muito mais útil e satisfatório à vítima do dano moral, na defesa deseus direitos da personalidade. Enfim: os julgadores brasileiros devem se atentar para a regra de que, a condenaçãopecuniária é o último meio a se recorrer na solução de um processo. Só deverá ocorrer quandojá não for mais possível a reparação do dano na sua forma específica. Devemos banir do sistema brasileiro a utilização dos punitive damages, comoreferencial para o arbitramento do dano moral. Devemos resgatar a condenação in natura. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 88
  11. 11. Somente assim, deixaremos de ficar expostos a este sem número de decisões que desafiam anossa inteligência e a credulidade no Poder Judiciário, ao julgar casos praticamente idênticoscom condenações tão díspares.A partir do momento em que nossos julgadores proferirem suas decisões centrados na tutelados direitos da personalidade, na defesa do princípio da dignidade da pessoa humana, e nãomais tomando por base os punitive damages, em que se busca valores pretensamente ideaispara esta ou aquela situação, poderemos dizer que teremos superado a tormentosa missão dese adivinhar “qual o valor ideal a se pagar para a honra de alguém”.AbstractThe 1988’s Constitution of the Republic recognized the existence of moral damage, whichdetermined on its article #5 that the right of response is assured, proportional to the offense,beyond the indemnification by moral, property or image damages. This tutelage ends up ingiving prestige to the effective protection in contrast to the constitutional principle of thedignity of the human being, which is consecrated in the article#1 of the same constitution. Hence, the indemnification by moral damages, in our country, should be supported by theprotection of this principle. However, what is seen is a shameful situation: our courts havecopied the Anglo-Saxon system of responsibility for moral damage based on the technique ofpunitive damages. The so-called technique does not maintain any relation with the Anglo-Saxon School of Law where the law itself is originated. The present paper aims to point some disastrous consequences when this technique isadopted in our juridical reality.Key words: moral damages, dignity of the human being, punitive damagesREFERÊNCIASBITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 7. ed. / atualizadaporEduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.BRASIL, Avio. O Dano Moral no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Jacinto,1944CUPIS, Adriano de. Os Direitos da Personalidade; tradutor, Afonso CelsoFurtado Rezende. Campinas: Romana, 2004.MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.SILVA, José Afonso da. A Dignidade da Pessoa Humana como Valor Supremoda Democracia. Revista de Direito Administrativo, n. 212, p. 89-94, 1998. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 89
  12. 12. SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua tutela. 2. ed. rev.,atual., e ampl. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2005.W. PROSSER; J. WADE; V. SCHWARTZ. Torts. Cases and materials –seventh edition, New York: Fundation Press, 1982.. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.13, n. 26, jul./dez. 2010 – ISSN 1808-9429. 90

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